vicio de quantidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no CCB, art. 178, § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória cumulada com revisional. Parceria rural. Natureza jurídica do contrato. Vício de quantidade e qualidade do gado. Não comprovação. Inadimplência. Multa contratual. Proporcionalidade. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quanto às matérias impugnadas em embargos de declaração relativa a natureza jurídica do contrato firmado, às opções de pagamento do arrendamento, à diferença de era entre os animais, bem como ao inadimplemento das obrigações mútuas contratuais e da multa decorrente, pois foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Imóvel com vício de quantidade. Propaganda enganosa. Promessa de duas vagas de garagem. Entrega de apenas uma vaga de garagem. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Legitimidade passiva assentada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Agravo em recurso especial desprovido. Apresentação de fundamentos sólidos. Alegação de utilização de novo enquadramento jurídico. Não ocorrência. Não impugnação específica aos fundamentos. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido, com base na narrativa dos fatos, entendeu que a ação pertinente era a ex empto em vez da ação quanti minoris (ação edílica), não há inovação de tese quando é feita a distinção entre vício de qualidade e vício de quantidade. A propósito, a diferenciação que se faz entre as ações edílicas (redibitória e quanti minoris) e a ação ex empto decorre precisamente de que, naquelas, há vício de qualidade e, nesta, de quantidade. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (forno industrial). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso adesivo do autor, a que se dá provimento.

12 - STJ Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.

1 - Ação cominatória e indenizatória promovida por condomínio em desfavor de construtora e incorporadora em virtude da verificação de existência de vícios construtivos e de inadequações relativas ao memorial de incorporação da edificação que lhe deu origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que negou provimento ao recurso especial da embargante, mantendo a sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo na qual foi apurada a ocorrência de vício de quantidade no produto por ela vendido - decorrente da diminuição do peso de sardinhas e aumento do óleo - , em discordância com as informações constantes na embalagem e na respectiva publicidade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que automóvel veio a se incendiar em face de vicio de qualidade. STJ que reconheceu tal quadro fático, restando à Corte então dispor sobre a reparação. Cabimento de indenização por danos materiais e morais, aquela no valor de mercado do bem ao tempo do evento acrescido do reembolso parcial de despesas com licenciamento, imposto e seguro obrigatório. Recurso provido

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

16 - STF Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.

«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel.

18 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício inexistente. Mera rediscussão. Quantidade de drogas. Fundamento válido para o recrudescimento do regime inicial. Bis in idem inexistente. Detração. Supressão de instância.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão - Tráfico - Conhecimento - Impugnação das reprimendas - Penas-base aumentadas com fulcro na quantidade e variedade de drogas apreendidas - Argumento empregado para afastar a minorante - «Bis in idem - Retorno aos pisos - Precedentes - Redutor - Cabimento - Réu primário e sem antecedentes - Não comprovada dedicação a outras atividades criminosas - Redução de 1/2, observada a quantidade e variedade de tóxicos - Lei 11.343/06, art. 42 - Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 139 - Pleito revisional deferido

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Louveira. Lei 2048/09, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Executivo a implantar projeto para melhoria da qualidade e quantidade de águas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Violação dos Artigos 5º, 24, §2º, II, 25, 47, II, III, XI e XIV, 74, VI, 90, II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

22 - TJSP Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

23 - STJ Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.

«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Vícios de qualidade e quantidade. Entrega de imóvel. Metragem inferior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

25 - TJSP RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Pequena quantidade de munição. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico - Réu abordado com base em mero nervosismo - Drogas achadas em seu poder, em pequena quantidade - Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Descumprimento do disposto no CPP, art. 244 - Ilicitude da prova obtida - Absolvição

28 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

29 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revogação do reconhecimento da minorante. Quantidade de droga. Natureza e quantidade isoladamente não justificam o afastamento do benefício. Precedentes do STJ. Ordem concedida de o fício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra mencionada decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

32 - TJSP Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida.

33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da minorante em 1/2. Quantidade, natureza da droga apreendida. Aplicação do regime inicial semiaberto. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Cabimento. Multa. Perdimento de bens. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Pena. Fixação. Quantidade de droga crime de associação. Lei 6.368/1976, art. 14. Progressão de regime.

«I - Não se mostra compatível com a via do habeas corpus a análise de alegação concernente à pena de multa prevista na parte especial do CP - não mais convertível em detenção - e ao perdimento de bens, pois eventuais vícios nesses títulos do decisum não acarretam qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Lei 11.343/2006, art. 42. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade da droga. Aplicação. Fração de 1/6. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

37 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra mencionada decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante pelas instâncias ordinárias. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias da apreensão. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Inocorréncia. Regime fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

40 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do vício a autorizar os aclaratórios. Deficiência de fundamentação. Sum. 284/STF. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente. Bis in idem. Inovação de matéria. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Inquérito policial. Vícios. Mácula no processo criminal. Não ocorrência. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal (HC 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade de droga. Apreensão de apetrechos relacionados à traficância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade de entorpecente e de outros apetrechos comumente associados ao delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

44 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa aplicada por infração às normas que tutelam as relações de consumo. Decisão administrativa bem fundamentada e proferida após regular e válido processamento de reclamação. Fornecedores de produtos REspondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18, '«caput', do CDC). Apelante, como revendedora, REsponde, solidariamente, perante o consumidor, pelo defeito do veículo novo. Acordo judicial não obsta a possibilidade de aplicação de sanção na esfera administrativa (CDC, art. 56). Recurso improvido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena- base e ainda para negar a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase para afastar o privilégio. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentos idôneos. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atividades criminosas. Afastamento. Constrangimento ilegal não configurado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial adequado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.... (Continua)

49 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)