onus da prova efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos para o deferimento das medidas. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual reconheceu que, além de não ter ficado caracterizada a alegada relação de consumo estabelecida entre as partes, a insurgente não demonstrou a sua situação de vulnerabilidade técnica para autorizar a pleiteada inversão do ônus da prova. Além disso, o colegiado de origem manteve a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, registrando não ter havido nenhuma alteração fática nos autos a ensejar o deferimento da medida no atual momento processual.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

6 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Descabimento - Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

7 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). ... (Continua)

9 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira - Ônus do requerente do benefício de fazer prova da necessidade - Precedentes - Natureza da ação de origem e qualidade do agravante de empresário a infirmar a impossibilidade de suportar as custas processuais - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário. Pleito manifestamente improcedente. RISTJ, art. 34, XVIII. Ausência de fumus boni iuris. Não juntada dos documentos embasadores da pretensão. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Inobservância do edital.

«1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída em razão de seu rito célere, não admitindo dilação probatória; por isso que a medida cautelar tirada de writ deve ser ajuizada com a documentação embasadora do pleito, sob pena de contaminar o fumus boni iuris. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos para concessão. Justiça gratuita deferida. Mera suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Cumprimento parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Revisão do patamar fixado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo só é admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nas hipóteses de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação temporária. Alegação de preterição. Auência de fumus boni iuris.

1 - Conforme anotado pela eminente Ministra Presidente do STJ, «mesmo se ultrapassado o conhecimento do agravo, observa-se que o recurso especial esbarraria, ao menos, nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme antevisto pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 2.274, e/STJ).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Na hipótese, tratando-se de ação coletiva, a recorrente está sujeita a milhares de execuções provisórias, o que evidencia o perigo de demora. Ademais, o pressuposto do fumus boni iuris também está presente, uma vez que, embora a recorrida tenha postulado a produção de provas para se desincumbir se seus ônus processuais, notadamente de perícia técnica, o juízo de primeiro grau proferiu, de imediato, sentença, sem analisar o requerimento. Não só, a jurisprudência do STJ perfilha o entendimento segundo o qual o dano moral coletivo, por sua própria natureza jurídica, não se amolda à tutela dos direitos individuais homogêneo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS - ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM.

Pedido formulado sem a observância do disposto no CPC, art. 1012, § 3º - Não conhecimento. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Ausência de mínima demonstração da necessidade de prova pericial contábil - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias - Aplicação do disposto nos arts. 370, parágrafo único, 355 e 918 do CPC - Rejeição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Vício de coação não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias, amparadas no substrato fático-probatório dos autos, concluíram que ficou comprovado que o ora agravante efetivamente contratou o empréstimo, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação. Desse modo, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015, X, que abaixo segue transcrito, in verbis: ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES EM PROPORÇÃO IGUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

23 - TJSP Agravo interno - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2023 - Perícia técnica - Honorários periciais - Responsabilidade pelo pagamento.

24 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Premiliminares de intempestividade do recurso interposto na origem e ilegitimidade da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Alegação de ilicitude de documentos que autorizaram a inversão do ônus d a prova. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com procedimento das tutelas de urgência. Deficiência da instrução. Não juntada de recurso especial a que se pretende atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro condominial. Sentença de procedência que comporta reforma. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Preliminares de ilegitimidade e falta de interesse de agir rejeitadas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa que se confunde com o mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário). O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Efeito suspensivo ao recurso que decorre da lei - Suspensão da execução - Não preenchimento dos requisitos legais que impede o deferimento - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Cobrança de mensalidades não adimplidas - Cláusulas contratuais nas duas avenças que preveem desconto por pontualidade - Desconto concedido por liberalidade da instituição de ensino - Perda do benefício que não se aplica na hipótese de inadimplência - Abusividade não reconhecida - Exigibilidade do valor das mensalidades pelo valor sem o desconto - Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve retenção de materiais didáticos em razão do inadimplemento - Materiais didáticos que foram disponibilizados ao aluno pela plataforma virtual de ensino - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

30 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.

«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu pedido de desbloqueio de penhora. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em contas correntes são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e prove: I.) que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; II.) que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova de quitação (Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II). ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.

«… Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de negócios. Embargos à execução. Decisão que deferiu a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, bem como determinou o desbloqueio da conta da executada. Recurso do exequente. Pretensão de prosseguimento da execução e da manutenção do bloqueio. Cabimento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que deve prosseguir. Penhora. Manutenção do bloqueio. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência da parte ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à agravada. Decisão reformada.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a União Federal opôs Impugnação/Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, com pedido de efeito suspensivo, em face do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia — SINTSEF/BA, objetivando provimento jurisdicional para «i) decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos e para os fins colunados nas preliminares suscitadas, condenando-se o exequente nas penas de litigância de má-fé, previstas nos arts. 16 a 18 do CPC, pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e manifestamente infundado, na certeza de que o objetivo do exequente consiste no enriquecimento sem causa a qualquer custo, em detrimento do erário e da boa administração da justiça; e, sucessivamente, em reverência ao princípio da eventualidade; expurgar da execução os excessos apontados, com a consequente condenação do impugnado/embargado, em qualquer caso, no ônus da sucumbência". Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à Administração direta quanto à Administração indireta, uma vez que o titulo judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio dos valores encontrados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que competia à agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Determinação para que permaneça o percentual de 15% do montante bloqueado, exceptuado o valor integral relativo à pensão alimentícia. Efeito suspensivo parcialmente concedido, mantido. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica da contratante. Mitigação da teoria finalista. CDC aplicável à hipótese. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, inexistente na espécie. Autora que não especifica as falhas na prestação de serviços alegada e tampouco traz mínimos indícios da sua efetiva ocorrência. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e suspensão dos embargos à execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Móveis planejados - Ação de obrigação de fazer e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Interposição do apelo pela ré-reconvinte - Não acolhimento - Preliminares afastadas - efeito suspensivo - Não incidência - Incidência do quanto disposto no CPC, art. 1.012, V - Fixação e confirmação de tutela de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença bem fundamentada, ainda que de forma objetiva - Mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) bem como análise efetuada diante da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Prestação de serviços e produto não em conformidade com a obrigação contratual - Contratos outros mencionados não relacionados com a lide - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

41 - TJSP Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Pedidos que devem ser julgados totalmente improcedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Autora que deverá arcar com a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Conversas de Whatsapp entre as partes comprovando que a oferta quanto ao valor da mensalidade seria mantida até o final do curso contratado. Oferta vinculante. Instituição de ensino-Apelante que não impugnou especificamente a conversa mantida entre as partes. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 8.000,00 que, à míngua de insurgência da autora, atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de comprovação dos pressupostos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo da sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

44 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.

«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.

«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 790 NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 é unânime no sentido de que as disposições alusivas à justiça gratuita disciplinadas pelo CLT, art. 790-Atêm aplicação restrita às reclamações trabalhistas típicas, o que não constitui o caso das ações rescisórias, regidas pelo regramento contido no CPC/2015, de modo que a concessão da benesse deve ser analisada à luz do CPC/2015, art. 99, com especial destaque ao disposto em seu § 3º . 2. Extrai-se dos autos que a autora apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, documento apto a fazer prova de pobreza, de modo a atender ao exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 3º, cabendo sinalar que a referida declaração não foi impugnada, em seu teor, pelo recorrente. 3. Tudo somado, o que se verifica é que, diferentemente do alegado, a autora atendeu plenamente às exigências legais para a concessão da justiça gratuita, o que, como consequência, impõe a inexigibilidade de depósito prévio, a isenção de custas e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos decididos pelo TRT. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. 1. A prova nova caracterizadora da hipótese de desconstituição prevista no CPC/2015, art. 966, VII, com o balizamento da Súmula 402/STJ, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tratar-se de prova cronologicamente velha, isto é, existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda; b) tratar-se de prova ignorada pela parte interessada ou cuja utilização foi impedida por razões alheias à sua vontade; c) tratar-se de prova capaz de, por si só, assegurar provimento favorável à parte interessada. 2. No caso em apreço, a recorrente sustenta que a prova nova capaz de dar azo à desconstituição da res judicata consistiria no acórdão proferido na reclamação trabalhista 0010512-49.2018.5.03.0019, em que o Tribunal Regional considerou o mesmo imóvel objeto da penhora realizada no feito matriz como impenhorável, por ser bem de família. 3. Ocorre que, no caso, a prova não é cronologicamente velha. Com efeito, a decisão judicial referida pela parte como prova nova foi publicada no DEJT de 4/4/2019, ao passo que a decisão rescindenda transitou em julgado em 20/3/2019, não existindo a suposta prova nova no mundo jurídico à época da formação da coisa julgada, pois. 4. Logo, a Ação Rescisória não constitui renovação de instância para saneamento da deficiência probatória decorrente da própria incúria da parte, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido no particular. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido . PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu; além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. In casu, a recorrente sustenta que o erro de fato decorreria da equivocada « distribuição do ônus da prova, em especial quanto a quem cabe provar que o imóvel é ou não bem de família «. Contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel e sua caracterização como bem de família, bem como o exame de toda a prova a respeito do tema, constituiu o próprio objeto dos Embargos de Terceiro, em torno do qual se instalou toda a controvérsia desenvolvida no feito primitivo e sobre a qual o TRT manifestou-se expressamente . 3. Assim, em sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pela autora como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica configurado, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

47 - TJSP Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

48 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.

49 - TRT18 Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

CLT, art. 818 ... (Continua)

50 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei - CPC, art. 1.012, caput - Contrato bancário - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada - «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira - Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em site indicado pelos fraudadores - Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido - Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone - Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco - Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível - Compras no cartão de crédito validadas por Token - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Reconhecimento - Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Existência de movimentações financeiras em quantias similares - Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor - Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça.