fiador de si mesmo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do CLT, art. 2º, é aplicável às relações de emprego, conforme tem-se orientado a jurisprudência dos Tribunais, não sendo possível conferir ao dispositivo tão ampla interpretação ao ponto de reconhecer a existência de um única empresa.... (Continua)

2 - STJ Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador. 4. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo - Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida - Inconformismo dos exequentes/locadores - Não acolhimento - Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do art. 838, I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação renovatória de locação comercial. Decisão que acolheu impugnação da coexecutada locatária, para determinar a suspensão da execução contra si com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, determinando, contudo, o prosseguimento em face do fiador coexecutado. Inconformismo deste. Não conhecimento. Mesma questão já solucionada quando do julgamento colegiado de outro recurso de agravo de instrumento, tirado do mesmo feito originário. Recurso prejudicad

5 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conquanto independentes entre si, não tendo sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, quanto aos pontos, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Prescrição vintenária. Propositura da demanda sob a égide do CCB. Ilegitimidade ativa do fiador. Acessoriedade do contrato de fiança. Relação de direito material de natureza distinta da que se estabelece no contrato principal.

«1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. ... (Continua)

9 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em penitenciária. «Causa mortis identificada como asfixia mecânica por enforcamento, considerando a prática do suicídio. Dano moral evidenciado. A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, ou dele contra si mesmo. Danos morais fixados de maneira satisfatória. Percentual dos juros moratórios que não deve ser alterado, na medida em que se conformaram os interessados. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei 11960/2009.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

13 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

14 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte visando obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome civil. Indenização devida a empresa. Lei 9.279/96, art. 124, XV

«Procedência, também, do pedido de transferência, a seu favor, das marcas que se confundem com seu nome civil, porém, nesta hipótese, mediante indenização à empresa, que detém a propriedade da mesma.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo bimajorado e corrupção de menores. Excesso de prazo para término so sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.

«I - Não se vislumbrou constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento, eis que o feito conta com outro acusado, que foi citado por carta precatória e possui Defensor diverso, o qual apresentou vários pleitos de liberdade em favor do seu patrocinado, fatores que contribuíram para o alegado retardo, além de já estar designada data próxima para a audiência de instrução e julgamento, resultando evidente que a marcha processual segue regularmente, nos limites da razoabilidade, não se podendo atribuir desídia ao Juízo singular. Ademais, os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser ampliados, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ e Súmula 084-TJPE. II - Restou fundamentado, ainda que sucintamente, o Decreto Constritor, na garantia da ordem pública (CPP - art. 312), ante a gravidade concreta da conduta dos acusados, sendo esta indicadora de periculosidade social do Paciente - Precedentes do STJ - , eis que o crime foi supostamente perpetrado por mais de um agente, mediante o uso de arma de fogo, contra vítimas sucessivas. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.

17 - STJ Deslocamento da competência. Morosidade judiciária que, por si só, não justifica a pretensão. Adoção de providências diversas mais eficazes. Crimes também alvo de investigação policial e deflagração de ações penais em trâmite na primeira instância. Causas complexas. Lentidão processual que não tem o condão de determinar a transferência da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal. Proporcionalidade que recomenda outras medidas. Rejeição do pedido principal neste ponto.

«1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas, pela natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o próprio número de denunciados e vítimas, a investigação policial que permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de 1º Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não transcorrem em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente constitucional, como fundamento direto da pretensão. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão da indenização por dano moral e à majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Descontos que se estenderam por mais de um ano. Reforma necessária para a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título, mas em montante inferior ao pleiteado pela autora. Sentença reformada para esse fim. Honorários advocatícios sucumbenciais, por seu turno, mantidos no patamar em que fixados, 10% sobre o valor da causa, em si mesmo mais vantajoso à autora do que o arbitramento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, como seria correto. Inexistência de valor para o agravamento da distorção. Decisão recorrida mantida nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Protesto dos títulos referentes ao contrato entabulado pelas partes. Conduta lícita do credor. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados. Indenização por dano moral indevida. Insuficiência, no plano do dano moral, do fator em si do acontecimento para sua configuração. Prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Necessidade. Ausência de comprovação do abalo moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Critérios de fixação citados apenas genericamente pelo tribunal a quo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Valor da causa. Critério que, por si só, não justifica a majoração.

«1. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade de norma coletiva que estabelece acordo de compensação (banco de horas) mesmo com a prestação habitual de horas extras e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 ( Tema 1.046 da tabela de repercussão geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Consignou-se, ainda, que eventual registro de extrapolação habitual da jornada acordada, quanto ao trabalho em regime de compensação (banco de horas), por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 3. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

22 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O ajuizamento de inúmeras ações similares pela mesma procuradora em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta da procuradora da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos censores competentes. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado e dever de restituição de valores em favor da autora. Questões incontroversas. Descontos indevidos. Devolução simples dos valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021. Devolução dobrada para os valores descontados posteriormente. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Montante bem fixado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu

23 - STF Crime militar (CPM, art. 195). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Configuração, ainda, de hipótese justificadora do estado de necessidade. Situação que se revela apta, só por si, para excluir a antijuridicidade da conduta. Ausência de justa causa para a persecutio criminis. Extinção do procedimento penal. Pedido deferido.

«- Aplica-se, ao delito castrense de abandono de posto, o princípio da insignificância, que se qualifica como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro; ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Protesto de títulos. Arrendamento mercantil. Débito decorrente de inadimplemento de parcelas do financiamento. Conduta lícita do credor ao protestar os títulos referentes ao contrato entabulado entre as partes. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Ademais, no plano do dano moral, não basta o fator em si, do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação do abalo moral. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo e processo civil. Servidor público. Habilitação de beneficiário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Argumento não debatido. Súmula 283/STF. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelos óbices aplicados. Agravo interno desprovido.

«1 - No que diz respeito a Lei 3.373/1958, art. 5º e Lei 3.373/1958, art. 7º, parágrafo único, da, sem razão o recorrente. Isto porque de acordo com o trecho do acórdão a seguir registrado: não há direito à reversão, porquanto o mesmo só é devido nos casos em favor de beneficiários das pensões temporárias, ou seja, para os pensionistas já habilitados. ... (Continua)

27 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por três vezes). Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Réu preso com as mesmas vestimentas utilizadas na prática do crime. Vítima que teve a arma apontada contra si. Apreensão de arma semelhante à por ela descrita. Prova testemunhal coesa e uníssona. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do CPP, art. 226, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Tráfico de drogas, associação e outros crimes. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do processo penal. Ausência de intimação para defesa prévia. Resposta preliminar. Falta de comprovação de prejuízo. Interceptação telefônica. Não necessidade de perícia. Comprovação dos áudios. Faculdade da defesa. Presunção de legitimidade. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Dosimetria. Proporcionalidade. Réus na mesma situação. Pena base a ser fixado no mesmo quantum. Regime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso; ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA, INCLUSIVE A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DAVA SUPORTE A DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C. STF - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico, para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais. O acórdão recorrido está respaldado na jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos CTN, art. 124 e CTN, art. 128. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Simples utilização de recurso. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Contrato. Financiamento para aquisição de caminhão. Ação de nulidade de cláusula contratual combinada com indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de ilegalidade da taxa de comissão de permanência e de suposta venda extrajudicial de veículo objeto da garantia por preço inferior ao valor de mercado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Financiamento que se traduz em aquisição de insumo à atividade econômica final da devedora. Exigência de comissão de permanência, como consequência de inadimplemento contratual, nada tem, em si mesma, de ilegal. Disposição contratual consentânea com as Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidada a propriedade do bem em favor do banco financiador, não estava o credor vinculado a aliená-lo por preço de mercado, especialmente se o estado de conservação e funcionamento do caminhão era incompatível com o preço médio pretendido pela autora. Improcedência dos pedidos. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Circunstância que, de per si, não evidencia integração em organização criminosa. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Modus operandi. Desferimento de inúmeros golpes de faca por todo o corpo da vítima. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Ausência de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

