processamento da consulta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Consulta. Processamento. Descabimento da multa. Incidência somente dos juros e correção monetária. Há considerações sobre o tema. CTN, art. 99 e CTN, art. 161, § 2º. Decreto 76.186/75, art. 49.

«Conquanto o CTN refira-se aos juros de mora (§ 2º, art. 161), avivado à sua natureza compensatória, feita e processada a consulta, não é aplicável a multa, incidindo apenas a correção monetária e mencionados juros.... (Continua)

2 - TJMG Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão

«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alega demora na análise de seu pedido de progressão ao regime aberto - Pleiteia a concessão da ordem para que seja concedida a benesse - Primeiramente, nunca é despiciendo lembrar que a via estreita de cognição sumária do writ não se presta para acelerar processamento de feito - Excesso de execução - Inexistente - Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o feito foi redistribuído ao Juízo competente, diante da transferência do paciente de presídio - Por fim, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal sobre a progressão de regime consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

4 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. Processamento da ação. Competência. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«A competência ao processamento da ação civil pública é a do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, a qual não pode ser derrogada pela vontade das partes, principalmente quando não se trata de execução do termo de conduta.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Regime prisional. Apelação em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

6 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.

«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade material da conduta, por não ter causado prejuízo para a fé pública e tampouco para a administração da Justiça ou a quem quer que seja - Reiteração de habeas corpus impetrado em data não tão distante e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

8 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegações de conduta materialmente atípica e da juntada de prints de WhatsApp, sem observância do CPP, art. 158-A- Reiteração de habeas corpus impetrado, com o mesmo objeto de writ ajuizado anteriormente, que se encontra em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Excesso de prazo. Processamento razoável. Término da instrução criminal. Súmula 52 STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ação violenta, com disparo de arma de fogo em fuga contra policiais. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Dívida prescrita. Demanda declaratória negativa cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Insurgência do autor. Pertinência. Pretensão de imputação à ré de exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção de cobrança do respectivo débito. Capturas de tela demonstrando a existência de proposta de acordo de débitos vencidos em 2000 e 2015, além de consulta ao Serasa Score. Suficiente especificação dos pedidos e da causa de pedir. Eventual falta de demonstração quanto às cobranças que constitui tema de mérito. Sentença terminativa reformada, devendo a causa ter regular processamento. Ressalva quanto à necessidade de sobrestamento, em Primeiro Grau, em função da afetação do processo no âmbito do Tema 1.264 do STJ, relativo a recursos repetitivos. Apelação do autor provida para tal fim, com observação.

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso especial em processamento. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado em 12/4/2022 e se insurge contra acórdão de habeas corpus julgado em 15/3/2022. Todavia, no âmbito desta Corte Superior está em processamento o AREsp. Acórdão/STJ, que objetiva matéria idêntica suscitada no âmbito deste writ.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Foragido por 13 anos. Excesso de prazo. Processamento razoável. Término da instrução criminal. Súmula 52 STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra demora de Diretor de Penitenciária na emissão e remessa ao Juízo das Execuções Criminais de boletim informativo e de atestado de conduta carcerária do preso - Inadmissibilidade - Ausência de notícia no sentido de ter sido postulado antes ao Juízo de origem que fizesse cumprir sua determinação para a vinda do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária - Diretor de Penitenciária que não se insere na hipótese de competência deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

14 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. A incidência da Súmula 284/STF não foi afastada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos fundamentos do habeas corpus 868.989/MG, que foi indeferido liminarmente ante a supressão de instância. Processamento de dois meios de impugnação. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Nessa mesma linha, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC 643.018/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 21/6/2022). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Apuração de prática de eventuais delitos de furto, perpetrados em diferentes Comarcas. Crimes esclarecidos em São Carlos. Denúncia oferecida em relação a todos os delitos e recebida pelo Juízo suscitado. Posterior determinação de remessa de cópia dos autos para as Comarcas em que praticados os furtos, para processamento autônomo. Impossibilidade. Denúncia já recebida, inclusive com apresentação de defesa prévia. Aplicação da regra da «perpetuatio jurisdictionis. Prova, em parte, comum a todos os delitos. Prevenção. Ocorrência. Inteligência dos artigos 69, VI, e 76, III, do Código de Processo Penal. Apuração dos fatos que deve ocorrer de forma conjunta, nos termos da denúncia oferecida e recebida. Competência do Juízo suscitado reconhecida.

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Venda ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Baixa dos autos para o necessário processamento da ação criminal.

