apelacao criminal impericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

art. 157, §§1º e 3º, última parte c/c 14, II e CP, art. 29 - Recurso defensivo - Alegação de nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Eventuais irregularidades ocorridas no reconhecimento realizado perante a autoridade policial não contaminam o processo - Preliminar rejeitada - Autoria suficientemente comprovada - Firme e seguro depoimento do policial militar apto a justificar o édito condenatório - Apreensão e perícia da arma de fogo empregada no crime - Condenação mantida - Pena-base no mínimo legal - Redução em 1/3 pela tentativa - Regime fechado de rigor - Preliminar afastada, recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde verificado o prejuízo - Cadeia de custódia preservada - Ausência de perícia oficial que não macula o meio de prova - Vítima que manifestou, em duas oportunidades, seu interesse na apuração dos fatos - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmação da condenação - Vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, devidamente comprovada - Dolo evidenciado - Conduta típica - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Inimputabilidade - Perícia que reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, o qual apresentava reduzida capacidade de entendimento da conduta ilícita à época dos fatos - Redução da reprimenda que se mostra adequada à hipótese - Não comprovação da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Afastamento - Penas redimensionadas - Regime prisional bem fixado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Necessidade - Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, o animus injuriandi, não sendo possível concluir, com a certeza que a condenação exige, que o apelante dirigiu insultos de conotação racista à vítima - Presença de intransponível dúvida, a qual deve militar em favor do réu, apresentando-se imperiosa a solução absolutória - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Jogo do bicho. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por ausência de materialidade delitiva ou atipicidade. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade demonstrada pela confissão extrajudicial, prova oral, auto de exibição e apreensão e laudo pericial em objetos. Conduta típica, considerando que estava na posse de aparelho destinado à prática do jogo, ainda que sem funcionamento por ocasião da perícia, bem cinco controles de apostas realizadas minutos antes da abordagem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.

Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, I, do CP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desclassificação. CP, art. 155, caput. Inexistência de perícia no objeto supostamente violado. Imagens obtidas pela câmera de monitoramento interno evidenciam a não incidência da qualificadora. Porta de acesso ao hidrante destrancada. Equipamento que precisa ser facilmente acionado no caso de emergência. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão. Tema 585 do C. STJ. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte para a redução da pena... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar - Nulidade por cerceamento e defesa - Indeferimento de perícia complementar - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Acervo probatório seguro, de modo a demonstrar que o acusado não agiu com o devido dever de cautela ao ingressar na rodovia - Eventual culpa do ofendido que não ilide a do réu - Pena - Redução - Necessidade - Regime prisional e substituição incensuráveis - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Autoria e a materialidade comprovadas por meio de prova robusta, sustentada por testemunhas oculares e corroborada por perícia e outros elementos. Condenação de rigor. Dosimetria. Reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Regime aberto, mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso ministerial provido, com repercussão.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Porte de arma. Potencialidade lesiva. Perícia. Ausência. Irrelevância. Estatuto do desarmamento. Lei 10826 de 2003. Revisão criminal. Hipótese. Disposição jurisprudencial. Revisão criminal. Porte de arma de fogo. Alegação de nulidade da perícia.

«- Dispensável era a realização de perícia. Em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei 9.437/97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para atestar a funcionalidade da arma. Não é outra a interpretação com o advento da Lei 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. - Anote-se, então, os seguintes precedentes do Pretório Excelso: HC 95271,Min. ELLEN GRACIE; e, HC 100008, Min. DIAS TOFFOLI. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO

(CP, art. 158, § 1º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Depoimentos da vítima firmes, coesos e corroborados pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e pela prova documental juntada ao feito. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração relativa à continuidade delitiva, considerando que restou suficientemente comprovada a prática de somente três extorsões. Redução da pena-base. Consequências do crime normais ao tipo penal. Tendo em vista que as extorsões foram praticadas para garantir a vantagem do crime de tráfico cometido anteriormente, imperiosa a manutenção da agravante do CP, art. 61, II, b. Não há que se falar em decote da majorante do § 1º do CP, art. 158, haja vista que os delitos foram praticados pelos 3 apelantes. Redimensionamento da reprimenda. Abrandamento do regime prisional de duas apelantes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para o crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Prisão em flagrante do réu em posse da res furtiva. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes efetivamente constatados. Consideração de condenações diversas daquela utilizada como reincidência, para fins de caracterização de maus antecedentes, que não resulta em irregularidade ou configura «bis in idem". Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão do réu. Ausência de causas de aumento ou diminuição Regime inicial fechado mantido, diante dos maus antecedentes e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA

(art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «e, todos do CP) - R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, AO FINAL DO QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NO TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA COM CRITÉRIO, ATENDENDO A NATUREZA DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O APELANTE, SUA PERICULOSIDADE E À ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 10.826/03) e porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, par. 1º, IV, Lei 10.823/03) . Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da pretensão de realização de prova pericial. Não acolhimento. A questão não foi mencionada em alegações finais pela defesa. Preclusão da tese de nulidade. Ausência de efetivo prejuízo para a parte. Diligência se afigura impertinente. No caso, mesmo que o resultado da perícia fosse negativo, não excluiria, por si só, a autoria em relação ao apelante. Preliminar afastada. Mérito: requer a absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP. Acolhimento. A prova dos autos se mostrou nebulosa quanto à dinâmica dos fatos. Dúvida que deve favorecer a defesa. Prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e V e parágrafo 2º-A, I, do CP) - 03 RÉUS - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Concurso de pessoas e restrição da liberdade devidamente caracterizado. Redimensionamento da pena - VIABILIDADE. Reconhecimento da atenuante da confissão a um dos réus - ADMISSIBILIDADE - Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação na r. Sentença. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento na fração de 2/3 (dois terços). Manutenção ao regime fechado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -

(CP, art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da vítima, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pela acusada, em solo policial, que restou isolada no acervo probatório - Desacato - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta da acusada - Pena e regime bem determinados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição que se impõe. Dos depoimentos dos policiais não foi possível ter a certeza de que o indivíduo avistado na moto roubada era mesmo o réu. As declarações dos agentes não esclareceram a contento a dinâmica da fuga do indivíduo que subtraiu a motocicleta (se em algum momento perderam o roubador de vista ou não). A vítima, na delegacia, não reconheceu o réu. As testemunhas de defesa confirmaram a versão ofertada pelo acusado. A defesa juntou aos autos o vídeo citado pelas testemunhas. Juntou, também, extrato demonstrando pagamento da pizza e da cerveja feito pelo acusado no dia dos fatos. A perícia realizada na mídia apresentada pela defesa concluiu que não foram encontrados sinais visuais ou perceptíveis de edição fraudulenta do conteúdo. Réu primário, sem qualquer registro em sua folha de antecedentes. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos, em concurso formal, majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras das vítimas convincentes - Reconhecimento em sede policial que observou o rito do CPP, art. 226 - Renovação segura em juízo - Policiais militares que flagraram o acusado na condução do veículo, roubado pouco antes - Ausência de perícia no armamento suprida pela segura prova oral - Exculpatória incomprovada - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Condenação de rigor - Penas dos crimes de roubo motivadamente exasperadas pelas circunstâncias específicas, pelas consequências e pelo sopesamento da majorante sobressalente - Menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas dos demais crimes aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Causa de aumento e concurso formal dos crimes de roubo bem caracterizados - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade da sentença por carência de fundamentação e cerceamento de defesa - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Aplicação do redutor no patamar máximo - Restituição de valor - Concessão da Justiça gratuita - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de nulidades - Ausência de cerceamento de defesa - Perícia referida é atinente ao co-investigado e não foi utilizada para respaldar a decisão - Sentença devidamente motivada - O dever de fundamentar as decisões não obriga o Magistrado a repelir teses das partes que se confrontam com fatos ou teses motivadamente admitidos pela sentença - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, a localização de balança de precisão junto com as drogas, além das informações extraídas do aparelho celular e as circunstâncias da prisão denotam a traficância - Mantido o perdimento da quantia em dinheiro apreendida - Pena inalterada - Redutor negado em razão da considerável quantidade de entorpecentes, da expressiva quantia em dinheiro e da conclusão das investigações, que denotam a intensa dedicação às atividades criminosas - Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime semiaberto e deferir benefício da Justiça gratuita.... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime prisional imposto - Descabimento - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Regime fechado adequado ao caso - corretamente - Pena que não superou 8 anos - Condenado, contudo que ostenta reincidência - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Revisão criminal indeferida... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimento de policial - Validade. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento dos acusados por uma das vítimas. Reconhecimento judicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes - Ausência de comprovação do álibi invocado - CPP, art. 156 não observado pela douta defesa (corréu Josimar). Pleitos de afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Precedentes - Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não há razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Vitor Hugo) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Condenações mantidas. Pena. Pleito de afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência delitiva (corréu Josimar). Aduz a defesa que a certidão acostada aos autos não é apta a comprovar a reincidência delitiva, eis que não expressa a data do cumprimento da pena. Desacolhimento. Reincidência comprovada por meio de certidão de distribuição criminal. Exasperação da pena em razão de antecedentes criminais ou de reincidência prescinde da juntada de certidão criminal, se a certidão de distribuição criminal apresenta as informações necessárias ao seu reconhecimento, notadamente a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes - Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva (corréu Josimar). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça e o montante de pena imposto que obstam a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recursos desprovidos... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação e desvio de rendimentos de pessoa idosa (art. 102 do Estatuto do Idoso). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Laudos periciais que demonstraram as inúmeras transferências bancárias da conta da vítima para as contas da ré. Ausência DE impugnação concreta à perícia contábil. Nulidade inexistente. Testemunhas que corroboraram a denúncia e demonstraram que a acusada tinha livre ingerência sobre a conta da ofendida. Versão exculpatória da ré que restou isolada nos autos. Ausência de demonstração de que os valores recebidos foram utilizados para pagamentos de despesas relacionadas à vítima. Condenação mantida. Dosimetria feita com parcimônia, e que não comporta reparos. Fixação de valor mínimo para reparação de danos que era de rigor. Existência de pedido expresso na denúncia, que incluiu o valor pretendido pela acusação. Ausência de ilegalidade. Necessidade, contudo, de ajustar o valor fixado, a fim de afastar do montante indenizatório as verbas remuneratórias da ré e os valores por ela aportados à conta da vítima, conforme documentos constantes nos autos. Recurso parcialmente provido, com reajuste do valor mínimo estipulado para reparação dos danos materiais, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau.... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento pessoal policial, por não terem sido observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Impossibilidade. Vítimas e testemunhas que compareceram à Delegacia de Polícia e, depois de descrever as características dos acusados, em local onde se encontravam várias pessoas, reconheceram o requerente como um dos roubadores. Requisitos devidamente cumpridos. Alegação de nulidade por falta de perícia da arma de fogo. Apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo que não são indispensáveis para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157. Uso da arma de fogo no cometimento do delito que restou demonstrado pelas declarações das vítimas e dos policiais militares em juízo, que foram firmes e coerentes nesse sentido. Preliminares afastadas. Mérito. Insuficiência probatória. Descabimento. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Relatos das vítimas e testemunhas claros e coerentes, corroborados pelos depoimentos dos policiais militares, no sentido de que o requerente praticou dois roubos, em concurso com mais três agentes e mediante o emprego de violência física e grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Pena que não comporta reparos. Incrementos que foram devidamente fundamentados, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica do roubo descrito na denúncia. Investigador de polícia que esclareceu que ao ser submetido à perícia, foi constatada a existência de digitais do réu na porta do veículo da vítima. Acusado que não é jejuno neste tipo de prática delitiva, vez que posteriormente a estes fatos, praticou igual delito, com o mesmo modus operandi. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima bem demonstradas. Afastada a majorante referente à ciência de que a vítima transportava valores. No caso, ausente a identificação e comprovação do valor econômico das mercadorias subtraídas. Dosimetria. Causas de aumento de pena que não utilizadas na terceira fase da dosimetria servem como fundamento idôneo para exasperar a pena na primeira fase. Entendimento do STJ. Fração de aumento readequada na etapa inaugural. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão, o que foi corroborado pela confissão do réu. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausente agravantes e, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há reflexo na reprimenda, ante a vedação da Súmula 231, STJ. Requisitos legais do tráfico privilegiado não preenchidos. Ainda que primário, a perícia realizada no aparelho celular do réu revelou fotos de entorpecentes e diálogos com terceiros indivíduos sobre a traficância. Regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, e §3º, CP). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa da vítima, que confirmam os elementos informativos, tudo de acordo com a confissão judicial - Revisionando que foi preso, instantes após o roubo, com a moto - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura da vítima, quanto ao uso - Precedentes - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão reconhecida que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena, que ensejou acertado aumento único de 2/3 - Mantido o regime fechado - Ausentes outros questionamentos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Preliminar (Réu Anderson - Prescrição - Inocorrência - Não decurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Mérito - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões e delações extrajudiciais dos acusados Luiz Henrique e Alexandro, que apontaram os corréus Anderson e Lucinei como coautores do crime, integralmente corroboradas em pretório pelos fidedignos testemunhos policiais - Delação de comparsa que deve ser valorada, sobretudo quando ofertada sem o intuito de se eximir da responsabilização criminal - Afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Descabimento - Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato bélico, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Comparsaria patente, que decorre da proa oral - Participação de menor importância invocada por Alexandro - Desacolhimento - Conduta do apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, tendo ele aderido à conduta dos asseclas - Condenações mantidas - Penas bem dosadas - Básicas acertadamente recrudescidas, à vista dos maus antecedentes suportados pelos réus, das graves consequências do crime (dinheiro não recuperado) e da violência na atividade criminosa (efetuaram disparos de arma de fogo contra o cofre havido no local dos fatos e mataram o cão de guarda de uma das vítimas) - Réu Anderson reincidente específico - Cuidando-se de crime cometido antes do advento da Lei 13.654/18, escorreito o acréscimo de 3/8 por força das duas majorantes, sobrelevando-se que foram empregadas mais de duas armas de fogo e a comparsaria envolveu ao menos 05 agentes criminosos - Regime fechado único cabível, máxime porque superiores a 08 anos de reclusão as penas concretamente aplicadas - Preliminar suscitada pelo réu Anderson rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

