replica em acao de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.

«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ex-empregadora do executado que descumpriu parcialmente a ordem de retenção de percentual do valor do acordo feito em ação trabalhista. Determinação para que ela efetuasse o depósito da quantia remanescente. Circunstância que não implica na desoneração da obrigação do agravante (executado. Devedor principal) de adimplir integralmente a obrigação a que foi condenado. Possibilidade do exequente de continuar a promover a execução em face do devedor originário, buscando bens de seu patrimônio para satisfazer integralmente a obrigação. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, mas determinou que a sub-rogação nos valores assegurados na apólice de seguro apresentada como garantia só ocorra após o trânsito em julgado desta decisão. Acolhimento. Informação de quitação do valor inicialmente executado que não implica na perda superveniente do interesse recursal, pois o tratamento médico é de caráter contínuo. Satisfação da obrigação e eventual extinção da execução a ser postulada, se o caso, pelo exequente na origem. Mérito. Apólice de seguro não garante a realização das sessões. Necessidade de pagamento direto à clínica onde o menor realiza o tratamento. Incidência do CPC, art. 536, caput. Decisão reformada para autorizar, se o caso, o bloqueio on line para custear o tratamento. Recurso provido.

5 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Alegação de ausência de relação mercantil entre as partes. Alteração da causa de pedir em réplica. Inovação. Impossibilidade. Pretensão que implica em discussão acerca de fatos estranhos aos limites do litígio proposto na inicial. Aceitação de tal conduta que evidenciaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGOS DE OBRA E AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RETIRASSE OBSTÁCULOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20 (VINTE) MIL REAIS POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO, VEICULADA EM RÉPLICA, DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40 (QUARENTA MIL REAIS). HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGADO VINCULANTE QUE RECONHECE QUE ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O

agravo de instrumento interposto contra decisão não elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 é incabível, razão por que não deve ser conhecido. No caso, a decisão impugnada rejeitou pedido de majoração de multa cominatória fixada em liminar, de R$ 20 (vinte) mil para R$ 40 (quarenta) mil reais, formulado em réplica. Julgado desta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. 2.- Não se aplica, no caso, o entendimento assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, que considerou ser de taxatividade mitigada o rol previsto no CPC, art. 1.015, na medida em que não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque já houve fixação de multa cominatória em valor substancial, razão por que não há urgência na pretensão de majoração... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que não homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, ante a divergência entre os sócios que representam a pessoa jurídica da ré. Acordo que beneficia diretamente terceira interessada. Sócio que firmou o acordo move ação de destituição de administrador c/c exclusão de sócio minoritário em face daquele que se insurgiu contra a homologação (Autos 1034821-10.2023.8.26.0001). Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 190. Direito do autor que pretende cumprir a obrigação, que não encontra empecilho frente a divergência dos sócios da ré e da terceira interessada. Levantamento da quantia que deverá ser sobrestado até que se defina quem poderá realizá-lo. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO CASO, PROPRIAMENTE PELO MUNICÍPIO, MAS SIM PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA GUARDA CIVIL QUE ESTÃO SUJEITOS À MESMA LEI - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM VIA PRÓPRIA TAMBÉM PARA SER DEDUZIDA - PEDIDO QUE, DA FORMA COMO APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando as rés a se absterem do cancelamento do contrato de assistência à saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, sem prejuízo de multa de R$ 2.000,00 por atendimento e/ou cobertura recusada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Beneficiária do plano de saúde portadora do Transtorno do Espectro Autista que realiza acompanhamento psiquiátrico e encontra-se em convalescência de uma cirurgia. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Prazo fixado razoável para uma providência meramente administrativa. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de liminar. Insurgência da autora. Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente para instalação de ascensões de elevador cremalheira. Prejudicada. Recorrente que, em réplica, reconheceu que as ascensões contratadas foram entregues, cingindo a controvérsia à existência de atrasos e aos prejuízos por eles causados. Cumprida a obrigação, portanto, resta prejudicada a fixação de astreintes, faltando ao recorrente interesse de agir superveniente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

14 - TJSP Ação improcedente. Apelante não beneficiário da justiça gratuita. Ausência de preparo. Determinação para recolhimento da taxa em dobro (art. 1.007, §4º do CPC. Juntada tardia da guia DARE e respectivo comprovante de pagamento. Irrelevância do pagamento ter sido efetuado na data de interposição do recurso. Ausência de comprovação tempestiva do pagamento do preparo que implica em obrigação de pagamento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007 que traz a obrigação de comprovação no ato de interposição. Determinação de recolhimento em dobro desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Título executivo cujo provimento jurisdicional foi obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. Litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, diante do possível cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), junto à ação coletiva. Impossibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo impôs mais de uma obrigação à Fazenda Pública, dentre as quais, a de pagar quantias atrasadas decorrentes da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional. Possível apostilamento ocorrido na ação coletiva que não implica no reconhecimento de litispendência, diante da não comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Patente da modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, com consequente determinação de prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