«1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sendo despicienda a referência pelo legislador ao verbo «vender entre as ações típicas constantes do dispositivo em destaque. Precedente desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CONVERSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de falta de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que a paciente é mãe de menor de 12 anos. Os impetrantes requerem a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com pedido de liminar. A paciente está sendo investigada pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) definir se a paciente, por ser mãe de menor de 12 anos, preenche os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 3. A gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, justifica a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. 4. A presença de uma adolescente no local dos fatos, exposta ao ambiente criminoso, indica periculosidade social e organização criminosa, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. O fato de a paciente ser mãe de menor de 12 anos não constitui motivo suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, considerando-se a gravidade dos crimes imputados e o ambiente prejudicial ao desenvolvimento da criança. 5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal entendem que a gravidade concreta do crime e a real periculosidade do agente são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Paciente já pronunciado. Autos aguardando processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo inexistente. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Consta ilegível o carimbo do protocolo na petição do recurso especial, revelando impossível aferir a tempestividade do apelo. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Tramitação dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Recomendação para o tribunal imprimir celeridade ao processamento do recurso.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJMG Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.

«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... (Continua)

23 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

24 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Processamento pelo código 415 e não 418 como manda a Inst. Norm. 15/TST. Deserção declarada.

«... O recurso é tempestivo e regular. Outrossim, o depósito recursal (fls. 107) foi efetuado no código 415 e não no código 418, para ficar à disposição do Juízo, como garantia recursal. Nos termos da Instrução Normativa 15, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, «a validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho condiciona-se à observância das exigências contidas no item 5 e seus subitens, da Circular 149/98, da Caixa Econômica Federal. Consta expressamente no subitem 5.4.4. da citada Circular a necessidade de preenchimento do código de recolhimento do depósito (campo 25), que deverá ser sempre preenchido com o código 418. Tal exigência, entretanto, não foi observada pela recorrente, tendo-se por deserto o recurso. ... (Juíza Maria Aparecida Duenhas).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tumulto processual. Agravo em recurso especial em processamento. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tumulto processual. Agravo em recurso especial em processamento. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Apelação em processamento. Alegado excesso de prazo para o julgamento do agravo regimental em segundo grau. Inocorrência. Complexidade do feito (mais de 20 apelantes). Mora estatal não reconhecida. Condenação elevada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza grave por atipicidade da conduta - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Existência de agravo em execução em fase de processamento.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude a licitação. Revisão criminal no trf da 4ª região e no supremo em andamento. Suspensão dos efeitos do acórdão condenatório. Incompetência para o processamento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Além da revisão criminal protocolada no TRF da 4ª Região mencionada pelo impetrante, consulta ao sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal indica que a defesa ajuizou revisão criminal também naquela Corte, em que, inclusive, requereu, em 9/11/2018, tutela incidental. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade pela violação do Juiz natural. Provável participação de prefeito. Tribunal de Justiça competente para o processamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que «é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT, decidiu «[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados. ... (Continua)

31 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. Conduta ilegal passível de demissão. Natureza vinculada da imposição da sanção. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

33 - STJ Indeferimento de processamento do writ impetrado na origem. Reiteração. Inocorrência. Teses diversas. Necessidade de exame pela corte a quo. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Da leitura dos acórdãos proferidos nos HHCC 0088387-11.2011.8.26.0000 e 0102003-19.2012.8.26.0000, depreende-se que as teses defendidas são diversas, pois, a despeito de em ambos pretender-se o trancamento da ação penal, no primeiro foi alegada a ausência de comprovação da materialidade delitiva e, no segundo, a atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade processamento e julgamento do recurso.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tumulto processual. Agravo em recurso especial em processamento nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer a absolvição.... (Continua)

36 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Igualdade de oportunidades e discriminação nas relações de trabalho. Lista discriminatória. Impedimento de consulta e veiculação de dados em cadastros de motoristas por empresa de gerenciamento de risco de cargas. Dano potencial à imagem. Dignidade da pessoa humana. Decisão regional concessiva da segurança. Indicação de inviabilidade da configuração da verossimilhança baseada em diversas fundamentações. Recurso ordinário direcionado apenas a um dos fundamentos do acórdão recorrido. Permanência da integridade de fundamentos independentes e suficientes à manutenção do julgado.

