adulteracao de guias de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Ilícito tributário. Adulteração de guias de recolhimento pelos vendedores. Imputação de fraude aos compradores a pretexto de aplicação da regra objetiva do CTN, art. 136. Inaplicabilidade. CTN, art. 112 e CTN, art. 137.

«Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o «concilium fraudis do adquirente, contribuinte, impõe-se eximí-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c CTN, art. 112. Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no «dolo específico, o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e correção monetária. É da tradição positiva brasileira, alimentada pelas fontes romanas, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo tributário. Aplicação do CTN, art. 112 (benigna amplianda).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Ônus da parte recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento da União. Gru. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Mérito do recurso. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«1. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos do CPC/2015, art. 1.022, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Adoção do CLT, art. 830 afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc, in verbis: «o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, a guia DARF, referente ao recolhimento das custas processuais, e a guia GFIP, relativa ao depósito recursal, juntadas via e-doc, são autênticas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Responsabilidade objetiva do banco réu caracterizada. Não observância das cautelas regulares para a liquidação dos mesmos. Ademais, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Indenização cabível. Condenação do banco réu a reembolsar os danos patrimoniais. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Recolhimento de custas estaduais em excesso. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos em guia específica. Deserção afastada. Insuficiência de preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento. Vício. Intimação para a regularização do preparo. Decurso do prazo. Deserção. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp. 736.400, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/4/2016).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário. Comprovação do recolhimento das custas recursais. Não ocorrência. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

15 - TJSP Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário. Comprovação do recolhimento das custas recursais. Não ocorrência. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Ausência da guia de recolhimento da União. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alteração de gabarito pelo poder judiciário. Recolhimento em guia diversa da Resolução 01/2008 do STJ. Recurso deserto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao recolhimento das taxas e custas recursais, a parte ora agravante se manifestou que houve o preparo, embora em guia de recolhimento diversa da correta. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Preparo do recurso. Guia de recolhimento. Gru simples ou cobrança. Deserção afastada. Sobrestamento não aplicação prequestionamento.

«1 - Nos recursos especiais nos quais o preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15 de agosto de 2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, deve ser afastada a pena de deserção porque nesse período o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das custas processuais utilizando-se ambas as guias, mas o valor, em qualquer hipótese, era depositado na conta do Tribunal, com a mesma finalidade contábil. (Corte Especial, Questão de Ordem no RESP 1.479.273/MS). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de revisão contratual. Plano de saúde. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). Ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de veículo - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 22 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. A propósito, AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2020. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras deferidas a título de tempo à disposição do empregador, sob a alegação de que o momento entre a chegada na empresa e a condução até o caminhão com o carro de troca, nada mais significa senão horas in itinere, nos termos do §2º do CLT, art. 58, não podendo ser considerado como tempo à disposição. O Tribunal Regional registrou ser «incontroverso que o reclamante se deslocava até locais onde se encontravam os caminhões, para realizar a troca de turno entre os empregados e iniciar a prestação de serviços ou encerrá-la, sem que esse período fosse computado na sua jornada de trabalho, consoante se depreende da argumentação recursal da reclamada". Registrou também que «a hipótese dos autos não trata de horas «in itinere (§2º, do art. 58), pois não se analisa o deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho, mas sim o percurso realizado de um ponto a outro no âmbito de atuação da reclamada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA DO CLT, art. 66. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão das horas extras deferidas por infração ao intervalo intrajornada, ao argumento de que a decisão proferida infringe o CLT, art. 66, que não prevê punição diante da eventual ausência do referido intervalo, podendo gerar apenas efeitos administrativos, mas nunca favorecendo o empregado com o pagamento de hora extraordinária. O Tribunal Regional deferiu horas extras em razão da apuração de infração ao intervalo intrajornadas, previsto no CLT, art. 66, adotando o entendimento sedimentado na OJ 355 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO RESTRITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO EMPREGADOR DE PAGAMENTO E PREENCHIMENTO CORRETO DA GUIA GFIP PARA QUE AS INFORMAÇÕES REFLITAM NO CNIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de modificação do acórdão do TRT, seja pela incompetência da Justiça do Trabalho, seja por configuração de julgamento extra petita, quanto à determinação constante da sentença de que os recolhimentos previdenciários sejam « realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP´s) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) . O Regional rechaçou a tese de incompetência e de julgamento extra petita, consignando que a execução das contribuições previdenciárias decorre da própria sentença condenatória proferida, com competência expressa prevista no, VII da CF/88, art. 114, reforçando caber determinação de ofício pelo julgador, no aspecto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cumpre destacar, inclusive, sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância do acórdão com diversos julgados desta Corte. Isso porque, assim como no caso em exame, não houve determinação direta do magistrado singular para que o Órgão Previdenciário procedesse à alteração do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Trata-se, sim, de determinação dirigida ao empregador, ora recorrente, como obrigação de fazer, de que o pagamento do FGTS e das contribuições sociais necessariamente se faça por meio das guias GFIP s para que, com as informações corretas, os valores reverberem no CNIS, por desdobramento do que prevê a legislação brasileira como obrigação inarredável dos empregadores, consoante Lei 8.212/1991, art. 32, IV. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Alteração da guia de recolhimento. Desnecessidade de intimação da defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da motivação. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos tidos por violados, quais sejam, artigos 106, § 2º, e 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, circunstância que atrai a incidência do enunciado 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.

