cp art 33
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. Ressocialização. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«Na fixação do regime de cumprimento da pena há de ser levado em conta o CP, art. 33 na integralidade, presente, assim, o § 3º que o integra, a reportar-se aos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma.... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

3 - STF Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º.

«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de pena privativa de liberdade (CP, art. 33, CP, art. 44), ou, então, o de condição para a suspensão da execução da pena (CP, art. 78, § 1º). Estando justificada, no caso, essa condição para a concessão do «sursis, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.... (Continua)

4 - STF Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33.

«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, art. 33. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... (Continua)

5 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

6 - STF Pena. Regime de cumprimento. Definição. CP, art. 33.

«O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Pena. Regime de cumprimento. Semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º. Interpretação. CP, art. 59. Exame. Embargos infringentes. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Interpretação sistêmica do § 3º do CP, art. 33.

«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional. Critério de fixação. CP, art. 33, § 2º.

««O CP, art. 33, na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. (REsp 269.375/SP, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, III. Regime inicial. Pena de 8 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Estabelecimento de regime carcerário mais gravoso. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - A violência exacerbada, consubstanciada nos diversos golpes de faca desferidos pelo recorrente na vítima, e as consequências descritas - vítima perdeu a mobilidade em dois dedos, teve a região genital mutilada e passou por diversos procedimentos cirúrgicos - são elementos concretos e denotam culpabilidade do agente e consequências do delito mais reprováveis. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b. Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º «b pedido de abrandamento do regime prisional. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão. Constatada a reincidência do recorrente. Manutenção do regime fechado que se impõe. Idônea aplicação do CP, art. 33, § 2º.

«1. Conforme exposto no combatido aresto o referido pleito não comporta provimento, notadamente diante da constatada reincidência do recorrente, o que, por si só, justifica o regime inicial fechado, obstando o cárcere mais brando pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

14 - TJRJ Roubo. Pena. Regime de cumprimento. CP, art. 33 e CP, art. 157.

«Sendo o crime de roubo com duas causas de aumento de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional mais adequado é o inicialmente fechado.... (Continua)

15 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... (Continua)

16 - STJ Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2 º, b.... (Continua)

17 - STJ Roubo. Regime inicial fechado. Reincidência e pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. CP, art. 33. CP. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... (Continua)

18 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (44,075 kg de maconha). Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Fixação de regime diverso do semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta à corré. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Inteligência do CP, art. 33. CP.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do semiaberto para o resgate da reprimenda corporal, pois a paciente restou definitivamente condenada à pena superior a quatro anos de reclusão, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. ... (Continua)

21 - STJ Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Pena. Fixação do regime. Observância do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... (Continua)

22 - STJ Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, além da gravidade concreta do crime, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cabimento do regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e, art. 59, ambos. Agravo regimental desprovido.

«A presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida (200 porções de cocaína) e, considerando o quantum de pena estabelecido - 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão - , incidem no caso as regras previstas no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos, sendo cabível o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

24 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Condenado não reincidente. Regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b, o condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

26 - STJ Regime semiaberto. Impossibilidade de fixação diante da quantidade de pena imposta à acusada. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alíneas «a e «b, do CP.

«1. Diante do montante de pena cominada à ré - 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 3.629 (três mil seiscentos e vinte e nove dias-multa) - é impossível o estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alíneas «a e «b, do CP. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, b e c, § 3º; CP, art. 59, I ao IV. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Excesso de violência empregado pelo recorrente e seu comparsa para render a vítima, senhor de quase 60 anos de idade, ao aplicar-lhe uma coronhada na cabeça, ferindo a integralidade física do ofendido. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

30 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, art. 33, § 2.º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2.º, a. ... (Continua)

31 - STJ Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.... (Continua)

32 - STF Suspensão condicional da pena (sursis). Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984) , CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80.

«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação a pena privativa de liberdade; não assim, quanto à pena meramente restritiva de direitos, como é o caso de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (24.812,4 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e CP, art. 33 causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas idoneamente justificada. Pleito subsidiário de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Presença de circunstância judicial desfavorável e pena definitiva acima de 4 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Não se desconhece que, para jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não tem o condão de vedar a concessão da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entretanto, esse não é o caso dos autos. ... (Continua)

34 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.

35 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.

36 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, CP.

37 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

38 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

39 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

40 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

41 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

42 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo disposto no CP, CP, art. 33, § 3º.

43 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. CP, art. 33. CP. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, V, § 1º. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59. ... (Continua)

46 - STJ Reprimenda reclusiva. Regime diverso do fechado. Reincidência e pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. CP, art. 33. Modo mais severo justificado. Constrangimento não demonstrado.

«1. Mantida a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e tratando-se de ré reincidente, incabível o deferimento do regime prisional semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

47 - STJ Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33. CP.

«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... (Continua)

48 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.

49 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.

50 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.