carnes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cláusula editalícia relativa a licitação que determina a apresentação de documentos comprobatórios da capacidade técnica dos concorrentes expedidos por empresas ligadas ao ramo de abate e comercialização de carnes e derivados. Admissibilidade. Ilegalidade ou abusividade da exigência posto ter de se valer o concorrente de certidão ou outro documento a ser expedido por seu próprio concorrente. Inexistência. Recurso empresarial provido, não acolhido o ministerial.

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Empresa embargante que alterou o seu objeto social e endereço para o da empresa devedora dos títulos cobrados e pouco tempo após a compra dos produtos inadimplidos e que são vendidos na atividade comercial (carnes e etc.). Ademais, a empresa devedora encerrou voluntariamente as suas atividades logo posteriormente, bem como as empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, tendo o negócio jurídico sido firmado entre irmãos. Confusão patrimonial caracterizada. Sentença de procedência dos embargos alterada. Recurso provido

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Lesões na coluna e membros superiores do obreiro, que exercia a função de preparador de carnes. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Auxílio-acidente devido desde a juntada do laudo judicial. Descabimento da pretendida aposentadoria por invalidez, já que não provado nos autos que o autor esteja completamente incapacitado para toda e qualquer função. Auxílio-doença concedido em antecipação de tutela convertido em auxílio-acidente pela sentença, que não tem efeitos retroativos. Recurso autor improvido, sendo parcialmente providos o reexame necessário e o apelo do INSS, com observações.

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação desconstitutiva c/c condenatória. Sentença que acolheu em parte os pedidos, para declarar rescindido o contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar os réus a pagarem R$ 44.851,00, por danos materiais, além de R$ 35.000,00 (multa contratual) e R$ 10.000,00 (danos morais). Inconformismo dos réus. Acolhimento em parte. Higidez da condenação a título de multa contratual, pelo uso desautorizado do nome fantasia. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada autorização, para inibir a penalidade contratual. Ausência de comprovação de desembolso, pelos apelados, quanto aos denominados danos materiais (correspondente a títulos protestados e custas para cancelamentos). Acerto da condenação a título de danos morais, diante da prova de atos desabonadores (protestos de títulos) efetivados contra a apelante Entreposto Distribuidora de Carnes Amoreiras, por culpa exclusiva dos apelantes. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Expediente. Cobrança indevida. A impressão de carnês para lançamento de tributos não configura serviço público. Recurso do município não provido neste ponto.

10 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TAMG Consumidor. Plano de previdência privada. Contrato de adesão. Proposta de inscrição e carnês de pagamento contendo informações ambíguas. Empresa que nega o pagamento do pecúlio diante do atraso em uma das contribuições. Inadmissibilidade. Restrição que deveria estar em destaque no contrato. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.» ... (Continua)

13 - TJMG Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

14 - TJSP Repetição de indébito. Taxa. Limpeza e conservação cobradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo nos carnês de IPTU. Inadmissibilidade. Fato gerador que considera serviços públicos indivisíveis e inespecíficos. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Fato imponível. Taxa de expediente. Não caracterização. Impressão de carnês para lançamento de tributos. Serviço público. Não configuração. Cobrança indevida. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Expediente. Município de catanduva. Exercício referente ao período entre 2004 a 2008. Impressão de carnês para lançamento de tributos. Não configuração de serviço público. Inviabilidade da cobrança. Recurso do autor não provido e do réu provido em parte.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas. Vedação para emissão de boletos, carnês e semelhantes. Restituição devida dos valores de forma simples. Afastada a restituição em dobro por ausência de dolo ou má-fé. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

18 - TRT18 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

«Somente teria direito ao adicional de insalubridade se a empregada trabalhasse em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não é o caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de «lombador, realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. ICMS. Creditamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme contexto fático firmado pelo Acórdão recorrido, a respeito do processo de industrialização, a recorrida «tem como finalidade a operação de captação, armazenamento e beneficiamento de grãos e carnes com o fim de abastecimento das suas demais unidades fabris, não havendo dúvidas que tais operações configuram atividade industrial. Aliás, é certo que o processo de resfriamento e congelamento dos produtos alimentícios tem importância fundamental processo produtivo desenvolvido pela empresa, uma vez que composto á base de carnes, as quais por sua própria natureza fisiológica, exige o seu resfriamento até a próxima etapa do seu processamento, representando uma das etapas da cadeia da industrialização do produto (fl. 180). Diante do exposto, impossível a incursão fática a respeito da ocorrência, caso concreto, de efetivo processo de industrialização, incidindo à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Abate de suínos. Grau máximo.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, pelo qual constatado que «o reclamante desempenha suas tarefas no setor de abate e industrialização de suínos, tendo como atribuições examinar carcaças de animais abatidos, cabeça, intestino, coração, língua, pulmão, fígado; realizar a retirada de pedaços de pele, costelas, carnes quando há contaminação; retirar o couro de suínos condenados; realizar re-inspeção de carcaças; realizar carga de suínos com abscesso ou condenados na graxeira e organizar os suínos na câmara fria. Registrou, ainda, que «o perito informa que os suínos vêm de várias propriedades e que o reclamante os recebe antes da inspeção sanitária e que «havia rejeição de suínos com problemas de doenças das mais variadas formas, sendo os principais tipo de doenças salsporitiose, sistecertoze, infecção no intestino, pneumonia, abscesso, sarna, de modo que enquadrada a atividade naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com contato permanente com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)-. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão de origem não permitem concluir pela ofensa ao CLT, art. 192, tampouco pela contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 4/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

23 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Complementar 402/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a alteração da Lei 830, de 18 de dezembro de 1973 (CTN do Município de Martinópolis) e dá outras providências - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como da ofensa aos princípios constitucionais - Descabimento - Hipótese em que a lei impugnada, que veda a cobrança de «Taxa de Expediente para emissão de carnês e guias de recolhimento de tributos, não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal - Inteligência dos Temas 917 e 682 de Repercussão Geral do E. STF - Ademais, a Suprema Corte já declarou inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, conforme Tema 721 de Repercussão Geral - Forma velada de se repassar os custos administrativos aos administrados - Inexistência de vício formal ou material - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Pagamento dos carnês do «Baú da Felicidade". Ré que não teria entregado os produtos adquiridos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Segundo cláusula contratual, a consumidora deveria informar seu endereço e escolher os produtos mediante cadastro no site, correio ou telefone, o que não foi comprovado. Não demonstração de falha na prestação de serviços da ré. CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13883, de 02 de setembro de 2016. Iniciativa parlamentar. Norma que «dispõe sobre a Divulgação do Disque 100 na correspondência oficial municipal, como contracheques, contas de água e carnês de IPTU. Inocorrência de invasão de competência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de intervenção nas atividades da administração municipal. Precedentes. Ação improcedente.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Importação. Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de frango. País signatário do gatt. ICMS. Estado do Paraná. Tratamento fiscal igualitário ao similar nacional. Crédito presumido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oesa Comércio e Representações S/A. contra o Estado do Paraná objetivando lhe seja assegurado o direito ao crédito presumido, base-de-cálculo e alíquotas do ICMS, nos mesmos moldes previstos na legislação paranaense para as carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e outros importados de países signatários do GATT, bem como lhe seja dado tratamento tributário igual ao similar nacional, assegurando o direto ao crédito presumido, base-de-cálculo e alíquotas previstos no regulamento do ICMS, devendo o Estado do Paraná se abster de cobrar-lhe o ICMS de forma diferente da previsto na legislação estadual aplicados aos produtos paranaenses similares. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«... O Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou, em seu voto, que «é firme o entendimento desta Corte Superior de que os delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º (crimes contra as relações de consumo) são de perigo abstrato ou presumido, sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade do consumo da mercadoria. Nesse sentido, citou três julgados do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decretação de nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de notificação do lançamento. IPTU. Necessidade de publicação oficial da planta genérica de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua e mansa por tempo suficiente, independentemente de título e boa-fé. 4. A autora não demonstrou posse com «animus domini desde 1997, sendo incontroverso que a posse contínua se iniciou apenas em 2012, conforme carnês de IPTU, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e mansa por tempo suficiente. 2. A ausência de comprovação de posse desde 1997 inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

