retencao alvara contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista e o apontamento do motivo do término da relação comercial - O que não se pode esperar do Banco é uma atitude apontando uma causa para o término do contrato (no caso concreto, uma fraude), sem fazer a necessária comprovação - Dano moral - Ocorrência - Autor ficou temporariamente privado de usufruir dos valores depositados em sua conta - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Redução do montante indenizatório para R$ 6.000,00 - Imposição de manutenção da conta do autor - Inadmissibilidade - Não se afiguraria razoável exigir que as partes, em uma relação privada, mantenham-se ligadas por um vínculo contratual por tempo indeterminado, mesmo contra a vontade de uma delas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO BANCÁRIO). TUTELA ANTECIPADA.

Concessão. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela. Pretensão de obter cópia de contrato firmado por pessoa falecida. Necessidade de alvará judicial em razão da quebra do sigilo bancário. Ausente o cumprimento dos requisitos do repetitivo (Tema 648). Inexistente, ainda, o periculum in mora. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

5 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação - Insurgência - Não acolhimento - Genitora dispensada do empregador - Manutenção do autor, no contrato coletivo, nos mesmos moldes anteriormente contratados, até que cessado o tratamento, mediante o pagamento integral do prêmio correspondente - Manutenção do contrato ativo e cálculo proporcional do mensalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Acolhimento - Parte ilíquida que deve ser submetida à perícia específica - Observação ao contido no título executivo judicial - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Multa fixada que constou em sentença - Correta atualização do débito - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Descumprimento da liminar - Existência - Cobrança do valor da multa - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Prova - Ausência - Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação - Exclusão/Redução - Inadmissibilidade - Razoabilidade na quantia fixada - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Não acolhimento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento provisório de sentença - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Prova - Ausência - Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação - Exclusão/Redução - Inadmissibilidade - Razoabilidade na quantia fixada - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Sentença de procedência - Pretensão à devolução de valor proporcional por ter, a contratante, pago o prêmio no dia 01 de julho e solicitado o cancelamento no dia 29 do mesmo mês - Não acolhimento - Montante indicado unilateralmente, sem qualquer demonstração de como seu cálculo - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Incidência sobre o proveito econômico da parte - Manutenção - Fixação da verba que está em consonância com entendimento do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Não acolhimento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - § 1º do art. 537 - Não incidência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo consignado) - «Golpe da falsa portabilidade - Banco réu não recorre da sentença que anulou o contrato de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos descontos e o condenou à devolução dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Patente descumprimento da medida - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO -

Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico - Alegação de vício de consentimento na realização do contrato de prestação de serviços de treinamento e «pratica de direção para habilitados - Negócio jurídico que foi redigido com termos claros e linguagem simples, de fácil compreensão - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Nova Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, ainda não transitada em julgado, para fornecimento de TAVI (Implante Transcateter de Prótese Valvar aórtica), ao autor, diagnosticado com insuficiência cardíaca - Agravo de instrumento anterior, número 2081967-96.2021.8.26.0000, quanto à primeira rejeição à impugnação, ao qual foi negado provimento - Majoração da penalidade - Proporcionalidade do valor fixado - Manutenção - Necessidade - Reiterado descumprimento - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Bloqueio de valores - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Incidente distribuído pelo valor da multa fixada, em obrigação de fazer - CPC, art. 139, IV - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Pedido para que seja obrigada a reembolsar os valores cujos comprovantes de pagamento prévio vierem a ser apresentados pelo Agravado - Descabimento - Controversa a necessidade de pagamento prévio - Situação que reflete óbice ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que a autora recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autora recebia pagamentos na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privada de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 4.000,00 - Inadmissibilidade - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação aos contratos 010016498586 e 010015187886 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Majoração - Descabimento - Indenização mantida - Pretensão à indenização de 15.000,00 não acolhida, pois não houve, no caso concreto, a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum indenizatório, conforme entendimento desta 20ª Câmara de Direito Privado - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação - - Majoração - Cabimento - Verba honorária elevada para 20% do valor da condenação - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Adjudicação pela demandada do imóvel, extrajudicialmente, nos moldes da Lei 4.591/64, art. 63, hipótese que envolve negócio por preço de custo - Aquisição por preço fechado - Legislação consumerista - Aplicação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição e impostos atinentes, enquanto o bem esteve à disponibilização do comprador, em 0,5% do valor contratual do bem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido consideradas - Insurgência - Pedido para que os cálculos sejam atualizados sem proceder a exclusão do valor indenizatório das benfeitorias - Acolhimento - Possibilidade - Observação ao contido no título judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que o autor recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autor recebia pagamentos na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privado de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum indenizatório definido na sentença: R$ 3.000,00 - Imposição de manutenção da conta do autor -Inadmissibilidade - Não se afiguraria razoável exigir que as partes, em uma relação privada, mantenham-se ligadas por um vínculo contratual por tempo indeterminado, mesmo contra a vontade de uma delas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, ainda não transitada em julgado, para fornecimento de TAVI (Implante Transcateter de Prótese Valvar aórtica), ao autor, diagnosticado com insuficiência cardíaca - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Gratuidade processual - Descabimento - Agravos de instrumento anteriores, números 2118144-59.2024.8.26.0000 e 2164953-10.2024.8.26.0000, que mantiveram o indeferimento da justiça gratuita - Decisão sobre a rejeição à execução que não foi objeto de recurso - Prosseguimento da fase executiva, com a penhora no rosto dos autos - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de pagamento espontâneo - Deliberação que não envolve questão sobre penhora de imóvel - Decisão mantida - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido, determinando-se o recolhimento das custas... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Comprovação das prestações dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Anemia Aplástica Grave (CID10: D61.3) - Insurgência contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral para o custeio dos medicamentos ELTROMBOPAGUE na dose de 150 mg diário e VORICONAZOL 200 mg de 12 em 12 horas - Pretensão de reforma da decisão - Cabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$10.000,00 que se revela se revela suficiente para atender à dupla função do instituto indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada gestante, tendo o feto sido diagnosticado com «Hérnia Diafrágma Congênita - Indicação de cirurgia fetal endoscópica para oclusão traqueal com balão - Pretensão de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, transitada em julgado, para fornecimento do fármaco OLAPARIBE/LYNPARZA à autora - Fornecimento comprovado em 15/07/2020; 17/08/2020; 17/09/2020; e 06/01/2021 - Não entrega em 15/10/2020 e 15/11/2020, com cancelamento da ordem de serviço - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redesignação de sexo, com indicação médica para feminização facial - Insurgência contra a sentença que julga procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a custear os procedimentos cirúrgicos de feminização facial e dos materiais e insumos a eles inerentes - Negativa da demandada - Inadmissibilidade - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO -

Comércio eletrônico - Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Inaplicabilidade do CDC na espécie - Suspensão da conta da autora - Admissibilidade - Infringência aos Termos e Condições de Uso do Site, aos quais a autora aderiu - Demonstração, pelas rés, de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro - Inexistência de ato ilícito das rés - Rejeição dos pleitos de restabelecimento das conta e indenização por lucros cessantes e dano moral - Manutenção da sentença de improcedência da ação, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% do valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Descredenciamento da Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda - Pedido de suspensão, pela prejudicialidade externa, ante a ação civil pública 1015210-58.2023.8.26.0361 - Não acolhimento - Ação de conhecimento ajuizada pelo descredenciamento e não comprovação da equivalência do novo local oferecido - Questão trazida que deve permear apenas o cumprimento de sentença - Prova quanto ao cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que o autor não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados do autor e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não manifestou qualquer uma dessas formas de pagamento do saldo devedor - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, tampouco demonstrou algum interesse em «optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17, como dispõe a Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18-6-2009 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para «baixa de gravame hipotecário. Imóvel objeto do pedido que não está ligado ao contrato alvo da pretensão executiva. Inadequação da via eleita reconhecida. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação ao contrato 017177322 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 4.000,00 - Cabimento - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois excessiva - Repetição de indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, sentença reformada nesse tópico - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Pretensão do autor à majoração em R$ 5.557,28 - Descabimento - O critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser definido em valor fixo definido por um órgão de classe. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de Síndrome de Dor Complexa Regional (CID M89.0) e Dor Crônica Intratável (CID R52.1) - Insurgência contra a sentença que julga procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a autorizar o tratamento de implantação de eletrodo medular para controle de dor, arcando com todo o necessário - Pretensão recursal de que a ação seja julgada improcedente - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Operação realizada pela autora induzido em erro pelo correspondente bancário - Reconhecimento - Autora buscou um refinanciamento de empréstimo consignado anterior e foi concedido novo empréstimo - Verossimilhança das alegações, pois a autora demonstrou que recebeu um boleto posteriormente do Banco, possivelmente para saldar a dívida anterior, o que não foi esclarecido pelo réu - Declaração de inexigibilidade do mútuo de dinheiro e condenação do Banco réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Respondem os Bancos pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos, em que o consumidor é induzido a efetuar operação em erro - Devolução em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Autor foi vítima de contrato fraudulento e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Dano «in re ipsa - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois além de excessiva, não houve, no caso concreto, a devolução imediata pela autora dos valores que lhe foram creditados (só ocorreu após a conclusão deste apelo ao Relator), o que repercute na definição do «quantum indenizatório - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do Banco réu... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Pedido condenatório - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação à execução - Rejeição que contou com a insurgência das partes e gerou dois recursos instrumentos - Agravo de instrumento número2142642-30.2021.8.26.0000, improvido e, número 2126187-87.2021.8.24.0000, parcialmente provido, transitados em julgado - Decisão de conta de liquidação, homologada por R$ 2.751.528,55, atualizado em abril de 2024, além da fixação da condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 80, e IV, do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Valor que observa o título executivo judicial e as decisões transitadas em julgado - Resistência injustificada - Caracterização - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Pedido condenatório - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação à execução - Rejeição que contou com a insurgência das partes e gerou dois recursos instrumentos - Agravo de instrumento número2142642-30.2021.8.26.0000, improvido e, número 2126187-87.2021.8.24.0000, parcialmente provido, transitados em julgado - Decisão de conta de liquidação, homologada por R$ 2.751.528,55, atualizado em abril de 2024, além da fixação da condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 80, e IV, do CPC - Acolhimento de embargos de declaração, com a fixação de honorários de sucumbência, de R$5.000,00 - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de fixação de honorários diante da litigiosidade havida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder à devedora a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso acolhido para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de TCG - Tumor de Célula Gigante no fêmur distral direito - CID D 48 - Recidiva da doença - Indicação de uso do medicamento «Denosumab de 120MG em virtude do risco de amputação do membro inferior direito - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento - Pretensão recursal de improcedência da ação - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Devolução simples e não a dobrada - Cabimento - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada como constou na sentença - Reforma da sentença neste tópico - Atualização da condenação - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Compensação de valores - Descabimento - Não demonstração de crédito na conta da autora - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)