desabamento de toldo movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse precária de imóvel urbano, conforme provas juntadas. Impossibilidade de dar ensejo à prescrição aquisitiva. Arguição de usucapião em defesa de demanda possessória. Descabimento. Recurso não provido.

5 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Rescisão de compra e venda de imóvel - Pretendida inclusão, no polo passivo da lide, de sociedades de propósito específico constituídas pela devedora - Descabimento - Sociedades que não formam grupo econômico com a executada, já que não são sócias dela - Precedente desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Cumprimento de sentença - Defesa de meação de convivente - Rejeição da impugnação - Inconformismo - Descabimento - Aplicação do art. 843, CPC - Constrição que se dá sobre a totalidade dos bens, ressalvado o direito da agravante à metade do valor da venda do imóvel em hasta pública - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Reintegração de posse c/c indenizatória - Contrato de comodato - Bem imóvel - Prazo determinado - Bem privado concedido pela autora ao Município demandado, visando à isenção de IPTU - Finalidade de «promoção de eventos culturais e turísticos, com a possibilidade de «instalação de empresas - Decurso do prazo estipulado no contrato, sem a restituição do imóvel pelo réu - Demolição de dois galpões pela municipalidade, sem prévia comunicação da autora - Pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados em virtude da referida destruição - Descabimento - Risco de desabamento devidamente comprovado nos autos pelo réu - Fatos não impugnados especificamente pela demandante - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de demolição em caso de perigo de desmoronamento, mediante prévia comunicação da autora - Descumprimento da referida obrigação acessória que não implica, por si só, na possibilidade de responsabilização do Município pelo pagamento da reconstrução dos prédios demolidos - Contrato que não exigia autorização da autora, tampouco estipulava penalidades diante da ausência de prévia notificação - Inexistência de comprovação de prejuízos ou danos, além da perda dos prédios comprometidos - arts. 884 e 944 do Código Civil - Pedido descabido - Reintegração de posse - Pressupostos do CPC, art. 561 não preenchidos pela autora - Esbulho não caracterizado - Concessão administrativa dos galpões para outras empresas, com expressa concordância da autora - Contratos de concessão administrativa que também previam o encerramento após o decurso do prazo do comodato - Atuais ocupantes devidamente notificadas pelo demandado sobre a necessidade de devolução do bem à autora - Município que não se encontra na posse fática ou jurídica do imóvel - Ente público que não detém legitimidade para a defesa da posse e/ou propriedade em face das referidas empresas - Impossibilidade de retomada coercitiva dos galpões - Decisões liminares proferidas em outros processos judiciais, autorizando a permanência das beneficiárias da concessão na posse do imóvel, ao menos até a resolução definitiva - Pretensão de reintegração afastada - Tutela antecipada anteriormente concedida pela C. 12ª Câmara de Direito Público, arbitrando aluguéis provisórios, que não implica no acolhimento dos pedidos - Inexistência de coisa julgada ou nulidade - Possibilidade de julgamento em sentido diverso, após cognição exauriente - CPC, art. 296 - Pretensão de arbitramento de aluguéis - Pleito prejudicado - Impertinência de condenação do Município, que não ocupa o imóvel e não percebe contraprestação pela concessão de uso, ao pagamento de aluguéis - Improcedência da demanda, com a revogação da tutela antecipada - Necessidade de restituição dos valores recebidos pela autora, a título de aluguéis provisórios - Reconhecimento - arts. 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, todos do CPC - Responsabilidade processual objetiva, que independe da indagação acerca de culpa da parte beneficiada - Obrigação de reparação dos prejuízos que decorre da lei, não dependendo de prévio reconhecimento judicial ou pedido do lesado - Valores recebidos de forma precária, e que não integram o patrimônio em definitivo - Vedação ao enriquecimento sem causa e observância ao princípio da boa-fé objetiva - arts. 422 e 884 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Devolução determinada, com apuração através de liquidação nos próprios autos - Valor atribuído à causa - Modificação de ofício - Questão superada - Matéria já decidida pela 12ª Câmara de Direito Público, sem insurgência da parte autora - Possibilidade, de todo modo, de alteração - Montante arbitrado pela demandante que não corresponde ao proveito econômico pretendido - arts. 291 a 293 do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

8 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos do devedor. Discussão sobre o título executivo extrajudicial. Descabimento da perquirição do negócio subjacente. Irrelevância da demanda ser originária de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente, declarada a competência da câmara suscitada, a 37ª Câmara de Direito Privado.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão de compromisso de compra e venda - Loteamento irregular - Indeferimento do pedido de penhora de imóvel - Irresignação do credor com pedido de suspensão - Recurso conhecido em parte, diante da preclusão - Descabimento da penhora - Matrículas canceladas - Loteamento implantado em área de manancial - Ausência de demonstração de alteração fática do objeto do embargo - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão de compromisso de compra e venda - Loteamento irregular - Indeferimento do pedido de penhora de imóvel - Irresignação do credor - Descabimento da penhora - Matrículas canceladas - Loteamento implantado em área de manancial - Ausência de demonstração de alteração fática do objeto do embargo - Suspensão, com fulcro no art. 921, III, CPC, pela ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Recurso não provido.

13 - TJSP FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade excessiva na indexação do contrato com o IGPM - Pedido de recomposição das parcelas - Elevação do índice frente os efeitos da pandemia - Efeitos da elevação de preços que atingiu a todo o setor produtivo indistintamente - Outros índices indexadores que também sofreram alta histórica - Descabimento de revisão das parcelas- Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de arbitramento de aluguéis - Pedido visando à pronta fixação de aluguéis pelo uso do imóvel pela coproprietária - Descabimento - Necessidade do aguardo da formação de contraditório nos autos - Avaliação dos locativos que, ademais, depende de melhor aferição no curso do feito - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Loteamento fechado - Execução extrajudicial de contribuições associativas reconhecidas em termo de confissão de dívida - Penhora do próprio imóvel que originou o débito - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito - Descabimento - Defesa não aplicável - Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Dívida decorrente exclusivamente da propriedade do bem - Função social desta que deve ser respeitada - Agravo desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

16 - TJSP Representação processual. Regularidade. Espólio. Argúi a apelante que o varão não demonstrou sua condição de inventariante do espólio, porque nunca juntou certidão. Descabimento. Varão, posteriormente sucedido por seu espólio, exercia em nome próprio, na condição de meeiro do imóvel, de modo que não precisava demonstrar que tivesse herdado a coisa. Inexistência de falha de representação dos espólios. Recurso improvido.

17 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel recebido por herança - Inventário ainda não concluído - Extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Herança que constitui um todo unitário indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791 do CC) - Presença do interesse processual dos herdeiros de exigirem indenização de quem ocupa o imóvel com exclusividade - Extinção afastada para regular processamento do feito - Apelo provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Insurgência. Executado informou que a renda obtida com o imóvel locado é utilizada para sua manutenção e, portanto, impenhorável nos termos da Súmula 486/STJ. Descabimento. Autor que possui outras fontes de renda para sua manutenção e de sua família. Aufere benefício previdenciário. Proprietário de terreno. Inexiste prova da reversão dos aluguéis deste imóvel para pagar a moradia em que reside. Presunção de que o autor paga o aluguel do imóvel em que reside atualmente com os rendimentos advindos de seu benefício previdenciário. «In casu, o imóvel não pode ser considerado bem de família. Ademais, agravante que não anexou aos autos prova inequívoca de que não possui outros imóveis em cartórios distintos e/ou comarcas de todo o território brasileiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGALIDADE -

apelante que opôs embargos de terceiro mesmo sendo coproprietária do imóvel - constrição que não atingiu sua parte no bem imóvel - inovações trazidas no apelo com relação à reivindicação de que todo o bem imóvel lhe pertence de fato e que a propriedade é por ela trabalhada juntamente com sua família - descabimento - legitimidade exclusiva de quem teve o bem constrito, nos termos do CPC, art. 674 - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Prescrição contratual decenal - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e consignação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pleito antecipatório revogado de ofício. Descabimento. Questão que já havia sido anteriormente apreciada e deferida nos autos. Ausência de insurgência ou vinda de novos elementos aos autos. Preclusão pro judicato reconhecida. Recurso provido. CPC/2015, art. 296.

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de obrigação de fazer e indenização - Atraso na entrega das obras - Pleito de tutela provisória visando impor à ré a apresentação do cronograma de obras e a suspensão das parcelas em aberto e seus consectários - Descabimento - Inadimplência da ré que, em tese, estaria recentemente configurada e depende de melhor averiguação à luz do contraditório - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados, por ora - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita. Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido, pelo procurador do executado em nome próprio, de levantamento de um valor específico que foi depositado e segundo ele, lhe pertence, o que foi negado - Insurgência do executado e de seu patrono em nome próprio - Alegação de que o valor de R$ 14.833,10 lhe pertence - Descabimento - Ausência de prova do fato - Imóvel que, ademais, não foi até o momento restituído à exequente/agravada, justificando a manutenção de todo numerário retido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel interditado, desocupado e demolido em razão do risco de desabamento - Construção parcialmente afetada pela voçoroca e deslizamento de terras, o que inviabiliza a moradia como um todo - Nexo de causalidade demonstrado - Omissão da Municipalidade em realizar tempestivamente as obras necessárias ao escoamento de águas e contenção de erosão das encostas - Responsabilidade civil do Estado configurada - Reconhecimento de concorrência de culpas, já que a precariedade da estrutura da construção contribuiu para a deterioração do imóvel - Ressarcimento de danos materiais e morais devido - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo agravante de recebimento do valor total decorrente do aluguel do imóvel arrematado - Descabimento - Penhora efetivada nos autos referente apenas a 50% do valor dos alugueres, com determinação de depósito do montante nestes autos - Questão referente ao recebimento integral dos valores locatícios que deve ser discutida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Regressão do semi-aberto para fechado, sob alegação de descumprimento de uma das condições impostas quando de saída temporária, ou seja, recolher-se ao endereço declinado e nele permanecer durante todo o período (diurno e noturno). Descabimento. Hipótese de saída temporária sem vigilância direta, sendo que permanecer enclausurado no interior do imóvel não satisfaz à própria finalidade da saída temporária. Coação ilegal configurada. Determinação para que o paciente aguarde, em regime semi-aberto, audiência designada, nos termos do LEP, art. 118, § 2º. Ordem concedida para esse fim.

29 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença que determinou a venda de imóvel em hasta pública. Rés que aduzem existir direito real de habitação em favor da viúva meeira e postulam a manutenção do condomínio até que consigam vender o imóvel por meio de anúncios na internet. Descabimento. Direito potestativo do autor de postular a extinção do condomínio. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação, ora apresentado pelas rés, que não foi debatido na origem, representando inadmissível inovação recursal. Viúva que, de todo modo, reside em outro endereço. No mais, ainda que tal direito fosse reconhecido, ele não representa óbice à alienação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - DESCABIMENTO -

Revisão contratual que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Autor que optou pela aquisição parcelada do imóvel e com inequívoco conhecimento das cláusulas contratuais e valores assumidos, devendo submeter-se à correção monetária prevista na avença, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos. Desdobramentos da pandemia pela Covid-19 que atingem as atividades comerciais e empresariais desempenhadas no País como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Descabimento. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de dialeticidade recursal alegada em contrarrazões não verificada. Autora permaneceu no imóvel com animus domini, exercendo a posse mansa e pacífica do bem por tempo contínuo. Laudo pericial que comprova que a autora e o seu falecido marido residiam no imóvel, bem como eram conhecidos pela vizinhança há mais de 20 anos. Desnecessária a edificação na área total do imóvel para que seja concedida usucapião sobre todo o bem. O imóvel está cercado e há comprovação de que a autora presta os cuidados necessários, inclusive com o cultivo de verduras. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Dano moral - Compra e venda de imóvel - Promessa de apartamento com três dormitórios - Imóvel entregue com dois quartos e uma sala ampliada - Procedência - Indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos dois coautores - Insurgência da ré - Alegação que de que os coautores compraram o imóvel sem realizar a prévia vistoria e que descumprimento contratual não gera indenização - Pede, subsidiariamente, a redução da indenização - Descabimento - Ré que prometeu o imóvel com três quartos, e não com dois e uma sala ampliada - Proposta que vincula a vendedora - Inteligência do CDC, art. 35, I - Indenização devida e bem fixada - Não é, certamente, todo e qualquer descumprimento de cláusula contratual que gera dano moral indenizável, mas, neste caso, forçoso reconhecer a ocorrência - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Pleito visando impor à ré o repasse de 50% dos alugueis auferidos em imóvel de que são usufrutuárias as partes - Descabimento - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Situação fática estabelecida há anos, o que afasta, por ora, a urgência do pleito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados de pronto - Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

35 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC. VALOR APURADO QUE PODERÁ SER QUESTIONADO COM SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SE VERIFICADO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.    

Insurgência contra decisão que determinou a avaliação de imóvel por oficial de justiça. ... (Continua)

37 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de nulidade de escritura pública - Pedido visando impor aos réus que não realizem a venda do imóvel em questão até o deslinde da ação - Descabimento - Medida protetiva do patrimônio em discussão que se mostra temerária nesta fase inicial do feito - Requisitos autorizadores do pedido anulatório que dependem de mais ampla análise no curso do feito - Cabimento, contudo, da averbação da existência da ação na matrícula imobiliária - Medida que tem o condão de dar publicidade ao litígio e resguardar eventual satisfação da pretensão inicial - Inteligência dos arts. 297 e 799, CPC - Agravo provido em parte... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

41 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

42 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação regressiva e de obrigação de fazer - Compromisso de cessão de direitos relativos a imóvel - Pleito visando impor à ré o pagamento de valores relativos ao IPTU incidente sobre o bem, desde a imissão de posse em 2013, bem como impor o pagamento das prestações em aberto - Descabimento - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Longo período da alegada inadimplência e ausência de demonstração de impossibilidade de continuidade do custeio do tributo que afastam o cabimento da concessão da tutela provisória - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... (Continua)

44 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

45 - STJ Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).

46 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido

47 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Tutela provisória visando impor às rés que assumam a responsabilidade referente aos juros de obra ou substituição do índice previsto - Descabimento - Efetivo atraso na entrega das obras e a consequente ilegalidade da cobrança que dependem de mais ampla análise à luz do contraditório - Tema 996, STJ - Justiça gratuita Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência da adquirente -  Sentença que reconhece o direito dela de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do que foi pago, e a condenação da autora ao pagamento por fruição do bem - Ré que ainda foi condenada ao pagamento de indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel - Recurso de ambas as partes - Pretensão da ré de que a retenção seja de 25 a 30%, além do afastamento da indenização pelas acessões e benfeitorias - Parcial acolhimento - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel, considerando que os valores pagos foram elevados - Precedentes desta E. Câmara - Indenização por acessões ou benfeitorias que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação - Autora que pleiteia o afastamento da taxa de fruição - Subsidiariamente, que seu termo inicial seja a concessão da liminar - Descabimento - Taxa de fruição do imóvel devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, tendo nele inclusive realizado construção - Valor da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, que deve incidir por todo o tempo em que a adquirente se manteve na posse do imóvel - Sucumbência recíproca - Inviabilidade, no entanto, de compensação dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... (Continua)

50 - STJ Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à titularidade do direito a indenização do seguro habitacional por vícios construtivos, na hipóteseem que o imóvel foi cedido a terceiro, tendo havido ação indenizatória ajuizada pelo cedente, e oposição ajuizada pela cessionária. ... (Continua)