contradicao configurada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Configurada.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ARBITROU SUCUMBÊNCIA SOBRE CONDENAÇÃO ENQUANTO A SENTENÇA TEVE NATUREZA APENAS DECLARATÓRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Acolhimento.

«1 - A existência de contradição na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Contradição configurada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA -

Autores que figuraram no contrato na condição de devedores fiduciantes, mediante o oferecimento de seu imóvel residencial como garantia real, e não como fiadores - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 848, I, do CC - Novação não configurada - Prorrogação do prazo de vencimento, com a preservação das demais cláusulas contratuais, que não importa em novação, mas mera confirmação da obrigação originária (art. 361 do CC) - Garantia real preservada - Devedores que ofereceram livremente como garantia fiduciária seu bem imóvel residencial, renunciando à proteção legal do bem de família - Vedação ao comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes uma conduta lastreada na lealdade - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.

1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RE 1.338.750. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

8 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação da CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Omissão não configurada. Índice de correção. Ufir. Incidência de 1996 a 1999. Contradição configurada.

1 - Não há omissão no acórdão embargado sobre a violação da CF/88, art. 97 de 1988 e à Súmula 10/STF, porquanto o decisum deixa claro que a interpretação de Lei à luz de princípios constitucionais por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada.

«1. Em juízo de retratação, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, foi negado provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Contradição configurada. Aplicação de efeitos infringentes. Mérito do writ. Argumentos dependentes de dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via do remédio heroico. Matéria a ser apresentada na via ordinária. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. No mérito, ordem denegada.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Configurada. Multa do CPC, art. 368. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado anteriormente ao julgamento do recurso. Homologação da desistência pelo órgão julgador. Posterior publicação da ementa do recurso julgado. Contradição configurada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 467. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABRANGÊNCIA .

1. O recurso de revista do autor foi provido para se deferir a multa do CLT, art. 467, porém, especificou-se que a condenação se dirigia à primeira ré (empregadora), quando a instância ordinária havia reconhecido a responsabilidade solidária da segunda ré e o recurso de revista que objetivava reformar esta condenação não foi conhecido. 2. Assim, tornou-se contraditória a decisão que limitou a condenação da parcela à primeira ré, motivo pelo qual se dá provimento aos embargos declaratórios para especificar que a responsabilidade solidária abrange todas as parcelas deferidas, inclusiva a multa do CLT, art. 467. Embargos de declaração a que se dá provimento .... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Pedido de desistência formulado anteriormente ao julgamento do recurso. Homologação da desistência pelo órgão julgador. Posterior publicação da ementa do recurso julgado. Contradição configurada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Aplicação da tese do cinco mais cinco pelo acórdão de origem. Limitação do período a ser restituído.

1 - Existe contradição no acórdão de origem, o qual reconheceu ser decenal o prazo para postular a restituição dos valores indevidamente recolhidos, mas limitou as parcelas a serem restituídas ao período de janeiro de 1996 a 31 de março de 1997, sem considerar que a ação fora ajuizada em 15.8.2003. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos, sem sanar o vício indicado, o decisum impugnado acabou por violar o disposto no CPC, art. 535, II.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Recebimento do agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. S. 182/STJ. Recurso improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Oposição na vigência do novo CPC. Contradição configurada. Dá-se provimento aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta corte, quando se constatar a contradição alegada. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Contradição configurada - Legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira não foi objeto da ação - Julgamento extra petita configurado - Acórdão embargado anulado, devendo os autos principais tornar conclusos para novo julgamento - RECURSO ACOLHIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contradição configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atropelamento fatal de pedestre sobre faixa de segurança. Dano moral. CPC, art. 535. Omissão e contradição configurada. Efeitos infringentes. Possibilidade..

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 1075/STJ. Contradição configurada. Demais vícios apontados. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Contradição configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

26 - TJSP Embargos declaratórios. Anulação do v. acórdão pelo STJ. Contradição configurada. Crédito da embargada não se submete à recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inexistência de opção da embargada pela exclusão ou renúncia das garantias. Habilitação do crédito na recuperação judicial está condicionada ao esvaziamento dos bens alienados fiduciariamente ou à existência de eventual saldo credor, não coberto pelo valor do bem entregue em garantia. Aplicação do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Contradição configurada. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Reconhecimento de julgamento ultra petita e de reformatio in pejus.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição configurada. Divergência entre a ementa e o dispositivo em relação a parte da fundamentação do Acórdão. Vício sanado. Resultado mantido. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema Projudi. Ausência de erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Insurgência do suplicante alegando que houve julgamento ultra petita - Contradição configurada - Acolhimentos dos embargos para constar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais - Embargos acolhidos... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização do vício. Contradição configurada. Ausência de regularização processual do subscritor do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo decadencial. CCB, art. 618. Contradição configurada. Reexame do tema que evidencia fundamento do acórdão recorrido não devidamente atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso acolhido.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Termo inicial do prazo prescricional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Contradição configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Operações de exportação. Violação do CPC, art. 535, II. Contradição configurada. Recurso especial provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a contradição apontada. Agravo regimental do banco central do Brasil a que se nega provimento.

