prazo prescricional defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Pena reduzida em grau recursal. Defesa objetiva a extinção da punibilidade diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão. Não decorrido o prazo prescricional. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

2 - TJSP Apelação da defesa - Estelionato - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto - Prazo prescricional de quatro anos - Decurso entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, descontado o período de suspensão do prazo prescricional entre a concessão e a revogação do benefício da Lei 89 da Lei 9.099/1995 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Conhecimento do mérito do recurso prejudicado.

3 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Prazo prescricional calculado com base na pena concretizada e transitada em julgado para a defesa, mesmo considerando a menoridade relativa do apelante, não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.

5 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da modulação. Entendimento. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 7 de agosto de 2015 e para a Defesa em 4 de setembro de 2017, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

6 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

7 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Lesão corporal gravíssima. Condenação em dois anos de reclusão. Menoridade relativa da recorrente à época dos fatos. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia (10.11.2004) e a publicação da sentença recorrida (21.11.2007) ultrapassado. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade.

8 - TJSP Crime de Apropriação indébita majorada - Prescrição não operada, quer pela pena em abstrato, quer pela pena concretamente fixada na sentença - Pena do crime qualificado que define o prazo prescricional em 12 anos - Prazo não decorrido entre as datas do fato e do recebimento da denúncia - Pena fixada na sentença transitada em julgado que passa a regular o prazo prescricional, mas que não pode ter por termo inicial prazo anterior à denúncia - Inteligência do CP, art. 110, § 1º - Preliminar afastada - Condenação mantida - Palavras da vítima claras e precisas - Simplória alegação de que teria repasso a ela o dinheiro levantado em ação cível desprovida de prova - Ônus da defesa - Inocorrência do crime de estelionato que, diversamente do que ocorre na apropriação indébita, pressupõe má fé do agente desde o início - Dosimetria - Penas e regime fixados com critério - Condenações por igual crime a impossibilitar pena restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso improvido

9 - TJPE Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, Lei 8.666/1993, art. 89, caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do CP, art. 299. Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

11 - TJPE Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, nos termos do § 1º do CP, art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve ainda o trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

13 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prescrição quanto ao crime do CP, art. 347. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre diversos marcos interruptivos. Preliminares de nulidade. Nulidade de leitura de carta anônima. Inexistência de prejuízo à defesa e ausência de insurgência no momento oportuno. Preclusão da matéria. Nulidade de violação ao CPP, art. 483. Inocorrência. Formulação dos quesitos que não prejudicou a amplitude de defesa. Precedentes. Nulidades afastadas. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recursos desprovidos

14 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação da embargante por estelionato majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as reprimendas e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. A Defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante da nova pena. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Acusada com mais de 70 anos de idade na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando as causas suspensivas do marco prescricional em virtude da pandemia do Coronavírus. Extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 109, V. Embargos acolhidos.

16 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada, tráfico de drogas, sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Condenação pelos delitos tipificados pelo art. 158, §§1º e 3º, e art. 148, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da instrução por cerceamento de defesa. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: extinção da punibilidade pela prescrição e redução da reprimenda.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao trânsito. Defesa requer seja reconhecida a fragilidade probatória. Exame de dosimetria etílica não realizado. Subsidiariamente, requer a condenação apenas à pena de multa. A Douta Procuradoria de Justiça, por meio de sua representante, manifestou-se pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Denúncia recebida em 16 de julho de 2018. Sentença publicada em 28 de novembro de 2022. Réu com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. Prazo prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses já decorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, bem como entre sua publicação e esta data. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, por força do art. 109, VI; art. 114, II; art. 115; art. 117, I e IV, todos do CP. PUNIBILIDADE JULGADA EXTINTA

19 - TJSP Apelação da Defesa - Furto privilegiado em concurso formal - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à multa no valor correspondente a 12 dias-multa em seu mínimo unitário - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Prazo prescricional de um ano, a teor dos arts. 110, parágrafo 1º, e 115, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - De ofício, julgo extinta a punibilidade da ré Mariana Aparecida de Souza, nos termos do art. 107, IV, do CP

20 - TJSP HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

21 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

22 - TJSP Direito Penal. Apelação. Receptação.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pleitos de nulidade, reconhecimento da prescrição e absolvição. Acolhimento da preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença, ainda que abatido o período de suspensão do processo e do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSC Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (arts. 60 e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/1998) . Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade do feito diante da ausência da proposta de suspensão condicional do processo. Requerimento da defesa em contrarrazões. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição da pretensão punitiva do estado na modalidade retroativa. Ocorrência. Pena máxima em abstrato de seis meses. Crime, em tese, cometido antes da vigência da Lei 12.234/2010 que alterou o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI. CP. Acusado maior de 70 anos. Prazo reduzido a metade (CP, art. 115. CP). Prescrição verificada. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia superior a um ano. Extinção da punibilidade que se impõe (CP, art. 107, IV. CP). Preliminar de mérito acolhida.

