paralisacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.

«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... (Continua)

2 - TJRJ Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.

«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. ... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa agravada que não pagou a dívida executada nem ofereceu bens para garantir a execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens que dá indícios de paralisação ou interrupção irregular das atividades da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Paralisação das atividades da empresa constatada pelo Oficial de Justiça, competindo à sócia, se o quiser, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa familiar. Paralisação das atividades da empresa executada e situação cadastral inapta. Pessoa jurídica que encerrou suas atividade de fato e de direito, sem honrar dívida pendente. Abuso de direito configurado seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio. Hipótese, todavia, em que os bens da sócia agravante quotista não devem ser alcançadas pela execução porque na época da constituição da empresa ela contava com dezesseis anos (menor de idade). Sócia que nunca praticou atos de administração, sendo que o capital da empresa estava integralizado. Necessidade de proteger o patrimônio da então menor. Determinação para que a agravante seja afastada do polo passivo da execução, desconstituição da penhora realizada sobre bem seu, revogando ordem de bloqueio que o atingia. Recurso provido.

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada não localizada. Citação realizada por edital. Inexistência de paralisação do feito, por culpa da Fazenda exequente, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Recurso não provido.

9 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

10 - TRT2 Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR E À ATIVIDADE SOBRE O INÍCIO DO MOVIMENTO - GREVE ABUSIVA CONFIGURADA 1.

Não obstante a Corte de origem tenha concluído que «(...) a paralisação da prestação dos serviços, no turno matutino do dia 17/09/2020, não foi efetivamente uma greve, mas sim um ato de manifestação da preocupação dos trabalhadores (...) (fls. 142), é incontroversa a existência de movimento grevista, já que o próprio sindicato profissional alega, em contestação, que a categoria efetivamente deflagrou greve. 2. Como não há qualquer documento nos autos que comprove a comunicação prévia ao empregador e à comunidade acerca do início da paralisação em atividade essencial, deve ser declarada a abusividade da greve, por descumprimento da Lei 7.783/89, art. 13. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

12 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

13 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Paralisação das atividades empresariais. Obras inacabadas. Membro da cipa. Indenização estabilitária indevida.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor foi dispensado enquanto membro da CIPA. recurso ordinário, ele se reporta às declarações das testemunhas, que mencionam obras inacabadas da empregadora, com intuito de afastar o enquadramento jurídico dos fatos nos moldes do verbete transcrito. Sem êxito, contudo, pois o fato de existirem obras inacabadas, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas, não significa, por óbvio, a continuidade dos serviços prestados. E essa indispensável continuidade (que garantiria ao cipeiro a reintegração ao trabalho, e não a indenização substitutiva) não foi cabalmente comprovada. Pelo contrário. O próprio autor, ainda petição inicial, revelou: «A empresa mantém os trabalhadores vinculados a ela, contudo, não lhes dá trabalho e não paga seus salários (original sem destaques). Já réplica, declarou: «As obras que executam nesta Cidade não foram concluídas. Houve uma paralisação de suas atividades... (original sem destaques). Ao teor da Súmula acima transcrita, a garantia de emprego do cipeiro somente tem razão de ser quando a empresa permanece em atividade. Compete ao membro da CIPA zelar por condições seguras de trabalho, o que perde o significado em caso de encerramento e/ou paralisação das obras. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Legitimidade. Bem que se constitui em dinheiro. Fixação de percentual de 30% que não implica paralisação das atividades empresariais e satisfaz paulatinamente o crédito do exeqüente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Processo licitatório. Alegação que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível. Pedido de anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades. Necessidade de dilação probatória. Via processual inadequada. Ordem denegada. Recurso não provido.

