apelacao adesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. ... (Continua)

4 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação adesiva. Honorários sucumbenciais. Ausência de análise de argumento distinto. Violação do CPC, art. 489, II. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes somente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.... (Continua)

6 - TJMG Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação adesiva deserta. Defeito no ato jurídico. Inocorrência. Simulação. CCB. Anulabilidade. Decadência. Vedação ao comportamento contraditório

«- Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial, é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, sendo desnecessária a petição avulsa. Com isso, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. ... (Continua)

9 - TJSP Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

10 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral, ombros e disacusia - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não caracterizados - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência.

12 - TAMG Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.

«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a seu favor o direito à apelação autônoma, cujo prazo para interposição passou a fluir à data de sua intimação da sentença. O principal pressuposto da apelação adesiva é o conformismo condicional. Diante disso, não se conhece da apelação adesiva. ... (Juiz José Affonso da Costa Côrtes).... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

14 - TJSP Recurso. Apelação adesiva. Interposição por meio de cota. Impossibilidade. Havendo regra expressa no sentido de que a apelação deve ser interposta por petição dirigida do juiz (CPC, art. 514), a interposição por meio de cota conduz ao não conhecimento do recurso, na medida em que a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso da exequente não conhecido.

15 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Coluna vertebral - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação adesiva. Interposição com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Recurso do autor não conhecido. Indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Cheque. Devolução pela alínea 25. Ausência de prova de comunicação imediata pelo Banco aos cadastros restritivos. Fato que causou prejuízo ao autor que recebeu os títulos sem a possibilidade de conhecimento da fraude. Dano material configurado. Recurso do Banco improvido. CPC/2015, art. 1.010.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida de caráter «quérable. Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva não providos.

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. Ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação adesiva. Necessidade da providência. Aplicação do art. 1.010, §1º. e art. 997, §2º. do CPC. Preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ordenado retorno dos autos à origem, oportunizando-se a intimação do ente público demandado para oferta de resposta ao recurso interposto pela parte autora. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.

1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. ... (Continua)

23 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Taxa mensal juros fixada em 0,5% desde a citação até o efetivo pagamento. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, nas ações ajuizadas antes do dia 29/6/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Inocorrência de omissão quanto à caracterização do banco Itaucard S/A como banco de varejo. Fato notório. Inexistência de omissão quanto à apelação adesiva. Recurso julgado prejudicado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso voluntário pelo consumidor. Preclusão. Ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por vício do produto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Acórdão local. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Litisconsórcio. Questão de ordem pública. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apelação adesiva. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . APELAÇÃO ADESIVA. Pleito de condenação do autor popular por litigância de má-fé, diante de anterior representação formulada ao Ministério Público pelos mesmos fatos tratados nestes autos. Não cabimento. A parte tem à disposição, por expressa previsão legal, os instrumentos elencados no ordenamento jurídico para fazer prevalecer o seu entendimento. Autor popular que formulou representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos corréus, cuja acusação é a mesma tratada nesta via, e que continua em fase de investigação por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recurso adesivo da Municipalidade não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência.

1 - O STJ somente pode conhecer da matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível conhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Fixação da atualização a partir da data em que o benefício deveria ter sido pago administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, às ações ajuizadas antes do dia 29/06/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.

29 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Termo inicial. Contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do Código de Processo Civil, artigos 500, I, e 508 combinados com os §§ 3º e 4º, Lei 11419/2006, art. 4º e Provimento 1744/10 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010. Tempestiva a apelação adesiva. Decisão reformada para seu recebimento. Agravo provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

33 - 1TACSP Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.... (Continua)

34 - TJSP Processual Civil. Apelação adesiva. Tema dissociado do «recurso principal". Não conhecimento.

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

37 - TJMG Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

39 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento.

40 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJMG Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. ... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

43 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do negócio jurídico. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Ausência de argumentos aptos a alterar o cenário fático. Inovação recursal. Documentos juntados pela ré somente nas razões recursais, as quais genéricas e dissociadas da sentença. Situação que impossibilita a redução do quantum indenizatório. Desrespeito aos arts. 1.010, III e 1.014, ambos do CPC. Apelo da ré não conhecido nesses pontos. Recurso adesivo da autora. Majoração da indenizatória descabida. Manutenção que já lhe é benéfica ante a existência de protesto, o qual macula a sua imagem. Honorários advocatícios devidos pela ré. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso da ré provido na parte conhecida, enquanto desprovida a apelação adesiva da autora.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser tratada será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.»... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Contrato de garantia. Ação regressiva. Devedor solidário. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência recíproca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia despendida pela autora, acrescida de correção, juros, multa e pena convencional previstas no contrato de garantia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A apelação adesiva da ré não foi conhecida. ... (Continua)

46 - TJPE Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.

«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. ... (Continua)

47 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação integral da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III) - Apelação adesiva não conhecida... (Continua)

50 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). ... (Continua)