«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de evasão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fase de apelação. Expedição de guia de recolhimento provisório. Prisão domiciliar. Situação de risco. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Início da execução. Competência do juízo executório. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Regime mais gravoso devidamente fundamentado. Detração desinfluente para a alteração do modo carcerário inicial. Expedição de guia provisória de recolhimento. Tema não prequestionado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento desde julho/2020. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Recomendaçãon. 78/2020 do cnj. Falta dos pressupostos. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes. ... (Continua)

36 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto;

37 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Complementar 402/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a alteração da Lei 830, de 18 de dezembro de 1973 (CTN do Município de Martinópolis) e dá outras providências - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como da ofensa aos princípios constitucionais - Descabimento - Hipótese em que a lei impugnada, que veda a cobrança de «Taxa de Expediente para emissão de carnês e guias de recolhimento de tributos, não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal - Inteligência dos Temas 917 e 682 de Repercussão Geral do E. STF - Ademais, a Suprema Corte já declarou inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, conforme Tema 721 de Repercussão Geral - Forma velada de se repassar os custos administrativos aos administrados - Inexistência de vício formal ou material - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

38 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação do preparo se perfaz com a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como com a apresentação das relativas guias de recolhimento. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de guia de recolhimento. Alegação de nulidade dos atos processuais desde a instrução, ante a manifesta violação ao devido processo legal. Inocorrência. Paciente que foi assistido pela Defensoria Pública, a seu próprio pedido. Renúncia ao direito de recorrer. Inexistência de violação ao art. 396-A, §2º, do CPP e à Súmula 523 do E. STF. Habeas corpus que é via inadequada para desconstituição da coisa julgada. Ordem denegada.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento das contribuições para o rgps na condição de profissional liberal. Desempenho da atividade em concomitância com o exercício do cargo de servidor estadual. Regime jurídico próprio. Legalidade da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Juros de mora. Correção monetária.

«I - As contribuições recolhidas perante o Regime Geral da Previdência Social, na condição de profissional liberal, concretizadas por meio de carnês e guias de recolhimento, não se confundem com as contribuições obrigatórias e recolhidas mensalmente em razão do exercício de cargo público estadual. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL.

Tentativa reconhecida por sentença. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Rejeição da alegação de deserção. Provimento parcial sem alteração do resultado do acórdão embargado.

«1. Mesmo que a insuficiência do preparo só tenha sido constatada após o julgamento do recurso, basta o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511, §2º, para não se decretar a deserção, sem a necessidade de fazer retornar o trâmite recursal ao seu início; ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARARAS.

Decisão que intimou o município para providenciar antecipadamente o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausente. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiram- se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Guia de recolhimento expedida na origem - Medida extrema que foi adequada ao regime imposto no julgado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva - Gravidade concreta e anotações criminais pretéritas - Ausência de alteração fática que justifique a soltura - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, com fulcro na permissão legal que lhe é deferida, editou a Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, vigente à época da interposição do recurso especial, cuja redação do art. 2º (com alteração promovida pelo Ato 141, de 07/07/2006) estabeleceu a obrigatoriedade de anotação do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU).... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das verbas rescisórias relativas ao saldo salarial de 2 dias, gratificação natalina integral de 2019, férias proporcionais (10/12) + 1/3 - R$ 672,72 e a férias vencidas devidas, mantendo a condenação relativa às demais verbas rescisórias mencionadas na sentença. Fundamentou que «há TRCT encartado nos autos firmado pela trabalhadora, o que comprova o recebimento das verbas ali discriminadas, não sendo sequer alegado pela reclamante a existência de vício na manifestação de sua vontade". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção recurso ordinário. Fotocópia da guia de depósito recursal. Ausência de declaração de autenticidade.

«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, detectada no acórdão regional, pela aplicação do CLT, art. 830, com a alteração a qual lhe foi dada pela Lei 11.925/2009, uma vez que o advogado subscritor do recurso não declarou a autenticidade da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)