dia do inicio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.

«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início (Lei 8.666/1993, art. 110).... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Contagem. Termo inicial. Interposição, inicialmente, de apelação sem o recolhimento do respectivo preparo. Apresentação de embargos de declaração contra a sentença, só então se recolhendo o preparo da apelação. Publicação da decisão dos embargos em 9 de outubro. Termo inicial. Fixação a partir do primeiro dia útil subseqüente. Contagem do prazo recursal de 15 dias, desde o dia 13 de outubro, porque 12 de outubro foi feriado. Exclusão do dia do início e contagem do dia do final em 28 de outubro. Apelação interposta em 29 de outubro, a destempo. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido

4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Omissão quanto à inclusão do dia do início da medida cautelar preparatória. Prazo legal respeitado. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Intempestividade da apelação. Erro no sistema projudi no curso do prazo, que não no dia do início ou do vencimento. Devolução do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Contagem em anos. Prescrição inexistente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 810/49, art. 1º. CCB/2002, arts. 43, 132, § 3º e 194.

«A contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC/1973: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em conseqüência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. Ação distribuída em 1º de setembro de 2003. Ato apontado como ílicito consumado em 1º de setembro de 1988. Demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não ocorrência da prescrição.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do prazo. O fato dos dias 02 e 03/02/2001 serem feriados não alteraram a contagem do prazo, pois não coincidiram com o dia do início ou fim do prazo para recurso. O prazo para interposição da apelação começou a fluir em 22/12/2000, ficando suspenso em 31/12/2000, em razão das férias forenses. O prazo voltou a fluir em 01/02/2001 (quinta-feira), terminando no dia 05/02/2001 (segunda-feira). Interposto o recurso em 07/02/2001 (fl. 30), está, pois, intempestivo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade ocorre nos dias do começo e do vencimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRT2 Prescrição. Contagem do prazo. Conceito de ano. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O período de um ano é considerado a partir do dia do início até o dia e mês do ano subseqüente, inclusive. O empregado foi dispensado em 24/04/95 e ajuizou a ação no dia 24/04/97, exatamente o último dia de prazo.... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Termo «ad quem. Contagem do prazo estabelecido em mês. Lei 8.245/91, arts. 51, § 5º e 71.

«Quando o prazo é estabelecido em mês, conta-se do dia do início até o dia correspondente do mês seguinte, dando-se o mesmo quando a contagem é regressiva.... (Continua)

17 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STF Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Fluência. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, arts. 109, § 5º e 110.

«... É coisa incontestável que, nos precisos termos dos arts. 109 e 110 da Lei 8.666, de 21/06/93, para contagem do prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se exclui o dia do início e inclui-se o do vencimento, salvo quando em contrário disponha a lei. Tampouco há dúvida de que, nos procedimentos de licitação, nenhum prazo, seja de recurso, representação, ou pedido de reconsideração, se inicia nem corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. Confira-se (fls. 85): (...) (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Contagem de prazo. Termo inicial. Exclusão do dia de início. Entrega de documentos. Interpretação do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 desta corte de justiça. Agravo interno não provido

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/2018, e II, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 15.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 21.06.2024. Réu, ademais, que compareceu em cartório e confirmou apresentar defensor constituído, ocasião em que não assinou termo de recurso. É o apelo, portanto, intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TST Prescrição total. Prazo fixado em ano. Contagem. CPC/1973, art. 184. CLT, art. 11 e CLT, art. 775. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 810/49, art. 1º.

«O termo final do prazo fixado por ano conta-se do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Este é o critério legal. Entendimento diverso no sentido de que o prazo findar-se-ia no dia anterior do mês e ano seguintes não encontra fundamento jurígeno.... (Continua)

23 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para progressão ao regime aberto. Aquela do efetivo implemento dos requisitos para a progressão ao semiaberto e não o dia da efetiva inserção no intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que concedeu a tutela recursal provisória ao agravo de instrumento interposto pela ora agravada - Julgamento virtual do agravo interno iniciado no mesmo dia do início do julgamento virtual do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, em razão do encerramento antecipado do expediente forense, quando ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, situação não verificada na hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e foi representado pela Defensoria Pública. A r. sentença foi publicada durante a audiência de instrução e julgamento, saindo intimada a Defensoria Pública. Acusado que, revel, foi intimado via edital, nos termos da lei. Prazo recursal que se iniciou em 03/06/2024, após o decurso do lapso editalício de 90 (noventa) dias, findando-se em 12/06/2024 (art. 392, §2º, do CPP). Defensoria Pública que interpôs o recurso de apelação somente em 24/06/2024. Recurso intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

28 - TRT2 Dano moral e material. Vaga de trabalho. Destinação a outra pessoa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As provas colhidas nos autos evidenciam que a recorrente fez ver à reclamante que a vaga de trabalho disponível era dela; porém, de forma absolutamente reprovável, e às portas da contratação, a apelante admitiu que a vaga oportunizada à autora foi destinada a outra pessoa, frustrando, assim as suas expectativas. A probabilidade de resultado favorável no desfecho das tratativas para a contratação da autora era efetiva, haja vista que já lhe havia sido informado inclusive acerca do dia do início da prestação de serviços. É perfeitamente factível supor, portanto, que a reclamante perdeu a chance de conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, uma vez que acreditou na boa-fé da apelante. Entendo que a situação aventada nos autos causou inegável sofrimento psicológico à trabalhadora. Na hipótese dos autos essa situação aflitiva decorreu de culpa exclusiva da recorrente, o que autoriza a condenação, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Interposição do apelo nobre pelo estado do pará fora do prazo legal a que aludem o CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1.A teor do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame de provas. Denecessidade.

1 - Estabelece o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (CPC, art. 224), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

32 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Intempestividade dos embargos declarada pelo presidente da turma. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais.

«O acórdão embargado foi publicado em 20/6/2014 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 23/6/2014 (segunda-feira) e findou-se 30/6/2014. Em virtude do feriado em Brasília, por sediar jogo da Copa do Mundo, ficou prorrogado para o dia 01/7/2014 (terça-feira), data em que foi interposto o recurso de embargos, via fac-símile. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data do término do prazo recursal. O prazo de cinco dias, anteriormente referido, para a apresentação dos originais terminou em 5/7/2014 - sábado - dia em que não há expediente. Por conseguinte, a juntada dos originais no primeiro dia útil subsequente não implica intempestividade do recurso. Ressalte-se que a Súmula 387/TST II, do TST, que afasta a aplicação da regra prevista no CPC, art. 184, Código de Processo Civil, refere-se unicamente ao dia do início da contagem e não ao seu término. Diante do exposto, afasta-se a intempestividade reconhecida no despacho denegatório dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado a destempo. Alegação de tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Desnecessidade de sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento respaldado pela jurisprudência. Advogado constituído pelo condenado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 25.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 12.05.2024. Intempestividade patente do apelo. Sentenciado, ademais, que devidamente procurado, não foi localizado no endereço informado ao Juízo de origem. Portanto, desnecessária a dupla intimação.... (Continua)

35 - STF Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo. Dias úteis. Cômputo. Termo inicial. Licitação. Inabilitação. Aviso. Comunicação do dia em que estaria franqueada vista dos autos. Exclusão dessa data. Inclusão do dia de vencimento. Recurso protocolado no último dia. Tempestividade reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 109 e Lei 8.666/1993, art. 110. Inteligência.

«... Nos procedimentos de licitação, o prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se inicia apenas na data em que seja franqueada vista dos autos aos interessados, mas excluindo-se esse dia e incluindo-se o do vencimento. (...) Ora, é fato incontroverso que, do Aviso de desclassificação, publicado no dia 1º de outubro, constou, expressis verbis, que os autos do processo só estariam com vista franqueada a partir do dia 13 de outubro, terça-feira, na Secretaria da Comissão Especial, iniciando-se nessa data a contagem dos prazos para eventuais recursos (fls. 69 verso). ... (Continua)

36 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Interpretação. Intempestividade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do STJ, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Não há que se falar em coincidência de horário com o mencionado prévio compromisso profissional da defesa técnica designada para o dia do início da sessão de julgamento.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental do ipsemg desprovido.

«1. À luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ex-empregadora contra Ex-empregado. Não comprovada a culpa do Réu. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação do Autor. Preliminar de intempestividade da contestação. Descabimento. A contagem do prazo não se confunde com o prazo em si. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do fim. Regra que, efetivamente, acresce mais um dia à contagem, considerando que, a depender de quando o AR fosse juntado, um dia de prazo estaria perdido. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. Laudo trazido não oficial, eis que não elaborado por entidade estritamente ligada à administração pública. Produção unilateral evidenciada. Produção de trabalho técnico extrajudicialmente, princípio constitucional do contraditório não observado. Laudo produzido pela seguradora do Réu, desconsiderado. Velocidade acima do limite para a via. Irrelevância. Infração administrativa. Acidente de ordem multifatorial. Não comprovação de que os descansos interjornada ou intrajornadas tenham sido rigorosamente observados. Culpa do Réu não evidenciada. Teoria do risco empresarial aplicável ao caso concreto. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro-garantia. Prescrição. Não ocorrência. Sinistro. Data. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão de prazo. Súmula 229/STJ. Contagem. Sistema adotado pelo CPC. Precedente. Agravo não provido.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a prescrição da pretensão, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense liberado em dia de jogo da seleção Brasileira. Dia não útil. Contagem do prazo como se feriado fosse. Prorrogação do dia de início. Aclaratórios acolhido com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Não verificada. Lapso temporal mínimo de 48 horas entre a publicação da inclusão em pauta e o dia do julgamento. Respeitado. Prova pericial. Indeferida. Fundamento válido. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Execução antecipada mantida.

«1 - Deve ser aplicada a contagem do prazo em caso de feriado, considerando-se o dia de jogo da Seleção Brasileira como se feriado fosse e, portanto, dia não útil, de modo que o início ou o término do prazo prorrogar-se-ia ao primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1) prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. 2) intimação eletrônica certificada pelo transcurso do prazo de 10 (dez) dias. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Início do lapso recursal no primeiro dia útil seguinte. Término no décimo quinto dia. Também dia útil no caso concreto. 3) agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração. recurso interposto via fac-símile no último dia do prazo. quinquídio para apresentação dos originais que se inicia no dia imediatamente seguinte, ainda que não haja expediente forense. petição original protocolizada um dia depois do encerramento do prazo. intempestividade configurada.

«1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso no último dia do prazo por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar os originais nos 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

47 - TJSP Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Propriedade industrial. Hermenêutica. Processo Legislativo. Lei De Propriedade Industrial. Vigência de lei. Patentes. Pipeline. Depósito. Prazo. Contagem do prazo para lei entrar em vigor. Ano. Conceito. Lei 9.279/1996, arts. 222, 230, 231, 232, 239 e 243. Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 2º. Lei 810/1949, art. 1º.

«1. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15/05/1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15/05/1997. O restante da Lei 9.279/1996 entrou em vigor no dia 16/05/1997. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil. Incidência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação, somente, dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Intempestividade do recurso. Precedente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)