area de preservacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

2 - TJMG Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental situada às margens do reservatório billings. A despeito do inegável conteúdo econômico da ação de reintegração de posse referente a bem imóvel, a atribuição de valor à causa pode ser feita por estimativa, especialmente em se tratando de área de preservação ambiental não sujeita à tributação, que, por isso, não tem parâmetro de valor. Extinção afastada. Recurso provido.

5 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Demolição - Construção erigida em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental prévio - Incompetência desta Quarta Câmara de Direito Público - Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, com determinação

8 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo ibama com a finalidade de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, bem como de ressarcimento dos danos causados. Nítido interesse de agir. Precedentes do STJ.

«1. O Ibama tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, nada obstante haver procedimento administrativo em trâmite. Nesse sentido: REsp 1246443/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; REsp 859.914/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/06/2010; REsp 789.640/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 826.409/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

10 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Autorização para corte e transporte de vegetação. Órgão ambiental do Estado. Natureza precária. Prejuízo à àrea de preservação ambiental. Intervenção administrativa do IBAMA. Legitimidade.

«Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Taboão da Serra. Indeferimento de medida liminar visando a demolição de moradias populares instaladas irregularmente em área de preservação ambiental e de risco e a remoção das pessoas. Possibilidade de medidas administrativas tendentes à preservação ambiental e eliminação de riscos que não exclui providências de preservação de direitos dos ocupantes. Adequação de prazo e Astreintes. Agravo de instrumento provido em parte.

13 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

14 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

15 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado

16 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administração pública. Litisconsórcio de qualquer das partes. Município incluído no polo passivo. Alteração. Litisconsorte do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º.

«1 - A ação civil pública, porque destinada à proteção do interesse público, subordina-se a regra de legitimação especial, distinta daquela que regula o processo em geral, e nela se admite que a Administração se habilite na qualidade de litisconsorte de qualquer das partes. 2 - Nesse aspecto, o conflito relativo ao dever de arborizar área de preservação ambiental, não edificável, ocupada com a atividade de estacionamento privado e remunerado, refere-se à ordem urbanística e admite a intervenção do município como litisconsorte do autor, ainda que inicialmente incluído no polo passivo, no cumprimento da sua função inerente de proteger o interesse público — ordem urbanística em área de preservação ambiental.... (Continua)

17 - TJRS Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal em áreas de preservação ambiental. Bens foro do comércio. Indenização indevida. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio. (...) Neste aspecto, o acórdão manteve-se fiel à jurisprudência dos Tribunais Superiores que só aceita sejam as matas nativas indenizáveis quando podem ser exploradas pelo seu proprietário. Ora, se há proibição, pelo Código Florestal, que se explore as florestas permanentemente preservadas, não é possível falar-se em indenização, porque tais acessões são bens fora do comércio, sem valor econômico portanto. Esta posição jurisprudencial veio em temperança a uma fase em que poucos julgados, inclusive do STF, aceitavam como indenizável toda a mata, inclusive as de área de preservação ambiental. Ao adotar o critério da utilidade comercial do bem, como parâmetro para indenizar, ficou inteiramente fora da possível compensação o que não pode e nunca poderá ser objeto de comércio. Daí o acerto do acórdão. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

19 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área de preservação ambiental. Pretensão que o registro imobiliário fique condicionado ao cumprimento da providência exigida no art. 16 do Código Florestal. Desacolhimento. Regularização da área de reserva legal que não pode ser requerida no bojo de ação de usucapião, visto inexistir qualquer correlação com a ação ajuizada, cuja discussão cinge-se à declaração de domínio do imóvel. Decisão mantida. Agravo improvido.

20 - STJ Ambiental. Processual civil. Empreendimento denominado playa vista localizado em área de preservação ambiental. Concessão de tutela antecipada. Fumus bonis juris e periculum in mora. Embargo da obra e suspensão da licença deferidos liminarmente. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 735/STF.

«1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em que se discute o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, localizado no Município de Xangri-lá/RS. ... (Continua)

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Propriedade. Usucapião especial. Área de preservação ambiental permanente. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

22 - TJSP Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Ordenamento urbano. Construção de edificação em alvenaria em área de preservação ambiental. Expedição de ofício ao Instituto Florestal para realização de vistoria no local, com elaboração de laudo e respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Admissibilidade. CPP, art. 159, § 1º. Prova, todavia, produzida por empresa terceirizada pelo Instituto. Descabimento. Nulidade reconhecida. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso desprovido

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

24 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.

