sucessoes ordem vocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981.

«... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento». ...» (Des. Roberto Ribeiro).»... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Ação de habilitação de sucessores. Violação aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Reconhecimento de fraude à execução incidentalmente na ação de habilitação. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e que foi deduzida como causa de pedir da ação. Requerimento de reconhecimento da fraude no bojo da execução indeferido por insuficiência de prova. Posterior requerimento em ação distinta, com ampla dilação probatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública. Reexame dos requisitos configuradores da fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação distribuída em 04/10/2004. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Anulação de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Matéria de ordem pública arguida em embargos declaratórios. Inexistência de preclusão nas instâncias ordinárias. Questão relevante não apreciada. Omissão configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«I - origem, foi ajuizada execução fiscal tendo sido determinado, pelo Juízo de primeira instância, o redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora e do sócio administrador da sucedida. Oposta exceção de pré-executividade, após decisão desfavorável, foi interposto agravo de instrumento e o Tribunal de origem lhe deu provimento, sob o fundamento de que não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, quando esta assume integralmente a dívida, sob pena de se configurar excesso de responsabilização. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inserção de dados falsos em sistema de informação, violação de sigilo funcional, comunicação falsa de crime, furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva (requisitos). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Afastamento cautelar do cargo público (providência adequada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Condições pessoais favoráveis presentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Inventário. Prova. Indeferimento. Suficiência da prova constante nos autos para dirimir questão afeta a transmissão de valores. Saldo oriundo de consórcio imobiliário. Natureza patrimonial. Transmissão aos sucessores/herdeiros. Condição de beneficiário apontado em contrato de previdência privada que não afasta direito de herdeiro legal. Viúva casada sob o regime de separação convencional. Na ordem de sucessão legítima, o cônjuge supérstite é o terceiro na disposição da vocação hereditária, recolhendo toda a herança na falta de descendentes ou ascendentes. À falta de testamento, despicienda se revela a prova pretendida para provar intenção de doar, não aperfeiçoada. Inexistência de cerceamento de defesa no indeferimento. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Alegada questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não configuração. Ação individual de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Estado de Minas Gerais. Sucessor minas caixa. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/32. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 6,8g de crack. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Notícia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de drogas (87,3g de maconha e 40,1g de cocaína). Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno Criminal - Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu o pleito de realização de sustentação oral por videoconferência - alegação de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Ordem do C. CNJ pata que sejam realizadas sessões de julgamento presenciais. Esta C. Câmara, seguindo tal orientação, adotou tão somente o julgamento presencial, restando os julgamentos virtuais apenas para os casos em que não há interesse em realização de sustentação oral - Inexistência de vedação aos Defensores à possibilidade de sustentação oral nos casos previstos em lei neste caso concreto.

15 - STJ habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de armas e munições. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Negativa de autoria. Supressão. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença - Autor falecido no curso da demanda, com habilitação de sucessores - Reflexo da coisa julgada no cálculo da pensão por morte, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Decorrência lógica e necessária do valor dos proventos de pensão - Matéria de ordem pública - Vinculação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pelos quais não está autorizada a ignorar os efeitos objetivos da coisa julgada, nem a apostilar benefício com base de cálculo diversa da prevista em lei - Direito patrimonial e não personalíssimo - Recálculo do benefício de pensão por morte com base no valor do vencimento objeto da coisa julgada, assegurando o recebimento das diferenças até a efetiva implantação em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO §2º, DO CLT, art. 896. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, detectou-se o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Em seu recurso de revista, a parte recorrente alega tão somente afronta ao Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º e §4º, nada dispondo a respeito de violação direta e literal a algum dispositivo constitucional quanto a esse tema. Assim, a controvérsia acerca do benefício de ordem para redirecionar a execução para a devedora principal demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional para apurar suposto equívoco de procedimento. A referida matéria, portanto, não encontra suporte na CF/88, e, sim, em lei infraconstitucional, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso. III. Logo, conspira contra o sucesso do recurso o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que nas reclamações na fase de execução, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88, como exige o citado preceito legal. Eventual ofensa à CF, se houvesse, seria apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil (sucessões) e processual civil (inventário e partilha). Ordem de nomeação do inventariante prevista no CPC/1973, art. 990. Possibilidade de flexibilização a juízo do magistrado a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica desta corte. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Homologação de plano de partilha. Ordem de nomeação de inventariante não apresenta caráter absoluto. Existência de fundadas razões. Flexibilização e alteração da ordem de legitimado para a inventariança. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnado no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de premissa fática do acórdão recorrido de existência de matéria de alta indagação. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo documento eletrônico vda41513341 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:16publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B876378e-0959-437e-9a28-5f8fd280a2a0 interno improvido.

