cancelamento descontos contrato inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autora, aposentada por invalidez, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, e requereu o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados. O juízo de origem reconheceu o direito ao cancelamento, mas validou a contratação do cartão de crédito, julgando improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. A autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos que, quando do ajuizamento da ação, já haviam cessado. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

6 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

7 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autor que não fez qualquer requerimento, anteriormente à distribuição da ação, para alcançar a medida pleiteada. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual o autor, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar na ausência de previsão do fim dos descontos e de necessidade de compensação de valores. Esse ponto não restou esclarecido de modo convincente em relação ao valor emprestado, aos juros praticados e aquilo que foi amortizado. ... (Continua)

9 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

10 - TJPE Direito obrigacional e processual civil. Resolução de contrato. Insistência da instituição bancária em prosseguir cobrando por encargos e taxas de serviços típicamente contraprestacionais. Atuação ilícita. Decisão. Vício de fundamentação inexistente. Negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pedido de cancelamento dos serviços anterior ao lançamento dos títulos. Inexigibilidade. Recurso conhecido. Provimento negado.

«- Conforme preconiza o princípio da persuasão racional, o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e à exclusão da multa por litigância de má-fé. Validade do contrato. Reconhecimento. Ausência de excesso de descontos, conforme prova documental (fl. 14, 23 parcelas descontadas de um total de 84). E a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). A rigor, seria até desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Era possível ao consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Registre-se que a decisão de primeiro grau entendeu pelo julgamento do mérito, uma vez que o pedido inicial também se fundamentou na afirmação de que a parte não queria ajustar um contrato de cartão de crédito, mas sim em «empréstimo consignado comum (fl. 02). Daí a razão para manutenção da r. Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

17 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. A revisão contratual, ainda que regida pelo CDC, só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inexistente vicio de consentimento ao negócio jurídico celebrado. O pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito RMC enseja na incidência de taxas de juros sobre o remanescente da parcela inadimplida. Não comprovada a abusividade das taxas de juros pactuadas. Sentença reformada apenas para determinar o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Decisão que concedeu a tutela de urgência para que o banco requerido emita o boleto para quitação do contrato de cartão de crédito consignado - contrato 755138056-6, enviando à autora para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão, ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/200. É garantido ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, e, quando existente débito em aberto, este subsiste e deve ser quitado pelo contratante, que pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Decisão mantida. Agravo não provido

19 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que o autor não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados do autor e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não manifestou qualquer uma dessas formas de pagamento do saldo devedor - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, tampouco demonstrou algum interesse em «optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17, como dispõe a Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18-6-2009 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer de conversão de contrato rmc em mútuo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. ação parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão consignado. insurgência apenas da autora. Pretensão de restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. descabimento. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação específica do serviço. Alegação da autora de que houve falha na prestação do serviço, pois não firmou contrato de cartão de crédito. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Pretensão de restituição dobrada do indébito e danos morais. Descabimento. Descontos realizados conforme o pactuados no contrato. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente. Sentença integralmente mantida.

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, declarando abusivas as condições de contratação de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do contrato, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

25 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

30 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Empréstimo Consignado Não Autorizado. Danos Morais Inexistentes. Recurso não provido.

33 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito, devendo a parte requerida recalcular o saldo devedor, considerando os valores já pagos para amortização do débito, nos termos do disposto na INSS/PRES 28/2008, a fim de que a parte autora opte pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados. Recurso da parte autora sustentando a liberação imediata da reserva de margem consignável e alteração do ônus de sucumbência. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício, conforme consignado pela sentença. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

35 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder à devedora a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso acolhido para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora - Contrato válido e eficaz - Débito existente e exigível - Pedido de cancelamento do contrato autorizado pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Sucumbência carreada à acionante mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora - Contrato válido e eficaz - Débito existente e exigível - Pedido de cancelamento do contrato autorizado pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência parcial mantida - Recursos da autora e do réu improvidos... (Continua)

38 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

39 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e com pedido expresso para pagamento do saldo devedor - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, porém demonstrou interesse na possibilidade de regularização do saldo devedor por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Como o autor já optou por liquidar o valor da dívida por meio de descontos consignados na RMC, deverá o Banco réu providenciar o cancelamento do cartão no prazo de 15 dias - Dano moral - Inadmissibilidade - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme ajuste. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, determinando tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação da autora.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação do Autor. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilita se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Contrapartida da Autora na relação, referente ao pagamento com os descontos em seu benefício é devida. Pedido de cancelamento permitido a qualquer tempo conforme art. 17-A, da IN INSS 28/2008. Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além do cancelamento dos descontos futuros. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas não concedeu indenização por danos morais e determinou a devolução dos valores creditados à autora em razão do contrato. A autora recorre buscando indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto indevido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

mútuo com amortização junto à reserva de margem consignada (RMC) de benefício previdenciário contratado em nome da autora - contrato não exibido pelo réu - contratação corretamente declarada inexistente - recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Vícios de consentimento inexistentes. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provid... (Continua)