17 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ação monitória. Fornecidos pela empresa interessada no benefício documentos contábeis antigos, desatualizados, inidôneos e não autografados, juntamente com afirmação de paralisação das atividades, embora crível a alegação de dificuldades, necessária prova convincente da momentânea iliquidez. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa devedora em recuperação judicial. Liminar deferida para apreensão de bobinas de papel, dadas em garantia de mútuo bancário. Alegação de que a retirada de bens de capital essenciais paralisará a sua atividade empresarial e frustrará a sua recuperação judicial. Desacolhimento. Prazo de suspensão a tal impedimento já expirado. Alegação, ainda, de novação para identificar a exclusão da garantia da dívida. Inadmissibilidade. Falta de aprovação expressa do credor fiduciário, tanto que propôs a ação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ª, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput,. Caráter de excussão de garantia da demanda ora apreciada cuja marca é a apreensão da coisa, para sua alienação imediata. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Penhora do faturamento líquido da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a penhora no percentual de 5% do faturamento líquido da empresa observou as disposições do CPC/2015, art. 866, nos seguintes termos: «No caso concreto, observa-se que a agravante, devidamente citada, ofereceu bens de baixa liquidez (programas de computação do ramo aeronáutico - fls. 25) à penhora, os quais foram recusados pela União Federal. Em seguida, fora determinada a «penhora online (fls. 29), permitindo-se posteriormente o desbloqueio das contas (fls. 31), o que resultou no deferimento da penhora sobre o faturamento bruto da empresa no montante de 5% (fls. 59). De fato, a penhora sobre o faturamento bruto da empresa mostra-se demasiadamente onerosa para a agravante, havendo risco de paralisação de suas atividades (tal como já averiguado pelo juízo a quo - fl. 31), uma vez que não seriam descontados da penhora nem mesmo os valores destinados aos tributos, que são de interesse da União. Sendo assim, razoável é a determinação da penhora de 5% sobre o faturamento líquido da empresa (fl. 108, e/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Direito de vizinhança. Concessão «inaudita altera pars. Pretensão à paralisação das atividades da empresa ré sob a alegação de intensa poluição sonora e de vibrações originada do referido estabelecimento. Impossibilidade. Perigo de irreversibilidade do provimento. Presença. CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso improvido, com observação.

22 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica não comprovado. Abandono do imóvel em que funcionava a empresa. Movimentação bancária paralisada. Inexistência de patrimônio para garantia da liquidação do débito. Elementos suficientes de sua inatividade. Legitimidade da desconsideração. Recurso provido.

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito bancário - Pedido fundamentado na paralisação da atividade empresarial da empresa coautora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19) - Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Imprevisão - Lapso temporal desde o início da pandemia e a situação econômico-financeira da autora verificada que afastam a condição de excepcionalidade - Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 29/4/2020 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 30/4/2020. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em 28/5/2020, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 04/05/2020, findando em 22/05/2020, a parte teria que recorrer até 22/05/2020. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Inocorrência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de intimação pessoal do representante da Municipalidade para dar seguimento ao feito. Inteligência do art. 25, da Lei de Execução Fiscal. Paralisação do processo imputada ao Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso da empresa executada desprovido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de inércia do exequente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular da empresa. Causa de redirecionamento. Súmula 435/STJ.

«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento de que a prescrição intercorrente pressupõe paralisação do processo por mais de cinco anos, tendo se limitado a sustentar que entre a citação e a penhora teria transcorrido o aludido lapso temporal. Desse modo, incide o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

27 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Planos de recuperação rejeitados pelos credores. Juízo que não possui discricionariedade para conceder a recuperação judicial sem a aprovação da assembleia-geral, exceto nas hipóteses previstas na lei, inocorrentes na espécie. Existência de indícios de fraude no uso de valores de empréstimo. Elementos a indicar a paralisação das atividades da recuperanda. Recurso improvido.

28 - TJSP Contrato administrativo. Construção do Centro Operacional de Osasco. Modificação dos projetos originais (arquitetônico e estrutural) pela superveniência de fatores que repercutiram na execução do desenho inicial. Paralisação injustificada das obras. Imposição de multa contratual pelo descumprimento do contrato administrativo. Pena imputada à empresa contratada. Alegação de desequilíbrio da relação encargo-remuneração do ajuste. Inexistência de prova. Assertiva afastada. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

29 - TST A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA . 1. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. 2. In casu, o Sindicato arguiu a preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, por entender que o aresto regional teria apreciado apenas os argumentos da Empresa, na mais completa contradição com a realidade fática. 3. Sucede que não prospera tal preliminar, uma vez que o acórdão regional se mostrou completo, tendo enfrentado explicitamente a questão objeto da controvérsia, bem como os argumentos apresentados por ambas as Partes, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 131), e concluído pela abusividade do movimento paredista. 4. Assim, não há de se falar em nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão do Sindicato obreiro, além de que, em face da ampla devolutividade do recurso ordinário, toda matéria impugnada no apelo é devolvida para a análise desta Corte, de modo que nenhum prejuízo resultará ao Recorrente. Preliminar rejeitada. II) ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA CONFIGURADA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/89 - DESPROVIMENTO.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o diferimento das custas processuais de empresa cuja atividade foi paralisada por incêndio, argumentando ausência de movimentação financeira. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Inadimplemento contratual imputável à empresa. Dever indenizatório afastado. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel em loteamento. Inadimplemento. Rescisão contratual. Responsabilidade da corretora de imóveis. Inocorrência. Culpa exclusiva da empresa loteadora pela paralisação das obras. Inteligência do CDC, art. 12, § 3º. Ausência de questionamento acerca da cláusula que impõe ao adquirente o pagamento de comissão de corretagem. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais suportadas pela apelante, bem como honorários advocatícios de seus representantes- recurso parcialmente provido.

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. GREVE POLÍTICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUSCITANTE. A greve é um direito legítimo da categoria profissional para a obtenção de um fim comum e, conquanto seja, para aqueles que coletivamente se unem, um instrumento valioso e poderoso de pressão e negociação na solução das questões capital-trabalho, a avaliação da conveniência e oportunidade de deflagração de um movimento paredista, verificadas as circunstâncias sociais, deve ser objeto de muita ponderação, para que não se configurem ilícitas ou abusivas, especialmente quando se trata de greve em serviços essenciais como é o transporte público (Lei, art. 10, V de Greve), caso em apreço . Com base na necessária manutenção dos serviços e atividades essenciais, os arts. 9º e 11 da referida norma preveem seja garantida a manutenção de trabalhadores com o fim de assegurar os serviços cuja paralisação resultaria em prejuízo irreparável, devendo ser garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. No caso concreto, a força motriz que impulsionou os dois momentos de paralisação (23 de agosto de 2021 e 2 a 8 de setembro de 2021) foi a aproximação da votação de PL acerca da desestatização da empresa concessionária do transporte urbano de passageiros, com a redução gradativa dos empregados que atuam como cobradores do transporte coletivo de Porto Alegre. E a motivação política é inconteste, diante de toda a documentação juntada por ambas as partes, em que fica comprovado que «o motivo da paralisação dos serviços é um protesto dos trabalhadores do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre (STETPOA), contrários às propostas, já em tramitação na Câmara Municipal, visando privatizar a companhia, ou ainda, nas palavras do presidente do Sindicato, a paralisação se deu «para defender, ou garantir, os direitos dos trabalhadores para que esse texto não seja votado". Junte-se a isso o fato de que a entidade sindical não comprovou a entrega do edital de convocação da assembleia, tampouco a ata da assembleia autorizadora da instauração da greve, nem a lista de reivindicações, tudo como determina a Lei 7.783/89, em seus dispositivos. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento assente nesta Seção de Dissídios Coletivos, conforme precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 10 dias, previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINar. Processo licitatório 004/2024, instaurado pela CDHU e cujo escopo é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para conclusão da infraestrutura do loteamento composto de 51 lotes, denominado Santópolis do Aguapeí E, no Município de Santópolis do Aguapeí. Empresa impetrante/agravante inabilitada por não haver apresentado Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Pedido liminar objetivando a habilitação no certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar.

37 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Hipótese em que a agravante alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa, além do pagamento de seus funcionários - Alegação, ainda, de impenhorabilidade fundada no fato de a importância constrita ser inferior a 40 salários mínimos - II - Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a alegada destinação salarial da verba constrita - Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado prejuízo ao funcionamento, com eventual paralisação, ou redução, das atividades da empresa recorrente - Ausência, ademais, de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas inerentes ao funcionamento da empresa - III - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre conta corrente são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP que não se aplica às pessoas jurídicas, como na hipótese dos autos - Estrita observância ao CPC/2015, art. 833, X - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição não configurada. Demora na citação atribuída ao poder judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de provas (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno da empresa e do particular a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal é de ver reconhecida a ocorrência da prescrição, atribuindo-se a demora no andamento do feito à exequente. Contudo, em sentido oposto ao que defendem os agravantes é a fundamentação do acórdão recorrido, segundo a qual houve a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, em decorrência, exclusivamente, do funcionamento do Judiciário, aplicando-se ao caso a orientação da Súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PARALISAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NA VIGÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DOS DIAS PARADOS. MANTIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

A par do debate relativo às supostas faltas de pauta específica de reivindicações, bem como de esgotamento das tentativas prévias de negociação, com as quais não se comunga com o posicionamento fundamentado esposado no acórdão recorrido, porque se reputa terem sido efetivamente cumpridos tais requisitos legais, tem-se que, de qualquer forma, considerando a natureza essencial dos serviços prestados, a duração da paralisação e as características formais desatendidas, sobretudo a ausência de comunicação prévia no interregno do prazo legalmente exigido ao empregador e à sociedade, acerca do movimento paredista e a deflagração do movimento grevista na vigência de sentença normativa anterior, há de se confirmar a decisão da Corte de origem, subsistindo estes fundamentos, suficientes a conferir suporte à declaração de ilegalidade e abusividade do movimento, que acarretou, sem dúvidas, prejuízos à empresa e à comunidade, decorrentes do exercício irregular do direito fundamental previsto nos já referidos arts. 9º, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 7.783/89. Consequentemente, também não há como afastar a multa por descumprimento da ordem liminar. E, por fim, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, em atenção aa Lei 7.783/89, art. 7º, igualmente se afigura adequada a determinação de desconto dos dias parados em relação aos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista. Pelas mesmas razões, uma vez mantida a sucumbência do sindicato profissional, chancela-se obviamente sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial. Interrupção do serviço para manutenção de rede sem aviso prévio pela concessionária. Lucros cessantes. Falta de energia que gerou a paralisação da produção da empresa metalúrgica. Pedidos de compra que são documentos hábeis a comprovar o prejuízo sofrido. Apuração do quantum devido pode ser postergada à fase de liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Se o valor arbitrado revela-se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 60.296,06 CONSTRITOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 30.139,69) - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Inexecução de obras por empresa contratada por município por licitação. Obrigação de fazer de retomada das obras. Recuperação judicial. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ordinária de obrigação de fazer objetivando que as empresas, subsidiária ou solidariamente, reiniciem as obras paralisadas sob pena de multa, bem como, de modo subsidiário, medida de arresto até o limite do valor das obras mediante desconsideração da personalidade jurídica com determinação de bloqueio, via sistema Bacen Jud, das operações que impliquem liberação de valores de propriedade dos demandados mantidos a qualquer título em instituições financeiras, sem, contudo, dispensar eventual expedição de oficio para anotação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis dos demandados e para anotação de impedimento de transferência de veículos em nomes dos réus como também a necessidade de substituição da metodologia de construção com a liberação dos recursos necessários à ... (Continua)

44 - TJRJ Condomínio em edificação. Pagamento de multa, em razão de contrato efetuado por um dos representantes do prédio, devidamente autorizado por assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente. Inércia dos condôminos diante de convocação, resultando na contratação de empresa e no início de obras que somente foram paralisadas depois de assembléia extraordinária que, todavia, não revogou a decisão anterior. Multa devida pelo condomínio.

«Se o condômino está autorizado, ainda que através de assembléia irregular mas cuja irregularidade decorre da própria inércia dos demais, a contratar empresa, não pode arcar com a condenação da multar rescisória se para tanto contribuíram todos os demais proprietários em razão de sua postura indiferente.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL . PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MANUTENÇÃO DE QUADRO REDUZIDO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE MANUTENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA EXAMINADO NO ÂMBITO DO RECURSO DE REVISTA .

1. A concessão de novo enquadramento jurídico à situação de fato expressamente retratada no acórdão regional não configura desrespeito à Súmula 126/TST. 2. A estabilidade provisória concedida ao dirigente sindical, prevista no CF/88, art. 8º, VIII e no CLT, art. 543, § 3º, tem como objetivo favorecer a prática da representação sindical. Seu propósito não é assegurar a proteção individual do empregado investido no cargo de dirigente, como é o caso, por exemplo, das estabilidades à gestante e acidentária. 3. Ocorrendo o encerramento da atividade finalística da empresa, a circunstância de ter sido mantido um quadro reduzido de trabalhadores, para tarefas essenciais de manutenção de equipamentos e realização de serviços administrativos residuais, não afasta a pertinência da aplicação da Súmula 369/TST, IV, segundo a qual « havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade « . Precedente da SBDI-1. 4. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de localização de bens e do transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissa equivocada, em razão da alegada existência de penhora no rosto dos autos, como efeito da constatação de que foi decretada a falência da empresa devedora, ainda em tramitação. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente no curso da Execução Fiscal por entender que os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem localização de bens do devedor, porque a Fazenda Nacional não teria antecipado as despesas do Oficial de Justiça. ... (Continua)

47 - TJRS Efeitos de Decretos municipais de situação de emergência nos serviços de transporte, de requisição de bens e serviços de pessoa jurídica e de reorganização do sistema de transporte coletivo urbano. Atos em observância da ordem jurídica.

«O fato de a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ser exercida em situação jurídica precária, com a concordância da Administração, não afasta a necessidade de observância de direitos dos prestadores de serviços. Situação que caracteriza a existência de relação contratual de fato, que alcança direitos às empresas, em especial o da manutenção na exploração de serviço, até que ela possa vir a ser prestada por empresa contratada por meio de processo regular de licitação. Caso em que houve a declaração de situação de emergência do sistema de transporte em razão de relevante interesse público, uma vez que paralisada a prestação do serviço por culpa dos prestadores. Descumprimento de acordo firmado entre a municipalidade e os prestadores - ausência de repasse aos empregados dos valores considerados como devidos e integrados no cálculo do reajuste da tarifa - associada à paralisação do serviço, tornando impositiva a tomada de medidas pelo Poder Público, em caráter de urgência, já que se trata de situação peculiar e excepcional, que autoriza a contratação emergencial para assegurar a devida prestação dos serviços. Contratação emergencial que não pode ser considerada ilegal, pois se mostra adequada ao caso haja vista a grave paralisação total do serviço de transporte público. Faculdade conferida pelo Lei 8.666/1993, art. 24, VI. Manutenção dos efeitos dos Decretos nºs. 712 (declaração de emergência no sistema de transporte), 713 (requisição de bens e serviços), 714 e 715 do Município de Uruguaiana, sendo o relativo à reorganização das linhas de transporte decorrente de seu regular exercício da titularidade do dever de prestação de serviços de transporte coletivo urbano. AI 70067902924, 70067903112, 70068092451 E 70068738020 DESPROVIDOS. AI 70068738020 PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço. Atividade desenvolvida pela empresa entre período que permeio a elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização do serviços prestados. Possibilidade de adimplemento. Violação aos arts. 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Voto retificado. Recurso não conhecido.

«1. Discute-se no recurso especial se serviços prestados em período que permeou a autorização para elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização dos serviços prestados na obra da Linha Amarela - Rio de Janeiro - deverão ou não ser adimplidos pela administração. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito que não é motivada por desídia da parte exequente. Juros de mora. Decote. Consectários da condenação. Sucessão da empresa devedora. Integralidade do débito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que, ao se extinguir o estabelecimento onde o membro da Cipa trabalhava, não subsiste a estabilidade provisória, ainda que a empregadora mantenha um quadro reduzido de empregados até a completa extinção da empresa ou estabelecimento. 2. A paralisação das atividades educacionais na instituição de ensino em que a Reclamante atuava e a manutenção de apenas alguns empregados para viabilizar a completa extinção do estabelecimento, como ocorreu na hipótese, insere-se no conceito de «motivo técnico, econômico ou financeiro a que alude o CLT, art. 165. Recurso de Revista não conhecido.