recurso inominado previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensão por morte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Previdência privada de natureza aberta - Taxa referencial - Inviabilidade de sua utilização para fins de correção monetária - Tema 977 do E. STJ - Utilização do IPCA-E à míngua de uso de outro índice - Precedentes do C. TJSP - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Exclusão da contribuição previdenciária para a Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - Sentença de procedência - Irresignação do Estado (recurso inominado) - Ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019: ausência de prova de repasse à União, sendo a preliminar afastada - Quanto ao mérito, impossibilidade de dedução do IR, havendo necessidade de Lei específica: desacolhimento, uma vez que a contribuição previdenciária não se sujeita ao IR, nos termos dos arts. 43 do CTN e 67 do Decreto 9.580/2018, observando-se os precedentes recentes deste Colégio Recursal: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008342-52.2022.8.26.0053; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023); «Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011041-53.2023.8.26.0482; Relator: Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023) e decisão desta 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado 1018769-85.2023.8.26.0114; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone; Data do Julgamento: 27/10/2023 - Pedidos recursais subsidiários: já foi observada a prescrição quinquenal; a taxa do Selic deve incidir desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para cumprimento da norma constitucional; e o montante da repetição do indébito será apurado no cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Recurso inominado - Ex-policial Militar - Pedido de conversão em tempo especial do período de trabalho - Sentença de improcedência. Art. 40, §4º, da CF/88 que se aplica a servidores públicos civis - Militares com regime próprio de previdência. Decreto-lei Estadual 260/1970 - Não aplicação do Tema 942 do C. STF aos militares, tampouco a Súmula Vinculante 33/STF - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ex-policial Militar - Pedido de conversão em tempo especial do período de trabalho - Sentença de improcedência. Art. 40, §4º, da CF/88 que se aplica a servidores públicos civis - Militares com regime próprio de previdência. Decreto-lei Estadual 260/1970 - Não aplicação do Tema 942 do C. STF aos militares, tampouco a Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso inominado que se nega provimento.

11 - TJSP Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Conta do Facebook hackeada. Publicação fraudulenta sobre investimentos na página do autor. Sentença de parcial procedência. Condenação de ambos os réus à exclusão dos atuais administradores do perfil do autor nas redes sociais indicadas na inicial, com a devolução do acesso aos perfis ao autor como administrador, e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Microsoft Informática Ltda. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, uma vez ausente a necessidade de realização de perícia técnica. Interesse de agir caracterizados nos autos. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Impossibilidade de acesso à conta de e-mail do autor suficientemente comprovada através do link disponibilizado a fls. 150. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Policial Civil - Incidência das regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial - Impossibilidade - Tema 942 da repercussão geral inaplicável aos policiais civis - Regime previdenciário próprio instituído por Leis Complementares - Improcedência mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Possibilidade de reajustes dos proventos de aposentadoria, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - REDES SOCIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conta do Instagram excluída - Desativação unilateral de conta sem notificação prévia ou justificativas - Autor, criador de conteúdo, que solicitou providências junto ao réu para recuperação de sua conta, mas não obteve sucesso. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.

18 - TJSP Condomínio. Aplicação de multa por descumprimento às normas condominiais. Regularidade. Prova dos autos que demonstra indevido armazenamento de materiais de construção em lote. Notificação para tomada de providências não atendida. Recurso Inominado do autor não provido. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

20 - TJSP Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas fixadas pela Turma de Uniformização no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Impossibilidade. Objeto do litígio que se refere a proventos de aposentadoria de servidor inativo, o qual recebe todas as verbas em caráter permanente. PUIL mencionado que expressamente se refere a servidor em atividade. Acórdão mantido

21 - TJSP "RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. DEJEM. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME CTN, art. 43, I. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Aplicação das regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial para a concessão de abono de permanência - Impossibilidade - Tema 942 da repercussão geral inaplicável aos policiais militares - Tese firmada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Improcedência mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado - Instituto de Previdência dos Municipiários - Prêmio Conservação - Mudanças normativas acerca do modo de cálculo - Alegação de diversas questões preliminares - Sentença que já apreciou adequadamente a questão - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Verba de natureza remuneratória - Prevalência da orientação seguida pelo PUIL - Sentença de improcedência - Recurso da parte ré provido.

27 - TJSP Recurso Inominado. Remoção de Servidor - União de Cônjuges - Déficit de vagas na unidade atual supera o déficit nas unidades solicitadas. Prevalência do interesse público sobre o privado. Recurso da Fazenda a que se DÁ PROVIMENTO.

28 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Recurso inominado - restituição de verba descontadas indevidamente - servidor público municipal (Tatuí) - descontos previdenciários, ao longo dos anos, de gratificações não incorporáveis - verbas de caráter transitório - legitimidade passiva do órgão de previdência pública do município - Justiça gratuita à parte recorrida bem aplicada - Prescrição quinquenal já aplicada na r. Sentença - Ementa: Recurso inominado - restituição de verba descontadas indevidamente - servidor público municipal (Tatuí) - descontos previdenciários, ao longo dos anos, de gratificações não incorporáveis - verbas de caráter transitório - legitimidade passiva do órgão de previdência pública do município - Justiça gratuita à parte recorrida bem aplicada - Prescrição quinquenal já aplicada na r. Sentença - irregularidade das contribuições, tal como constou da r. Sentença, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Ementa: Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Recurso não provido - Sentença mantida.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inaplicabilidade do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula 33-STF. Superveniência da emenda constitucional 103/2019. Regime geral da previdência social só é aplicável aos servidores públicos quando não houver norma disciplinadora do assunto no âmbito de cada ente federado. Observância do Tema 942 de repercussão geral do STF. Aplicação da Lei complementar estadual 1.109/2010. Inaplicabilidade do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 no presente caso. Distinguishing. IRDR que trata de Policiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provid... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Pedido de recalculo dos adicionais temporais para que haja incidência sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ). Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Existência de precedentes da Turma de Uniformização Estadual. Verba de natureza permanente. Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Verba de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Prevalência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 sobre o Decreto-lei 257/1970. Consectários legais mantidos. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

41 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da Ementa: Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da promoção. Matérias que não são incompatíveis entre si. Inexistência de revogação tácita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei 14.016/10. Incidência indevida do tributo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DELEGADA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. art. 43, INCISO I DO CTN. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO EM VENDA DE CELULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

O autor alega que foi vítima de um golpe ao realizar transferência no valor de R$ 1.449,00 para a conta de um terceiro, Danilo Nelli Teixeira, após acreditar de que estaria adquirindo um celular. Afirma que comunicou a requerida acerca dos fatos, todavia, não foram tomadas providências cabíveis. ... (Continua)

46 - TJSC Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Insurgência dos autores. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Providência incabível.

Exceto nos casos específicos e restritos da Lei 12.153/2009, art. 3º somente será admitido recurso contra a sentença. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Possibilidade de incidência sobre a quantia excedente ao salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado - Declaração da existência de déficit pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão - Precedentes - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO PRESENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO BANCO. VALOR NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO FRAUDULENTO.

Sentença de parcial procedência - Reparação material no valor de R$ 8.500,00. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Recurso Inominado - IPESP - Aposentado contribuinte da carteira de previdência das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, para recomposição do benefício de aposentadoria - Equilíbrio atuarial retomado com a lei 16.346/16 - Autor que apenas se aposentou no ano de 2019 - Inexistência de direito à Ementa: Recurso Inominado - IPESP - Aposentado contribuinte da carteira de previdência das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, para recomposição do benefício de aposentadoria - Equilíbrio atuarial retomado com a lei 16.346/16 - Autor que apenas se aposentou no ano de 2019 - Inexistência de direito à recomposição - Sentença mantida - Recurso desprovido.