Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Apreciação do mérito da questão por esta corte. Ofensa ao juízo natural. Súmula 284/STF. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade da tese. Detração penal. Ausência de prequestionamento e de prejuízo para o réu. Individualização da pena. Motivação judicial. Erro na dosimetria. Recurso deficiente. Receptação qualificada. Absolvição em relação aos itens sem origem ilícita delineada pelo tribunal. Tese de inconstitucionalidade. Matéria de recurso extraordinário. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para cassar a condenação proferida em segundo grau, com a manutenção apenas dos crimes de receptação qualificada reconhecidos na sentença. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastados os maus antecedentes, reduzir a pena aplicada e determinar a realização de detração penal, emprocesso de execução, antes do cumprimento de mandado de prisão.

1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.025 ao processo penal, por força do CPP, art. 3º. Como a parte apontou a violação do CPP, art. 619, verificada a omissão sobre questão jurídica, é possível sua apreciação por esta Corte, com o registro de que circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... (Continua)