tema 905
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 905 DO STJ -

Ação movida por servidores públicos estaduais objetivando o recálculo de seus quinquênios sobre os vencimentos integrais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Acórdão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda, para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios, mantendo, no mais, a r. sentença, inclusive no que tange à disciplina dos juros e correção monetária, com aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ) - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 905 do STJ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca. Tema 905/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no Tema 905/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 STJ - TEMA 810 STF. TEMA 1170 STF.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 905 STJ e TEMA 810 STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Juros de mora. Tema 905/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ). pacificou o entendimento sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - TJSP READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982) e do Tema 905 do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão dos exequentes de continuidade do cumprimento de sentença com apresentação dos cálculos nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - Possibilidade - Ressalva expressa feita pelos exequentes no início do cumprimento de sentença - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO MÉRITO RESP 1.492.221/PR, TEMA 905, STJ, DJE 30.10.2019. JULGADO QUE DEVE SER ADEQUADO AO PARADIGMA, SENDO QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (09/12/2021), HAVERÁ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO READEQUADO QUANTO AO TEMA 905 DO STJ

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária e juros. Tema 905.

«I - No caso dos autos trata-se de embargos à execução de sentença relativamente a verbas salariais de servidor público. ... (Continua)

9 - TJSP READEQUAÇÃO TEMA 1170 DO STF. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema de Repercussão Geral 1170 do STF (RE 1.317.982). ... (Continua)

10 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - CPC/2015, art. 1.040, II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TEMA 905 C. STJ - TEMA 810 E. STF.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Tema 905/STJ. Não cabimento. Teses remanescentes. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Afronta ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Questão que pressupõe a desconstituição do juízo do tribunal de origem acerca da aplicação do tema 905/STJ ao caso concreto, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.3.2024).... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de procedimento comum que trata de servidores públicos estaduais aposentados.  ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Decisão recorrida em conformidade com o tema repetitivo.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Decisão recorrida em conformidade com o tema repetitivo.

«I - Na decisão recorrida foram acolhidos os embargos nos seguintes termos (fl. 476-477): «Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, em integração à decisão embargada, condenar o INSS ao pagamento das diferenças acrescidas de juros de mora a contar da citação (correspondentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança) e de correção monetária calculada segundo a variação do INPC. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO ESPECIAL - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa PROCON - Parâmetro de atualização monetária do débito - Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, STJ, DJe 30.10.2019 - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade de entendimento firmado por esta C. Câmara de Direito Público e o decidido no paradigma REsp. Acórdão/STJ, Tema 905.

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de procedimento comum ajuizado por servidores públicos estaduais, versando sobre o adicional de insalubridade. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242 e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Índice do ipca-E como correção monetária. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial improvido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR - Tema 905 - , submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho/2009, deve ser utilizada a remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora, e o índice do IPCA-E como correção monetária. ... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Acórdão que, em sede de embargos à execução, entendeu pela aplicabilidade da Lei 11.960/2009 apenas para as ações ajuizadas após o início de sua vigência, ... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

Ação de cobrança ajuizada pela Municipalidade de São Paulo contra a Associação Beneficente Presente de Deus, visando o ressarcimento de R$ 288.283,15 em razão de convênio com ausência de prestação de contas adequada. Sentença de procedência, com aplicação do IPCA-e e juros de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, após o que seria aplicada a taxa SELIC. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Decisão recorrida em conformidade com o tema repetitivo.

«I - No caso dos autos, trata-se de ação ordinária relativa a concessão de benefício previdenciário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão fundamentada na adequação do acórdão ao tema 905/STJ. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não interposição de agravo interno. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não cabe o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que não admite o recurso especial com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. Precedente. ... (Continua)

24 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 905 DO STJ.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação fazendária impondo à aplicação dos juros moratórios a forma prevista na Lei 11.960/2009 até 25/03/2015 e reconhecendo a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. ... (Continua)

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução de título judicial. Gratificação por Atividade do Magistério. Acórdão que afastou a incidência da Lei 11.960/09, pois a ação de conhecimento na qual se deu a formação do título executivo judicial foi ajuizada antes da edição da norma. ... (Continua)

26 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução de título judicial. Complementação de pensão. Acórdão que afastou a incidência da Lei 11.960/09, pois a ação de conhecimento na qual se deu a formação do título executivo judicial foi ajuizada antes da edição da norma. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca do julgamento da reclamação 17.471/SP. Inaplicabilidade do tema 905/STJ ao caso. Aclaratórios acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária e juros. Tema 905.

«I - No caso dos autos trata-se de embargos à execução de sentença relativamente a verbas salariais de servidor público. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 41-A. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 41-A. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Juros. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária. Incidência do índice inpc.

«I - Esta Corte firmou o entendimento de que, as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . (TEMA 905). ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE - RESTABELECIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Prestações vencidas. Correção monetária. Adequação ao Resp1.495.146/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Prestações vencidas. Correção monetária. Adequação ao Resp1.495.146/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Prestações vencidas. Correção monetária. Adequação ao Resp1.495.146/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Índice de atualização monetária. Inpc. Tema 810/STF e Tema 905/STJ.

1 - Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do STF quanto à inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para esse mister. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros moratórios. Índices definidos no Tema 905/STJ. Omissão verificada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Índice de correção monetária. Preservação da coisa julgada. Tema 733/STF e Tema 905/STJ

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Prestações vencidas. Correção monetária. Adequação ao Resp1.495.146/MG (tema 905), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Repetição de indébito. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Tema 905/STJ.

1 - Vê-se que a decisão do Tribunal estadual julgou de acordo com o entendimento vinculante do STJ. Observe-se (fls. 405-406, e/STJ, grifou-se): "No julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG (tema 905/STJ), sobre as condenações de natureza tributária foi fixado o seguinte parâmetro: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). ... (Continua)

43 - STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

44 - STJ embargos de execução. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Correção monetária. Ipca-E. Tema 905/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária de benefícios previdenciários. Incidência do inpc, a partir da vigência da Lei 11.430/2006. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - «As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) - REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Tema 905/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos que aplicaram a Tabela Modulada - Lei 11.960/09. Juros de mora e correção monetária. Observância do Tema 810 do STF (RE 870.947) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Decisão reformada.

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Regime próprio de previdência social. Índice de correção monetária. IPCA-E. Item 3.1.1. Tema 905/STJ. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações relativas ao RPPS, o INPC ou o IPCA-E. ... (Continua)

48 - TJSP Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos Ementa: Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos pelo recorrido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.        

50 - TJSP Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a Ementa: Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora.