argumentacao juridica guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda municipal. Investigação social. Desclassificação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação do ato administrativo que considerou inapto o candidato na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu, ilegitimidade passiva «ad causam. Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de complementação de aposentadoria. Desconto em folha de pagamento. Inviabilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Art. Supostamente violado que não guarda pertinência com a matéria. Ausència de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação «Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços de gestão de frota de veículos da guarda municipal. Não infirmado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Impossibilidade de complementação da argumentação deficiente do agravo em recurso especial em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação adequada da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ ao presente recurso interno.... (Continua)

6 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Descabimento de ação rescisória contra acórdão que não analisa o meritum causae. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Tema que não guarda pertinência com objeto da ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo que o tribunal a quo se teria furtado a emitir argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), (CPC/2015, art. 960 e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória postulando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão de prisão em flagrante por guardas municipais. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena-base e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. ... (Continua)

12 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.

1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... (Continua)

13 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula 280/STJ da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.

1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... (Continua)

14 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula280 da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.

1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embriaguez ao volante. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, considera-se deficiente o recurso quando o dispositivo apontado como violado não guarda correlação jurídica com os argumentos apresentados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arts. 125, I, do CPC, 20 do cc/16, 3º, § 2º, e 10 do Decreto 3.708/1919, 6º da licc. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF. Legitimidade ativa da sociedade. Existência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Documentos novos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Instrumento de confissão de dívidas. Nulidade de fiança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prefeito que nomeou servidora para função que sabidamente não poderia e não iria exercer. Alegação de que o tribunal estadual incorreu em reformatio in pejus. Inovação recursal insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Condenação com fundamento no art. 10 da lia. Prejuízo ao erário e dolo específico na conduta dos réus expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegação referente ao pacto de san josé da costa rica que não guarda pertinência com a moldura delineada pelo acórdão objeto do apelo raro. Incidência do obstáculo sumular 284/STF. Acórdão estadual devidametne fundamentado. Ausência de impugnação efetiva à apontada incidência da documento eletrônico vda42939311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:51publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. C95933ff-1a77-4ea3-b396-9f60dd2ad6a4 Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não há uma linha sequer, na petição de recurso especial, a respeito da alegada violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Logo, toda a argumentação desenvolvida a esse respeito nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuscetível de análise por parte do STJ nesta oportunidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não obstante a fundamentação adotada no decisum singular, nas razões do presente inconformismo a parte se limita a replicar as razões apresentadas na sua petição de agravo em recurso especial, as quais se insurgem contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao seu apelo nobre. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar seguimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão processual até que sobrevenha solução jurídica no Resp 1.813.684, referente ao tema da comprovação posterior de feriado local como requisito da tempestividade recursal. Julgamento ultimado pela Corte Especial em 19.05.2021, com preservação da tese adversária às alegações das partes embargantes. A comprovação posterior está limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em seus aclaratórios, os embargantes vindicam a suspensão de tramitação do feito, sob a argumentação de que se revela prudente, no mínimo, que se aguarde a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração na Questão de Ordem nos autos do Recurso Especial 1.813.684, sob pena de se prejudicar a admissibilidade do Recurso Especial manejado pelos Embargantes, se for revertido o entendimento de que a comprovação posterior é possível em qualquer hipótese de feriado, não somente para a segunda-feira de carnaval, o que se requererá ao final (fls. 2.958). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Acórdão. Fundamentação viciada. Elementos incongruentes com a realidade fática dos autos. Argumentação jurídica genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ficou evidenciado na decisão ora agravada que a matéria decidida nos autos (responsabilidade subsidiária da Petrobras - procedimento licitatório simplificado) não guarda correlação com a controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, referente ao RE 1.298.647 (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral). Pedido de sobrestamento indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada argui nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de não terem sido examinadas todas as questões suscitadas no agravo de instrumento. Não opôs, contudo, embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, a decisão agravada está fundamentada na aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte, tendo este Relator explicitado que a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS deve ser mantida no caso concreto, em razão de a contratação da prestadora de serviços ter ocorrido na vigência da Lei 9.478/91, por meio de processo licitatório simples, conforme jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1/TST. 3. Contudo, em relação a esse fundamento a reclamada não apresentou impugnação específica. Limitou-se a trazer argumentação em torno da ausência de comprovação da culpa in vigilando e da inviabilidade de se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, em face do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, sob pena de afronta ao quanto decidido na ADC Acórdão/STF e à tese jurídica firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Não observou, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, trazendo, de forma fundamentada e especificada, as razões de fato e de direito que demonstram o seu desacerto. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino - Alegação de descumprimento contratual pela discente que configura inovação recursal - Argumentação sobre requisitos para expedição de diploma que não guarda pertinência com a causa - Requerimento de indeferimento de inversão de ônus da prova genérico - Pontos em que o recurso não comporta conhecimento - Mérito - Excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor não configurada - Ausência de obrigação legal da discente de pleitear a suspensão de parcelas do financiamento estudantil cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida contratualmente pela instituição de ensino - Política pública em questão que não se destina a pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica - Apelo da discente - Insuficiência do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Acolhimento - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que encontra fundamento nas circunstâncias do caso concreto - Inclusão do valor da condenação por danos materiais na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal - Sentença reformada - Recurso da instituição de ensino parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO na parte conhecida - Recurso da discente PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Lei 6.830/80, art. 26. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência do STJ. Omissão. Vício inexistente. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Hipótese em que se alega omissão no decisum porque não se manifestou sobre o seguinte argumento:"a inscrição foi gerada em virtude de erro no ato da elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999, nos termos das alegações do próprio contribuinte, em seu mandado de segurança acostado aos autos".... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Creditamento indevido. Argumentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da controvérsia de creditamento de ICMS. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º. Dispositivos não analisados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso, especialmente, as razões pelo não reconhecimento de ter havido irretroatividade da CAT 99/2005. Deste modo depreende-se inexistente qualquer vício prescrito no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV c/c CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de vícios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de vícios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegações de existência de erros materiais e omissões. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que a embargante, a pretexto de omissão e erro material, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Interesse da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória securitária. Vícios de construção. Apólice do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese jurídica firmada pelo STF. Ato de devolução destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)