«1. Verifica-se claramente nas razões do Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos o pedido para que o Tribunal de origem se manifestasse acerca de pontos essenciais para o deslinde da questão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Circunstância que, por si só, não gera dano moral indenizável. Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência entre o resultado do julgamento e o inteiro teor. Contradição configurada. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado, por força do provimento do apelo da parte exequente. Provimento do recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pelo órgão ministerial. Furto. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acolhida violação do CPP, art. 619. Contradição configurada. Vício não sanado na origem. Necessário retorno dos autos. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. (prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais).

«1. O termo a quo para a incidência da correção monetária nas indenizações por dano moral é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ. Precedentes: REsp 657026/SE DJ 11/10/2004;REsp 877169/PR DJ 08/03/2007;REsp 808688/ES DJ 12/03/2007. ... (Continua)

42 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO . CONFIGURADA.

Constatada a existência de omissão / contradição no acórdão embargado, na análise do tema «responsabilidade subsidiária - ente público, objeto do agravo, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise do agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. B) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação. Interesse recursal da união adstrito à redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002. Modificação dos juros no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, de 0,5% para 1%, promovida pelo acórdão embargado. Reformatio in pejus. Contradição configurada.

«1. Considerando que, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 10.406/2002, o próprio Tribunal de origem já havia mandado computar juros de 0,5% ao mês, bem como que os autores não se insurgiram contra essa determinação, impõe-se reconhecer que a alteração promovida pelo acórdão embargado, fixando juros de 1% ao mês para o período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decadência. Prescrição. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, «transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência. Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, consignando que «no entanto, com relação aos valores já lançados pelo contribuinte e objeto de compensação, de fato, o Fisco não poderia efetivar a cobrança em face da liminar concedida. Com a extinção do feito sem julgamento do mérito, surgiu para o Fisco o direito de, não reconhecendo o direito à compensação, proceder à cobrança do tributo. Concluiu o acórdão de origem que «não há prescrição, mas apenas decadência do direito de lançar eventuais diferenças, e, por conseguinte determinou o processamento da manifestação de inconformidade, na esfera administrativa, na qual o contribuinte defendeu seu direito à compensação.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Decadência. Prescrição. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, «transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência. Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, consignando que «no entanto, com relação aos valores já lançados pelo contribuinte e objeto de compensação, de fato, o Fisco não poderia efetivar a cobrança em face da liminar concedida. Com a extinção do feito sem julgamento do mérito, surgiu para o Fisco o direito de, não reconhecendo o direito à compensação, proceder à cobrança do tributo. Concluiu o acórdão de origem que «não há prescrição, mas apenas decadência do direito de lançar eventuais diferenças, e, por conseguinte determinou o processamento da manifestação de inconformidade, na esfera administrativa, na qual o contribuinte defendeu seu direito à compensação.... (Continua)

46 - TST Recurso. Embargos declaratórios. Omissão não configurada. Decadência. Não configuração. Recurso ordinário deserto. Orientação jurisprudencial 14/TST-SDI-2.

«Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quando a questão cotejada nos declaratórios está explicitamente abordada na decisão e em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.... (Continua)

47 - TJPE Embargos declaratórios. Omissões inexistentes. Contradição não configurada. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

48 - TST Recurso. Embargos de declaração. Requisitos. Pretendida manifestação sobre nulidade não arguida. Omissão não configurada. Hipótese não vislumbrada no CPC/1973, art. 535.

«Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não configurados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Não se constata a configuração de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de rede de esgoto sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Improcedência integral do pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Contradição configurada. Vício sanado, com fixação de honorários de advogado em favor da ré, integralmente vitoriosa. CPC, art. 20, § 4º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição, sem alteração do resultado do julgamento meritório.

«I. No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que dera provimento ao Recurso Especial da SANEPAR, declarando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, o que importou na total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No entanto, houve contradição no acórdão embargado, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e aos honorários advocatícios, de vez que se determinou a inversão dos ônus de sucumbência, que, nas instâncias ordinárias, haviam sido divididos entre as partes litigantes. ... (Continua)