35 - TJMG Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, provocando como resultado a morte.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO -

Não verificada. Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, a condenação deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Impossibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se as circunstâncias do crime destoam daquelas normais à espécie, resta autorizado o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime se apresentarem desfavoráveis. ... (Continua)

37 - TJSC Penal. Apelação criminal. Delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Absolvição em primeiro grau. Destruição de grande área de floresta nativa. Materialidade delitiva e autoria bem evidenciadas. Perícia técnica dispensável diante da existência de conjunto probatório suficiente para amparar o Decreto condenatório. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - A ocorrência do delito ambiental demonstrada pelas provas produzidas e a confissão do autor são suficientes para sustentar a condenação, em que pese à ausência de perícia técnica.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória mantida. Recurso defensivo improvido.

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS BEM RECONHECIDAS. REGIME ESTIPULADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120 - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE

(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao CPP, art. 226, que não anula a condenação, sustentada nas características compatíveis da motocicleta dirigida e roupas usadas pelo autor dos fatos poucas horas antes, além de o autor ter sido abordado vindo da direção do local onde o celular de uma das vítimas foi visto por último e próximo ao local de ambos os roubos. Roupas que o autor usava foram reconhecidas pelas três vítimas. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo nas provas nos autos. Majorante de uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia da arma, que ademais foi disparada duas vezes em direção a uma das vítimas, comprovando seu potencial lesivo. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado dado a dimensão das penas. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento em investigação que contou com sucessivas interceptações telefônicas. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

46 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. OITIVAS DE POLICIAIS OU PERITOS CAPAZES DE ESCLARECER E CONFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO REALIZADAS EM JUÍZO. ESTÂNDAR PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ALCANÇADO PARA O ADVENTO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Alega-se fragilidade das provas e pleiteia-se a absolvição, subsidiariamente requerendo-se a revisão das penas aplicadas. A acusação baseia-se em perícia papiloscópica realizada durante a investigação policial, a qual identificou impressões digitais do réu no local do crime. ... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

49 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

50 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

«Tese - É dispensável a realização de perícia para mercadoria em desacordo com as normas regulamentares, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, caracterizando a sua venda infração ao disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)