aplicacao da sumula 410 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Decisão de origem que entendeu a não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): - Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula 410/STJ, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei 11.232/2005, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária transitou em julgado em 22/10/2007 (fls. 192 dos autos em apenso). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Obrigação de Fazer. ... (Continua)

7 - TRT2 Obrigação de fazer. Necessidade de intimação para o cumprimento. Aplicação da Súmula 410/STJ. A sentença de origem determinou a entrega da guia PPP no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem fazer qualquer ressalva quanto a «independente de intimação. Assim, impõe-se a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), conforme determina o entendimento expresso na Súmula 410/STJ, acrescentando-se que seu dies a quo é computado tão-somente a partir do descumprimento da obrigação, ou seja contado da intimação do devedor para tanto.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... (Continua)

9 - TRT2 Multa cominatória. Astreintes. Havendo obrigação de fazer, consistente na integração em folha das verbas deferidas no julgado (quinquênio), há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461 e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. Todavia, com base na Súmula 410/STJ, é de se deferir a intimação específica da Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão. Assim, acolhe-se o apelo tão somente para determinar a aplicação da Súmula 410/STJ.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Decisão de origem que entendeu pela não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte. Erro material no acórdão. Existente. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ, cujo teor não foi cancelado ou revisto a partir da vigência da Lei 11.232/2005 . Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inexistência - Ausência de requisitos para a sua oposição - Pretensão à revisão da multa imposta e à rediscussão da matéria, especialmente quanto à aplicação da Súmula 410/STJ, analisada à luz das regras que a regem e ao entendimento da Corte Superior - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do aresto, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais ou de Lei supostamente violados - Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CLT, art. 10 e CLT art. 448. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO . EXCLUSÃO DA PARCELA PLR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULAS 410 E 298, I, DESTA CORTE . A pretensão rescisória está calcada no CPC/2015, art. 966, V, por violação aos CLT, art. 10 e CLT art. 448. O acórdão rescindendo reconheceu o enquadramento do recorrente na categoria dos financiários, concluindo que sua transferência ocorrida entre as empresas do grupo econômico não alterou as atribuições antes desempenhadas. A decisão firmou-se no conjunto probatório, fixando que «o trabalho desenvolvido não era tipicamente bancário, porquanto tinha como atribuição captar clientes e formalizar os contratos de financiamento de veículos, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão do autor de seu enquadramento na categoria profissional dos bancários, com o intuito do recebimento da PLR daquela categoria . A questão não foi decidida sob o enfoque de alteração na estrutura jurídica da empresa, não havendo pronunciamento sobre o conteúdo das normas tidas por violadas, circunstância que inviabiliza o corte rescisório conforme orientação das Súmula 298/TST e Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE CONTROLE . HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO . SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A constatação de que o acórdão rescindendo foi fundamentado no conjunto probatório produzido no processo de origem, especialmente na prova oral produzida mostra-se suficiente para afastar a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por aplicação da Súmula 410/STJ. Além disso, o pronunciamento expresso acerca da ausência de controle de jornada e da autonomia do recorrente no exercício de sua atividade concluindo pelo enquadramento no CLT, art. 62, I atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte como fator impeditivo à pretensão rescisória, pois o convencimento do órgão colegiado corresponde à realidade fática que emerge dos autos originários. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade. Suspensão dos descontos de parcelas provenientes de contratos de empréstimos realizados pelo agravado por força da prática, em tese, de extorsão por terceiros. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes ao recorrido. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Multa fixada em montante razoável e compatível com a obrigação, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), limitada a R$.15.000,00. Aplicação da Súmula 410/STJ. Impossibilidade de conhecimento neste momento processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação e indeferiu o requerimento de aplicação da multa cominatória fixada na sentença - Não acolhimento - O agravado comprovou que restabeleceu o acesso da autora à conta do Instagram um dia após a publicação da sentença, ou seja, antes do prazo de 10 dias úteis fixado pelo MM. Juiz - Ainda que assim não fosse, não é possível a incidência da multa sem a intimação pessoal do devedor - Aplicação da Súmula 410/STJ - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença. Multa. (Astreintes). Decisão que determinou a limpeza dos entulhos e finalização da obra de tubulação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00. Intimação da agravante que se deu pelo DJe, através de seu patrono constituído. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende existência de justa causa para o descumprimento e aplicação da Súmula 410/STJ, suscitando redução equitativa da multa em caráter subsidiário - Não conhecimento quanto ao questionamento relativo à Súmula 410 - Matéria julgada em agravo de instrumento anterior, consumando-se a preclusão (CPC, art. 507) - Mérito - Ordem judicial relativa à determinação de cancelamento de hipoteca pela instituição financeira - Inércia injustificada do banco agravante por quase cinco meses entre a majoração da multa e o cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento da alegação de que erro material quanto ao número de matrícula constante da sentença foi o responsável pela demora - Agravante que não havia diligenciado no Registro de Imóveis para que o equívoco fosse o responsável pelo atraso - Montante das astreintes que não comporta redução equitativa - Elevada renitência do banco durante tempo elevado e condição econômica do agravante que justificam o importe sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença - Execução de multa cominatória - Insurgência da ré ao fundamento de que é indispensável a intimação pessoal para a cobrança de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor não verificada - Fundamento procedente - Aplicação da Súmula 410/STJ - Pleito de resolução da obrigação por impossibilidade técnica e a conversão em perdas e danos - Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo a quo - Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de prazo para cumprimento das obrigações - Penalidade que se qualifica como cláusula penal, à luz da origem negocial decorrente da autonomia privada - Afastamento da natureza jurídica de astreintes (de origem judicial) que afasta, igualmente, a aplicação da Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa decorrente do decurso do termo previsto no acordo (CCB, art. 397) - Valor pleiteado pelo exequente (R$ 137.000,00) que é manifestamente excessivo à luz da natureza do negócio e das obrigações garantidas e do atraso de cerca de três meses, cabendo sua revisão equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte a impugnação e reduzir equitativamente o valor devido para R$ 9.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afastamento das multas aplicadas e da penhora efetivada - Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer imposta -- Aplicação da Súmula 410/STJ - Impugnação ofertada após penhora (bloqueio on line) - Impossibilidade de execução da multa, que deve ser afastada - Decisão interlocutória reformada - Exigibilidade da multa que somente começa a correr com a intimação pessoal da executada, o que deverá ser providenciado na origem - Análise das demais questões trazidas no recurso que resta prejudicada, ante a nulidade da fase executiva - Agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo improvido.

«1. As disposições do enunciado 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ - INOCORRÊNCIA -

Decisão proferida anteriormente que reconheceu que houve intimação pessoal da parte tornando-se preclusa a questão, já que ausente recurso - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.507/1997, art. 10. Requisitos essenciais. Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Prova pré-constituída. Comprovação da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Aplicação da Súmula STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO - OJ 413 DO SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF.

A controvérsia concernente à natureza jurídica do auxílio-alimentação devido a trabalhador que já recebia a parcela com caráter salarial antes da alteração promovida por norma coletiva válida superveniente não se confunde com o tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.  TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxilio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Estando o acórdão regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido . DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO.   APLICAÇÃO DA OJ/SbDI-1/TST 413. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. Consoante jurisprudência há muito consagrada nesta Corte Superior, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros visando ao pagamento da multa via bacenjud. Não incidência da Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Violação ao art. 16, § 2º, da lef e aos arts 330, 331, §§ 1º, 2º e 3º, 454, 332, 400, 410, 412, 416, 451, 452 e 475-L, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa ambiental. Depósito prévio para fins de conhecimento de recurso administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Executividade. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 410/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758/RS (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27.2.2014). ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ inexigibilidade da multa. Recurso não provido- decisão unânime.

«Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de astreintes. Não cabimento. Decisão judicial determinando a suspensão da multa antes do ajuizamento da execução provisória. Verbete sumular 410/STJ. Aplicação ao caso concreto.

«I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular 410/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula 410/STJ - recurso improvido

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Agravo regimental improvido.

«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora antes da incidência das astreintes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.

1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Astreintes. Cobrança. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)