41 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência comprovada - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSÃO PELO RÉU DE TER FIRMADO UM DISTRATO COM O AUTOR (FOLHA 27, ITEM III.B, 2º PARÁGRAFO), SENDO IRRELEVANTE A REGULARIDADE OU NÃO DA EMPRESA A QUE SE REFERE, GERANDO EFEITOS JURÍDICOS ATÉ MESMO A SOCIEDADE DE FATO - APONTAMENTO GENÉRICO PELO RÉU DE QUE O DISTRATO ANEXADO NÃO CORRESPONDERIA AO INSTRUMENTO EFETIVAMENTE FIRMADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSÃO PELO RÉU DE TER FIRMADO UM DISTRATO COM O AUTOR (FOLHA 27, ITEM III.B, 2º PARÁGRAFO), SENDO IRRELEVANTE A REGULARIDADE OU NÃO DA EMPRESA A QUE SE REFERE, GERANDO EFEITOS JURÍDICOS ATÉ MESMO A SOCIEDADE DE FATO - APONTAMENTO GENÉRICO PELO RÉU DE QUE O DISTRATO ANEXADO NÃO CORRESPONDERIA AO INSTRUMENTO EFETIVAMENTE FIRMADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRA VERSÃO, QUE SERIA A VERDADEIRA - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO RÉU QUE CORROBORAM A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PELO RÉU PARA OS REFERIDOS PAGAMENTOS - INSTRUMENTO PARTICULAR EM QUE AS PARTES ASSUMEM OBRIGAÇÕES ENTRE SI E PERANTE TERCEIROS - DOCUMENTO QUE PELA SUA NATUREZA NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI E NÃO DEPENDE DA SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS PARA GERAR EFEITOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, QUE IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

43 - TJSP APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ.

Não havendo condenação, uma vez que houve extinção do processo antes mesmo da citação, fixam-se os honorários com base no proveito econômico, assim entendido aquilo que a parte autora deixou de gastar caso promovesse o registro imobiliário por si mesma (valor econômico da pretensão). Honorários fixados inicialmente na proporção de 10%. Réu reconheceu a pretensão do autor antes mesmo da citação. Valor irrisório, fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Interpretações razoáveis no mesmo período de tempo. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento do tribunal de origem que se coaduna com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Estado da Paraíba ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2016, tendo como objetivo desconstituir acórdão prolatado nos autos de mandado de segurança coletivo, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda Constitucional 41/2003, ou que estejam protegidos pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e pelo parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. O TJPB negou provimento à rescisória, ficando consignado que «diante do entendimento divergente à época, tal fato, por si só, afasta a tese do autor de que a interpretação dada pelo decisum que se busca rescindir foi aberrante, violando o dispositivo legal em sua literalidade» (fl. 792). Houve interposição de recurso especial. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e Súmula 343/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade pela recusa injustificada do órgão ministerial na formulação do acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos estipulados para o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela PGJ, em grau revisional, nos moldes do procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a utilização da confissão espontânea para fixação da pena-base aquém do mínimo legal; o aproveitamento do montante previamente depositado a título de fiança como pagamento da prestação pecuniária; a concessão da liberdade provisória; e a aplicação da detração penal. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório angariado em juízo, corroborado pela confissão judicial, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea, nos moldes do quanto certeiramente fundamentado pelo magistrado a quo, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Nesse ponto, ressalta-se que as circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, não havendo que se falar em suposta afronta à individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Valor do dia-multa fixado de acordo com a alta capacidade econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, do CP. Mero bloqueio de bens determinado em investigação policial que não conduz, de per si, à redução da pena pecuniária imposta ao réu no presente processo, pois, além de se tratar de medida meramente acautelatória, inexistem elementos concretos de substancial descenso da situação econômica do acusado. Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança, no início da persecução penal (R$ 7.920,00), como forma de abatimento da pena pecuniária ora imposta, após deduzidas as custas e demais despesas processuais, nos termos do CPP, art. 336, caput. Inviável o reconhecimento da detração penal. Inexistência de interesse em relação ao pleito de concessão da liberdade provisória, pois o réu permaneceu solto durante todo o processo. Parcial provimento

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição de embargos de divergência em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de obscuridade e de «contrariedade a dispositivos legais devido à exigência de procuração de advogado, em embargos de divergência. Exigência que não obstou o julgamento de mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado embargado que, ademais, indicou outros fundamentos suficientes, por si sós, para justificar o não conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

47 - TJRS Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Presença de menores. Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que os acusados integravam grupo criminoso. Redimensionamento. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo-se em conta que, efetivamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram impugnados, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição de embargos de divergência em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de obscuridade e de «contrariedade a dispositivos legais devido à exigência de procuração de advogado, em embargos de divergência. Exigência que não obstou o julgamento de mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado embargado que, ademais, indicou outros fundamentos suficientes, por si sós, para justificar o não conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.