novo reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Legitimidade passiva. Novo réu. Inclusão após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495.

«4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória (CPC, art. 495), já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no CPC/1973, art. 47.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novo réu. Situação que não modificava os fatos em relação ao paciente. Desnecessidade de nova vista. Além do mais a defesa não demonstrou qualquer prejuízo no momento oportuno, tanto que dispensou testemunha. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... (Continua)

9 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Crimes graves. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, no ponto. Instrução criminal encerrada. Impossibilidade de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 21 desta corte. Demora decorrente da suspensão do julgamento dos pacientes pelo tribunal do Júri. Inclusão de novo réu. Reinício da instrução criminal. Necessidade de desmembramento do feito, em prol da razoável duração do processo. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido declaratório - IPTU - Município de Novo Horizonte - Autor discutindo a incidência do tributo municipal sobre imóveis «relativos às subestações de eletricidade - Decisão indeferindo pedido liminar de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de competências de 2018 a 2023, resultante das revisões de lançamento, e futuros - Insurgência da requerente - Não cabimento - Autor alegando que referidos bens são de propriedade da União Federal e figura como «mero detentor - Fato contrariado pela documentação juntada pela própria parte, tendo em vista que as matrículas dos imóveis específicos indicam que tais bens eram de propriedade de outra pessoa jurídica de direito privado (Companhia Nacional de Energia Elétrica S/A) e foram transferidos ao requerente «por incorporação - Bens imóveis tributados que, em princípio, fazem parte do patrimônio do autor (pessoa jurídica de direito privado), que detém a posse, a possibilitar o lançamento de IPTU, observado o disposto no CTN, art. 34 - Posse que decorre do poder de propriedade e não por força do contrato de concessão, a afastar toda a linha argumentativa principal do requerente, embasada na posse sem animus domini - Ademais, se os bens imóveis são particulares, em princípio, realmente não se aplicam as teses jurídicas firmadas pelo E. STF nos tema de repercussão geral 385 e 437, no entanto, isso não significa que o autor está dispensado do pagamento do IPTU - Requerente que sequer alegou ou comprovou que preenche os requisitos do art. 150, VI, «b ou «c, ou 151, § 1º-A, da CF, ou mesmo de lei local concedendo isenção - Caso que não envolve revisão de lançamento anterior, mas sim lançamento efetuado em razão da inexistência de cobrança anterior por deficiência cadastral, a afastar qualquer violação ao disposto nos arts. 146 e 149, do CTN - Em princípio, não houve «alteração do critério jurídico do lançamento, como alegado, mas simples cobrança que não havia sido feita - Invocado «princípio da modicidade das tarifas, bem como o disposto nos arts. 150, VI, «a, 155, § 3º, e 175, IV, da CF, que não socorrem o requerente - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como a política tarifária, que são matérias a serem discutidas com o Poder concedente, que não é o Município de Novo Horizonte, sendo certo que nem o contrato de concessão e tampouco os termos do art. 175, IV, da CF, dispensa o concessionário do pagamento dos tributos incidentes sobre o seu patrimônio - E se tratando de imóveis particulares (e não públicos), obviamente, descabido cogitar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, ou mesmo a aplicação do previsto no art. 155, § 3º, da mesma CF, norma que regula os impostos dos Estados e do Distrito Federal e não atinge os impostos municipais, destacando que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária e não sobre operações de energia elétrica - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto majorado (repouso noturno). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 155, totalizando-se um (1) ano, nove (9) meses e vinte e três (23) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento do mérito de um outro writ posterior à impetração nesta corte. Prejudicado. Novo título. Novo instrumento de impugnação. Reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, com diagnóstico de doença renal crônica dialítica, internada no Hospital São José, localizado em São José dos Campos-SP, diante da ausência de vaga na região de Novo Horizonte, SP, onde reside - Encaminhamento para alta médica desde 13/04/2023, com a permanência em nosocômio, em razão da ausência de vaga para o tratamento de hemodiálise, contínuo - Transferência para São José do Rio Preto, SP (distante aproximadamente 80 km de Novo Horizonte), no dia 06/06/2023 - Procedimento de alta complexidade, a ser realizado em até 21 dias uteis, com base na RN 566/2022 - Determinação para que a ré disponibilize o tratamento na região de Novo Horizonte-SP, em rede credenciada ou, em caso de inexistência, arque com o tratamento particular - Dano moral - Fixação em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Novo Horizonte. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

21 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

22 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

23 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

24 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

25 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

26 - TJSP COBRANÇA. Pagamento parcial não demonstrado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

27 - TJSP Recurso inominado. Cessação dos descontos de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de «Bonificação por Resultados". Impossibilidade. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. Recurso improvido.

28 - TJSP Embargos de declaração. Matéria analisada.

29 - TJSP Embargos de declaração. Não acolhimento. Enunciado 43, FOJESP.

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Novo título sem novo fundamento. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJSP OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que deixa de tomar as devidas cautelas envolvendo cachorro bravo, da raça pitbull, facilitando o ataque do animal - Contravenção penal caracterizada - Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP APELAÇÃO. Infração ao art. 180, §3º, do CP. Comprovadas materialidade e autoria. Pena bem dosada. Confissão reconhecida na segunda fase da dosimetria. Pena de multa fixada no mínimo legal. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

33 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 133 da Constituição Estadual revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. Cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação não incorporada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso inominado. Consórcio. Pagamento da carta de crédito com dedução a título de residual devedor na cota, resultando em reduzido crédito, frente ao valor das parcelas pagas, em prejuízo ao consorciado. Abusividade devidamente reconhecida. Condenação do réu a efetuar o pagamento da diferença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

35 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO -

Policial Militar Inativo - Percentual e base de cálculo da contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13. 954/2019 reconhecida - Tema 1177 STF - Modulação dos efeitos em embargos de declaração - Higidez dos recolhimentos até 01 de janeiro de 2023 - Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

37 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FIGURA RECONHECIDA - REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO DE TRÊS MIL REAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

38 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso ministerial contra absolvição. Improcedência bem reconhecida. Inexistência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. In dubio pro reo. DESPROVIMENTO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Infração ao CP, art. 331. Comprovadas materialidade e autoria. Pena bem dosada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Defesa postula a absolvição. Não acolhimento das teses defensivas. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso de Apelação improvido.

40 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário, por manifesto erro grosseiro. Cabimento de agravo interno no Juizado Especial apenas contra decisão da Presidência do Colégio Recursal, para fins do art. 1.030, I e III, e § 2º, do CPC. Inteligência da Resolução TJSP 754/2016. Não conhecimento

41 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Ação de cobrança. Execução de sentença. Imissão na posse. Necessidade de divisão e demarcação. CPC/2015, art. 598.

42 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido

44 - TJMS Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.

«A competência constitucionalmente atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça pode ser exercida diretamente ou delegada (Lei 9.784/1995 e RI do TJ/MS, art. 263 e Portaria 1.044/2017). ... (Continua)

45 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Contrato de trespasse. Cobrança em face da alienante do fundo de comércio. Impossibilidade, no caso concreto. Requerimento de baixa. Pena de confissão ficta aplicada em razão da revelia. Possibilidade, ainda que existente litisconsórcio passivo. Apelação provida. CPC/2015, art. 391.

46 - TJSP Readequação de acórdão. Servidor público. Delegado de polícia. GAT. Incidência de IRPF. Controvérsia resolvida pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000016-85.22.8.26.9021 - Provimento ao recurso interposto para afastar os pedidos iniciais.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

49 - TJSP Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

50 - TJSP Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023