reduzidos por falta de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Furtos - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada por detalhada prova oral contida nos autos - Apelante presa na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Agravante da reincidência afastada, por inexistir condenação definitiva anterior ao crime em análise com menos de 5 anos - Pena reduzida - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável - Maus antecedentes e habitualidade criminosa - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, estreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. Ademais, aqueles sentenciados cuja responsabilidade não restou demonstrada foram absolvidos em âmbito administrativo. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso, não houve fundamentação para a perda dos dias remidos no percentual de um terço e, diante da impossibilidade de esta Corte de Justiça promover o juízo rescindente neste ponto da decisão, por ausência de pedido expresso nesse sentido, a perda dos dias remidos deve ser reduzida ao mínimo legal de um dia. Inteligência da LEP, art. 127, e enunciado da Súmula 160/STF. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Falta de interesse processual. Writ impetrado quando o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado. Conformação da defesa com a prova produzida. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra a determinação de produção antecipada das provas, amparada no CPP, art. 366, pretendendo, liminarmente, fosse obstada a realização da audiência de oitiva das testemunhas.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Documento. Não apresentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Débito de aluguéis e encargos. Demanda de regresso promovida por fiadora de locação contra ex- inquilina. Sentença de procedência. Ré que alega nulidade sob o argumento de falta de oportunidade para produção de prova documental. Insubsistência. Existência de acordo subscrito pelas mesmas partes em ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição de aluguel vencido e obrigação natural. Inexistência. Decisão mantida, reduzindo- se o percentual da honorária de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Instituições financeiras - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Contrato impugnado - Necessidade de prova pericial - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores após 30/03/2021 - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Compensação financeira excluída por falta de evidência de recebimento dos recursos pelo autor. Recurso da ré parcialmente provido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Falta de segurança caracterizada. Falha na prestação de serviço. Reconhecimento do dano «in re ipsa. Despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Dano moral evidenciado. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Instituições financeiras - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Contrato impugnado - Necessidade de prova pericial - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores após 30/03/2021 - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Compensação financeira excluída por falta de evidência de recebimento dos recursos pela parte autora - Condenação exclusiva da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios

9 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em primeira instância.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta não sanada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia da denúncia, por falta de justa causa. Alegação de inexistência de prova da autoria e da materialidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. CP, art. 125. CPP, art. 41.

1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00, por conta da invasão da conta «Instagram da Autora, condenando-a, ainda, no reestabelecimento da conta. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que tentaram aplicar golpes nos seguidores da consumidora. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, serem reduzidos para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00, por conta da invasão da conta «Instagram da Autora, condenando-a, ainda, no reestabelecimento da conta, sob pena de multa. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que tentaram aplicar golpes nos seguidores da consumidora. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, serem reduzidos para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos a desobediência do sentenciado às ordens recebidas dos agentes estatais e o desrespeito a estes, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta de natureza média. Conduta praticada subsome-se ao aludido tipo disciplinar. Diante das consequências que a falta disciplinar de natureza grave praticada pode trazer à segurança e estabilidade da unidade prisional, não se pode afirmar que a conduta praticada pelo sentenciado seja de reduzidíssimo grau de reprovabilidade, o que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância, que, aliás, sequer encontra respaldo no Direito de Execução Penal. Mantido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL NO MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. Decretada perda no percentual máximo de um terço em razão da natureza, da gravidade e das circunstâncias da falta. Adequação necessária. Falta disciplinar que, embora indique inadequação, não foi de reprovabilidade relevante em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas um sexto dos dias remidos. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de reativação de conta, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que tentaram aplicar golpes nos seguidores do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, serem reduzidos para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta não sanada no pedido de reconsideração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

20 - TJSP Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Ausência de elementos atuais e específicos que contestem a veracidade da declaração do autor corroborada por documentação - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Inversão do ônus da prova - Impugnação de autenticidade de assinaturas - Falta de comprovação pela parte ré - Inexistência de relação jurídica - Débito inexigível - Restituição de valores descontados - Compensação de valores recebidos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação - Provimento parcial do recurso

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Falta de prova pré-constituída. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio unilateral, pela ré, de valores na conta do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, em apelação, de indenização por danos materiais não deduzido em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Autor que se utiliza dos serviços da ré para viabilizar seu negócio. Ré que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da retenção. Bloqueio dos numerários sem respaldo em prova razoável. Ausência de prova de irregularidade e do valor envolvido. Ré não provou a proporcionalidade da medida e tampouco o porquê de o bloqueio durar quase seis meses. Dano moral. Ocorrência. Autor, microempresário individual, demonstrou dano à sua honra. Comprovação de que o requerente foi cobrado de forma agressiva por diversos credores e teve seu cartão de crédito bloqueado por falta de pagamento. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso provido, na parte conhecida.

24 - TJSP Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Arquivamento do inquérito policial quanto ao recorrente por insuficiência probatória. Oferecimento de aditamento à denúncia para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Necessidade da existência de novas provas. Inteligência do CPP, art. 18. CPP. Súmula 524/STF. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... (Continua)

26 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Uberlândia a Campinas - Cancelamento do voo contratado, realocando-se o autor em voo partindo 11 horas após ao contratado, com considerável atraso na chegada do autor ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Cancelamento do voo contratado devido à reestruturação de malha aérea destituída de indício mínimo de prova a respeito, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fortuito interno caracterizado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, evidenciado com a ocorrência do ato ilícito - Recurso negado.

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Insurgências de ambas as partes. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta sanada no pedido de reconsideração. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de animal por inexistência de documentação referente a sua origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Prova pré-constituída referente à idade do animal e data do ingresso no país. Averiguação no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses deduzidas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Condenação. Prova judicial. Ausência de similitude fática. Dissenso não configurado. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo acórdão embargado. Falta de interesse. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. Não há similitude fática entre as hipóteses em confronto, quanto ao CPP, art. 155, uma vez que, no acórdão embargado, afirmou-se que a condenação estaria lastreada em provas colhidas na fase judicial, ao passo que, no acórdão paradigma, estas não estariam presentes. ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.pedido de absolvição por falta de provas.existência de prova produzida sob o crivo docontraditório. Debate relativo à suficiência daprova para a condenação. Incabível em habeascorpus. Pleito de desclassificação dacondenação. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. A condenação do agravante se fundou em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante, que, inclusive, relataram a sua confissão informal de que praticava a mercancia ilícita (fl. 12).. Se há prova produzida na instrução criminal para firmar o juízo condenatório, não há ilegalidade flagrante a coartar por meio da via do habeas corpus, que não admite reabertura da instrução ou aprofundado reexame fático probatório. Por essa razão, não há que falar em absolvição do agravante ou em desclassificação de sua condenação para o tipo criminal de porte de droga para uso próprio.. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

34 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Recém-nascido. Cegueira. Exame oftalmológico. Ausência. Atendimento célere. Falta. Paciente. Cura. Desídia. Omissão. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Responsabilidade civil. Hospital. Recém-nascido. Retinopatia da prematuridade. Falha no acompanhamento por oftalmologista. Cegueira superveniente. Carga dinâmica da prova. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«No caso dos autos, o erro se tipificou basicamente na forma omissiva, qual seja, no fato de não ser providenciado exame oftalmológico no recém nascido prematuro o qual, estatisticamente, seja pelo peso ao nascer, seja pelo tempo gestacional, se inseria entre aqueles com maior incidência da chamada retinopatia da prematuridade, cuja possibilidade de tratamento, com resultados satisfatórios, está ligada ao tempo do diagnóstico em sua fase inicial e a implementação do tratamento necessário, o qual, se não inibe algum defeito visual, pode impedir que se instale a cegueira, como consequência possível e provável de um descolamento de retina total. A dúvida que não restou esclarecida, e nesse ponto o ônus de provar a correta prestação de serviços seria da ré, é se haveria ou não condições de o menor suportar algum procedimento oftalmológico dadas as suas precárias condições de saúde. O que é certo é que não houve registro dessa impossibilidade no prontuário e esta condição haveria de resultar de consenso entre os especialistas. E mais ainda, tudo isso pressuponha que houvesse sido no mínimo disponibilizado esse acompanhamento, e isso, sem dúvidas, não aconteceu. Frisa-se, outrossim, a inexistência de certeza quanto à cura, mas a chance que adviesse, o que, entretanto, não retira a gravidade da doença (retinopatia da prematuridade - ROP) e suas reservas quanto à evolução da visão, sendo que em muitos casos outros prejuízos, tais como miopia, estrabismo são percentualmente significativos no quadro. Típico caso, pois de responsabilidade por perda de uma chance, havendo os danos serem estabelecidos por arbitramento, sopesando-se, sobremaneira, que não se indeniza a cegueira, ou perda da visão, mas sim a perda da oportunidade de cura. A indenização deve ser graduada tendo em vista a probabilidade da cura, que, como se viu, não se mostrava aleatória. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento ajustado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Provimento - Insurgência dos requeridos - Alegação de que a sentença seria nula pela condução fraudulenta do processo pelos Serventuários em Primeiro Grau - Falta de provas - Parte interessada que deverá buscar, por sua conta e risco, os meios para provar suas graves acusações - Alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas - Descabimento - Teses que foram devidamente enfrentadas na fase de conhecimento, não podendo ser deduzidas neste incidente - Relação jurídica entre as partes reconhecida pelo título executivo judicial - Correta aplicação, ao caso, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

36 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou atipicidade. Não acolhimento. Condenação mantida. Autoria e materialidade bem demonstradas. Vítima e testemunhas que confirmaram os termos da denúncia. Acusada que foi revel e deixou de apresentar sua versão dos fatos. Prova segura. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base exasperada de forma desproporcional. Presente apenas uma condenação anterior a caracterizar mau antecedente, é razoável que o aumento de 1/6 seja calculado sobre a pena mínima. Penas reduzidas. Regime semiaberto bem justificado. Não satisfeitos os requisitos para a substituição da pena corporal ou o sursis penal. Recurso parcialmente provido, com reajuste das reprimendas, mantendo-se, quanto ao restante, a r. sentença conforme proferida.

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - A

sequela constatada pericialmente no membro superior esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2014), respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

40 - TJSP Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

42 - STJ Recurso o ordinário em habeas corpus. Latrocínio, organização criminosa e ocultação de cadáver. Nulidade da prova decorrente do reconhecimento do automóvel pertencente ao um dos recorrentes. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.

«1 - Não há na irresignação a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar em qual contexto houve o reconhecimento do aludido automóvel, que, segundo o togado de origem, foi apenas mencionado por uma das testemunhas em seu depoimento judicial. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA AO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO NO INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE SE MOSTRA RELATIVA À FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, UMA VEZ QUE O INFRATOR REPUDIOU O FATO FALACIOSAMENTE E FOI SOBEJAMENTE INCULPADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NA INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO NO QUE TOCA AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - DICÇÃO DO ART. 226, II, CPP, QUE TIPIFICA UMA MERA RECOMENDAÇÃO E, NA ESPÉCIE, OBSERVADA EM SOLO POLICIAL - OFENDIDA MULHER QUE RECONHECE O MALFEITOR COM TODA SEGURANÇA EM AUDIÊNCIA - RÉU CAPTURADO EM PODER DO VEÍCULO ROUBADO EM MOTEL, COM USO DE RASTREADOR INSTALADO NO AUTOMOTOR RAPINADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUE REQUESTAM MOTIVAÇÃO CONCRETA - PRECEDENTES - EXPIAÇÃO MITIGADA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa.... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR CONTA DA ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão realizada por guardas municipais que, no caso, surpreenderam o acusado em ponto conhecido de traficância segurando uma sacola, o qual tentou empreender fuga ao avistar a viatura, a gerar fundadas suspeitas. Precedentes. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Boletim de ocorrência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ. Preclusão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. ... (Continua)

50 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, surpreenderam o réu, que estava em poder de uma bolsa e a dispensou, tentando empreender fuga, assim que notou a presença dos agentes. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)