divisao medicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Afastamento médico. Policial Militar. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento médico por 90 dias, conforme prescrição médica. Agravante diagnosticado com depressão grave e sintomas psicóticos, em tratamento contínuo. Junta Médica Oficial da Polícia Militar que considerou o agravante apto ao retorno, com restrições. Documentação médica que indica necessidade contínua de tratamento. Não se ignora que para concessão da licença par tratamento de saúde exige-se a realização de perícia realizada por órgão médico oficial (Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME), nos termos do art. 191 da Lei Estadual . 10.261/68. No entanto, o agravante, enquanto policial militar, exerce função crítica e de alta responsabilidade que demanda não apenas habilidades físicas e mentais adequadas, mas também estabilidade emocional e psicológica. De outro lado, não é possível manter o afastamento até o julgamento final da ação. Decisão reformada para determinar ao réu que conceda o afastamento médico do agravante pelo prazo de 90 dias. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O LEP, art. 117 só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido a assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação de que seu estado de saúde é regular, com medicação ajustada, sem comprometimentos graves. Relatório médico circunstanciado apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular no Hospital São Paulo e possibilidade de encaminhamento ao serviço de urgência em Sorocaba, se necessário. Ausência de informação de que de o insucesso das intervenções cirúrgicas anteriores resultaram de falhas na assistência pós-operatória ou acerca de data para realização de novo procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva é a conduta de operadora de planos de saúde ao negar suprimento a beneficiário portador de hepatite «c da medicação prescrita por profissional médico habilitado, existente expressa previsão legal e contratual para a cobertura, mormente se registrada a medicação na ANVISA, com habilitação para comercialização no território nacional. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2011. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Tratamento médico de aneurisma sacular cerebral, mediante procedimento cirúrgico. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Descabimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento, observado o quadro clínico da parte agravada. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Perigo da demora decorrente da possibilidade do agravamento da condição de saúde. Avaliação de junta médica que não possui o condão de afastar as conclusões do médico assistente, a quem incumbe a definição do tratamento, técnica e insumos necessários ao procedimento cirúrgico. Precedentes desta C. Câmara. Efeitos da decisão que não se afiguram irreversíveis, podendo, em caso de modificação, a parte eventualmente prejudicada adotar as medidas cabíveis ao reembolso de valores. Demais questões que deverão ser aprofundadas, caso necessário, em etapa de instrução e examinadas após cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPE Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo . Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de Marca. Indicação expressa da médica assistente do menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do Estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão pelo Estado de Pernambuco de 90 frascos de 100ml da medicação enteral INFATRINI, mensalmente, de que necessita o Autor. ... (Continua)

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Comprovada por ordem médica imprescindibilidade de medicamento a portador de diabetes, forçoso o suprimento pelo poder público, irrelevante óbice à submissão às regras padronizadas, devendo ser respeitadas as necessidades específicas do enfermo, cabendo ao profissional médico, de forma exclusiva, decidir a respeito da medicação e insumos a serem ministrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível dar as costas, conduta de operadora de saúde, à função social do contrato, configurada abusividade na recusa de suprimento de medicação a beneficiário acometido de moléstia coberta pela avença, forçosa se faz a intervenção judicial para determinar o custeio do medicamento prescrito por profissional médico habilitado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Portador de diabetes tipo 1. Uso sem sucesso de insulina nph, fornecida pelo sus. Requerimento de insulina lantus deferida. Necessidade de perícia médica afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo afirmou expressamente que «a alegação de produção de prova técnica [...] não se faz necessária no caso, visto que os laudos médicos juntados são suficientes para atestar a necessidade do uso do medicamento requerido (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Plano de saúde. Fornecimento de medicamento recusado pela seguradora, sob o fundamento de ser experimental. Abusividade. Decisão que cabe ao médico responsável pelo segurado. Ademais, já registrado na Anvisa. Disposições da bula médica que não podem prevalecer sobre a concreta necessidade ante o estado de saúde do paciente. Cobertura dos gastos médicos, de conformidade com tabela praticada no contrato. Obediência ao artigo 54 § 4º Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro médico. Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Ipergs.

«Médico. Descredenciamento. Direito da instituição. Requisitos. Aviso prévio. Necessidade. Nulidade do ato. Reparação de dano. Descabimento. IPE. ASSISTENCIA À SAÚDE. CREDENCIAMENTO. MÉDICOS. CANCELAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE DOS SEGURADOS. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE FORNEÇA DE IMEDIATO O TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) INDICADO À AUTORA, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PACIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID-10: G12.2), COM COMPROMETIMENTO DO QUADRO NEUROLÓGICO DE FORMA INTENSA E RÁPIDA - NECESSIDADE NÃO APENAS DO SUPORTE DOMICILIAR «HOME CARE, MAS DE TODOS OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE INDICADOS POR SEU MÉDICO, ABRANGENDO MEDICAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP - PRECEDENTE - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à ré a obrigação de providenciar o tratamento da autora em domicilio, em sistema home care, observadas as especificações médicas, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Multa cominatória adequadamente fixada - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto para Médico II ou Médico III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da SPPREV. Descabimento. Ex-servidores que integravam carreira médica e já contavam com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhes, assim, o direito à paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhes foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Pedido procedente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incluído na apólice tratamento para a moléstia da qual acometido o beneficiário, inadmissível negativa de cobertura de material e ato cirúrgico sob o argumento de prescrição por médico não credenciado, incabível que é à seguradora estabelecer a terapia adequada, o material a ser utilizado e a medicação a ser recomendada, o que compete ao profissional habilitado que assiste o paciente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

28 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Empregada considerada apta pelo INSS e inapta pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que a trabalhadora não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CONSULTAS MÉDICAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTENCIA DE DOCUMENTO FORMAL DE COBRANÇA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de consultas médicas particulares, sob pena de multa diária. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

31 - TST Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que deferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravado portador cisto coloide em III e dilatação ventricular - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Readaptada funcionária em decorrência de problemas médicos, em conformidade com estipulação do estatuto dos servidores ao qual submetida, adotadas pela municipalidade todas as medidas cabíveis a fim de lhe atribuir funções compatíveis com suas limitações com realização de perícias médicas periódicas, tudo de acordo com sua própria concordância, inadmissível suas alegações de ocorrência de desvio de função, com reflexos em seus vencimentos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Obrigação de meio que é, e não de resultado, onde o profissional apenas será responsabilizado caso não tenha tomado as medidas adequadas e esperadas, a conduta médica, não demonstrada a prestação de serviços fora dos padrões técnicos exigidos, não pode ser tida com inadequada de modo a ensejar indenização. Hipótese concreta em que portador de sequela de fratura de úmero distal apresentando limitação funcional e estética não tornou evidente a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do profissional. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reembolso integral. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

41 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE INICIASSE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO AO AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE DENOMINADA DOENÇA DE CROHN. PLANO DE SAÚDE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E PARECER DO NATJUS. SUSTENTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, SUBMETIDO A DIVERSOS MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO APONTA PARA URGÊNCIA NO TRATAMENTO, SOB RISCO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS, USO CRÔNICO DE CORTICOESTERÓIDES, INTERNAÇÃO E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. SÚMULA 102/TJSP. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

43 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Cirurgia bariátrica. Divergência médica. Necessidade de constituição de junta médica. Legalidade.

«Nos termos disposto no art. 4º, inciso V, da Resolução Normativa de 8, do Consu, é legitima a constituição de junta médica para elucidar caso de divergência médica a respeito de autorização prévia para a realização de cirurgia bariátrica.A norma regulamentadora dos planos de saúde permite aparatos acauteladores com a finalidade de impedir eventuais fraudes/erros e resolver impasses, como a composição de uma junta médica - que deve ser composta por um médico do respectivo paciente, um médico da seguradora, e um médico indicado em comum acordo pelas partes.Considerando que o IMC da demandante corresponde a 35,7 kg/m² - inferior a 40,00 kg/m² e beirando o limite do inciso 2, que exige IMC maior que 35 kg/m² acompanhado de comorbidades, desatende aos requisitos exigidos na Portaria 628/GM do Ministério da Saúde e a Resolução 1766/05 do Conselho Federal de Medicina.... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa portadora de «Diabetes Mellitus e «Hipertensão. Comprovação médica de que é portadora das doenças referidas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Fornecimento gratuito da medicação e insumos constantes nas prescrições médicas que acompanham a petição inicial. Acolhimento. Recurso oficial, tido por interposto, provido em parte apenas para que a segurança seja concedida em menor extensão, com observância dos limites da prova pré-constituída, improvida a apelação da Fazenda Pública

45 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTOS PELO MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 20 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde agravante custeie tratamentos pelo método ABA, conforme prescrição médica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e dano qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual mediante fraude. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de revogação das medidas impostas. Impossibilidade. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar reiteração criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DENTOFACIAL

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico, nos moldes indicados pela Junta Médica. Recurso da autora. Pretensão de cobertura dos materiais prescritos pelo médico assistente. Insurgência que não prospera. Risco de dano não verificado. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46416)... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar em razão de doença. Impossibilidade. Ausência derelatório médico oficial. Atraso na aplicação de injeções, de fornecimento de medicação e de atendimento ambulatorial. Concessão da ordem por esta corte, em decisão monocrática, apenas em parte para sanar essas irregularidades. Recurso improvido. 1- para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (agrg no HC 814.504/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. 5. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 854.381/RJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 29/11/2023.) 2- no caso, não há provas da fragilidade da saúde do apenado. O único relatório médico juntado pela defesa, além de não conter data, é assinado por médico não oficial da unidade prisional (professor assistente do departamento de cirurgia geral da faculdade de medicina de jundiaí) e não trata claramente da gravidade das suas doenças, limitando-se a dar o diagnóstico, tampouco ind ica a necessidade de custódia domiciliar. 4- por outro lado, o atendimento ambulatorial e a medicação têm sido fornecidos de forma tardia pela unidade prisional. Conforme consta dos autos, o último recebimento da medicação e da última aplicação de injeção não são recentes (6/09/2023 e 13/9/2023), sendo que a injeção deve ser dada de 12 em 12 semanas. 5- visando sanar esses problemas, em decisão monocrática, deferi parcialmente a ordem, para que o Juiz das execuções penais promova gestões junto a unidade prisional no sentido de disponibilizar ao paciente. 1) a aplicação de certolizumabe pegol 400 miligramas a cada 4 semanas, conforme prescrição médica; 2) o fornecimento da medicação e do atendimento ambulatorial de forma mensal ou quando necessário e 3) a realização de exames necessários. 6- agravo regimental não provido.