gratuidade da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Gratuidade da ação. CF/88, art. 5º, LXVII e LXXVII. CPP, art. 647.

«A ação de «habeas corpus é gratuita, consoante determinação contida no CF/88, art. 5º, LXXVII.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão da ré de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da autora de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão, que não apreciou pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida no processo da ação principal - Recolhimento das custas, com ressalva de que fora efetuado com auxílio de terceiro e com pedido de devolução, que não prejudica a sua apreciação - Cabimento parcial - Decisão recorrida que deve ser declarada nula, por violação ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Hipótese em que a gratuidade foi deferida por decisão anteriormente proferida em primeiro grau - Agravado que impugnou a gratuidade em contestação, estando tal matéria pendente de apreciação em primeiro grau - Inviabilidade de impugnação pela via pretendida pelo agravado - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. Decisão mantida.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a gratuidade - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Inviabilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos - Descabimento, ademais, de autorização para recolhimento parcelado, seja em virtude da não comprovação da má situação financeira, seja em função do baixo valor atribuído à causa - Pedidos de gratuidade da justiça, diferimento ou parcelamento de custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. Insurgência sob o argumento de que o agravante Diego está desempregado, sem movimentação em suas contas bancárias, enquanto a agravante Horrana é microempreendedora, com faturamento médio bruto que varia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 ao mês. Requerem a concessão de efeito ativo ao presente recurso. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Desemprego formal do agravante Diego comprovado, com movimentações financeiras de pequena monta. Agravante Horrana demonstrou faturamento bruto da microempresa que não induz rendimentos líquidos superiores aos três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Agravo interposto contra decisão que deferiu a gratuidade à ré - Pretensão de que seja revogada a gratuidade - Alegação de ausência de demonstração de fazer jus à benesse - Recurso incognoscível - Contra a decisão que defere a gratuidade da justiça cabe impugnação nos termos dos arts. 100 e art. 1.015, V do CPC - Somente cabível agravo de instrumento contra rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento de sua revogação - Não cabimento, ainda, de agravo de instrumento contra decisão saneadora nos termos do art. 357, § 1º do CPC - Impossibilidade de reforma da decisão - Recurso não conhecido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Irresignação da autora - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Contratação de advogado particular, ademais, que não impede a gratuidade processual.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança e Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Morais, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Antecipação de Tutela. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios c/c Danos Materiais. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Decisão que indefere a gratuidade - Autora menor de idade - Gratuidade que deve ser deferida à menor - No caso de demanda foi apresentada para salvaguardar direitos de menor, cumpre avaliar a capacidade econômica sob o prisma dos interessados - Presunção de hipossuficiência pela idade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização - Insurgência da ré em relação a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada - Agravante, cirurgiã dentista com situação privilegiada com recebimentos vultosos - Custas iniciais que são de responsabilidade da autora, o que não impede o acesso ao judiciário - Tese de que a simples declaração da necessidade é suficiente para deferimento da gratuidade que não é aceita - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegação de descarte irregular de documentos médicos e dano moral. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de revogação de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Associação de utilidade pública. Gratuidade de justiça mantida. Inexistência de comprovação de ato ilícito e dano moral significativo. Manutenção da sentença de improcedência. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 5% sobre o valor da causa, com a ressalva da Gratuidade. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º.... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Documentos apresentados que, em cotejo com declaração de pobreza, carecem de verossimilhança. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Questões relacionadas com as demandas promovidas pelo patrono da autora e escolha do foro para a propositura da ação, que não foram aventadas nesta ação, tampouco pelo Juízo singular. Não conhecimento do agravo, neste fragmento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica- Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica- Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

23 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos da ação originária não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizada a juntada de documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC) - Autor não apresentou declaração de imposto de renda em sua integralidade - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação rescisória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

26 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Herdeiros que requereram habilitação em incidente de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente ao pagamento de expurgos inflacionários. Pessoas físicas. Juntada de comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. Demonstração da presença dos pressupostos à concessão do benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ - AGRAVANTE QUE APRESENTOU RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA NEGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO QUE DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. RÉ QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE ROMPEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE INDEFERIDA À RÉ. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - AUTORA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

32 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoas físicas. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio dos autores, que reside em outro Estado (Ceará) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandantes que assumiram eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter os consumidores condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória in ren verso. Gratuidade processual. Pessoa Física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o agravante possui imóveis de valor elevado. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Sentença que indeferiu a inicial após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. Art. 99, §6º, do CPC. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. CPC, art. 99, § 6º. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

39 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte.  ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito e da cessão do crédito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. Improcedência da ação mantida. Impossibilidade, contudo, de revogação da gratuidade de justiça. Ausência probatória de que houve alteração nas possibilidades financeiras da parte. Recurso parcialmente provido apenas para restabelecer a gratuidade de justiça ao autor

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.

«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados descontos nos salários relativos às gratuidades que, porventura, permitiram transitar no veículo, adotou conduta antissocial, afeta não só à coletividade dos seus empregados - porquanto a eles imputa um ônus que por lei é do empresário - , mas também à sociedade, na medida em que a lei que ampara a gratuidade de transportes aos idosos e estudantes era sistematicamente violada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA « - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de promotor de vendas, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital e extratos de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, também não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Indeferimento da gratuidade - Irresignação da autora - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

45 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça.

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Exigência de comprovação da prévia tentativa de solucionar a controvérsia na esfera administrativa. Desnecessidade Interesse de agir configurado. Precedentes. Comparecimento pessoal da agravante para ratificação dos termos da procuração. Necessidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto espaço de tempo. Observância ao Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Precedentes. Inexistência de prejuízo, face à distribuição da ação na comarca de domicílio da autora. Impossibilidade de reforma no particular. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos que foram espontaneamente carreados aos autos em contestação. Ausência de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Agravante beneficiária de auxílio da assistência social (Benefício de Prestação Continuada - BPC). Decisão reformada. Agravo provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA ORIGEM DO PREPARO RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação da documentação exigida. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. CPC, art. 99, § 6º. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido