anpp direito penal aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Réu primário. Causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Crime sem violência. Quantidade não relevante de droga. Possibilidade de aplicação do anpp antes do trânsito em julgado. Ação penal em curso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tese de oferecimento do anpp não constante das razões da apelação. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. A controvérsia sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não foi objeto das razões de apelação, sendo indevidamente suscitada em embargos de declaração.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A (ANPP). Denúncia recebida. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Manifestação contrária do Ministério Público antes do recebimento da denúncia e após a sentença condenatória. Impossibilidade de se determinar nova manifestação. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Feito já transitado em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

9 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Supressão de instância.. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, possibilidade. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Adequação do regime inicial para o aberto e autorizada a substituição das penas por restritivas de direitos. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Descabimento. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo ao aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OPINAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROPOR ANPP EM FAVOR DO PACIENTE (ART. 28-A, § 14 DO CPP) - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARQUET E O JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO CPP, art. 28 - FACULDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA A PROPOSTA DE ANPP - CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 04 ANOS - NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. ANPP. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade, na hipótese. Denúncia já recebida quando da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção interamericana de direitos humanos. Cidh. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em d iligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada impossibilidade de concessão da ordem por supressão de instância. Óbice afastado nas hipóteses de ilegalidade flagrante. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Preclusão não evidenciada. Interesse recursal surgido apenas após o julgamento da apelação defensiva que resultou na redução da pena reclusiva a 1 ano e 8 meses, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Pleito de reforma da decisão agravada ante o não preenchimento dos requisitos legais para a anpp. Decisão agravada que se limitou a determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para possibilitar o oferecimento do anpp, se presentes os requisitos legais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Condução de veículo em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Insurgência contra negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, ante a reincidência da ré (art. 28-A, cc. § 2º, II, do CPP). Recusa adequadamente motivada do Parquet. Acusado beneficiário de suspensão condicional do processo. Impossibilidade da proposta de ANPP. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Inocorrência de retroatividade da Lei Penal. Aplicação legal que demanda preenchimento de requisitos, in casu ausentes. Sentença condenatória já proferida. Momento processual inadequado para o que se pretende, portanto. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo desprovido.

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 entendeu cabível a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que o órgão decidisse sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por entender cabível a sua celebração em processos em curso, em que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 seja anterior ao trânsito em julgado da condenação criminal.... (Continua)

24 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No que se refere ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP. Assim, fixada a pena- base no mínimo legal e reconhecido ao recorrente o benefício do tráfico privilegiado, necessária a fixação do regime regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no CPP, art. 28-Aaos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Organização criminosa armada. Indícios de ligação com facção «comando vermelho". Preenchidos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Réu preso anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Beneficiado com acordo de não persecução penal (anpp). Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo é inviável aos processos penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra o silêncio do Juízo acerca do requerimento feito na defesa prévia para remessa dos autos ao Ministério Público, para elaboração da proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) - Admissibilidade - Para que não se incorra em inadmissível supressão de instância, afigura-se de rigor que o MM. Juiz a quo se pronuncie a respeito da questão. Hipótese em que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do ANPP, e o Juízo de Origem, ao receber a exordial acusatória, silenciou acerca do requerimento defensivo para o retorno dos autos ao Órgão acusatório para elaboração da proposta. Ordem parcialmente concedida

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia já recebida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o CPP, art. 28-A estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ao invés de duas restritivas. Impossibilidade. Tipo penal que comina pena de multa cumulada com pena corporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A- CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

33 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homofobia. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Lei 7.716/1989. CP, art. 140, § 3º. Possibilidade de controle judicial sobre o ato negocial. CPP, art. 28-A, § 7º. Pleito de homologação de acordo celebrado entre órgão ministerial e investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Agravo regimental não provido. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, XLI e XLII.

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sursis processual. Anpp. Solução de consenso. Benefícios não concedidos. Manifestação ministerial fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp. 607.902, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016). - AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do art. 28-A, caput, do CPP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Peculato. Anpp. Não retroage. Feito transitado em julgado. Não recepção de dispositivo da CLT. Matéria constitucional. Substituição de pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, ou seja, ainda mais inoportuna sua aplicação a casos como este, em que já sobreveio trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar acolhida. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Determinação de retorno à instância de origem, para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP. Aplicação da Súmula 337/STJ por analogia. Concordância do Ministério Público e da D. Procuradoria Geral de Justiça. Julgamento convertido em diligência. Mérito recursal prejudicado.

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Pedido de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024).... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b, do CP - Recurso parcialmente provido

46 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Representação apresentada. Anpp. Preclusão. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena apenas por multa. Súmula 171/STJ. Alegação genérica de nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O ofendido representou expressamente contra o acusado, deixando clara sua vontade de vê-lo processado. Decadência inexistente.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de omissão. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Não ocorrência. Natureza jurídica compatível com o postulado tempus regit actum. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - Levando em consideração a natureza jurídica da norma em debate, não há falar em direito à retroatividade da lei processual, notadamente ante a observância do postulado tempus regit actum. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Proposta possível até o recebimento da denúncia. Pena- base devidamente exasperada. Dinâmica delitiva mais reprovável, prejuízo vultoso da vítima e destacada culpabilidade. Ausência de bis in idem entre prejuízo suportado pela cef e sua condição de ente de direito público. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária reduzida pelo tj. Fundamento no CP, art. 45, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O ANPP, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de natureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em 19/11/2019. ... (Continua)