visto de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Sentenciada que é estrangeira com situação irregular no país, além de a anterior decisão, que conferiu o regime intermediário, ter sido objeto de recurso Ministerial ainda não julgado. Acolhimento. Estrangeira condenada por tráfico de entorpecente, delito de notável repercussão e de inegável gravidade (tanto que equiparado a hediondo). Outrossim, a sentenciada não registra «raiz no Brasil, sendo certo que, sem notícia de visto de permanência, aqui não pode trabalhar ou exercer atividade remunerada, algo que igualmente obstaculiza a progressão. Decisão cassada. Recurso provido.

3 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 31, 41, II, 112 e 114.

«Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Concessão de medida cautelar. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... (Continua)

9 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

11 - TJSP Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Denegação da liminar de despejo. Insurgência da autora. Pertinência. Aquisição do imóvel com plena ciência da locatária, que inclusive celebrou termo de aditamento junto à nova proprietária e locadora. Alusão da locatária a suposta nulidade no tocante ao direito de preferência que não se mostra, à primeira vista, minimamente consistente, visto não dar notícia da propositura de qualquer demanda no prazo legal voltada ao exercício desse mesmo direito. Decisão agravada reformada. Liminar de desocupação deferida. Agravo de instrumento da autora provido

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Alegação de cobrança abusiva. Descabimento, visto que tal encargo sequer foi exigido. Incidência, apenas, da correção monetária como expressamente requerido pelo credor, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da execução e da data base de memória de cálculo, que a instruiu. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Penal e processual penal. Execução penal. Ré estrangeira, com Decreto de expulsão expedido. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto indeferida, pelo juízo das execuções e pelo tribunal a quo. Paciente estrangeira. Existência de Decreto de expulsão. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não-conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeira, em situação irregular no país. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus, não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não-conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Execução penal. Ré estrangeira, em situação irregular no país. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeira, em situação irregular no país. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não-conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Insurgência contra determinação de permanência com a executada, dos bens que venham a ser penhorados. Invalidade, visto que a decisão é prematura. Incerteza quanto à existência e natureza dos bens eventualmente constritos. Caso em que a regra é a da posse do bem penhorado com o credor. Exceção fixada nas hipóteses de difícil remoção, ou em casos de expressa anuência do exeqüente, quandoo devedor poderá figurar como depositário do bem. Artigo 666, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11382/06. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

22 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.

1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Situação excepcional. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por haitianos, objetivando «ingresso em território nacional, com respaldo na Lei 13.445/2017, art. 37, para fins de reunião familiar, independentemente do visto temporário previsto nos arts. 12, II, e 14, I, i, do mesmo diploma legal (Lei de Migração) (fl. 449).... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, visto que no desempenho de suas atividades auxiliava o abastecimento e permanecia em área de risco, estando registrado no laudo pericial «A partir de JAN/2012 - Habitualmente e de forma permanente (04 a 05 vezes por semana), acompanhar e fiscalizar transferência de combustível do «Caminhão Lorena (capacidade = 10.000 litros) para «Caminhão Comboio Próprio". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acresça-se, ainda, que os arestos colacionados não inservíveis ao cotejo de teses. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ilícita a cobrança de comissão de permanência, nos termos em que exigida, visto que não observou como limite a taxa contratada, no caso do contrato nominado termo de renegociação e, para os dois pactos, houve cumulação com multa contratual e juros de mora, impondo, em consequência, para os débitos relativos aos dois contratos, limitar a cobrança dos encargos pela inadimplência, à comissão de permanência, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, no contrato nominado de «termo de renegociação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2%, conforme previsão contratual. Recurso provido, em parte.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Visto de entrada e permanência de estrangerio. Prerrogativa do poder executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Empréstimos bancários. Avalista. Manutenção do nome do coobrigado em cadastros de inadimplentes mesmo depois de quitada a dívida, mediante renegociação. Direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. Arbitramento do valor de reparação em R$ 3.000,00. Valor que se justifica visto que não houve imediato pagamento do débito em aberto. Permanência por longo tempo do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por motivo justo e legítimo, sendo que nesse período essa inadimplência do autor já era de conhecimento público. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia - Ação visando o «alongamento de dívida e, por conseguinte, a extinção da execução ante a inexigibilidade do título que a embasa, pleiteando alternativamente a redução dos juros remuneratórios e o afastamento dos encargos moratórios - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais - Excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos que devia ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cédula rural pignoratícia celebrada visando investimento em lavoura de eucalipto, atividade empresarial que impede a incidência do CDC - Pretensão à prorrogação da dívida em decorrência de fatores adversos (praga e fenômeno climático) que culminaram na perda de capacidade financeira - Inadmissibilidade - Autor que deixou a dívida vencer sem adotar as providências necessárias para a materialização do direito ao «alongamento de dívida"- Direito ao «alongamento de dívida, que foi estabelecido pela Lei 9.138/1995 e está condicionado ao preenchimento de requisitos determinados - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores ao limite de 12% a.a. estabelecido no Decreto 22.626/1933 - Devido, contudo, o afastamento dos encargos moratórios previstos na cédula (comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado e sobretaxa de 2,5% ao mês) visto que o §único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º permite apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano - Sentença reformada apenas neste aspecto - Embargos parcialmente procedentes - Sucumbência preponderante do autor.

