reincidencia generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Alterações da Lei 13.964/2019. Reincidência genérica. Percentual para progressão. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Medida não recomendável. Ausência dos requisitos cumulativamente previstos no CP, art. 44, § 3º. Agravo improvido.

«1. A reincidência genérica não é motivo suficiente, por si só, para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade. Nos termos do CP, art. 44, § 3º, é possível o deferimento da benesse ao réu reincidente desde que atendidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, ser a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e que não esteja caracterizada a reincidência específica. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei n.10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Inexibilidade de resultado naturalístico. Quantidade apreendida. Irrelevância. Reincidência genérica do acusado. Demonstração do desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Princípio da insignificância. Afastamento. Peculiaridades do caso. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância quanto à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico. Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência genérica. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), e as instâncias ordinárias consignaram a sua reincidência genérica, para fins de progressão de regime. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

14 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da fração de 2/5 para progressão. Inteligência da LEP, art. 112, VI, «a. Agravo improvido.

15 - TJSP Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no lep, art. 112, VI, «a. Retificação dos cálculos para progressão de regime pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - A aplicação da Lei 13.964/2019 de forma retroativa é benéfica ao apenado, que foi condenado por crime hediondo com resultado morte e ostenta reincidência pelo cometimento de crime comum, pois a incidência da norma penal anterior que regia a matéria implicaria na utilização da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, já que a lei anterior não fazia diferenciação entre a reincidência genérica ou específica do condenado para o fim de definir a fração necessária para a progressão.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

18 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Cuidando-se de delito patrimonial de menor dano, consistente em receptação simples de um televisor afinal restituído à vítima, e tratando-se de reincidência não específica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sabidamente custoso confinamento prisional.

19 - TJSP Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE RECÁLCULO DE PENA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA.

Ausência de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Recorrente reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Possibilidade de o Juízo das Execuções considerar reincidência, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Entendimento sedimentado no Tema 1208 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar afastada. Ausência de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Situação de flagrante delito. CPP, art. 301. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Reconhecimento da reincidência genérica. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a retificação dos cálculos - Pleito defensivo que almeja nova retificação do delito de latrocínio, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 40% - Reincidência genérica - Crime hediondo com resultado morte - Aplicação da fração de 50% - Agravo desprovido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não evidenciadas. Reincidência genérica ostentada pelo réu que impõe o recrudescimento da pena intermediária, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE RECÁLCULO DE PENA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA.

Não conhecimento. Habeas corpus que pode ser excepcionalmente conhecido, nos casos de flagrante ilegalidade na execução da pena, aferível de plano, o que não é o caso. Ausência de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Ausência de constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenada pela prática de delito hediondo com resultado morte, anterior a vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de aplicação de 50% da pena como requisito para progressão de regime. Inviabilidade. Regra da LEP, art. 112, VI, «a, mais gravosa por vedar a possibilidade do livramento condicional. Agravo improvido

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Tese firmada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Agravo regimental desprovido.

1 - Evidenciada a omissão da Lei 13.964/2019 acerca «dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2021). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base, mantendo-se a fração de 1/6 estabelecido em sentença. Afastada a especificidade da circunstância agravante da reincidência. Reincidência genérica integralmente compensada com atenuante da confissão. Readequação da reprimenda. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A matéria atinente a reincidência genérica não foi debatida no Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal. Além do mais, a Defesa sequer opôs embargos de declaração, o que impossibilita o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam: a) a ocorrência ou não do resultado morte; e b) a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução - Pretendida, pela defesa, a retificação do cálculo de penas - Alegação de que, no cálculo de penas homologado, foi exigido o cumprimento de 50% da pena referente ao crime de natureza hedionda para o fim de progressão de regime, quando o correto seria o cumprimento de 2/5 (40%) - Não acolhimento - Agravante que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico, razão pela qual, antes do advento da Lei 13.964/19, precisaria cumprir 3/5 (60%) da referida pena para progredir de regime, nos termos do revogado Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, que não fazia distinção entre reincidência genérica e específica - O percentual de 50% (atual LEP, art. 112, VI, «a, incluído pela Lei 13.964/19) , aplicável também aos reincidentes genéricos pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte (de acordo com o atual entendimento do C. STJ), revela-se mais benéfico ao agravante - Recurso não provido

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Tráfico de drogas. Pleito absolutório calcado em suposta ilicitude da prova obtida na busca domiciliar efetivada sem autorização judicial. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Existência de prova independente, além daquela tida como ilícita. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reincidência genérica. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Infração penal praticada com violência ou grave ameaça. Reincidência genérica. Resgate de 25% da reprimenda imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do, III do LEP, art. 112 (AgRg no HC 664.003/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (65 PORÇÕES DE CRACK, 6 PORÇÕES DE MACONHA E 41 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA DE RIGOR - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE DEVE SER COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 585, DO C. STJ - REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO POR ESTA RELATORIA EM CASOS PARADIGMAS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Aplicação da pena. Furto simples. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça, posto que, em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Apelante que na condução de veículo automotor, deliberadamente desobedeceu a ordem de parada e abordagem emanada dos policiais militares. Tipicidade caracterizada. Tema 1060 do STJ. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Dosimetria da sanção recalculada. Redução da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica que permite a aplicação da restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Diminuição do valor da prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda detentiva, para o piso de 01 (um) salário-mínimo. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.084/STJ. Julgamento do mérito. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, II, XXXIX e XL. CPC/2015, art. 140. Lei 11.464/2007. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPP, art. 3º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STJ - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese jurídica firmada: - É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (redação da Lei 13.964/2019, art. 4º), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.084/STJ. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, II, XXXIX e XL. CPC/2015, art. 140. Lei 11.464/2007. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPP, art. 3º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STJ - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese jurídica firmada: - É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (redação da Lei 13.964/2019, art. 4º), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de receptação. Condenação. Reincidência. Substituição da pena. Indeferimento. Medida não socialmente recomendável. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do julgador. Ausência de violação à legislação federal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Embora o CP, art. 44, § 3º possibilite ao juiz a concessão da substituição da pena corporal no caso de reincidência genérica, tal dispositivo só tem aplicabilidade quando a medida se mostrar socialmente recomendável. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução: cálculo de pena, anotado o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa.

50 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes, corroborados pelo exame pericial realizado - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício