estado de calamidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

2 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Suspensão de parcelas do FIES em razão da pandemia da COVID-19. Legitimidade passiva do agente financeiro. Sentença proferida de acordo com pedido. Recurso não provido.

6 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Roubo simples. Agravante do crime praticado em estado de calamidade pública. Não demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para a prática do delito. Agravante afastada, com a consequente redução da pena e abrandamento do regime inicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante do CP, art. 61, II, «j. Pandemia de covid-19. Ausência de nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e o crime. Revisão da dosimetria da pena. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Covid-19. Situação concreta. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, j, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o acusado se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

13 - TJSP "Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de Ementa: «Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de vantagem, aumento, reajuste e adequação de remuneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios (art. 8º, I) - Vedação legal vigente até o dia 31.12.2021 - Lei de nível nacional - Imperativo legal - Declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525 - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Pena redimensionada. Agravos regimentais não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Os agravos regimentais de fls. 591-597 e 598-604 não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a «interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Suficiência probatória. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de comprovação de aproveitamento da pandemia para a prática do crime. Impossibilidade de considerar ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena e fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

20 - STJ Questão de ordem no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Paciente que, durante a empreitada delituosa, apontava a arma de fogo para a cabeça das vítimas e proferia ameaças de morte. Fundamento idôneo. Agravante do estado de calamidade pública. Não configuração. Terceira fase. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Aplicada somente a majorante mais grave. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a prática do crime - Depoimento dos guardas civis - Violência exercida com emprego de faca - Desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Condição que não influenciou para a prática dos crimes - Acusado primário, sem antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Detração - Matéria que deve ser analisada no juízo das execuções - Recursos da Defesa e o Ministério Público improvidos

23 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.

«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ensejar a aplicação das penalidades respectivas. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Aprovação das contas do Prefeito Municipal pelo o Tribunal de Contas do Estado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tema 1.185/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Incidência independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.185/STJ - Questão submetida a julgamento: - «Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 459/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do §1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

25 - TJSP Posse de arma de fogo - Conduta praticada em momento distinto do roubo - Absorção - Impossibilidade - Precedentes - Maus antecedentes e reincidência - Certidões distintas - Bis in idem - Inocorrência - Compensação da reincidência com a confissão - Possibilidade - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Condição que não influenciou para a prática dos crimes - Não caracterização - Regimes corretos - Indenização para reparação dos danos - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

26 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras da vítima - Prova segura - Princípio da insignificância - Não cabimento - Crime praticado sob efeito de álcool - Irrelevância - Condenação mantida;

27 - TST Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

29 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;

30 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Anulação da sentença por falta de fundamentação que não se justifica. Curso de medicina. Covid-19. Art. 3º, § 2º da Lei 14.040/2020. Antecipação da conclusão do curso em decorrência do estado de calamidade pública. Medida que foi condicionada à assinatura de instrumento particular de confissão de dívida no qual o estudante se obrigou a pagar valores referentes a disciplinas não cursadas. Descabimento. Exigência de pagamento por serviços não prestados. Enriquecimento sem causa. Relação de consumo. Abusividade configurada. Recurso improvido

31 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus com concessão da ordem de ofício para afastar da segunda fase da dosimetria a agravante prevista no CP, art. 61, II, j (estado de calamidade pública). Insurgência em relaçao à aplicação da fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte Superior, devendo assim ser mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (06 PORÇÕES DE MACONHA, 37 PORÇÕES DE CRACK E 32 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE INOCORRENTE - VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU CORROBORADA PELAS FIRMES E SEGURAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES - AGRAVANTE RELATIVA AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVE SER AFASTADA, À LUZ DO NOVO POSICIONAMENTO DESTA E. CÂMARA - REDUTOR EM FRAÇÃO MÁXIMA E REGIME PRISIONAL ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Inaplicabilidade. Redimensionamento da pena. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Ementa: Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) , cujos efeitos não podem ser produzidos, por óbvio, somente após a publicação de cada um desses atos normativos, devendo retroagir a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6/2020, a teor do disposto no Lei 14.010/2020, art. 1º, parágrafo único, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Contratada que disponibilizou à contratante crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Descabimento, por conseguinte, da restituição do valor pago, até 31.12.2022, como determinado pelo Juízo a quo - Recurso inominado provido.

36 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo majorado - Pedido de redução da pena-base e de afastamento da agravante do crime perpetrado em estado de calamidade pública - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acórdão - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Divergência acerca do tema ligado à agravante - Instância revisional que não constitui espaço adequado para solução de conflito jurisprudencial - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Calamidade pública. CP, art. 61, II, «j. Nexo causal não demonstrado. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 746/747). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 760/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Diminuta quantidade de entorpecente. Aumento desproporcional. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de avanhandava. Ajuizamento contra ex-prefeito. Servidores municipais. Contratação destes após a decretação do estado de calamidade pública em razão de fortes chuvas. Alegação da municipalidade autora, lastreada em parecer do Tribunal de Contas, de que a prefeitura à época tinha servidores em número suficiente e teria condições para lidar com o evento. Descabimento. Premissas firmadas pelo município autor que se mostram inverossímeis. Quadro de funcionários exíguo para lidar com evento calamitoso de grande porte. Serviços contratados que são compatíveis com os estragos ocasionados pelas fortes chuvas. Ausência de afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Latrocínio - Reconhecimento feito por testemunha por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Corréus que foram novamente apontados pela testemunha em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

41 - TJSP FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu tentou os bens apontados na denúncia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Intempestividade do recurso especial. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolam o tipo penal. Restabelecimento da pena imposta na sentença. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Apenas o dia 2 de novembro é previsto como feriado nacional pela Lei 10.607/22, não havendo dispositivo nesta lei ou em qualquer outra Lei fixando o dia 1º de novembro como feriado em todo o Brasil. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância agravante decorrente da prática do crime em situação de calamidade. Pandemia do novo coronavírus. Circunstâncias do crime que não possuem nexo de causalidade com a saúde pública. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento pelo atual ordenamento jurídico vigente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessida da ordem que se impõe.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Atipicidade material. Impossibilidade. Valor expressivo. Dosimetria. Agravante de calamidade pública afastada. Ausência de nexo causal.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO RODÍZIO POR 120 DIAS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PANDEMIA.TRABALHADOR IDOSO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, manteve a sentença de origem que afastou o cancelamento da matrícula do reclamante - trabalhador portuário avulso idoso. 2. Com efeito, concluiu a Corte a quo que «no período de não comparecimentoestava em plena validade o"PLANO DE CONTINGÊNCIA CORONAVÍRUS - COVID-19 MARÇO/2020"(disponível no site:https://www.ogmopgua.com.br/site/site.php.planocontigencia),"válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada em nosso país, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19, com previsão expressa de"Afastamento imediato dos trabalhadores portuários avulsos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anose os diagnosticados com imunodeficiência, doenças respiratórias, doença preexistente crônica, doença cardiovascular ou respiratória e metabólica, nos termos do Medida Provisória 945/2020, art. 2º, itens IV e V, o que implica reconhecer que o reclamante, de 67 anos, não deixou de comparecer sem justificativa, mas esteveafastado por força do estado de calamidade pública, nos exatos termos do plano do recorrente . 3. Assim, a pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório dos autos, conduta vedada nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. 4. Por fim, registre-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1.046/STF, haja vista que não se está negandovalidadeao convencionado emnorma coletiva. Cuida-se, em verdade, de decisão que analisou as circunstâncias fáticas específicas acerca da regularidade ou não do cancelamento do registro do reclamante, trabalhador portuário avulso. Assim, o conteúdo do acórdão regional recorrido deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ilegalidades manifestas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Insuficiente para justificar a exasperação. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Reincidência específica. Circunstância que, por si só, não justifica aumento superior a um sexto. Penas redimensionadas. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do agravante e de um dos corréus.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excepcional situação verificada que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autora que reside em cidade do Rio Grande do Sul, que se encontra em estado de calamidade pública, sendo presumível a hipossuficiência econômica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.

Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do CP - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados, diante da inexistência nos autos de elementos suficientes para analisar a conduta social e personalidade do acusado - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, diante da ausência de nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 - Considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Exasperação devidamente fundamentada nos fatos concretos - Na segunda fase, afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa - Malgrado a primariedade e a pena corporal não ultrapasse 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.