majoracao alimentos crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida.

4 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

6 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ausência de comprovação de alteração inequívoca do binômio possibilidade/necessidade apta a ensejar a redução dos alimentos fixados anteriormente - Inteligência do art. 1.699 do CC - Inviabilidade de acolhimento da pretensão de minoração - Princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação. Alimentos. Sentença que fixa a pensão alimentícia em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. Montante destinado a uma criança. Pretensão de majoração. Descabimento. Alimentante que comprovou possuir outros dois filhos de relacionamento diverso. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

10 - TJSP Alimentos - Insurgência da alimentanda, pleiteando a majoração da pensão - Não acolhimento - Montante fixado que atende ao binômio necessidade/possibilidade, além de considerar ausência de provas acerca da capacidade do genitor - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação - Ação de Alimentos - Fixação da prestação alimentícia em 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego - Pleito à majoração - Possibilidade parcial - Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Em caso de desemprego ou de trabalho formal, deve o Apelado arcar com 50% do salário mínimo nacional - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte.

12 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

15 - STJ Civil. Processual civil. Omissão. Ausência de demonstração nas razões do especial. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Ação revisional de alimentos e reconvenção com pedido de majoração de alimentos.direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal da criança ou adolescente. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica da criança e adolescente. Automático exame do direito à gratuidade à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e a incapacidade econômica da criança ou adolescente. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º.acentuada presunção de insuficiência da criança ou adolescente.controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos.impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 1- recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à relatora em 28/03/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- a interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do CPC/2015, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no CPC/2015, art. 99, § 2º, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- é igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial.

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos no importe de 33% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Alimentandos que são menores de idade - três crianças em idade escolar. Apelado que alega emprego formal, aduzindo ter outro filho menor, mas não comprovou a paternidade e não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas. Requer minoração no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos e em caso de trabalho sem vínculo empregatício 45% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal. Descabimento. Manutenção da r. sentença em seus termos. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Quantum da obrigação que se mostra compatível com o valor médio adotado por este E. TJSP. Não demonstrada a alteração que justificasse a requerida minoração em relação ao quantum fixado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

18 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.

19 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Hospital-maternidade. Morte da criança logo após o nascimento. Demora na realização do parto. Sofrimento fetal. Aspiração de mecônio. Gestação normal. Diagnósticos desencontrados. Prontuários médicos incompletos. Atuação culposa dos prepostos. Dano moral e material caracterizados. Indenizações devidas e fixadas com ponderação e razoabilidade. Termo inicial da pensão mensal. Os hipotéticos 14 anos de idade da menina, quando estaria apta ao trabalho. Pagamentos de alimentos indenizatórios em parcela única. Necessidade de requerimento expresso, não formulado. Direito de defesa do ofensor. Verba honorária majorada para 15%. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim. Recurso do réu desprovido

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Pleito de majoração. Consequências do delito. Abalo emocional ao filho da vítima. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 19/5/2017). ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII cc art. 61, II, h (criança), do Cód. Penal. Recurso: Acusação e Defesa.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fixação de alimentos - Decisão que fixou a obrigação alimentar provisória no montante de 1/3 do salário mínimo nacional - Irresignação do réu - Propósito de minoração da quantia - Tese de que está desempregado e possui outros 2 (dois) filhos, aos quais também presta alimentos - Não acolhimento - Obrigação alimentar fixada em conformidade com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Alimentando que tem suas necessidades presumidas, em razão da menoridade civil - Valor oferecido pelo genitor que se mostra ínfimo e põe em risco à subsistência da criança - O genitor é pessoa jovem e capaz de exercer atividades laborais, devendo, inclusive, buscar meio de aumentar seus rendimentos a fim de proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos filhos - Inteligência do princípio da paternidade responsável - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que seria mãe de criança menor de 12 anos.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aplicação da Lei 13.654/2018. Reconhecimento de novatio legis in mellius, afastando a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius com o fim de afastar a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Tese de violação do CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade pela premeditação. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase do cálculo. Dupla reincidência do réu. Uma condenação compensada com a atenuante da confissão. Aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobressalente e da agravante do CP, art. 61, II, h (vítima criança). Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Roubo majorado. Arts. 59, caput, do CP; e 66, I, da lep. Dosimetria. Pedido de decote do restabelecimento da exasperação da pena-base por conta da valoração negativa do uso de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Possibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa da personalidade. Reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso na execução. Não ocorrência. Pena dosada pelo juízo da execução inferior à fixada na fase de conhecimento.

1 - Para a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, em hipóteses como a descrita nos autos, o Juízo da execução tem a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Vítima. Criança em tenra idade. Sexo oral. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Elementos concretos estranhos ao tipo penal.

«1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas do CP, art. 217-A e da Lei 8.069/1990, art. 240, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de reconhecimento da valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena dosada no acórdão da apelação inferior à fixada na sentença condenatória. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Alegação de necessário reexame dos elementos fático-probatórios. Improcedência. Verificação da aplicação do direito em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio criminis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao CPC/2015, art. 489.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Segundo o disposto no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

37 - TJSP

Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 59, caput novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca (faca) na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Determinado o retorno dos autos para valoração negativa da circunstância judicial.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas hipóteses, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito consignado consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTES CONSIDERADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO CRIME TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, na forma tentada, conforme o art. 157, § 2º, II e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. As penas foram fixadas em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão para F. e 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão para K. ambas em regime inicial fechado. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade dos fundamentos para majoração da pena-base. Não ocorrência, fundamentação concreta. Acolhimento do pleito demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 69, 70 e 71 do CP. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que não aplicaram o referido instituto com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há violação do CP, art. 59 quando os vetores judiciais são valorados de forma negativa com base em elementos concretos da conduta delitiva e que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta, para além daquela já prevista no tipo penal. 1.1. No caso, a instância de origem logrou apresentar fundamentos idôneos para valorar de forma negativa os vetores circunstâncias e consequências, porquanto o fato do delito ter sido praticado contra uma mulher grávida e uma criança de 6 anos de idade e o trauma causado ao infante demonstram de forma concreta a maior reprovabilidade da conduta. 1.2. Ademais, para verificar se a gravidez da vítima era ou não perceptível ao agente e a dimensão do trauma causado na criança, seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável nesta via recursal, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Ausência. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode ser valorado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo e concurso de agentes). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento.

«1. Segundo o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Delegados de polícia. Aumento. Dedução da revisão geral anual. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça tem entendido que o CF/88, art. 37, X não impede a dedução de eventuais aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e majoração de gratificações e adicionais ou de qualquer outra vantagem inerente ao respectivo cargo ou emprego da revisão geral de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Bis in idem. Rejeição. Não utilização das majorantes previstas na primeira etapa da dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. A reprimenda foi exasperada, na terceira fase da dosimetria, em razão do emprego de mais de uma arma de fogo, inclusive submetralhadora, do concurso de seis agentes, sendo um deles menor de idade, e da restrição da liberdade de várias vítimas por tempo bem superior ao exigido para a consumação do delito. ... (Continua)