tatuagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de possuir uma tatuagem no dorso, lado direito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a tatuagem encontra-se dentro dos padrões permitidos pelo edital. Segurança concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

2 - TJSP Concurso público. Policial militar. Provimento para cargo de soldado PM 2ª Classe. Eliminação de candidato do processo seletivo em razão de existência de tatuagem aparente, independente de seu conteúdo, localização ou extensão. Descabimento. Tatuagem não ofensiva aos valores constitucionais. Questão já submetida à análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 898450. Pretensão à reinclusão do candidato ao certame. Possibilidade. Inconstitucionalidade da vedação em edital a tatuagens, em geral, se aparentes. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tatuagem. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.

6 - TJRS Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de tatuagem em unidade prisional. Falta disciplinar grave. Atipicidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior unidade prisional. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de «fumus boni iuris a ensejar reforma da decisão liminar. Candidato que possui tatuagem de grandes dimensões. Obstada a sua participação nas fases posteriores de concurso para soldado da Polícia Militar. Possibilidade, aparentemente, de que a tatuagem seja vista quando da utilização do uniforme. Decisão de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, que, aprovado nas provas a que se submeteu, o foi porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no hemitorax direito, a qual é ocultada pelo uniforme oficial. Recurso improvido.

12 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Concurso público para policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidato que se insurge contra a previsão editalícia relativa à tatuagem. O candidato ainda não realizou a fase de exame clínico, no qual será analisada se a tatuagem o torna incapacitado para o serviço militar. Ausência de direito líquido e certo a ser considerado. O mandado de segurança preventivo visa proteger direito atual, ameaçado de ser violado concretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, na origem, por candidato a concurso público de Policial Militar que aguarda a realização do exame de aptidão física e vem se socorrer ao Judiciário quanto à previsão editalícia que veda a existência de tatuagem em candidatos. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde.

«É certo que, nos termos do CF/88, art. 196 - Constituição Federal, «a saúde é direito de todos e dever do Estado e que, de acordo com o CF/88, art. 227, é dever do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direto à saúde. Entretanto, não há como enquadrar a pretensão de retirada de tatuagens feitas deliberadamente por um adolescente, a suas expensas, como garantia ao seu «direito à saúde, a ser assegurado pelo Poder Público. Ora, não é dado ao jovem pretender que o Estado arque com as consequências de uma situação em que ele voluntariamente se colocou - ao se submeter às sessões de tatuagem que, atualmente, diz arrepender-se de ter feito - , a fim de obrigar que, agora, os entes públicos arquem com o procedimento para a remoção da tatuagem, que além de ser de alto custo, não guarda qualquer relação com a tutela do direito à saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Edital. Repercussão geral reconhecida. Tema 838. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Requisitos. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Aferição da constitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinados parâmetros. CF/88, arts. 5º, caput, I e 37, I e II. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 838 - Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Militar Estadual), que aprovado nas provas a que se submeteu, teria sido excluído do concurso porque reprovado na avaliação médica, em razão de ostentar tatuagem no dorso esquerdo. Ausência de razoabilidade. Exclusão feriu norma do edital que permite tatuagem na conformidade daquela exibida pelo impetrante. Falta de critério objetivo da Administração, que incidiu em ilegalidade. Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.

«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Segurança concedida para anular eliminação de candidato por possuir tatuagem. Alegativa de violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica e fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao malferimento do Lei 12.016/2009, art. 1º, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Impugnação à norma do edital do certame. Decadência do direito à impetração acolhida por este Tribunal de Justiça. Recurso ordinário interposto. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de decidir sobre mérito. Bombeiro militar. Inaptidão em exame de saúde. Candidato com tatuagem. Exclusão prevista no edital mas não em lei. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«Tese - A ausência de previsão legal específica desautoriza a exclusão de candidato com tatuagem de concurso público, ainda que o edital assim estabeleça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe. Policia Militar. Exclusão do candidato. Reprovação na avaliação médica apenas em razão da existência da tatuagem. Aprovação nas demais provas a que se submeteu. Ausência, no edital do certame, de vedação específica de ingresso de tatuados na corporação. Moral militar e seu decoro, são rígidos e não foram atingidos pelo impetrante. Tatuagem nas costas, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial, até mesmo em traje de salva-vidas do corpo de bombeiros. Avaliação médica que deve pautar-se por critérios objetivos. Impetração objetivando a continuidade do impetrante no concurso. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ato que afronta os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Recurso provido.

24 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato por restrições a tatuagens conforme previsão existente no edital. Tatuagem que ocupa quase a totalidade lateral da panturrilha e que ficará visível quando utilizados determinados uniformes referidos no regulamento da corporação. Ausência da propalada violação a direito líquido e certo do candidato. Segurança denegada. Recurso fazendário provido.

25 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tatuagem. Falta grave. Absolvição. Inviável reexame de provas.

1 - Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa, pois «o defensor da FUNAP (Dr. José Druzian Garcia) esteve presente em todas as oitivas, garantindo o direito de defesa do acusado, muito menos quanto à prévia oitiva, tendo em vista que o paciente foi «ouvido na sala de sindicância na presença de Defensor da FUNAP, confirmou a realização da tatuagem, dizendo não se recordar da proibição de confeccioná-las. Disse tê-las realizado com uso de caneta com agulha na ponta, não sabendo dizer quem seria o proprietário do objeto.... (Continua)

27 - TJSP Policial militar. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso e reexame necessário desprovidos.

28 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas na unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Vedação que era do conhecimento do condenado. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do preso. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. decisão fundamentada e que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido

29 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de segunda classe da Polícia Militar. Exclusão por possuir tatuagem no corpo. Inadmissibilidade. Marca na região dorsal que não descumpre o edital do certame. Direito a aprovação no concurso. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares do estado de Santa Catarina. Impetrante considerado inapto no exame de saúde, em razão de ostentar tatuagem. Acórdão anterior que concedeu a ordem, reconhecendo ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação pelo STF, diante da necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Retorno dos autos a esta corte para novo julgamento. Órgão Especial deste pretório que já decidiu a questão quando do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Interpretação do XXV do art. 2º da Lei complementar estadual 587/2013 e do XXV do art. 3º do Decreto estadual 1.479/2013, conforme a constituição. Possibilidade de ingresso do impetrante nos cargos da carreira militar. Tatuagem por ele ostentada que não consubstancia símbolo ou inscrição alusiva a ideologias contrárias às instituições democráticas, e tampouco incita a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. Ordem concedida.

«Tese - Representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade vedar o ingresso, na carreira militar, de candidato aprovado em concurso pelo fato de ostentar tatuagem que não faz alusão a conteúdo violento, preconceituoso ou discriminatório.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Concurso público. Soldado. Corpo de bombeiros militar. Tatuagem. Inaptidão física. 1. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. 2. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral. 3. Distinguish. Inaplicabilidade 4. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação. Requisito excessivo. 5. Recurso especial provido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação a dispositivo constitucional na via do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Exclusão do certame na etapa de exames médicos. Inaptidão em decorrência de tatuagem. Avaliação de incompatibilidade com os parâmetros exigidos. Imagem do Sagrado Coração de Jesus, seguida da imagem de Jesus Cristo Crucificado na parte inferior da perna direita. Ausência de afronta à moral e os bons costumes, permanecendo a imagem oculta sob o uniforme oficial da corporação. Tatuagem que não era vedada pelo edital. Caso em que este deveria ser mais preciso quanto aos critérios de tamanho e dimensões. Subjetividade que cria a possibilidade de discriminação. Afronta ao CF/88, art. 37, além de ferir o princípio da razoabilidade. Superveniente desclassificação no exame psicológico que é estranha a presente impetração. Segurança concedida para manutenção do candidato no certame. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

33 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Inciso III do art. 3º, da Lei Complementar 1291, de 22 de julho de 2016, do Estado de São Paulo, que veda a inscrição de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do uniforme desportivo militar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal: «As restrições estatais para o exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagens devem ser excepcionais, na medida em que implicam uma interferência incisiva do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo como o ser humano desenvolve a sua personalidade (RE 898.450/SP, em sede de repercussão geral, tema 838). Vedação de inscrição de candidato ao cargo militar, única e exclusivamente pelo fato de possuir tatuagem visível em uniforme esportivo, desde que não represente símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou represente obscenidades, não deve prevalecer, porquanto afronta os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Ofensa aos artigos 111 e 115, I e II, da Constituição do Estado. Ação procedente.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5258/11. Disposição sobre normas para o cadastro através de «chipagem ou tatuagem de animais domésticos e/ou domesticados no referido município. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Violação aos dispositivos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas pela unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do condenado. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Agravo desprovido.

37 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de máquina de tatuagem. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Desobediência às normas da unidade prisional. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

38 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97.. Reserva de plenário. Inexistência de ofensa. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração que visa anulação de decisão administrativa que considerou inapto candidato ao cargo de policial militar, porquanto ostentar tatuagens no corpo. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Inadmissibilidade da vedação. Constituição Federal, em seu art. 3º, proíbe qualquer forma de discriminação. Candidato inapto por possuir tatuagem «de grande dimensão. Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital. Precedentes deste Sodalício. Recursos oficial e voluntário improvidos.

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Candidato com tatuagem. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem grande e visível, que cobre parte do antebraço e braço direito. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame em hipóteses tais. Hipótese ocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido para denegar a ordem.

45 - STF Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração de natureza tida como grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio - Atipicidade da conduta - Ausência de previsão no rol da LEP, art. 50, assim como no rol do 45 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010 - Recurso desprovido

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Presença de tatuagem em local não visível. Administração possui a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros. Entretanto, deverá respeitar os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Concurso público. Soldado PM de 2ª classe. Reprovação na avaliação médica em razão de tatuagem no ombro e braço direitos, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato aprovado nas provas a que se submeteu. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não deve ser declarada sua nulidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Destruição de cadáver. Falsa identidade. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Conduta social. Tatuagem. Cometimento de crimes no gozo de saída temporária. Consequências do crime. Quatro filhos órfãos. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... (Continua)