receptacao qualificada absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Ausência de comportamento doloso, sequer na modalidade eventual. Acusado que foi mantido em erro. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como seu recebimento no exercício de atividade comercial e o conhecimento acerca da origem ilícita - Condenação mantida - Pena e regime inalteráveis - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Não cabimento. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos aparelhos celulares apreendidos em seu estabelecimento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - O comportamento do réu indica que tinha conhecimento da origem espúria do bem - Provas robustas para o delito imputado na exordial - Ausência de insurgência quanto à pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a análise dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Receptação qualificada - Absolvição descabida - Recebimento, no exercício de atividade comercial, de bem sabidamente produto de ilícito comprovado - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Regime arbitrado com critério - Substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

7 - TJSP Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

9 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Necess idade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com suporte nas provas dos autos, concluiu que o acusado tinha consciência da origem ilícita das mercadorias. Alterar a referida conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos probatórios. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser inepta a denuncia e estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Receptação qualificada. Absolvição. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição por insuficiência da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Participação de menor importância. Aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova, assim como o pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa, de fato, implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do art. 71, caput, do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. ... (Continua)

16 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Comprovação nos autos da existência material do crime antecedente, roubo do veículo objeto de receptação. O acusado adquiriu o veículo Chevrolet/Onix, de placas originais GGK-7703, para locá-lo a terceiros e auferir lucro, estando nítida a finalidade comercial do agente (circulação de serviços mediante atividade onerosa e habitual), sendo certo ainda que a clandestinidade ou a irregularidade da atividade não tem o condão de afastar incidência do CP, art. 180, § 1º. Réu deixou de providenciar a vistoria do veículo e a sua transferência para o seu nome, não pegou identificação do vendedor, embora este lhe ficasse devendo documentação, condutas que evidenciaram sua ciência quanto à origem espúria do bem. Condenação de rigor.

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Absolvição. Materialidade e autoria. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Advertência sobre direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Preclusão. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de desproporcionalidade da dosimetria da pena não prequestionada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais aduzidos pelo agravante, para decidir pela absolvição ou pela desclassificação do delito de receptação qualificada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.

22 - STJ Recurso especial. CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Apreciação do mérito da questão por esta corte. Ofensa ao juízo natural. Súmula 284/STF. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade da tese. Detração penal. Ausência de prequestionamento e de prejuízo para o réu. Individualização da pena. Motivação judicial. Erro na dosimetria. Recurso deficiente. Receptação qualificada. Absolvição em relação aos itens sem origem ilícita delineada pelo tribunal. Tese de inconstitucionalidade. Matéria de recurso extraordinário. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para cassar a condenação proferida em segundo grau, com a manutenção apenas dos crimes de receptação qualificada reconhecidos na sentença. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastados os maus antecedentes, reduzir a pena aplicada e determinar a realização de detração penal, emprocesso de execução, antes do cumprimento de mandado de prisão.

1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.025 ao processo penal, por força do CPP, art. 3º. Como a parte apontou a violação do CPP, art. 619, verificada a omissão sobre questão jurídica, é possível sua apreciação por esta Corte, com o registro de que circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... (Continua)

24 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação simples, diminuição da pena-base ao mínimo legal ou que o aumento seja em menor fração. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelo depoimento de policial civil e de testemunha que residia com o réu e confirmou a apreensão de diversos aparelhos celulares de origem ilícita. Condenação que era de rigor. Inviável a desclassificação para o crime de receptação simples. Grande quantidade de aparelhos celulares apreendidos produtos de furtos e roubos. Réu que admitiu ter ciência da origem ilícita dos bens e evidente a finalidade de comercialização, que prescinde ser realizada de modo formal. Qualificadora do art. 180, §1º, do CP, caracterizada. Manutenção da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal, considerado o número de celulares de origem ilícita apreendidos, evidenciado o exercício de atividade comercial ligada a compra e venda de aparelhos furtados e roubados. Crime de receptação que fomenta a prática de crimes patrimoniais e viabiliza a existência de comércio paralelo irregular. Réu que se beneficiou com a acusação de um único crime de receptação. Se houvesse sido processado de forma individualizada por cada aparelho receptado, receberia pena ainda maior. Redução em razão da atenuante de confissão espontânea. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)