1 - O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo de instrumento. Legitimidade passiva dos agravados no feito original. Cessões de posição contratual sucessivas. Instrumento particular de promessa de permuta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade). Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação por improbidade ajuizada contra o espólio do autor da suposta conduta ímproba. Entendimento que exclui a sanção de multa em decorrência de ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade. Fase inicial do processo por improbidade. Petição inicial que descreve lesões de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Rejeição da inicial. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que a Administração municipal «acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um plano de carreira» (fl. 38, e/STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais). ... (Continua)

26 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. HIPÓTESE DO INCISO V DO CPC/2015, art. 966 NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, a SBDI-1 examinou preliminarmente a questão da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA e determinou a reautuação do feito para fazer constar no polo passivo da Reclamação Trabalhista a União (sucessora da RFFSA). No mérito, não conheceu dos Embargos interpostos pela então RFFSA, mantendo, assim, o deferimento do pedido de readmissão dos reclamantes no emprego, com os consectários legais, com base na Lei 8.878/94. 2. Posteriormente, a União requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que fosse procedida a intimação da Valec Engenharia Construções e Ferrovia S/A. para figurar no polo passivo da demanda, com sua respectiva exclusão, o que foi deferido pelo Ministro Relator, no âmbito de pedido de reconsideração. 3. Interpostos Embargos pela Valec e reclamantes, a SBDI-1 deu-lhes provimento para anular o despacho, por entender que a alteração do polo passivo não constitui mero expediente, passível de modificação por despacho; o pedido de chamamento do feito à ordem teria sido deduzido após o trânsito em julgado do acórdão da SBDI-1; houve, por fim, cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação da Valec e dos reclamantes, sendo esse o acórdão rescindendo. 4. A Ação Rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, foi manejada sob duas vertentes: uma, violação do art. 5º, XXXVI, da CF, a pretexto de que teria sido considerado o Diário Oficial da União e não a intimação pessoal prevista em lei, de forma que, quando do requerimento do chamamento do feito à ordem, ainda não havia transitado em julgado o acórdão prolatado pela SBDI-1; a responsabilidade pelos empregados ativos da extinta RFFSA é da empresa Valec Engenharia Construções e Ferrovia S/A. nos termos dos arts. 2. º, I, e 17, I, «a, da Lei 11.483/2007, apontados à violação.5. Entre outros fundamentos capazes de motivar a declaração de improcedência do pedido de corte, destaca-se o óbice da diretriz da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-II. Com efeito, enfrentada apenas a questão da formação da coisa julgada, os demais fundamentos adotados para declarar a nulidade do despacho que determinou a inclusão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. no polo passivo da demanda remanescem intactos, a inviabilizar o exame da pretensão rescisória, à luz do que dispõe referido verbete jurisprudencial. 6. Pedido de rescisão julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória TST-AR - 1000241-68.2019.5.00.0000, em que é AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) e são RÉUS KLEBER LUIZ ENGLER MARIANTE, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, DANIEL SIDNEI VELOSO PAIM, IRAJA DA SILVA MELO, RICARDO AUGUSTO JANSEN NUNES, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e JULIANO BASTOS MARASHIM sucessor de ROBERTO LUIZ MARASHIM, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

27 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Aferição da litispendência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Merece ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ocorrência de litispendência na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor municipal. Pensão. Montepio. Prescrição. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e ordem de credores. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade e sucessão. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Juros de mora. Ausência de interesse recursal. Impugnação genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição fundamentado na existência de outra demanda que garantiu o direito da recorrente à revisão do montepio, e consolidou o valor cobrado, cujo trânsito em julgado ocorreu tão somente em 2008, ajuizando a autora o atual processo em 2009 com base na garantia tida naquele julgado. Neste diapasão, a revisão do julgado quanto à prescrição demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. União estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Estelionato. Recebimento da denúncia e vista para resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Deferimento de nova vista à defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Julgamento de habeas corpus. Desnecessidade de intimação. Ausência de pedido expresso e específico acerca do direito à sustentação oral. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).

1 - Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Julgamento do recurso de apelação. Indeferimento motivado de nova sustentação oral e de questões de ordem suscitadas pela defesa. Alteração de membros do colegiado. Irrelevância. Disponibilização do vídeo contendo o relatório e as sustentações orais da acusação e da defesa a todos os integrantes do órgão julgador. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Recurso pendente na esfera cível. Independência entre as instâncias. Não interferência. 3. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo não conhecido.

1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores, a Quinta Turma acolheu Questão de Ordem, para fixar a «não mais prevalência do adiamento automático". Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado unicamente em dispositivo que não se encontra mais vigente, considero não subsistir motivo apto a justificar a manutenção do adiamento do julgamento. ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido de intimação da ré para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

37 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido para que o réu informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

38 - STJ Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.

«1. O CCB/2002, art. 1.829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Julgamento de apelação por maioria de juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de lançamento definitivo à época da instauração da ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie. Cerceamento de defesa. Ausência de demonstração. Fixação da pena. Adequação.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

40 - TJSP Ordem liminar de despejo por falta de pagamento - Sem negar a mora no pagamento dos aluguéis, alega a locatária que promoveu benfeitorias no imóvel locado que seriam de maior valor que o próprio terreno, sugerindo a possibilidade de retenção até que houvesse a compensação - Subsidiariamente pede a dilação do prazo para a desocupação, considerando a dimensão dos equipamentos instalados no local - Requisitos para a concessão da medida liminar presentes, de modo objetivo, na hipótese: contrato de locação vigente e sem nenhuma garantia locatícia, atraso no pagamento de aluguéis e caução prestada pela locadora em juízo para o cumprimento da medida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Possibilidade de retenção do imóvel por benfeitorias, em tese, afastada pela demonstração da locadora que já adquiriu o imóvel com as acessões nele erigidas - Pedido subsidiário de prorrogação de prazo para desocupação do imóvel que não pode ser conhecido neste momento, por caracterizar supressão de instância - Necessidade de justificar os motivos da necessidade de mais prazo ao juízo da origem, inicialmente - Efeito suspensivo atribuído ao recurso revogado - Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido na parte conhecida

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Dispositivo constitucional. Análise da suposta violação. Inviabilidade. Juros de mora. Modificação de ofício. Possibilidade. Período entre as datas do óbito e da habilitação dos sucessores. Demora não atribuída ao devedor. Descabimento da cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

44 - STJ Direito de família e sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública de doação. Procedência. Reintegração de posse. Impossibilidade. Existência de testamento. Parentes colaterais. Herdeiros facultativos. Exclusão (cc, art. 1.850). Agravo interno desprovido.

1 - «Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018). ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDAs. Impossibilidade. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). ... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal. Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura. Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública. Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido não recebidas em vida. Ação proposta pela esposa. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei 8.213/1991, art. 112. CCB, art. 1.063.

«1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do CCB, art. 1.063. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Direito das sucessões. Alegação de omissões e falta de fundamentação. Afastamento. Cônjuge. Herdeiro necessário. Exegese do CCB/2002, art. 1.845 e CCB/2002, art. 1.829, III, do . Regime de separação total convencional de bens. Regramento voltado para as situações de partilha em vida. Não ultratividade.

«1. Afasta-se de alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentos adequados e suficientes para amparar sua conclusão, sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizava, nos casos de ausência do magistrado primevo (na espécie, motivado por sua promoção), que o magistrado substituto/sucessor sentenciasse a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. Não há falar, pois, em violação à referido preceito. ... (Continua)