«Tese - Afronta o devido processo legal a inobservância do benefício disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, e 114, II, todos do CP... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 110, §1º, e 114, I, todos do CP. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional inicial. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.  Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição, fulcrada na insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da demarcação do imóvel.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da ilegitimidade ativa ad causam dos novos proprietários do imóvel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º, e 115 todos do CP.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição, calcada na fragilidade probatória ou na insignificância da conduta. Prejudicado o exame do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito prejudicada. Prescrição. Recorrente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Crime cometido em 27/08/2009, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010. Denúncia recebida somente em 05/09/2014. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Punibilidade do recorrente extinta... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Impetração visando à declaração de nulidade da ação penal ou reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Medidas excepcionais, inaplicáveis ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Defesa que não trouxe aos autos prova manifesta de que o crime foi cometido no período em que o acusado era menor de idade. Receptação é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Termo inicial do prazo prescricional dos crimes permanentes é a data em que cessou a permanência, conforme preceitua o CP, art. 111, III. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Violência doméstica. Controle prescricional: fato ocorrido em 04.12.2020; recebimento da denúncia em 24.11.2021; publicação da sentença condenatória em 09.05.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Relato contundente da vítima no inquisitivo. Precedentes. Retratação judicial que não se reveste de credibilidade. Exame de corpo de delito e depoimentos testemunhais que atestam as lesões sofridas pela ofendida. Posterior reconciliação do casal que em nada altera o cenário em testilha. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Abrandamento do regime prisional inicial. Vedação de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão do «sursis". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Controle prescricional: fato ocorrido em 07.06.2020; recebimento da denúncia em 06.12.2022; publicação da sentença condenatória em 21.09.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer, em sede de preliminar, a anulação do decisum em virtude da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, postula a redução da fração de exasperação das basilares. Preliminar rejeitada. Ausência de oferta do «sursis processual bem justificada pelo Ministério Público. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento anterior de ANPP que obsta a concessão da benesse. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial aberto e da substituição da carcerária por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor público dativo. Consequente anulação da sentença condenatória. Último marco inetrruptivo da prescrição. Prazo prescricional levando em conta a pena aplicada na sentença anulada. Princípio da reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor implica na anulação da nomeação de Defensor Público para oferecimento das alegações finais e dos atos subsequentes. Destaque-se, ainda, que o caso trata de nulidade insanável, absoluta, pois ofende o princípio maior, previsto na Constituição Federal, que é o da ampla defesa, incluído, aí, o direito da parte escolher o profissional que o defenderá; ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano e lesão corporal. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a TALLES e EVERTON. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de todos os sentenciados. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade dos réus que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115 e 119, todos do CP. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso da Defesa requerendo a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra da vítima que merece especial relevância. Declarações uníssonas e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena base, fixada no dobro da pena mínimo em sentença, ante o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito, praticado por enfermeiro com acesso à residência da vítima. Fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal. Agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto adequado ao caso concreto. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos desde a data do recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Controle prescricional: fato ocorrido em 15/02/2019; recebimento da denúncia em 01/06/2022; publicação da sentença 05/06/2023; validade do prazo prescricional. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende a mitigação da reprimenda; o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir; e os benefícios da justiça gratuita. Parcial razão. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Pena acessória de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser reformada para guardar proporcionalidade com aquela privativa de liberdade e com o grau de censura da conduta praticada. Manutenção do concurso material entre os delitos. Regime inicial aberto que não merece reparos. Conservação da substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de agentes. Controle prescricional: menoridade relativa; fato ocorrido em 08.12.2020; recebimento da denúncia em 12.11.2021; suspensão do processo (CPP, art. 366) em 30.05.2022; revogação da suspensão em relação ao ora apelante em 10.10.2022; publicação da sentença condenatória em 06.10.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de receptação; a incidência da atenuante da confissão espontânea; e o afastamento da agravante da calamidade pública. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por furto que era mesmo de rigor. Qualificadoras sobejamente evidenciadas. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na reprimenda final. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Viabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado (art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Equívoco. Acusada que apresentou defesa preliminar por advogada constituída. Suspensão afastada. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Penas concretamente aplicadas. Sanções que não podem ser majoradas em sede de recurso exclusivo da defesa, bem como a menoridade relativa do acusado na data do fato. Prazo prescricional correspondente é de dois anos, lapso de tempo decorrido entre as datas da publicação da sentença e a do julgamento do recurso. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, cumulada com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada.

44 - TJSP Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância; (ii) incidência da figura do crime impossível; ou (iii) reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico). Subsidiariamente, pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e das agravantes da reincidência e da calamidade pública, maior redução pela tentativa e a atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório frágil para atestar a traficância. Condição de usuário que, por sua vez, restou devidamente caracterizada. Desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 que se amolda ao todo. Aplicação da pena de advertência que se coaduna às circunstâncias do caso concreto. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 30 e art. 107, IV, do CP... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o afastamento da qualificadora. Com parcial razão. Autoria e materialidade bem delineadas. Elemento subjetivo configurado. Condenação bem lançada. Qualificadora que deve ser afastada. Habitualidade delitiva não demonstrada. Desclassificação de rigor. Dosimetria que demanda readequação. Em virtude da redução da pena ora operada, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenação, descontado o período em que incidiu causa impeditiva da prescrição. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 116, todos do CP. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Intimação da defesa para apresentação das razões recursais. Inércia da defesa. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Prazo prescricional. Marcos interruptivos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Parcelamento do solo, para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais. Sentença condenatória. Defesa que almeja a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição; subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal. Requer, ainda, o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 115, e 110, §1º, todos do CP... (Continua)