juntada provas reclamatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

2 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Declaratória de inexistência de débito relativo a consumo de energia elétrica julgada procedente. Irregularidade no relógio medidor. Juntada do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) de cunho unilateral. Necessidade de produção de outras provas, aliás requeridas pelo ora apelante. Hipótese em que a companhia de energia tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicada, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcilamente provido.

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e dano moral. Negativa de contratação. Juntada do instrumento contratual celebrado digitalmente, com identificação do IP e número de celular. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e dano moral. Negativa de contratação. Juntada do instrumento contratual celebrado digitalmente, com identificação do IP, ID da sessão e foto. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Declaratória de inexistência c/c indenizatória de danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Ausência de provas - Matéria que se confunde com o mérito - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Ônus do réu não atendido - CPC, art. 373, II - Ausência de juntada do instrumento contratual assinado e de comprovação da transferência da quantia mutuada em favor do autor - Mera alegação de contratos anteriores - Prazos concedidos para juntada de documentos - Descumprimento - Alegação de falta de provas que se mostra incongruente - Inexistência do empréstimo e irregularidade dos descontos - Restituição de forma simples dos respectivos valores - Cabimento - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput, do CPC.

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - alegação de desconhecimento da origem do débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - comunicado do SERASA informando a cessão de crédito e a solicitação de inscrição do débito - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE IMAGENS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que a contratação do seguro foi efetivamente firmada pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação à restituição da totalidade dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Contratação comprovada. Juntada das faturas mensais, demonstrando a efetiva utilização e pagamentos. Inexistência de prova do pagamento do débito. Comprovantes juntados aos autos que demonstram pagamentos parciais, computados nas faturas juntadas, sem comprovante do último débito. Ato ilícito não configurado. Ré que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inadimplência. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a agravante foi intimada sobre os documentos juntados posteriormente ao ajuizamento da presente ação e que referidas provas não eram imprescindíveis para demonstrar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo vedação legal para produção de prova documental após o fim da fase postulatória. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na alegação dos autores. Contrato e documentos de benefício da pensão por morte em nome da genitora dos autores. Sentença proferida de forma adequada às provas apresentadas nos autos, sendo inadmissível a juntada de documentos visando comprovar fatos articulados em momento anterior ao julgamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dívida exigível. dano moral não configurado.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, MEDIANTE SOPESAMENTO DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO EXTRATO DO INSS, BEM COMO O CDC, art. 6º, VIII PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA. DISPENSABILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. PRESCINDIBILIIDADE DE JUNTADA DO DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória pela qual a produção de provas é indeferida não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PERMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Ausência. Alegada nulidade da prova juntada aos autos de ação civil pública em andamento. Inviabilidade da discussão da matéria em processo autônomo. Validade ou não da prova produzida que deve ser apreciada naquele processo, pelo Juízo natural. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida fundada em denúncia anônima específica. Consentimento do morador. Alegado vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso na residência do recorrente, uma vez que o genitor desse autorizou a entrada dos agentes policiais.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Eficaz prova documental juntada aos autos de ação declaratória no sentido de firmar a origem da dívida e do débito que ensejou negativação do nome de tomador de empréstimo inadimplente, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada dos documentos solicitados no presente recurso - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito. Promoção por assinante contra companhia de telefonia, objetivando isenção de tarifa de assinatura dos serviços e devolução dos valores pagos. Juntada de faturas de serviços devidamente quitadas. Prescindibilidade. Cobrança de assinatura incontroversa dispensando prova. Hipótese. Preenchimento dos requisitos legais para a promoção da ação. Ocorrência. Preliminar afastada.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com ressarcimento de créditos decorrentes de incentivos fiscais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Juntada de contrato após a expedição do precatório. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de documentos após o oferecimento da contestação. Possibilidade, desde que respeitado o contraditório. Precedentes. Irregularidade das procurações outorgadas pelos condôminos para efeito de formação do quorum. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação da realização de obras em condomínio edilício sem observância do quorum qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão que decorreu da análise das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.... (Continua)

28 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. - Descabimento. Prova suficiente da relação existente entre as partes. Autor que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a refutar a farta documentação juntada pelo réu. - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Participação em concurso de marca de refrigerantes. Alegação de preenchimento das condições estabelecidas para recebimento do prêmio. Perícia em sentido contrário. Fotografia juntada aos autos que permite perfeita identificação da marcação, não preenchendo o apelante os requisitos da promoção. Pagamento do prêmio indevido. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a Ementa: Ação declaratória c/c indenização por danos material . Alegação da autora de possibilidade de juntada de boletins de ocorrência e de documentos obtidos em outros processos em processo judicial. Ausência de comprovação suficiente de repercussão negativa da conduta advinda do recorrido. Reparação é devida somente quando há prova inequívoca do abalo moral bem como do nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o prejuízo alegado pelo ofendido, o que não se vislumbra presente no caso em exame. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Eficaz prova documental juntada aos autos de ação declaratória no sentido de firmar a origem da dívida e do débito que ensejou negativação do nome de tomador de empréstimo inadimplente, de rigor o decreto de improcedência da demanda observado que figura constantemente nos cadastros de restrição ao crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Bancário. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Demonstração da contratação de seguro. Prova documental. Adesão ao serviço confirmada pela gravação telefônica juntada pelo demandado. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

37 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AUTORA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO QUE IMPLICOU EM EXCESSO DE RIGOR QUE NÃO SE JUSTIFICA - DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de declaratória de ilicitude de provas cumulada com pedidos de obrigação de fazer. Indeferimento da inicial.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Justiça gratuita - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais -  Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, bem como para a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos - Irresignação do requerente - Descabimento - Mero pedido de reconsideração - Prazo não suspenso - Interposição de agravo depois de proferida a terceira decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

41 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na sentença de que a subscrição não emanou da recorrida. Necessidade de prova pericial. Incompetência do Juizado. Sentença anulada e declarada a incompetência do Juizado Especial.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e obrigação de fazer. Determinação de juntada das declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cabimento. Ausência de prova inequívoca de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - apontamento de débito em nome da autora cuja origem não foi esclarecida pelo réu - alegada cessão de crédito - juntada extemporânea de documentos - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - ausência de prova cabal da cessão do crédito - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito pelo réu - dano moral não configurado - ato ilícito não comprovado - Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Parte que reside no Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)