25 - TJSP Prestação de serviço - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel da autora - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autora que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização municipal para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Honorários da sucumbência fixados com base na tabela da OAB reduzidos para R$1.500,00- Provimento parcial do recurso

26 - TJRJ Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

«1.Nos termos do art. 27, II, «d, da Resolução 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pesca em área de preservação ambiental com utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Área de preservação ambiental. Divergência entre área declarada e apurada. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Desapropriação. Administrativo. Indenização da cobertura vegetal que pode ser explorada. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência desta Corte tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente, excluindo-se a área de preservação ambiental.... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento que, depois, se descobriu irregular, localizado em área de preservação ambiental. Ausência de demonstração pela ré de que informou os autores acerca dos diversos embargos sofridos por parte de Municipalidade, em razão da proibição de implantação de parcelamentos em área rural. Devolução integral do quanto pago pelos compromissários compradores. Danos morais configurados e indenização que comporta fixação em R$ 5.000,00. Sentença, no mais, mantida. Ilegitimidade passiva do sócio da vendedora. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Ocupação irregular. Tutela antecipada parcialmente deferida. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em observância ao princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não conheço da petição de fls. 1.566/1.568. ... (Continua)

32 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.

«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Fato gerador. Área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. Hipótese em que parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Incidência do IPTU afastada. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.

34 - TJSP Prestação de serviços - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel do autor - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência com concessão de tutela de urgência - Apelo da ré - Pedido de efeito suspensivo não formulado nos termos do art. 1012, parágrafo 3º do CPC - Notícias de que a obrigação já foi cumprida nos autos do cumprimento de sentença - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autor que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Cumprida a obrigação de fazer nos autos do processo, caberia à apelante, se o caso, cobrar o custo da infraestrutura na via própria - Improvimento do recurso

35 - STJ Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º

«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo e ambiental. Criação de camarões. Carcinicultura. Atividade proibida. Suspensão da atividade e restauração da área. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública visando à suspensão de atividade e restauração de área de preservação ambiental. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afastar a condenação da parte interessada Adema, nos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.

1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade do município por alegação de omissão na fiscalização ambiental. Acórdão amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo em face do Município de Ubatuba e outro, com o fim de responsabilizar os réus por alegada degradação de área de preservação ambiental decorrente da edificação às margens de curso dágua sem autorização dos órgãos competentes.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificações irregulares em área de preservação ambiental. Alegação de ilegitimidade passiva do município de curitiba. Acórdão ancora do no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do Município de Curitiba e da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT), com o fim de REsp onsabilizar os réus pelos danos ambientais constatados em área de preservação permanente. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Causa de pedir fundada na obrigação de fornecimento de energia elétrica. Questão secundária envolvendo a localização do imóvel ser em área de preservação ambiental. Competência da Subseção de Direito Privado III (art. 5º, §§1º e 2º, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Tendo o pedido de bloqueio de bens natureza de arresto, sem a presença dos permissivos legais que além de título resumem-se em fundado receio insolvência ou fuga do devedor, ocultação ou dilapidação de patrimônio ou subterfúgio tendente a fraudar a execução, sendo necessário para sua viabilização a existência de dívida certa e exigível, inadmissível seja decretado sem a instauração do contraditório, em sede de demanda relativa a aquisição de lote de terreno localizado em área de preservação ambiental, cujo empreendimento fora considerado clandestino em ação popular. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação ambiental e em terreno de marinha. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Decreto-lei 9760/1946, art. 1º, «d. Danos ambientais que atingem interesse da União. Área localizada na área de preservação ambiental. Apa de cairuçu. Imóvel de propriedade da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região em sede de recurso em sentido, a competência da Justiça Federal foi fixada com fulcro em dois fundamentos: o envolvimento de área situada em mar territorial e o reconhecimento de que o dano ambiental atingiu interesse da União. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação de área de preservação ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito ao CCB/2002, art. 1.228 e CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «o título judicial contemplou a obrigação da parte ré de elaborar de um plano de recuperação da área degradada - PRAD com aprovação do IBAMA; demolição e remoção de edificações irregulares; além da elaboração de um projeto de segurança de tráfego com aprovação da Polícia Rodoviária Federal. Nesse sentido, somente após o efetivo atendimento dessas obrigações pela parte Agravante, com fiel cumprimento dos comandos condenatórios, é que caberá aos órgãos competentes eventualmente apreciar outros projetos sobre a área em questão, mas sempre observada a não violação ao título judicial transitado em julgado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Na origem. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de preservação ambiental (apa). Parque fazenda do carmo. Localizado na capital. Casa noturna de diversão e espetáculos e estacionamento em funcionamento em imóvel situado dentro dos limites geográficos da apa do carmo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (área de preservação ambiental) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros, pretendendo a reparação dos danos ambientais decorrentes de construção em área de preservação ambiental (APA) do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

47 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

48 - TJRJ Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença.

«1 - Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 67 estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 12.651/2012, art. 62. Competência recursal do STF. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)