calculo de fracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 94. Cálculo de fração. Prevalência do quinto constitucional. Precedentes. Recurso prejudicado. RE 711.916/MS. Destino da vaga fracionária. Alocação em alternância ao provimento anterior. Apreciação pelo prisma temporal. Inviável. Lei Complementar 35/1979, art. 100, § 2º.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração contra ato coator, consubstanciado na publicação de edital para o provimento de vaga de desembargador em Tribunal Estadual, criada por lei, atribuída ao quinto constitucional e reservada para egresso da advocacia. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Quinto constitucional. Cálculo de fração. Destino da vaga fracionária. Alegada contradição. Ausência de supressão de instância. Tema debatido no acórdão da origem. Inovação recursal. Incabível. Ventiladas omissões. Pretensão de rediscussão do mérito. Conceito de alternância. Alocação em relação ao provimento anterior, art. 100, § 2º, da loman. Inviável reabrir o debate em aclaratórios. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Estadual no qual se discutiu o destino de vaga criada por lei para o cargo de desembargador em Tribunal de Justiça; a controvérsia está cingida à destinação da referida vaga, ou seja, se esta deveria ser dirigida aos magistrados de carreira ou ao quinto constitucional, devendo - no último caso -se realizar a definição de qual categoria seria outorgada, neste momento. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 50%, aplicando-se a nova regra inserta na LEP, art. 112, VI, a - Pleito defensivo para retificação dos cálculos, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime - Impossibilidade - Manutenção da r. decisão ora objurgada, que homologou o cálculo de penas, adotado o percentual de 50% como requisito objetivo da progressão de regime, por se tratar o agravante de apenado condenado à prática de crime hediondo com resultado morte - Fração mais benéfica - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Cálculos da credora que observaram corretamente os marcos temporais de atualização da dívida, o que não ocorreu nos cálculos do devedor - Atualização da base de cálculo (valor da causa) desde o ajuizamento e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - A ordem da aplicação do percentual de juros moratórios sobre a base de cálculo ou sobre a fração desta em que foram fixados os honorários é irrelevante, observada propriedade comutativa da multiplicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a retificação dos cálculos - Pleito defensivo que almeja nova retificação do delito de latrocínio, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 40% - Reincidência genérica - Crime hediondo com resultado morte - Aplicação da fração de 50% - Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de grupo de herdeiros contra decisão que homologou os cálculos do partidor e os do inventariante - Alegam erro na base de cálculo do ITCMD e no valor da causa, assim como violação aos termos de acordo judicial que previa a partilha desigual dos frutos de alienação de dois imóveis - Requerem a anulação da decisão agravada e determinação de novo cálculo ou, alternativamente, se não reconhecido o acordo, a anulação da transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante, que também foi objeto do acordo - Acolhimento, em parte - Preclusão quanto ao valor do ITCMD, já recolhido e homologado pela Fazenda Estadual - Eventual insurgência deve ser dirimida em processo administrativo ou ação autônoma - Erro no valor da causa, calculado sobre o fruto da alienação de dois imóveis - O valor da causa deve corresponder ao patrimônio do de cujus na data da abertura da sucessão - Equívoco que, contudo, não altera o valor da taxa judiciária calculado pelo partidor, porquanto ambos os valores (dos agravantes e do partidor) incidem na hipótese do § 7º, item 3, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - Inexiste violação de acordo, que foi homologado em parte, apenas para autorizar a alienação de dois imóveis do espólio e o pagamento de dívidas com os frutos da venda - Decisão proferida no ano de 2021, não recorrida e que está preclusa - A partilha do valor arrecadado deve seguir as regras de sucessão legítima - A transferência de fração ideal de imóvel ao inventariante ocorreu para satisfação de crédito que tinha contra o de cujus, informado nas primeiras declarações e formal de partilha - Prejudicados os demais pedidos, porquanto não foram objeto da decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, mas sem alteração na decisão agravada, mantendo-se a homologação do cálculo... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS -

Divergência no tempo de cumprimento da pena inserida no sistema. Correção. Necessidade. Erro no sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. comutação foi devidamente aplicada na fração de 1/5. Finalidade essencial do sistema. Cálculo uniforme e coeso independentemente do sentenciado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

10 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado por crime de tráfico privilegiado e dois crimes de tráfico de drogas - Delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Pena imposta pelo primeiro delito de tráfico privilegiado já cumprida - Segundo e terceiro delitos de tráfico que autorizam a aplicação da fração de 2/5 ou 40%, eis que não caracterizada a reincidência específica do agravante em delito hediondo - Necessidade de correção do cálculo - Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade de concessão do benefício, sob pena de supressão de instância - Requisitos não analisados pelo d. juízo a quo - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a retificação do cálculo penal (voto 50016).... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL TEMPORAL - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Sentença de parcial procedência na origem em ordem a determinar a inclusão da verba denominada «prêmio de incentivo a qualidade - PIQ, observada a fração de 50% a constituir parte fixa da referida verba, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recálculo do adicional temporal que se opera sobre os vencimentos integrais, decotados de aportes de percepção eventual. Exegese do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação que ostenta natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tema 7, que reconheceu integrar a base de cálculo dos adicionais temporais o percentual de 50% do valor do PIQ. Consectários legais acertadamente estabelecidos pelo juízo. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculos para aplicação do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido

15 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Cálculo que já assinala a fração pretendida pela defesa. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII.

17 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.   

19 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Cálculo de penas - Progressão de regime - Reeducando que pretende ver aplicada a fração de 16% de pena prevista na LEP, art. 112, I, eis que se trata do percentual mais próximo à fração de 1/6, exigida pela redação anterior da norma - Impossibilidade - Réu reincidente e que praticou crimes com violência e grave ameaça - Não preenchimento da hipótese de incidência da norma que pretende ver aplicada - Fração de 1/6 que prevaleceu a fim de evitar retroatividade da Lei Penal mais gravosa.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO - CARACTERIZADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DETERMINADA NA ORIGEM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

22 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

23 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

24 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 2/5 (OU 40%) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL JÁ ADOTADO NO CÁLCULO DE PENAS HOMOLOGADO - NENHUM REPARO A SER FEITO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus concedida.

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD -

Isenção - Base de cálculo - Fração ideal transmitida - Possibilidade. O ITCMD onera apenas a fração do imóvel transmitida aos herdeiros. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA -

Condenação por crime hediondo ou equiparado - Reincidência específica - Requerimento de retificação do cálculo da pena no tocante à fração de reprimenda a ser cumprida para fins de progressão - Superveniência de decisão que ocasionou a perda de objeto do agravo. Pedido de desistência formulado pelo agravante. Homologação... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Incidência sobre fração ideal do terreno - Município de Hortolândia - Decisão deferindo a liminar «para o fim de determinar à requerida que emita guias de recolhimento do ITBI considerando a alíquota de 1% sobre o valor da fração ideal de terreno transferida - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Com relação às unidades comercializadas ou a serem comercializadas, a base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor da transmissão que realmente ocorrer no momento, qual seja, da fração da unidade, e não sobre a edificação que ainda será construída - Aplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Corte - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece.... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Hipótese de não verificação da exatidão dos cálculos, dos bens e do «quantum a ser recolhido. Necessidade de diferimento da determinação de recolhimento do tributo até expressa conclusão acerca da divergência dos valores que devem servir de base de cálculo do tributo, observada inexistência de informação de haver ou não passivo e bens a serem transmitidos. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, NÃO PODE SER APLICADA PARA FINS DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INFORMAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 60% DA PENA IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE PENAS ELABORADO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112, VII - NEGADO PROVIMENTO

38 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas - Réu reincidente em crime hediondo - Prática de crime de homicídio qualificado tentado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, novo delito de tráfico de drogas - Desnecessidade de nova condenação pelo mesmo tipo penal, bastando que se trate de crime hediondo - Cálculo corretamente efetuado ao exigir a fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Lapso para progressão. Retificação de cálculo indeferido. Recurso defensivo objetivando a aplicação da fração de 2/5 para os crimes hediondos e equiparados, ao argumento de que não seriam eles idênticos e, por conseguinte, não estaria configurada a reincidência específica ou, ao menos que referida fração seja aplicada em relação ao crime de tráfico de drogas, cometido quando o agravante ainda era primário. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas comum e, posteriormente, por latrocínio. Crimes de natureza hedionda ou equiparada, restando configurada a reincidência específica para fins de execução. Fração de 3/5 adequada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Retificação do cálculo quanto ao delito de associação para o tráfico, para considerar a fração de 1/3 como requisito para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Exigência da fração de 2/3 decorrente de opção de política criminal. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Inocorrência de ofensa aos preceitos da CF/88. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo. Homologação do cálculo de penas. Pleito de retificação. Cumprimento da fração de 3/5 (60%) do delito hediondo ou equiparado. Agravante reincidente. Inteligência da LEP, art. 112. Tema 1.084/STJ. Agravo provido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva - Crime com natureza hedionda - Reincidência - Inovação trazida pela Lei 13.964/2019 - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Descabimento - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE JUROS PELA FRAÇÃO DE MÊS EM 1%.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados sobre fração de mês. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade, no que não sobejar a SELIC. Forma de cálculo não demarcada pela sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu e a fortiori não demonstrou o reclamo de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao mencionado teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. Preservação do decidido na origem, ainda que sob diversa fundamentação. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Impossibilidade - Agravante condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, a pressupor sua atuação, com permanência e estabilidade, junto à organização voltada ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, e fazer incidir a vedação contida no art. 112, § 3º, V, da LEP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

45 - TJSP Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fixar a fração de 1/8 para progressão. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, em cumprimento de pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inteligência da LEP, art. 112, § 3º. Agravo improvido

46 - TJSP APELAÇÃO.

Pecúlio privado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinção, ao fundamento de satisfação da obrigação. Recurso do exequente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adequada prestação de esclarecimentos periciais. Prova realizada de maneira satisfatória. Divergência quanto à correção monetária no início do cálculo. Lei 8.177/1991, art. 5º. Previsão de atualização conforme a Taxa Referencial vigente no mês anterior, no primeiro dia de cada mês. Determinação corretamente observada nos cálculos periciais. Inviabilidade de atualização em fração de mês. Ofensa à literalidade da lei. Condenação sucumbencial devida. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Suspensão de exigibilidade que decorre da lei e não exige observação expressa na sentença. Recurso do executado. Pretensão de recebimento do valor levantado em excesso. Inviabilidade. Preclusão lógica. Valores incontroversos. Hipótese que não é de erro de cálculo, mas de reconhecimento do direito do exequente. Inviabilidade de determinação de restituição de valores levantados de boa-fé e sem oposição há mais de sete anos. Proteção à segurança jurídica. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da fração de 2/5 para progressão. Inteligência da LEP, art. 112, VI, «a. Agravo improvido.

48 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

49 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo - Previsões para benefícios que resultam de cada fração sobre as respectivas penas - Recurso provido... (Continua)