desativacao de cursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Instituição de ensino. Desativação de cursos. Mandado de segurança. Portarias do Min. da Educação. Procedimento administrativo prévio. Ampla defesa. Necessidade. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Provedor de serviço de internet - Desativação de perfis de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Violação pelos usuários aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Impossibilidade de reativação das contas não demonstrada - Apelação desprovid... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor, subtraindo-se os custos operacionais do período - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 505-506, e/STJ): «No caso vertente, prevê o Edital do certame (Edital 001/2017 - CFSD/QPPMC/PMAP), como requisito básico para investidura no cargo de Investigador de Polícia, que o candidato tivesse diploma de curso superior, incluindo-se os equivalentes tais quais os de tecnólogo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ( Subitem 11.1, a - fls. 433). A Lei 9.394/1996, art. 44, I a IV, estabelece que a educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Dessa forma, a educação superior é gênero, constituída pelas espécies cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Assim, a interpretação do dispositivo da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve ser no sentido de que a conclusão de qualquer das modalidades de educação superior preenche o requisito legal, incluindo-se os cursos sequenciais por campo de saber. (...) O recorrente apresentou Certificado de Conclusão de Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva EAD em Gestão em Segurança Pública e Privado, no qual consta que foi emitido nos termos da Lei 9.394/1996, art. 44, I (fls. 410-411). Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação». ... (Continua)

7 - TJSP EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas Ementa: EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas cursadas conforme sua grade curricular própria - Aluna que, afinal, cursou as disciplinas, realizou provas, e não pode alegar a não prestação do serviço - Improcedência - Recurso não provido.

8 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Condomínio de caráter misto - Locação por curtos períodos por meio de plataforma digital especializada, como Airbnb - Tutela provisória concedida para que não haja regulamentação até julgamento da demanda, também para que seja impedido esse tipo de locação para os imóveis com destinação exclusivamente residencial - Liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Demora no curso do processo que poderá acarretar risco à segurança dos moradores das unidades destinadas ao uso exclusivamente residencial - Preenchidos os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Sem razão para a revogação da tutela - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de informática. Aliciamento de alunos, valendo-se de falsas promessas de estágio. Aluno que, detectando a manobra ilícita, promove a quebra do contrato, procedendo à devolução do material didático, sem ter comparecido a qualquer aula. Não obstante, experimentou negativação junto aos órgãos de defesa do crédito. Dano moral configurado. Valor fixado, entretanto, que não representa punição. Majoração. Admissibilidade. Recurso principal desprovido e provido o apelo adesivo.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de depósito de montante que o arrendatário entende devido. Verba que não representa adimplemento do débito. Depósito, no entanto, que impede a negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, no curso de processo. Decisão reformada, apenas para impedir ou excluir a negativação do nome do autor, até decisão judicial em contrário. Recurso parcialmente provido para este fim.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda de titular de conta em rede social, a questionar desativação conduzida por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, na perspectiva do restabelecimento da conta e reparação por dano moral). Concessão de tutela de urgência. Recurso da ré. Provimento... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Desativação de conta em rede social - Ré que sustenta a irreversibilidade da medida, por constatação de violação por parte dos autores, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Facebook - Restabelecimento da conta no curso da ação, pela via administrativa, com alegação de constatação de invasão de conta - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória do coautor pessoa física, ante o demonstrado defeito na prestação de serviços por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal, até porque não juntou documentos aos autos e não manifestou interesse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Conduta processual da ré que contribuiu com a demora para a solução do entrave enfrentado pelo autor - Hipótese que supera o mero descumprimento contratual, produzindo no autor sentimento de insegurança que supera o mero dissabor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, dado o tempo decorrido sem o serviço - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Pessoa jurídica que não produziu a indispensável prova da exposição negativa de sua imagem no mercado - Pedido de dano moral improcedente - Pleito de reativação dos efeitos da medida liminar que foi revogada no curso do processo, para fins de cômputo de multa diária - Inadmissibilidade - Decisão que revogou a tutela de urgência que está preclusa - Obrigação que já foi cumprida na atualidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Prazo concedido para a reativação bem fixado e suficiente do ponto de vista administrativo/ operacional - Idosos - Função social do contrato - Dignidade da pessoa humana - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação indenizatória. Cheques sem fundo. Negativação. Pretensão antecipatória para levantamento. Indeferimento. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por não ser a maioria dos cheques de sua emissão. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Não alegação de irregularidade da devolução dos cheques, por insuficiência de fundos. Conta conjunta, sendo o autor primeiro correntista. Inexistência de indícios bastantes de vício na negativação. Não evidência, ademais, do perigo de demora. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Execução Extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pedido de antecipação visando obstar o curso da execução, diante da verossimilhança trazida pela Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e da realização do depósito judicial das prestações vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Indevida a pretensão de incluir ou de se manter a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e outros assemelhados, haja vista encontrar-se ainda em litígio a dívida espelhada no contrato firmado entre as partes. Hipótese, ademais, de deferimento do depósito das parcelas com base em cálculo do recorrente, obstando, assim, a cobrança extrajudicial da divida, cobrança essa havida como inconstitucional pela mencionada Súmula 39. Recurso provido.