«Na espécie a Corte Regional, ao conceder a segurança pretendida, cassou a antecipação dos efeitos da tutela na ação civil pública originária, indicando fundamentos jurídicos distintos para reconhecer a ausência de verossimilhança e imediatidade que justificasse a antecipação. Iniciou aquele julgador pontuando como óbice àquela antecipação a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da ação originária na qual se debate cadastro de motoristas autônomos. O juízo regional também concluiu não se afigurar verdadeira a possibilidade de procedência do pedido deduzido na ação originária, isso com base na controvérsia sobre a procedência ou não do próprio pedido de indenização por danos diante de discriminação nas relações de trabalho. Por fim, acentuou, como outro fundamento, a ausência das empresas transportadoras no polo passivo da ação originária, diante da potencialidade de caracterizarem-se aquelas também como agente discriminador, no que se refere às contratações dos trabalhadores autônomos. Ora, do exame do recurso ordinário interposto pelo Sindicato não se afere existir ali dedução de argumentos que infirmem todos os fundamentos inscritos na decisão recorrida, uma vez que apenas aduz o recorrente a necessidade da reforma com esteio na demonstração da procedência do pedido, pelo que resta inviabilizada a pretensão recursal por não desconstituir os demais fundamentos, que se apresentam de forma independente e suficiente o bastante para a manutenção do julgado que, ainda que abalado, não foi subjugado. ... (Continua)

37 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Decisão de processamento. Suspensão das ações e execuções. Stay period. Suspensão temporária da exigibilidade do crédito, mantido o direito material dos credores. Inscrição em cadastro de inadimplentes e tabelionato de protestos. Possibilidade. Enunciado 54 da jornada de direito comercial I do CJF/STJ.

«1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo Lei 11.101/2005, art. 51 - , o juiz deferirá o processamento do pedido (Lei 11.101/2005, art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. ... (Continua)

38 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de piso. Inconformismo do Ministério Público. Respinadmitido. ARespconhecido e provido para determinar o processamento da ação penal. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Conforme destacado na decisão objurgada, «Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa (AgRg nos EDcl no REsp 1340754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2013) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Intervenção da União. Ausência de processamento do pedido. Falta de intimação. Nulidade. Caráter voluntário da assistência. Preclusão. Prequestionamento. Competência. Fundamento constitucional. Erro evidente. Terra indígena. Afirmação falsa. Não ocorrência.

«1 - Inexistem os erros tidos pela embargante como evidentes quanto à fundamentação constitucional da competência, à falta de prequestionamento do caráter voluntário da assistência da União e à preclusão da matéria. Hipótese em que a instância de origem resolveu a questão da nulidade do feito sob ótica diversa, relativa à ausência de intimação do ente federado. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Competência para processamento e julgamento do feito. Convênio celebrado entre ministério do turismo e município. Prestação de contas perante a União. Imprescindibilidade. Competência da Justiça Federal. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Em convênio para repasse de verbas celebrado entre o Município de Auriflama e a União, intermediado pelo Ministério do Turismo, que foi representado pela Caixa Econômica Federal, é de ver que nas cláusulas contratuais estabeleceu-se a imprescindibilidade da prestação de contas do município para a União, bem como da análise da Administração Pública Federal do material enviado pelo outro ente da federação. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SABESP E ESTADO DE SÃO PAULO. APELOS REGIDOS PELA LEI 13.015/14. TEMAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SABESP. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. ART. 896, «C, DA CLT . Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA REMANESCENTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SABESP. TEMAS REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, «C, DA CLT - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ITEM III DA SÚMULA 219/TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

43 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o processamento do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - De início, destaca-se que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Recurso cabível. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 16. Materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta atípica. Ausência. Feito. Processamento. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia. Considerações iniciais. Conhecimento da insurgência.

«Apesar da interposição de apelo, a inconformidade foi recebida e processada como recurso em sentido estrito na origem Contudo, é entendimento já sedimentado neste Tribunal de Justiça o de que a rejeição da denúncia deve ser atacada por apelação, haja vista a definitividade da decisão em questão (CPP, art. 593, II). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da insignificância. Questão pacificada nas Cortes Superiores. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, é de rigor o recebimento da denúncia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aborto provocado por terceiros. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Demora na apreciação de recurso em sentido estrito. Inexistência. Regular processamento. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de inidoneidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Crime contra a marca. Contrabando. Exposição à venda de produtos falsificados. Origem incerta. Importação. Princípio da especialidade. Inexistência de violação a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Infração de menor potencial ofensivo. Processamento pelo Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.279/96, art. 190. CP, art. 334.

«A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses particulares. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que « o exequente não demonstrou qualquer ocorrência ou ato ilícito dos executados capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário «. O Sistema Simba é um sistema tecnológico que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei Complementar 105/2001 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desse sistema, verifica-se violação direta e frontal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Depósito espontâneo do valor devido em data anterior ao processamento da recuperação judicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Pedido prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao art 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL, AUXÍLIO FUNERAL E BENEFÍCIO A SER PAGO À COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. Consta dos autos prova da existência de união estável entre as partes, sendo necessário o devido do processamento do feito a fim de apurar a presença dos demais requisitos exigidos pelo caput e §2º da Lei Complementar 1013/2007. Sentença anulada.