liminar satisfativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento da liminar. Índole satisfativa. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Ausência de prequestionamento.

1 - «A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...] (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).... (Continua)

8 - STF Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de certidão. Liminar satisfativa concedida pelo STJ. Posterior perda do objeto. Decisão monocrática que desprove recurso ordinário. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistirão até decisão final. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Medida liminar satisfativa. Impossibilidade de análise. Necessidade de dilação probatória.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir qualquer prova de que a parte tenha sido notificado da decisão para impetração do Mandado de Segurança, bem como realizar o exame da reversibilidade ou não da medida liminar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar determinado o pagamento do abono permanência - Inadmissibilidade - Liminar satisfativa - Prevalência da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Agravo de instrumento provido... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar determinando o pagamento do abono permanência - Inadmissibilidade - Liminar satisfativa - Prevalência da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Agravo de instrumento provido... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.

1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de leite. Risco de contaminação. Acidente nuclear de usina em Chernobil. Produtores de países europeus. Violação a normativos federais. Concessão de liminar satisfativa. Inexistência de perda superveniente de interesse de agir. Precedentes. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Certeza do provimento jurisdicional. Solução da controvérsia. Ausência de sujeições condicionais.

1 - O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º lindb. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Liminar satisfativa. Julgamento do mérito. Interesse. Permanência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela antecipada. Deferimento da liminar determinando que o ente estatal assuma o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. Alegação de nulidade diante da falta de intimação para oitiva do ente público. Vedação à interpretação ampliativa e taxatividade do Lei 8.437/1922, art. 2º. Medida liminar satisfativa (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Antecipação dos efeitos da tutela que não esgota no todo ou em parte o objeto da ação. Análise dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida de urgência. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso excepcional. Recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de Tutela Antecipada, ajuizado pelo Município de PERDIZES/MG contra o ESTADO DE MINAS GERAIS para obrigá-lo a assumir o programa socioeducativo municipal de internação de adolescentes em situação de conflito. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Transferência hospitalar. Tratamento de saúde. Liminar satisfativa. Perda do objeto da ação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que busca declarar a perda de objeto da presente ação em razão do cumprimento de liminar que, segundo afirma o recorrente, assegurou a transferência da parte recorrida a hospital para tratamento médico. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Medida liminar. Mandado de segurança. Administração pública. Despesas. Acesso. Liminar. Periculum in mora. Ausência. Medida satisfativa. Agravo provido. Liminar indeferida. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato e associação criminosa. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não é devida a revisão do juízo denegatório de liminar pela via do regimental. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso de admissão ao curso de formação de cadetes da aeronáutica. Participação do candidato garantida por decisão judicial. Liminar satisfativa. Lei 6.880/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria não infirmada em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Pretensão satisfativa. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Abrandamento do regime prisional. Detração do tempo de prisão cautelar. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

26 - TJMG Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade da medida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade. Medida liminar que esgota o objeto da ação. Impossibilidade. Loteamento rural. Necessidade de intervenção do incra. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido

27 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Revogação da prisão preventiva. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Agravo contra decisão que indeferiu medida liminar. Mandado de segurança. Natureza satisfativa do pleito. Ausência de «fumus boni iuris. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória. Nulidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, violação do princípio da ampla defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória, é de caráter eminentemente satisfativo, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Alteração da data-base para cálculo de progressão de regime. Pretensão satisfativa. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Pretensão, ademais, satisfativa. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO TIRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM «HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - DECISÃO MOTIVADA - INSISTÊNCIA NO PLEITO DE NATUREZA ABSOLUTAMENTE SATISFATIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Abrandamento do regime prisional. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A tese proposta pelo agravante de abrandamento do regime prisional é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 297, «caput e § 2º, na forma, art. 69, ambos. Liminar indeferida. Questão de urgência satisfativa pelos seus efeitos definitivos. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar que de toda sorte, se concedida, teria natureza satisfativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento da medida liminar. Tese de erro tipo quanto à idade da vítima. Providência satisfativa. Necessário um exame mais detalhado dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões e autorização de morador da residência. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da ação penal. Organização criminosa. Nulidade dos interrogatórios. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A suspensão da ação penal, pretendida no habeas corpus, depende da análise da nulidade dos interrogatórios, matéria passível de indeferimento da liminar. ... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Arts. 288 e 317, § 1º, ambos do CP, e Lei 9.613/1998, CP, art. 1º, V e VII, na forma, art. 69. Nulidade. Liminar indeferida. Questão de urgência satisfativa pelos seus efeitos definitivos. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 147 (por três vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria eminentemente satisfativa. Inviável o exame em sede de liminar (fase processual incipiente). Incabível agravo regimental contra decisum que indefere, fundamentadamente, o pleito liminar. Precedente.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.

«- Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Liminar em ação cautelar. Natureza satisfativa do provimento jurisdicional. Vedação legal expressa. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada possui os seguintes fundamentos: a) os CPC, art. 769 e CPC art. 801 não foram prequestionados no Tribunal de origem, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios (Súmula 211/STJ); b) é inviável a análise de suposta violação à Lei 9.494/97, pois tal alegação é demasiadamente genérica, uma vez que a recorrente não apontou qual ou quais dispositivos dessa lei teria sido violado. (Súmula 284/STF); e c) o acórdão a quo fundamentou-se fortemente, nas razões de decidir, com supedâneo na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, que proíbe a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar que tenha natureza satisfativa e, sob esse aspecto, não foi tecido qualquer argumento pela recorrente nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bloqueio de transferência do bem e manutenção da liminar em favor do requerente. Descabimento. Caracterização como medida cautelar, sem natureza satisfativa que não se presta a substituir a possessória. Inadequação da via eleita. Extinção do processo declarada de ofício. Recurso provido.