prescricao direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e não dos empregadores. Ação do empregador contra o empregado. CF/88, art. 7º, XXIX. Inaplicabilidade. CLT, art. 11.

«O inc. XXIX do mesmo artigo trata de prescrição quanto a créditos dos trabalhadores urbanos e rurais e não para o empregador. O citado dispositivo constitucional não estabelece prazo prescricional para o empregador. Logo, o referido preceito não poderia ser aplicado ao empregador, mas apenas ao empregado.... (Continua)

3 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. ... (Continua)

5 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Anistiado político. Prescrição. Direitos violados durante o regime militar. Caracterização. Danos morais. Indenização. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 469, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Preclusão da questão relativa à intempestividade dos embargos à execução. Inexistência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Prescrição. Direitos patrimoniais. Exame de ofício. Impossibilidade. Provimentos judiciais exarados antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de ajustamento de conduta para realização de obras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos prédios públicos. Inocorrência da prescrição. Situação que trata de direito difuso, não podendo se falar em prescrição. Direitos difusos protegidos. Imprescritibilidade. Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Alegação da Procuradoria, em parecer, de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Razões recursais que possuem os exatos pontos de inconformismo e impugnam especificamente a sentença. Observância do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reprodução indevida de matéria jornalística da lavra do autor, sem autorização. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Acolhimento. Tese de violação continuada. Precedentes do STJ. Direito autoral violado a cada dia em que a obra permanece disponível, sem que sejam conferidos ao seu autor os respectivos créditos. Afastamento da prescrição. SENTENÇA ANULADA, com o retorno aos autos ao juízo de origem, dando-se oportunidade às partes para especificar e justificar eventuais provas que ainda pretendam produzir, com posterior prolação de nova sentença... (Continua)

14 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -

Entrega de cerâmicas - Inadimplemento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Prescrição não verificada - Entrega dos produtos não comprovada - Ônus probatório da ré, na forma do CPC, art. 373, II - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

15 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art. 771, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente - Decisão surpresa - Configuração - CPC/2015, arts. 9º, 10 e 921, §5º - Precedentes - Prescrição intercorrente que, ademais, não se consumou - CCB - Prescrição - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Súmula STF 150 - Fluência do prazo iniciada à égide do CPC/73 e ingressando à égide do CPC/2015 - Processo que se encontrava suspenso e ou arquivado em 18/03/2016, data do início da eficácia da vigência do CPC/2015 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, tese 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015) - Aplicação «ex vi legis do CPC/2015, art. 1.056 - Início do prazo da prescrição em 18/03/2016 que ainda não escoara - Prescrição não configurada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo de execução em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de alteração do dies a quo da contagem da prescrição da pretensão executória estatal - não acolhimento - o comparecimento ao cartório do juízo executório e assinatura de termo de compromisso de adimplemento da reprimenda, com expressa cientificação de que o não cumprimento implica conversão em pena privativa de liberdade, configura efetivo início do cumprimento da reprimenda restritiva de direitos e, por consequência, marco interruptivo em caso de posterior descumprimento - inteligência do CP, art. 117, V - precedentes - IMPROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução judicial no reconhecimento da prescrição intercorrente - Controvérsia única: Ônus de sucumbência - Causa extintiva que não gera sucumbência - CPC/2015, art. 921, §5º - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas. Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de complementação de aposentadoria. Ato administrativo. Prescrição administrativa. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquanto deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Na inexistência de Lei estabelecendo prazo para tal, o ato pode ser anulado ou revogado a qualquer tempo porque dele não se originam direitos. Prescrição afastada. Recursos improvidos.

23 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

24 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação do benefício previdenciário. Inexistência de prescrição do fundo de direitos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no piso salarial da categoria, equivalente a 2,5 salários mínimos em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1995/1996 e reenquadramento no plano de cargos e salários da CPTM. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

26 - TST Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.

«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

28 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

29 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução das penas. Restritiva de direitos. Privativa de liberdade. Unificação. Prescrição. Supressão. Instrução deficiente.

«1. O Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional fixado for incompatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente).... (Continua)

31 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). ... (Continua)

33 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do CF/88, art. 7º dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho. Seria observada a prescrição bienal, pois haveria término do trabalho, porém não é o caso dos autos. Assim, não existe prescrição bienal.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese presente. Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis, assim como não se observa nos autos ter a parte exequente requerido somente providências infrutíferas buscando a satisfação do seu crédito. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TRT2 Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição. Havendo igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso, aqui incluído o portuário, sujeita-se a regra inscrita no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º. CLT, art. 11.

«A prescrição aplicável, contudo, no decorrer da continuidade da vinculação ao órgão gestor de mão de obra, assemelhada ao contrato de emprego vigente, é qüinqüenal, podendo o portuário postular em Juízo haveres dos cinco últimos anos de trabalho. A limitação de dois anos somente dar-se-á quando encerrada a prestação de trabalho avulso, especialmente porque a norma constitucional refere-se a relação de trabalho, gênero, da qual tal modalidade é espécie. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da suposta lesão de direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do direito de ação. ... (Continua)

36 - STJ Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis.

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de aplicação do CP, art. 117, Ve interrupção da prescrição, pois tal previsão é específica para o «sursis. Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, entende-se como extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

38 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.

1 - Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

39 - TRT12 Ministério Público. Prescrição de direitos patrimoniais. Argüição pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei. Conhecimento de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CCB, art. 166.

«O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir a prescrição de direitos patrimoniais, já que, nos termos do CCB, art. 166, ela somente pode ser invocada pela parte que a aproveita. Por igual fundamento, é vedado ao Juiz dela conhecer de ofício.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito previdenciário e civil. Prescrição do fundo de direito. Portaria 966/1947. Transferência para previ. Impossibilidade de revisão. Imprescritibilidade de direitos previdenciários. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Quando a demanda envolve o direito material à complementação de aposentadoria, e não apenas os valores decorrentes desse direito, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Assim, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito é violado.... (Continua)

42 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do CCB, art. 177 e dos demais dispositivos do referido diploma. Dispositivo que não é aplicável em face da existência de norma própria do Direito do Trabalho.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida cautelar de protesto. Cautelar que apenas conserva ou preserva direitos porventura pré-existentes. Extinção da cautelar. Descabimento. Interrupção da prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso Ministerial.

45 - STJ Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.

«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no CP, art. 311, restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo CP, art. 44 para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

46 - TST Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. Diferenças salariais e futura complementação de aposentadoria.

«1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria de votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não teria configurado alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente

48 - STJ Administrativo. Danos morais. Prescrição não configurada. Violação. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ. Apreciação de matéria constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... (Continua)

50 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Prazo qüinqüenal. Igualdade de direitos com trabalhador com vínculo. Precedentes do TRT da 2ª Região. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. CLT, art. 11.

«O inc. XXXIV do CF/88, art. 7º dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo, aplicando-se o inc. XXIX do art. 7º da Lei Maior. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo.... (Continua)