17 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Pretendida exibição de cópia de contratos e faturas de cartão - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir da autora na propositura da ação reconhecida - Parte da documentação apresentada na contestação - Autora que em réplica aponta documentos faltantes - Sentença que determina a exibição dos documentos sob pena de multa - Documentos faltantes exibidos no recurso - Recurso que visa afastar a imposição da multa - Penalidade que incidirá apenas em caso de descumprimento da determinação - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer -devolução de quantia - Pedido de gratuidade processual formulado no recurso - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de resposta aos quesitos formulados intempestivamente pela parte não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a requerida mantenha os requerentes no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário que é menor de idade diagnosticado com TEA e realiza tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de cartão de crédito RMC - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do requerente -  Conjunto probatório que demonstrou a contratação do cartão de crédito, acompanhados de faturas, documento de identificação do autor e foto selfie, e realização de saques - ausência de impugnação específica do autor - tese no recurso não apresentada na réplica -  débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito do credor. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, reduzida a obrigação alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Insurgência recursal da menor alimentada. Pretensão de reajuste da obrigação alimentar. Possibilidade. Existência de outro filho que, por si só, não implica a alteração pretendida. Princípio da responsabilidade parental. Ausência de prova efetiva de redução de salário ou de incremento de despesas, com comparação à época em que fixada a obrigação e a atual. Readequação da pensão para correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento das custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios para parte ré. Insurgência da autora. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Ausência de citação que afasta o ônus sucumbencial. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

26 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando compelir a requerida a emitir carta de crédito relativa ao contrato de consórcio firmado pela autora e o recebimento de indenização por danos morais em virtude do não cumprimento da obrigação no momento oportuno - Contestação que comprovou a emissão da carta de crédito e réplica que pugnou pela alteração da causa de pedir, o que foi recusado pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na gratuidade da justiça e na procedência da ação - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Prova documental trazida pela autora que não foi capaz de comprovar a alegada hipossuficiência - No mais, ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a autora a consignar que os danos morais foram devidamente comprovados - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Perícia. Desnecessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais movida contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado.

33 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Arguiu o agravado, vício redibitório pleiteando ressarcimento do despendido em razão dos problemas apresentados pelo automóvel após a sua aquisição. Ação indenizatória cumulado com obrigação de fazer. Em hipótese de pedido de indenização ocasionado por vício redibitório do bem, aplica-se o prazo de prescrição, e não de decadência, que atinge o direito da parte de obter o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço do bem. Prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, inciso V) não transcorrido. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL AOS AUTORES - PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DOS INTERVENIENTES - ANUENTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os denunciados o façam diretamente aos autores. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, retornando os autos à Vara de Origem para regular processamento... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de idoso enfermo. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra o deferimento da medida antecipatória. Pontual acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Indicativo, ademais, de hipossuficiência da parte e da ausência de familiares para prestar cuidados. Verossimilhança do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão revista apenas para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação (de R$ 1.000,00 para R$ 200,00) e para ampliar o prazo de cumprimento inicial da medida (de 10 a 20 dias). Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE «MOBILE BANK EM JANEIRO/2020, COM QUITAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE A PARTIR DE MARÇO/2020 - PRETENSÃO INICIAL DIRECIONADA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - 34 DAS 60 PARCELAS CONTRATADAS QUE JÁ FORAM QUITADAS ATRAVÉS DE DÉBITO DIRETO EM CONTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA CHAMADA TEORIA DA «SUPRESSIO, A SE PRESUMIR QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PASSADA PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE PROMOVER AOS DÉBITOS ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA, DE SORTE A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Descabimento- Alegação de cerceamento de defesa feita pelo autor que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prova documental apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora, afirmando que pode ser de origem fraudulenta, sendo a demandante pessoa idosa e simples - Valor do empréstimo creditado em seu favor que não afasta, por si só, esta impugnação - Prova pericial requerida pelo autor, ao manifestar-se em réplica, que merece, por isso, ser deferida - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, realização desta prova - Recurso provido

41 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Obrigação dos empreendedores de shopping center em prestar as contas exigidas pelos lojistas - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

42 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFERIMENTO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE ATUALMENTE ESTÁ DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou o custeio da prova pericial pela requerida, ora agravante, em razão da inversão do ônus probatório. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não necessariamente implica custeio da prova pericial. Requerimento de produção da prova exclusivamente pela parte autora. Dicção do CPC, art. 95. Responsabilidade pelo pagamento que cabe a quem demandou a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Ausência de divulgação ou negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Acordo Certo - Recurso da ré provido, improvido o do autor.

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Transferência de titularidade de bem imóvel, em razão de contraprestação pelos serviços prestados - Contrato de permuta - Procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares de Cerceamento de defesa e de Julgamento extra petita que devem ser afastadas - Alegação de existência de saldo devedor a ser pago pela autora, antes da transferência do bem, em razão da ausência de prestação integral dos serviços acordados - Acolhimento - Quitação do imóvel dado em permuta que também foi prevista no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes - Existência desse saldo devedor que não foi expressamente impugnada pela autora - Finalização das obras previstas no contrato por parte da demandante que não implica em quitação do preço do imóvel dado em permuta, estabelecido no contrato - Improcedência da ação de cobrança 1031036-29.2021.8.26.0577 ajuizada pela ré contra a autora que também em nada interfere neste aspecto, porquanto versou sobre cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso da ré provido para tanto.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência - Ilegitimidade passiva da Unimed Campinas rejeitada - Sistema de cooperativa que é formado por unidades autônomas integrantes de um sistema único - Aplicação da teoria da aparência que implica em reconhecimento da responsabilidade solidária entre as unidades integrantes do Sistema Unimed - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. ... (Continua)