reducao encargos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas de guincho e remoção do bem, estadia do veículo em pátio e encargos fiscais. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento, por se tratar de obrigação «propter rem. Resguardado o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.

1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... (Continua)

5 - TST Descontos fiscais e previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto à incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, sob o fundamento de que a Corte Regional contrariou a Súmula 368/TST II, do TST. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros fiscais eletrônicos. Notas fiscais de entrada não lançadas. Retificação para compensação retroativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Declaração do direito à compensação, decorrente do não aproveitamento dos prejuízos fiscais. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da recorrente, ao fundamento de que esta deixou de apurar o lucro mediante prévia dedução dos prejuízos fiscais, na época própria e segundo a legislação adequada. Não seria possível, então, considerar que os prejuízos fiscais se convertem automaticamente em crédito tributário em seu favor. ... (Continua)

11 - TRT2 Fiscal execução fiscal. Atualização. Taxa selic. O índice previsto na Lei 8.981/95, com a redação dada pelo Lei 9.065/1995, art. 13, encontra amparo no CTN que determina o acréscimo dos juros de mora equivalentes à taxa selic. Nas execuções fiscais aplicam-se os juros da taxa selic por isonomia, pois a fazenda está obrigada a reembolsar os contribuintes também pela taxa selic, conforme parágrafo 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Trata-se de tratamento isonômico que visa a assegurar o equilíbrio financeiro do tesouro nacional. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. A regra geral do art. 20, do diploma adjetivo civil dá lugar à especialidade conferida pelo art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969. O acréscimo de 20% não se confunde com a mera verba honorária advocatícia, sendo devida nas execuções fiscais, inclusive, aquelas que se processam nesta especializada; e considerado como fonte de recursos destinados ao custeio das atividades de cobrança da dívida ativa, suportando, dentre outras, as despesas com atos judiciais. Destarte, o acréscimo está, portanto, em consonância com a CF/88.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princípio da razoabilidade. Multa com caráter punitivo, não havendo falar em confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente. Precedentes deste TJSP. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, não infirmada na espécie. Juros e correção monetária. Multa administrativa que embora de natureza jurídica não tributária deve ser limitada à taxa SELIC. Interpretação extensiva do quanto decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Inteligência dos arts. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Lei 10.522/2002, art. 30. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para acolher em parte os embargos à execução a fim de limitar os consectários legais à taxa SELIC. Mantida a condenação do embargante nos ônus da sucumbência, ante a sucumbência mínima do embargado. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Descabida a majoração da verba honorária. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1059. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA.

Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contratação de prestação de serviço acompanhado de duas notas fiscais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Inexistência de título executivo - Notas fiscais genéricas - Inexistência de especificação dos serviços, produtos ou período do alegado crédito - Impossibilidade de inferir o cumprimento do serviço relacionado às notas fiscais - Documentos coligidos que indicam inúmeras divergências entre as partes no decorrer da relação jurídica e vários pagamentos - Notas que, embora originadas de contrato assinado por duas testemunhas, não se revelam suficientes - Obrigação que carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Execução extinta - Sentença reforma - Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (CPP, art. 619). Acolhimento.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário – embargos à execução fiscal – aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-Aàs execuções fiscais – atribuição de efeito suspensivo – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – matéria que enseja o reexame de provas – impossibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o artigo 739-A, introduzido pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de compra e venda e notas fiscais. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente e desconhecimento dos títulos e de seu subscritor. Descabimento. Entrega dos materiais em endereço coincidente com o indicado no contrato social da devedora. Ausência de comprovação de inidoneidade das notas fiscais assinadas, bem como de oposição ao protesto das duplicatas. Inadimplemento da dívida configurado. Manutenção da decisão que reputa devidos os valores indicados. Necessidade. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Omissão, contrariedade ou cont radição. Arguição genérica Súmula 284/STF. Verba de sucumbência devida nas execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com esta corte. Multa. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Condor Super Center Ltda. para declarar a inexigibilidade da CDA 02681008-6 e julgar extinta a Execução Fiscal 280/04. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar inexigibilidade da CDA sob 02681008-6 e, de conseqüência, julgar extinta a Execução Fiscal autuada sob 280/04. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Descontos fiscais. Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o art. 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda. Nova redação da Súmula 368, item II, do tst.

«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Como os descontos fiscais são regidos pela lei vigente na data em que eles são efetuados, evidentemente, se aplica ao caso o referido diploma legal. Não se trata, pois, de aplicação retroativa da lei vigente à época. Assim, em face do advento da legislação mencionada, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 16/04/2012, alterou a redação do item II, da Súmula 368 desta Corte, nos seguintes termos:. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nulidade dos lançamentos fiscais. Súmula 7/STJ. Redução da multa de mora. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou omissão com relação aos dispositivos legais que estabelecem os requisitos de validade do título executivo (art. 2º, § 5º, da LEF e CTN, art. 142 e CTN art. 202) e à necessidade de redução dos encargos moratórios ao patamar máximo de 20%. Ocorre que ambos os pontos foram analisados a contento pelo Tribu nal a quo. ... (Continua)

23 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de aplicabilidade de benefícios fiscais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a procedência para que seja declarada a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Medida Provisória 66/2002, art. 21, convertido na Lei 10.637/02, art. 14, à conversão em renda do INSS de todos os depósitos judiciais efetuados em autos de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para aplicar os benefícios fiscais, exclusivamente em relação à contribuição prevista no, IV da Lei 8.212/91, art. 22. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicabilidade dos benefícios fiscais introduzidos pela Lei 10.637/2002 aos depósitos judiciais. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - «Auto de infr. lavr. do exercício 2005 e IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 (piloto) e IPTU dos exercícios de 2008 e 2010 (apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de fundamentação legal da dívida de «Auto de infr. lavr. e, com relação ao IPTU, não há indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

26 - TJSP Compra e venda de mercadorias - Ação monitória fundada em notas fiscais - Rejeição dos embargos do réu - Constituído o título executivo judicial - Inconformimo do embargante que insiste na ilegitimidade passiva e na alegação de que não foi ele quem recebeu as mercadorias - Relação negocial entre as partes comprovada nos autos - Irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são do apelante, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seus endereços - Sentença mantida - Apelo não provido.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, anulando os débitos fiscais impugnados e condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Omissão, contudo, em relação às custas processuais arcadas pela embargante - EMBARGOS ACOLHIDOS, para, além da condenação em honorários, condenar a Municipalidade ao ressarcimento das custas processuais arcadas pela embargante.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gratificações. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unafisco Regional de São Paulo em desfavor da União que objetiva a sua condenação ao devido pagamento da vantagem remuneratória, representada pela Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), aos servidores aposentados e pensionistas da autora, nos mesmos moldes do quanto percebido pelos auditores-fiscais ativos, de forma a assegurar o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos e suas respectivas irredutibilidades de vencimentos, com valor da causa fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da Lei 12.973/2014, art. 30, com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ em sintonia com o RE Acórdão/STF. ... (Continua)

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS, IMPOSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGANTE-EXECUTADA QUE, EMBORA CONSULTADA SOBRE PROVAS ADICIONAIS, NÃO QUIS ENRIQUECER OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL, PREJUDICADO O APELO DA CONTRIBUINTE

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Dedução indevida da base de cálculo. Notas fiscais inidôneas. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial do contribuinte provido em parte.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Discussão restrita a respeito de vícios no julgamento dos primeiros aclaratórios. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Inexistência de erro de premissa no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade. Decisão do STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

1 - Na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os primeiros Aclaratórios. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor. Improcedência acertada. Conjunto probatório que bem revela a relação mercantil. Títulos regularmente protestados e acompanhados das respectivas notas fiscais comprovando a efetiva entrega das mercadorias. Legitimidade dos apontamentos por falta de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CTN, art. 186. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação extrajudicial. Incidência da Lei de execuções fiscais. Precedentes. Verba honorária. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Justiça do Trabalho. Competência. Limitações. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CF/88, arts. 109, I e 114, § 3º.

«Nos termos dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 e 44 da Lei 8.212/1991 e 114, § 3º, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho apenas determinar a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, zelando pelo seu fiel cumprimento, na forma estabelecida em lei. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Não indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Autuação fiscal relativa a ICMS. Alteração de capitulação de multa aplicada por falta de escrituração de notas fiscais de entrada. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a hipótese da previsão inserta no CTN, art. 106, II, nem essas alegações constaram dos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual incide o óbice sumular 356/STF.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS QUE DEMANDA A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 16 §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REABILITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - POSSIBILIDADE.

1. A prova documental produzida nos autos demonstra o efetivo exercício de atividades empresariais pertinentes. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e até da isenção de pagamento do imposto de renda. Deste modo, o dano sofrido deve ser indenizado na forma do CCB, art. 159, com transferência dos encargos para a demandada. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais de ICMS. Redução da base de cálculo e isenção. Atendimento de condições e requisitos legais para exclusão. Necessidade de verificação. Tema repetitivo 1.182/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Pedido fundado em comercial invoices e notas fiscais de entrega de mercadorias. Relação negocial incontroversa. Cópia de contrato de câmbio exibido pela embargante que não faz prova de pagamento. Valor nele expresso que, ademais, não coincide com o montante das aquisições. Sentença de procedência dos embargos reformada. Apelação provida.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parcial perda de objeto do recurso em decorrência do superveniente indeferimento do pedido de desistência da arrematação. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 651, por incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º às execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007.

«1. Prejudicada a análise do mérito deste recurso especial quanto à alegação de contrariedade aos arts. 158, 462, 515 e 535, II, do CPC/1973, assim como em relação à suposta divergência jurisprudencial em torno da questão relativa ao pedido de desistência da arrematação. Com efeito, houve a parcial perda de objeto deste recurso especial, interposto em janeiro de 2010, diante dos fatos supervenientes a seguir: (a) em agosto de 2010, o juiz da primeira instância acabou por indeferir o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante; (b) em dezembro de 2010, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de desistência da arrematação, quando negou provimento ao Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, ali interposto pelo arrematante. Convém acrescentar que, ao negar provimento ao REsp 1.345.613/SC, interposto nos autos do retromencionado Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, esta Segunda Turma do STJ decidiu que, quanto ao alegado direito potestativo do arrematante de desistir da aquisição na hipótese de embargos à arrematação, esse suposto direito potestativo não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Cisão de empresa. Lançamentos, anteriores e posteriores à cisão, em nome da empresa originária. Obrigações tributárias anteriores à cisão. Decadência em relação a futuros lançamentos. Responsabilidade pelas multas fiscais.

«1. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, uma a uma, destacadamente, todas as questões invocadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não se exigindo da Corte local a menção expressa a todos os dispositivos legais relacionados pelas partes, mas, apenas, aos fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, como corretamente se verificou. ... (Continua)