usucapiao sem titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou notificação dos executados para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, ou, em caso de descumprimento, a desocupação coercitiva. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. Não acolhimento. Título judicial que deve ser considerado. Anterior ação reivindicatória em que se determinara a imissão dos exequentes na posse do bem. Pedido de usucapião que restou afastado. Indevida a rediscussão do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (v. 5243... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, indeferida a inicial, por carência de ação. Apelo da autora, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inicial, considerada cabível a produção de provas. Meritoriamente, alega que era cuidadora do «de cujus utilizava o veículo para transportá-lo para consultas e hospitais e que, após o óbito, pagou R$ 2.500,00 em espécie pelo veículo para a irmã do falecido, tendo utilizado o automóvel de forma mansa, ininterrupta e pacífica, com posse usucapionem há 05 anos. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Falecimento do «de cujus em abril de 2019, interposta a ação em outubro de 2022, não possuindo a autora justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do CCivil. Não preenchido o prazo de 05 anos de posse previsto no art. 1.261 do CCivil. Prazo aquisitivo que não havia decorrido no momento do ajuizamento da ação. Ausência de requisitos para a usucapião ordinária, ou extraordinária do bem móvel. Improvimento recursal. Inicial bem indeferida, por carência de ação. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.

8 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro imobiliário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para a correta compreensão da demanda - Procedimento administrativo prévio dispensável - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 212 - Divergência entre a área disposta na escritura de compra e venda e na matrícula do imóvel, que fora desmembrada em duas outras, existindo área remanescente - Necessidade de desdobro junto à Municipalidade - Autor que é titular de apenas fração do espaço disponível - Possibilidade de adquirir a integralidade da área remanescente somente através da usucapião - Inadequação da via eleita - A individualização fiscal do bem, por sua vez, não implica na anuência tácita ao desdobro - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

11 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Parte que se manteve após notificada. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária sem justo título. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação (30 dias), conforme interpelação. Devido o arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autora (loteadora) que pretende a retomada do imóvel, tendo os réus arguido exceção de usucapião - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência do pedido formulado pelos réus - Recurso das partes - Réus que alegam ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por não estar fundamentada - Rejeição - Autora que comprova a titularidade do bem, por meio da matrícula imobiliária - Desfecho da lide que prescinde de prova oral, na medida em que a posse dos réus é incontroversa - Sentença que fundamentou a rejeição da arguição de prescrição - Contrariedade com o entendimento da parte que não invalida a sentença - No mérito, os réus alegam ter adquirido o imóvel de terceiro, o que demonstra a boa-fé e justo título - Descabimento - Empresa autora que estava impedida, por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública, de comercializar os lotes, até regularização da infraestrutura - Posse daquele que firmou o compromisso com os réus, proveniente de invasão, uma vez que não comprovada a relação contratual com a loteadora, nem a sua anuência na venda do lote - Inocorrência de posse ad usucapionem - Lapso temporal não cumprido e ausência de animus domini - Impostos não quitados desde 1999, a contrariar a versão dos réus, demonstrando conduta indevida de quem deveria se comportar como dono do imóvel - Recurso da autora em relação ao direito dos réus à indenização, com pedido subsidiário a respeito das benfeitorias necessárias - Acolhimento parcial - Possuidor, mesmo de má-fé, que faz jus às benfeitorias necessárias - Art. 1.220 do Código Civil - Reforma da sentença, unicamente, para limitar a indenização às benfeitorias necessárias, cuja prova dos gastos poderá ser produzida em fase de liquidação, e não em ação autônoma, sem direito à retenção - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

16 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e averbação da ação na matrícula do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel de domínio da cesp (sociedade de economia mista). Condição de bem público afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Usucapião ordinária. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 551. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43122787 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:29:57publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. Db85eda7-173e-4d94-9e1f-0502e2667fe4 escritura pública. Justo título. Aplicação da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Refoge da esfera de competência do STJ o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inviabilidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Inércia do proprietário. Ausência. Precedentes específicos desta e. Terceira turma. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Terceira Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, ademais, impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Reconvenção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda. Justo título. Avaliação. Reexame de cláusulas contratuais e demais provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Observância. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de tese jurídica não deduzida no recurso especial e que somente foi suscitada nas razões do agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inexistência de sentença de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à declaração de inexistência de relação jurídica em relação a imóvel usucapido. Na sentença, extinguiu-se o processo por se tratar de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Usucapião. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

29 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Improcedência. Ré, também proprietária, na posse do imóvel. Título aquisitivo registrado antes da escritura da autora. Dois registros para o mesmo terreno. Prevalência do primeiro registro e de quem tem a posse do bem. Alegação de nulidade do processo de usucapião por falta de citação da ora recorrente. Matéria a ser dirimida em querela nullitatis.

1 - Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Faixa de fronteira. Imóveis adquiridos por usucapião. Coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

36 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. ... (Continua)

38 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença recorrida.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno pertencente à fepasa. Usucapião configurada anteriormente à sua transferência à rffsa. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação de usucapião pelos seguintes fundamentos: (a) em 1955, o proprietário original do imóvel loteou e vendeu terrenos que foram adquiridos pelos autores da ação de usucapião e também pela FEPASA; (b) por meio de ação de usucapião proposta em 1995, os autores provaram justo título e posse mansa e pacífica do terreno por quarenta anos, além do cadastro e pagamento de tributos, taxas e serviços relativos ao imóvel; (c) antes da transferência do acervo à RFFSA, ocorrida em 1998, o terreno controvertido não chegou a ter natureza de bem público (e nunca foi utilizado no serviço de ferrovias, nem mesmo de forma indireta). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. EAREsp. Acórdão/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Dissídio jurisprudência. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

45 - STJ Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - É descabido aferir, em sede de recurso especial, suposta afronta a orientação contida em verbete sumular, porquanto a categoria não se amolda ao conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)