tese de merito ausente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Tese de mérito ausente. Inclusão na base de cálculo das contribuições para a Funcef. Recurso de revista não conhecido. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Ausente tese de mérito pela c. Turma, que fez incidir a Súmula 337/TST, IV, inviável apreciação de divergência jurisprudencial sobre o tema ou mesmo de contrariedade a OJ ou Súmula desta Corte. Embargos não conhecidos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de incêndio. Ausente comprovação do efetivo perigo por laudo pericial. Tese não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -

4 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Acidente típico. Trauma torácico e lesão pulmonar. Existência de lide anterior, com base nas mesmas alegações, julgada improcedente. Mera juntada de documentação que, em tese, comprovaria o alegado, não significa inovação na causa de pedir, ausente mudança no estado de fato ou de direito. Coisa julgada caracterizada. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO.

Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC, art. 1.030, II. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 725 E 739. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. AUSENTE TESE NO ACÓRDÃO DESTA TURMA ACERCA DO TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA INOVATÓRIA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No caso, foi negado provimento ao agravo da CLARO S/A. em razão da natureza inovatória dos argumentos expedidos no apelo. Não há retratação a ser feita nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II, porque não houve emissão de tese de mérito acerca do tema objeto de repercussão geral. Acórdão mantido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Delito imprescritível. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que «com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015).... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis os embargos de divergência quando interpostos contra acórdão que teve o seu seguimento negado por ausência dos requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico, como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris ausente. Agravo improvido

12 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de não enfrentamento de precedente indicado no recurso. Ausente omissão. Não há obrigatoriedade de enfrentamento do mérito fixado pelas teses repetitivas, se o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração desacolhidos.

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Extinção da ação por abandono de causa sem intimação pessoal da parte autora. Tese rejeitada. Intimação por meio de procurador e pessoal. Transcurso in albis do prazo. Abandono de causa configurado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, Ementa: Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Mérito: Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Adicional de Chefia - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, se tiver mesma natureza - «Adicional de Chefia (§ 4º-A, do art. 73, da Lei Orgânica do Município) é verba de natureza salarial, correspondente aos vencimentos da parte autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 758 de 30 de março de 2012, e não configura adicional ou gratificação - Sentença reformada - Recurso provido.  

18 - TJSP Novos embargos de declaração - Omissão - Parcial acolhimento - Quanto aos efeitos da pandemia, os acórdãos de apelação e dos primeiros embargos apreciaram a questão - Ausente a omissão, ainda que tenha finalidade de prequestionamento, descabe o acolhimento dos novos aclaratórios - Precedente STJ - Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, pela ofensa ao contraditório - Existência - Vício que se passa a suprir - Mérito: o embargante não foi intimado para se manifestar sobre a última petição e planilha do locador/embargado, apresentada antes da sentença - Contudo, não há nulidade (cerceamento de defesa), pois tais peças não influenciaram na convicção do órgão julgador sobre a questão de fundo (inadimplência e despejo) - Sem prejuízo, não há nulidade

19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.

«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave. Ré que, apesar de primária, responde a outra ação penal por delito idêntico, e, em tese, praticou o crime deste writ enquanto gozava da liberdade provisória concedida havia poucos meses, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar (318, V, CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo, que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

22 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inferir o Juízo não configurada a mora - Insurgência da autora - Existência de fato novo - Inocorrência de afronta à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento, no caso, com a indicação no AR de que «não existe o número - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Caso, ademais, que se trata de endereço indicado pelo contratante - Primazia da boa-fé - Precedentes - Sentença de extinção anulada - Regular prosseguimento do feito que se impõe - Apelação provida.

23 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97. - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ.

24 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE ATRASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AUSENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação civil do autor pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão/contradição/obscuridade do julgado. Vícios inexistentes. O Colegiado concluiu, expressamente, que a tese recursal de parcialidade do perito não ultrapassou o campo da mera assertiva, ausente nulidade do laudo pericial, admitindo a justificativa do expert de que a cerca divisória dos imóveis rurais das partes não tenha sido diligenciada no trecho de mata fechada, em razão da dificuldade de acesso ao local. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Barreira de conhecimento não ultrapassada. Omissão de mérito ausente. Deficiência recursal. Artigo de Lei impertinente. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegação ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a tese tida com omissa (nulidade da citação) não foi sequer conhecida em razão da inadequação do agravo de instrumento, o que não configura o apontado vício, pois «Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso apresentado não ultrapassou sequer o juízo prévio de conhecimento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Ausência de oposição ao julgamento virtual. Pretensão de reanálise do mérito. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

33 - STF Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Civil. Ação Revisional de Contrato de Mútuo. Alegação de Saldo a Favor dos Autores. Improcedência. Ausência de Prova das Irregularidades Contratuais. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

36 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. autor que reclama a persistência da negativação por dívida já paga. débito constante no scr após celebração de acordo. sentença improcedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Paternidade. Proteção. Direito personalíssimo. Ilegitimidade de terceiros. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carne fraca. Nulidade da medida de interceptação telefônica. Supressão de instâncias. Tema não ventilado no acórdão recorrido. Ausente qualquer teratologia. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é inviável a apreciação diretamente nesta instância. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Vale e valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumento real. Paridade com os índices aplicados pelo INSS em maio de 1995, maio de 1996 e fevereiro de 2007. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Caso em que a Turma limitou-se a aplicar os óbices da Súmula 23, 126 e 296 do TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Consignou que o Tribunal Regional analisou a norma regulamentar interna da reclamada e concluiu pela inexistência de previsão do aumento real fixado nas normas previdenciárias. Em razão dessa circunstância, a Turma considerou que somente com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos seria possível a modificação da conclusão adotada pela Corte a quo, além de consignar inespecíficos os arestos colacionados. Logo, a Turma não emitiu tese de mérito a possibilitar o confronto com o paradigma transcrito pelo embargante, o qual trata apenas da questão de fundo em debate sem fazer menção aos óbices processuais invocados na decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausente apreciação meritória do apelo especial. Não realização do cotejo analítico. Aguravo interno não provido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/37. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de lançamento. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Falta de justa causa. Ausente intenção de fraudar a previdência ou de se furtar ao recolhimento. Inexistência de recursos municipais para o pagamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ empresarial e processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de alienação fiduciária e recuperação judicial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de Justiça resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada, e apenas deixa de adotar a tese da parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 PELA RÉ SORVETERIA CREME MEL S/A. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. A causa de fato não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos os fundamentos, pois, da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata de questão inovatória e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência nessa fase recursal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame do mérito propriamente dito da questão. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 PELAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SbDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da 7ª Turma, na esteira do Lei 5.889/1973, art. 3º, §2º c/c o CLT, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Precedentes. No caso dos autos, a matéria foi decidida pelo Tribunal Regional com base na prova dos autos que demonstrou que as rés formam grupo econômico. Consignado no v. acórdão recorrido que « há relação econômica envolvendo as empresas reclamadas, com sócios, pessoas físicas ou jurídicas comuns e administrações comuns, tendo o Sr. Odilon Walter dos Santos ou membros de sua família como representantes superiores deste grupo empresarial, estando na extremidade da hierarquia administrativa de todas estas empresas e que « Tal entendimento não decorre apenas do fato das empresas possuírem sócios ou acionistas em comum, mas do fato de que é latente que elas possuem direção, controle e administração em comum, seja pela mesma pessoa, seja pela mesma família, o que atrai a incidência do art. 2º, §2º, da CLT .. Nesse contexto, efetivamente, não há que se falar em violação dos arts. 5º, II, e 170,  « caput, da CF/88 e 2º, §2º, da CLT. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST que se acrescentam ao destrancamento do apelo. Não foram desconstituídos, pois, os fundamentos das r. decisões agravadas. Agravos conhecidos e desprovidos. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO NOVO. TEMA APRESENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA R. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.  Hipótese em que não foi impugnado o fundamento pelo qual o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas rés, no particular, qual seja, inobservância da Lei 13.015/14, a traindo para o caso os termos da Súmula 422, I, do c. TST. Agravos conhecidos e desprovidos. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.4657/17 PELAS RÉS ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA e OUTRAS. MATÉRIA REMANESCENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões, contradições ou obscuridades na fundamentação da decisão, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto, é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, visto que o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório no manejo dos embargos de declaração. Incólumes os dispositivos indicados. Os arestos colacionados são oriundos de turma do c. TST, não se prestando ao fim colimado. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude de prova. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausente impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)