29 - TJSP Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência territorial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de afronta aos arts. 95 e 100, IV, «d, do CPC/1973. Prevalência do foro de eleição, visto que a discussão posta na ação principal versa essencialmente acerca da interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Arts. 475-I do CPC/1973 e 951 do cc/1916. Dispositivos legais sem pertinência ao caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. As matérias relacionadas à competência territorial foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal de origem, inexistindo as omissões alegadas, devendo-se rejeitar a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

31 - TJSP Direito do consumidor e transporte aéreo. Apelação cível. Cancelamento de voo de conexão internacional. Reacomodação inadequada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização por danos morais majorada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo da ré não provido.

32 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico - Representante do Ministério Público pleiteia a cassação da decisão para que seja realizada a perícia a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo - No caso dos autos, o agravado é reincidente praticou delitos de especial gravidade (dois tráficos de drogas, uma associação para o tráfico e um roubo majorado), possui pena significativa para resgatar (TCP 14/02/2032). Ainda o agravado no curso do cumprimento da pena praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de drogas, em 2014, e cometimento de novo crime durante benefício do regime aberto, em 2013 - À vista disso, evidente que não faz jus à ligeira progressão, em vista de tais deméritos subjetivos, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização do exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado - Cumpre ressaltar que a reinserção do agravado no convívio social exige maior cautela, mormente, cuidando-se de sentenciado com personalidade voltada para a prática de crime grave, não encontro motivos para conceder uma progressão ao regime semiaberto simplesmente amparado no bom comportamento do sentenciado baseado no «Boletim Informativo, visto que demonstra ser indivíduo perigoso para a sociedade - Realização de exame criminológico - Possibilidade - Necessidade de permanência no regime fechado para melhor observado - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime mais rigoroso e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

33 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de devolução das parcelas pagas pelo autor a título de consórcio - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida a restituir o valor das parcelas, devendo a restituição ser feita quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo - Apelo do autor provido para determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento pela TP/TJSP e acrescidos de juros moratórios desde a citação - Pretensão da requerida embargante de ver sanada obscuridade em relação ao critério utilizado para sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de obscuridade eis que o Acórdão foi categórico quanto ao critério utilizado, qual seja, a sucumbência da requerida - Descabida a alegação de que não houve recusa em relação à restituição dos valores pagos pelo autor, visto que a requerida pretendia abater do referido valor a integralidade da taxa de administração e o percentual previsto nas cláusulas penais - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

34 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial - Apelo da parte autora buscando a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos - Ausência de interesse recursal na medida em que o objeto da inicial foi a devolução trinta (30) dias após o encerramento do grupo, exatamente o que determinou a sentença (em parcela única) - Apelo da requerida visando o abatimento integral da taxa de administração e da multa contratual, bem como a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de fundo de reserva e seguro, além da incidência de correção monetária com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios devidos por ela - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo - Impossibilidade de abatimento da cláusula penal eis que a requerida não comprovou prejuízo sofrido por ela ou pelo grupo de consórcio em virtude da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Correta a participação da autora no rateio do fundo de reserva, cujo valor deve ser apurado quando do encerramento do grupo e de forma proporcional ao tempo de permanência da autora - Desconsideração do pedido relativo ao seguro visto que a restituição do valor pago a esse título não faz parte do objeto da ação - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida tendo em vista a procedência da ação - Honorários advocatícios devidos pela requerida fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

35 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição e abrandamento das penas e do regime. Improcedência.

36 - STJ Penal e processual penal. Execução penal. Réu estrangeiro, em situação irregular no país. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país, com inquérito de expulsão em andamento. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que houve a capitalização diária de juros. Questões trazidas aos autos que versam, preponderantemente, sobre matéria de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Julgamento antecipado cabível. Sentença citra petita configurada. Ausência de análise da questão acerca da falta de entrega da notificação extrajudicial. Causa que está madura, permitindo o julgamento imediato do feito. CPC, art. 1.013, § 3º. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que o aviso de recebimento não foi assinado por pessoa que conste no contrato social da ré. Irrelevante diante da prescindibilidade da oposição de assinatura no aviso de recebimento. Capitalização diária de juros e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Alegação genérica. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

38 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, visto que quaisquer dos copossuidores pode adotar medidas, ainda que isoladamente, para a proteção da posse - Direito à proteção da posse dos bens havidos por herança, ainda que indireta, mostrando-se adequada a via eleita - Ausente cerceamento de defesa para a comprovação de benfeitorias realizadas, vez que, na lide possessória, tal prova há de vir demonstrada por comprovantes de pagamento, constituindo-se essencialmente documental - Julgamento extra petita afastado, pois a situação fática trazida à lide esbarra na necessidade da análise do contrato verbal mencionado como meio de prova - Inconteste que a ré teria ocupado o imóvel por permissão do possuidor primevo, mediante ajuste verbal de aquisição do bem em pagamentos parcelados - Ausente, porém, qualquer prova de quitação do mencionado negócio - Permanência no imóvel por mera tolerância do antigo possuidor, diante de relação de parentesco - Detenção que não expõe posse própria, configurando-se o esbulho a partir da notificação para desocupação - Incabível a prescrição aquisitiva para usucapião como matéria de defesa, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação, extraída do descumprimento de ajuste - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Processual. Locação de imóvel comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo obras de manutenção a serem realizadas pela locatária. Acordo homologado na fase de conhecimento. Pretensão da locadora-autora de início de fase de cumprimento de sentença, no tocante à multa prevista, a pretexto do descumprimento das obrigações assumidas pela ré na transação. Determinação, pelo MM. Juízo, de processamento como liquidação por arbitramento, com designação de perícia de engenharia. Insurgência da executada. Pertinência. Inadequação do desenvolvimento de liquidação, no caso concreto, visto não haver propriamente condenação genérica. Pretensão da autora de ordem diversa, voltada à formação de novo título executivo, desta feita em torno da multa pactuada. Imprescindibilidade, para tanto, de decisão judicial específica, precedida de regular atividade cognitiva. Omissão da autora, contudo, na indicação concreta das obrigações inadimplidas, a afastar, num primeiro momento, o interesse de agir em tal sentido. Mera especulação em torno da mora da parte adversa. Decisão agravada reformada, para afastar a determinação de realização de prova pericial, bem como de processamento de fase de liquidação, sem prejuízo de oportuna realização de atividade instrutória, se necessário, após regular contraditório. Agravo de instrumento da ré provido para tal fim

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGO DENOMINADO «SATI, DECLARANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

41 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal recebido como regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar. Decisão a quo que defere a tutela em favor dos agravados (ora demadantes), determinando que o município do jaboatão dos guararapes deixe de proceder com qualquer ato de demolição dos imóveis tratados na ação até ulterior deliberação, sob pena de multa. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade, visto que ficou evidenciado, por meio das provas acostadas aos autos, que os agravados residem nos imóveis há anos e que a permanência dos mesmos não trouxe prejuízo direto e irreparável ao município. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários ao seguimento do agravo na modalidade instrumental. Decisão que converte o agravo de instrumento em retido com base no art.527, II,CPC/1973. Decisão monocrática que deve ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.

42 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Pretensão fundada na desistência de dois contratos de consórcio firmados pela parte autora - Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão dos contratos e determinar a restituição de parte dos valores pagos (excluída a cláusula penal e admitida a retenção proporcional da taxa de administração) com correção monetária a partir de cada pagamento - Apelo da requerida defendendo a regularidade da cláusula penal, a possibilidade de cobrança integral da taxa de administração e a incidência de correção monetária conforme o percentual amortizado do bem, pleiteando alternativamente o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base na condenação - Inconformismo justificado em parte - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo de consórcio - Impossibilidade de abatimento tanto da cláusula penal estipulada em favor da requerida, quanto da estabelecida em favor do grupo, visto que não comprovado qualquer prejuízo decorrente da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Verba honorária - Art. 85, §2º, do CPC - Requerida que foi condenada à restituição de parte do valor pago pela autora, de modo que é esse valor (apurado em sede de liquidação de sentença) que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários do patrono da autora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

43 - TJSP Apelação. Roubo majorado e associação criminosa.

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Edgledson Alves de Amorim interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que o livramento condicional é um instituto próprio que não caracteriza a progressão per saltum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (ii) avaliar a necessidade de permanência em regime semiaberto como condição para o benefício. III. Razões de Decidir. 3. O agravante cumpriu 49,5% da pena e satisfez o requisito objetivo para o livramento condicional. 4. O requisito subjetivo foi atendido, visto que o sentenciado ostenta somente uma falta disciplinar reabilitada e bom comportamento atestado. A permanência em regime semiaberto não é requisito legal para o benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo provido para conceder o livramento condicional ao sentenciado. Tese de julgamento: 1. A permanência em regime semiaberto não é requisito para concessão de livramento condicional. 2. O histórico de trabalho e bom comportamento são suficientes para atender aos requisitos subjetivos. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021019-36.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/01/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. CF/88, art. 40 § 19. Agravo de instrumento. Direito tributário. Abono de permanência. Imposto de renda de pessoa física. Natureza indenizatória. Não-incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo em vista a natureza indenizatória do abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

46 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Desistência do consorciado. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

47 - TJSP *Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, indevidos os lançamentos a débito efetuados pelo banco requerido, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do BRADESCO e da corré PREVASSIST visando a improcedência da ação - Recurso da corré PREVASSIST deserto - Inércia quanto ao recolhimento do preparo - Recurso não conhecido - Recurso do banco réu - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade passiva do BRADESCO reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que o autor atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos visto que não demonstrou a existência de negócio jurídico que os justificasse - Necessidade de restituição dos valores descontados - Restituição em dobro tendo em vista que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual, de modo que a conduta do requerido viola a boa-fé objetiva - Precedente desta Câmara - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para julgamento de procedência parcial da ação - Hipótese de sucumbência recíproca.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP *Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c inexistência de débito e danos morais - Pretensão fundada em golpe sofrido pela autora, praticado por pessoa que ela supôs ser funcionária dos requeridos - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Legitimidade passiva do Banco Votorantim reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que a autora atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Desnecessidade de dilação probatória, muito menos para oitiva de testemunhas visto que em nada contribuem neste tipo de demanda - Ademais, a autora sequer informou quais fatos pretendia provar por meio da testemunha indicada na especificação de provas - Ausência de responsabilidade dos requeridos no evento narrado na inicial, uma vez que a autora não comprovou qualquer vinculação entre a pessoa com a qual conversou por WhatsApp e os requeridos - Autora que agiu com a mais absoluta falta de cuidado e atenção na medida em que iniciou tratativas de empréstimo de alta monta (R$50.000,00) por meio de celular/WhatsApp com pessoa totalmente desconhecida, chegando a imprimir o «contrato em uma lan house, assiná-lo e restituí-lo, juntamente com descontos, ao fraudador - Eventual constrangimento sofrido pela autora que decorreu de sua própria incúria - Prejuízo material que também não houve tendo em vista que a autora não pagou «taxa inicial nem a «multa cobrada pelo fraudador, restando evidente que não houve contrato, mas mera tentativa do fraudador de lesar a autora - Sentença mantida.

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Comissão de permanência. Possibilidade. Inovação à lide. Impossibilidade.

1 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ).... (Continua)