multa de 20 e 2
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Multa de 20% e 2%. Hipóteses. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«Admite-se a multa por atraso de 20% sobre o total da dívida fundada em despesas condominiais. Exegese do § 3º, do Lei 4.591/1964, art. 12. Mas, se houver a liquidação de parcelas vencidas na vigência do novo Código Civil, observa-se a redução da multa para 2%, nos termos do § 1º, do Lei 10.406/2002, art. 1.336.... (Continua)

2 - TRT2 Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.

3 - TST Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

5 - STJ Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

6 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Multa. «contribuição previdenciária. Fato gerador e atualização.

«O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Não há, ainda, qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de multa anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista. No caso dos autos, a ré efetuou o pagamento da importância dentro do prazo previsto no Decreto 3.048/1999, não havendo falar em aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento do inconformismo no que toca ao regime de competência e acréscimos legais (juros moratórios e multa). Mantenho.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. 1. Embargos declaratórios. Finalidade procrastinatória não configurada. Insubsistência da multa e indenização. A forma dos embargos apresentada pela recorrente não desnaturou a feição da medida processual em questão e sequer demonstrou finalidade procrastinatória, devendo, portanto, ser reformada a r. Decisão de origem para expungir da condenação a multa de 1% e indenização de 20%, ambas estabelecidas nos embargos declaratórios. Recurso ordinário provido no particular. 2. Depressão grave. Dispensa injusta e obstativa à estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118. Insubsistência. A prova de que o autor se encontrava realmente doente, está nos autos (doc. 12 do 1º vol. Dctos) se constituindo no relatório do médico do trabalho do ambulatório da reclamada, de 29.12.2011, no sentido de que o reclamante «apresenta quadro depressivo com prejuízo do pragmatismo, não conseguindo ter cuidados pessoais de higiene sozinho, anedonia, prejuízo da cognição, fobias inespecíficas, insônia grave, choro imotivado, emagrecimento importante e oscilação do humor. Não conseguimos nem mesmo tentar seu retorno ao trabalho por total incapacidade de se organizar para tarefas simples, como locomoção até o trabalho ou manter higiene pessoal sem auxílio.» o relatório médico do ano anterior (doc. 14) relata emagrecimento de 20 quilos, o que dá a dimensão da deterioração também física do reclamante. Tal prova documental impõe seja afastada a conclusão do órgão previdenciário, no sentido de que o autor se encontrava apto ao trabalho em março de 2012, pois é sabido que a depressão grave exige um longo período de recuperação. A impropriedade da conduta da reclamada. Ao dispensar por justa causa, sem qualquer oportunidade de contraditório, empregado com mais de 10 anos de vida funcional imaculada. É agravada pelo fato de que o transtorno mental apresentado pelo reclamante foi caracterizado no órgão previdenciário como doença do trabalho (benefício espécie 91, comunicações de decisão de doc. 11 do vol. Apartado). A dispensa desonerada, no caso, não foi só injusta, mas também claramente obstativa à garantia de emprego do Lei 8.213/1991, art. 118. Sentença mantida, no particular.

... (Continua)

8 - TJSP Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

9 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. PERCENTUAL ARBITRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamante e, com fundamento no julgamento por unanimidade, a condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam à finalidade pretendida pela parte na medida em que, ao arbitrar a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em percentuais de 2% ou 3%, se fundamentam em conjuntos fáticos diversos daquele visto nesses autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. 3 - Ademais, a fixação de percentual da multa, dentro dos limites traçados pelo legislador, se insere no exercício da discricionariedade do julgador. 4 - Agravo a que se nega provimento.

10 - TJSP Condomínio. Despesas de condominiais. Cobrança. Multa convencional de 20%. Multa limitada a 2% a partir do Novo Código Civil. Observância. Deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do Novo Código Civil nos termos do disposto no seu artigo 1.336, § 1º, e que consubstancia disposição de ordem pública. Recurso provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão atacado. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (DJ de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/03/2010).... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e, com fundamento no julgamento por unanimidade, o condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Por sua vez, o único aresto paradigma indicado pela parte, oriundo da Oitava Turma, traz tese genérica quanto à hipótese de cabimento do agravo, concluindo pela incorreção aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no contexto daquela demanda, sem delimita-lo. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente padece de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não aborda o cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em face dos termos consignados pelo acórdão embargado (negativa de provimento à unanimidade), formulando tese de forma genérica e juízo sobre o caso concreto. 4 - Agravo a que se nega provimento.

