Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)