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Negativação e protesto com base em débito quitado. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Curso universitário custeado pelo FIES - Pretensão da autora de suspensão da negativação do seu nome, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é da instituição de ensino, conforme propaganda veiculada por ocasião da adesão ao programa denominado «A UNIESP PAGA - Indeferimento - A instituição financeira responsável pela negativação do nome dIa agravante perante os órgãos de proteção ao crédito não figura no polo passivo da lide, que foi direcionada exclusivamente contra a instituição de ensino - Não se pode cogitar de impor obrigações a quem não é parte no feito, consoante o disposto pelo CPC, art. 506 - Decisão agravada mantida, embora por fundamentos diversos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

20 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como abstenção de negativação do nome dos autores. Direito potestativo do consumidor. Presença dos requisitos disposto no CPC, art. 300. Súmula 1/TJSP. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: restabelecimento de contas em rede social). Alegação de impossibilidade da reativação da conta. Recurso da devedora. Desprovimento... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento. Não pagamento das parcelas junto ao agente financeiro, com a consequente negativação do nome da parteautora. Renegociação por esta junto ao banco e reassunção da dívida. Presente os pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência do agravante contra decisão que determinou a desativação de perfis e o fornecimento de IPs, «porta lógica de origem da conexão e qualquer elemento que disponha a respeito da identificação do usuário - Matéria inserida na competência preferencial e comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

27 - TJSP PROCESSO

Auto escola - Instrutor de trânsito - Credenciamento - Aulas ministradas sem curso de atualização vigente - Penalidade - Suspensão por sessenta dias - Sustação e reativação do credenciamento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgênci... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Negativação. Cartão de crédito. Contratação e utilização demonstrada. Inadimplemento das faturas. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO - VALORES ORIUNDOS DE VÁRIOS PIXS - ORIGEM DO RECURSO NÃO INFORMADA - CONTA COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré a reativação do plano mantido com a autora, que consta como dependente da titular - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão unilateral do contrato em razão da maioridade da dependente que merece ser bem analisada no curso do feito - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outros imóveis. Irrelevância. Ressalvas da Lei que devem ser interpretadas de forma restritiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos e hemoderivados utilizados no procedimento cirúrgico - Ausência de ilicitude no repasse dos custos da cirurgia - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não evidenciados - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte adversa para melhor apurar os fatos alegados, conforme possibilita o parágrafo 2º, do referido artigo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Função social do contrato - Risco de grave dano - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Anotação em órgãos creditícios. Exclusão deferida. Pagamento sustentado pela autora. Controvérsia da relação jurídica havida entre as partes. Registro considerado antijurídico. Negativação «a priori afigura-se deletério. Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - Aluno bolsista - Isenção das mensalidades do curso - Débito declarado indevido - Alegação de negativação - Não comprovação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

37 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por cobrança indevida. Inscrição no spc serasa. Concessão da retirada do nome dos serviços de negativação. Mantença da decisão. Provimento negado. Decisão unânime.

38 - TJSP Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

39 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo na forma adesiva do autor. Ré reconheceu na contestação que as faturas que deram ensejo aos apontamentos e protestos foram emitidas com valores equivocados e foram revisadas. Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e de nulidade dos protestos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 6.000,00, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00 que é excessivo. Responsabilidade da ré pelo pagamento integral das verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ré que não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. Inteligência do CPC, art. 80. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelos desprovidos.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional e consignatória. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Antecipação de tutela para depósito do valor, permanência com o devedor do bem dado em garantia e não negativação. Indeferimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Existência de dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Dívida não negada, sendo questionável apenas sua extensão. Inexistência de indícios bastantes da alegada cobrança a maior de parcelas. Descabimento da liminar pretendida. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Postergação da tutela pretendida. Admissibilidade. Contrato de plano de saúde. Paciente portador de leucemia mieloide aguda atendido por hospital do convênio. Insistência do agravante que, contratou às suas expensas, serviços de hospital não coberto pelo seu plano. Alegação de que as despesas com a internação podem culminar com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de reembolso disfarçado. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA

para baixa da negativação, devendo, o banco, abster-se de cobrança da obrigação - CONCESSÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TESE DE GOLPE QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE APRECIADA PELO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação de Indenização. Conta corrente conjunta. Cheque, emitido por filha do promovente, devolvido. Inclusão do nome dele nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Alegadas irregularidades do banco e falta de aviso prévio à negativação (art. 43, §2º, do CDC). Acolhimento. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade do banco objetiva e derivada do C.D.C.. Culpa da vítima não caracterizada. Cheque devolvido apenas uma vez, por falta de fundos, resgatado e quitado. Autor responsável pela conta conjunta como terceiro titular, não emitente do título. Inscrição de seu nome quatorze meses depois do fato e nove depois do encerramento da conta. Impossibilidade de concretização de contratos profissionais em razão da negativação. Danos morais, ademais, notórios, não dependentes de comprovação. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento interposto"... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIA QUE ACOSTA FATURAS E COMPROVANTE DE COMPRA PARCELADA DEVIDAMENTE FIRMADO, COMPROVANDO A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE - AUTORA QUE, ALÉM DE NÃO APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OSTENTA NEGATIVAÇÃO PRÉVIA, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE MÁ PAGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS DE COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CONSULTA AO INFOJUD - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA QUE NEGA PEREMPTORIAMENTE AS PACTUAÇÕES - INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO À AUTORA, COM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZOS ÀS REQUERIDAS, ALÉM DE SER REVERSÍVEL A MEDIDA - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida. Hipótese. Inexistência de óbice para tal. Sociedade autora afirma desconhecer a relação jurídica que ensejou a emissão dos títulos em questão. Suspensão em tela não caracteriza qualquer risco de dano ao credor, eis que se, ao final da demanda, for declarada a legitimidade da cobrança, bastará a reativação dos efeitos do protesto. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP Paga - Obrigação, assumida pela instituição de ensino (Uniesp S/A.), de pagamento do financiamento estudantil (FIES) de seu aluno mediante a imposição de determinadas condições que deveriam ser cumpridas pelo autor - Financiamento não pago pelas requeridas - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo corréu Banco do Brasil S/A. - Inocorrência - Teoria da asserção - Causa de pedir e pedido inicial direcionados à instituição financeira - Banco que, ademais, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados ao autor, na medida em que participou da formalização e da execução do contrato discutido - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Precedentes - MÉRITO - Sentença de improcedência - Acerto - Inexistência de propaganda enganosa - Autor firmou o «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES e tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas, o que se extrai de sua própria narrativa - Abusividade quanto às obrigações impostas ao aluno, da mesmo forma, inexistente - Razoabilidade e proporcionalidade dos critérios, considerando que o benefício auferido pelo estudante é o de obter formação em curso de nível superior sem maiores custos financeiros diretos - Interesse público de permitir o acesso da população de baixa renda ao ensino superior - Autor que não atendeu, integralmente, às referidas condições - Excelência acadêmica - Critério não atingido - Aluno que cursou disciplinas em regime de dependência («DP) - Ausência de demonstração da realização dos trabalhos voluntários - Impossibilidade, dessa maneira, de condenação dos réus ao pagamento do FIES - Higidez da dívida - Regularidade da negativação do nome do autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)