17 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS CONSTANTES EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E 2. MULTA NORMATIVA:

As alegações de que « há transcendência quando da tese de cerceio de defesa trazida junto ao recurso de revista e o agravo de instrumento « e que « a multa normativa, por sua vez não se sustenta eis que o objeto do presente recurso também é o FGTS, assim incabível a aplicação da multa sob as ausências dos depósitos de FGTS « revelam inovação recursal, pois não constam das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Não conheço. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.

Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TRT2 Multa. Cabimento e limites/ Recurso ordinário do reclamante. Multas convencionais. Revela-se devida a majoração da condenação por descumprimento de cláusulas convencionais. Recurso provido. Recurso ordinário das reclamadas. Grupo econômico. Não conhecimento. Beiram à má-fé as alegações recursais em torno da não configuração de grupo econômico, quando as reclamadas apresentam recurso em peça única, efetuam apenas um preparo e não atacam os fundamentos do Juízo de origem que assim o reconheceu. Recurso não conhecido, no pertinente.

22 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - REFINANCIAMENTO - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

24 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à partilha inicial, com incidência de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Cabimento. Vigência que se dá aos arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00, e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Inexistência de má-fé das contribuintes. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (DJ de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/03/2010).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. 2. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Análise de ofensa à constituição. Descabimento. Usurpação da competência do STF. 4. Recurso protelatório. Imposição de multa. 5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1.

Nega-se provimento a agravo interposto contra decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, quando não configurada a pretendida divergência jurisprudencial. 2. A Turma de origem levou em consideração o contexto em que foi apresentado o agravo de instrumento, ocasião em que o reclamado não renovou o primeiro tema, insurgiu-se contra matéria pacificada na Súmula 372/TST e não atendeu as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, III quanto à última matéria. Concluiu, assim, que as postulações deduzidas no agravo eram manifestamente improcedentes, razão pela qual aplicou a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 3. Os arestos paradigmas confrontados, por sua vez, não tratam da hipótese sufragada na decisão recorrida, como bem colocado pela decisão embargada. Aduzem, genericamente, que somente é cabível a condenação em questão quando evidenciada a intenção protelatória ou má-fé da parte ou, então, intuito protelatório, sem esclarecer se a apresentação de recurso com os vícios apontados está ou não enquadrada nessa hipótese. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)

32 - TJSP Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo e corrupção de menor (Lei 8069/1990, art. 244-B). Pena aplicada. 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta do paciente. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime.... (Continua)

35 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

36 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.

«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aplicação da multa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Evidente propósito de rediscutir a matéria. Manutenção da penalidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária, diferenças de verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, PLR, FGTS e multa de 40% e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. 3. Multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato que se confunde com multa de 20% pro ressarcimento de despesas administrativas e tributárias, comportando redução, para evitar bis in idem. Redução a 20% sobre os valores pagos, excluída a comissão de corretagem. 4. Indenização de 0,25% ao mês sobre o valor do contrato devida pela posse do terreno, sendo irrelevante a inexistência de edificação, porque o bem se encontra disponível para utilização pela parte. 5. Correção monetária devida a partir do desembolso, pois se trata de dívida de valor.  6. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Ré presa com 1.084g (peso líquido) de «maconha, dentro de ônibus que levava pessoas para visita em presídio no interior de São Paulo - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/3) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 222 dias-multa - Denúncia recebida em 28/12/2009, ré citada pessoalmente por carta precatória em 15/08/2011, apresentou defesa prévia em 26/03/2011, sentença prolatada em 04/05/2020 e trânsito em julgado para a acusação em 23/11/2020 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.

Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.

«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.

50 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Extensão às empresas privadas. Impossibilidade. Taxa selic. Débito tributário. Possibilidade. Multa moratória. Caráter confiscatório reconhecido. Redução para 20%.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)