27 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

28 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de fixação de regime inicial fechado - parcial acolhimento - estabelecimento do regime intermediário - observância aos princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação de desconhecimento da carga que transportava, bem assim de sua origem - Elementos de convicção demonstram o contrário - Absolvição ou desclassificação para a figura simples ou culposa - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Confissão do corréu ADILSON corroborada pelos depoimentos dos policiais, firmes e harmônicos entre si. Condenação mantida. Necessária absolvição do corréu JOELCIO, funcionário do local, que não atuou no desmonte do veículo. Impossibilidade de afastamento dos maus antecedentes de ADILSON, que não podem ser considerados desimportantes. Apelo de JOELCIO provido e de ADILSON desprovido... (Continua)

32 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recursos defensivos. ... (Continua)

33 - TJRJ Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

34 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a substituição da pena nos termos do CP, art. 44, ante o preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO... (Continua)

35 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

36 - TJMG Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido

«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes; tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Pena configurado. Inviável, ante as provas coligidas, a absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples. Dosimetria mínima na base, sem alteração na intermediária. Monocrática reconhece o concurso material de crimes. A Defesa pleiteia o reconhecimento de crime único. Entende-se, in casu, caracterizado o concurso formal de delitos. Acusado manteve em depósito, com finalidade comercial lucrativa, dois celulares, ciente de suas origens ilícitas. Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos, assim, crimes de receptação contra duas vítimas, configurando-se o concurso formal de crimes, o que benéfico ao apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas, regime e concessão de benefício legais... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação qualificada. Recurso Defensivo. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Impossibilidade de absolvição Qualificadora bem delineada. Precedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria adequada. Regime aberto e substituição por restritiva de diretos bem fixados. Desprovimento do apelo defensivo

40 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - reconhecimento da atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - ausentes pressupostos mínimos para a aplicação do princípio da insignificância - conduta típica e antijurídica - acusado portador de mau antecedente e reincidente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. CPP. Recepção pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que o CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado (precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Receptação qualificada. Tipicidade da conduta. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Decote da qualificadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do CP, art. 180, § 1º. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

44 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. 1)

Nulidades afastadas. 1.1) Prova emprestada admitida em audiência, garantindo a ampla defesa e o contraditório, sem insurgência da defesa e do réu, presentes ao ato. Preclusão operada. Questão também já apreciada por esta C. Câmara, no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado. 1.2) Mídia coligida pelo MPSP em alegações finais, pertinente à quebra telemática, deferida nos autos de medida cautelar e que foi distribuída por dependência ao feito original, antes do desmembramento em relação ao réu por sua revelia. Ausência de prejuízo à defesa, pois oportunizado sua manifestação, sem qualquer pleito de diligência. 2) Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas, laudo técnico da Petrobrás (concluindo ser petróleo o produto localizado) e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, além da confirmação de que os caminhões vistos e apreendidos na empresa eram vinculados ao réu. Negativa do acusado infirmada pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e da Defesa não providos... (Continua)

46 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório que demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade. Delito doloso configurado. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Apelação do réu não provida.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado tentou receber, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deveria saber ser produto de crime - Declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Inviabilidade de fixação da reprimenda basilar em seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Impossibilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com o delito perpetrado e com os maus antecedentes do acusado - Impossibilidade de substituição das penas privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Conjunto probatório que desautoriza a absolvição - Prova testemunhal segura - Desclassificação para a forma culposa ou simples do delito - Impossibilidade - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade da ação penal à falta de esgotamento das vias regulares na citação, como por suposta ilegalidade na decretação da revelia, por lapso técnico que se atribuiria ao Poder Judiciário, tanto quanto, por fim, por necessidade de absolvição do ora peticionário por insuficiência probatória. ... (Continua)