31 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Américo Brasiliense - Taxa de limpeza pública - Atendimento aos termos da CF/88, art. 145, CTN, art. 77 Municipal e das Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Taxa de expediente - Despesas provenientes da expedição de carnês de cobranças que não se referem à prestação de serviço público - Inexigibilidade da exação - Aplicação do Tema 721 do STF - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso do impetrante não providos.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF. Entrega de boletos tributários.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sustação de protesto. Negócios jurídicos entabulados entre as partes, tendo por objeto a venda de carnes. Produtos não entregues, em razão de problemas no processo de produção, com emissão de notas de retorno. Títulos protestados. Distribuição à 2ª Vara Cível de Santa Isabel. Redistribuição à 1ª Vara Cível de Santa Isabel. - Conflito de competência. Risco de decisões conflitantes. Nos termos do CPC, art. 55, a reunião de processos por conexão exige a identidade de pedidos e de causas de pedir (caput); contudo, ainda que não haja conexão, a lei prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. No caso dos autos, há identidade de partes e de causa de pedir, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados possuem o mesmo objeto e foram sobrestados pela mesma causa, qual seja, o problema no processo de produção das carnes. Tais elementos são suficientes à caracterização da conexão; mas ainda que assim não o fosse, verifica-se que o risco de decisões conflitantes existe, a partir do momento em que a verificação do acerto ou erro nos protestos impugnados passa pela análise da justificativa da fornecedora para a não entrega dos produtos.Seja pela conexão, seja pelo risco de prolação de decisões conflitantes, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, sendo competente para tanto o Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Isabel, suscitante. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa de poder de polícia administrativa, preço público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Votorantim - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Executada citada - Determinação para recolhimentos de custas, não obrigatórias, a retardar o processo - Verificado o andamento útil por menos de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução - Pregão presencial com o objeto de prestação de conjunto de serviços de cobrança bancária para os carnês de IPTU, ISSQN e taxas de funcionamento - Atraso na devolução do instrumento contratual assinado - Aplicação de advertência e multa por inadimplemento em parte, na forma contratual, calculada em 10% sobre o valor do contrato - Razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de confisco - Alegação destituída de fundamentos em relação à ofensa ao princípio da Eficiência Administrativa - Majoração dos honorários de sucumbência - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que acolheu o incidente para incluir no polo passivo os sócios - Recurso dos requeridos - Alegação de que a transmissão de bens pela empresa ocorreu antes do ajuizamento da ação com a finalidade de desenvolvimento de atividades de exportação de carnes para o exterior - Elementos dos autos que indicam fraude aos credores e confusão patrimonial - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Lançamentos retroativos - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Órgão tributante que tinha conhecimento da instituição de condomínio registrada no 5º CRI, em 13/11/2013, mas continuou a encaminhar carnês de pagamento aos contribuintes, com base nos cadastros antigos - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do IPTU nos respectivos exercícios - Lançamento retroativo do tributo sob o fundamento de «erro de fato - Inocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso municipal improvido... (Continua)

40 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMERCIÁRIOS. TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO . O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com o vírus da COVID-19, em razão da ausência de previsão legal. O CLT, art. 194 assim dispõe: «o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". O Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE define como atividades insalubres em grau máximo o contato permanente com «- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)". Nesse contexto, uma vez que as atividades dos substituídos não se incluem nas citadas acima, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores do comércio meramente pelo fato de estarem em trabalho presencial. Precedente da Terceira Turma. Agravo de instrumento desprovido.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa do Poder de Polícia Administrativa, Preço Público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Votorantim - Extinção em primeiro grau - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ausência de citação do executado e penhora de bens, sem andamento útil por mais de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Requisitos, para extinção do feito com base em valor inferior, preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Configurada a falta de andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Operação de saída de animais. Lei 4.177/2003 do estado do Rio de Janeiro. Delineamento conceitual de carne processada pela Resolução sefaz 580/2013. Extrapolação do poder regulamentar. Alteração dos sujeitos passivos que podem pleitear o benefício fiscal.

«1. A Resolução 580, de 25 de janeiro de 2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro extrapolou o poder de regulamentar a Lei Estadual 4.177/2003, ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Na verdade, o ato infra-legal não traz delineamento do conceito de carne processada ou de estabelecimento de processamento de carnes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exime o devedor de pagar os valores ajustados. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento que autoriza o acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Intempestividade quanto a uma das decisões recorridas. Tarifas bancárias. Emissão de carnês e abertura de crédito. Contrato firmado antes de maio de 2008. Previsão. Legitimidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Bem móvel - Produtos adquiridos por meio do aplicativo da «Swift - Mercado de Carnes - Ação de indenização por danos material e moral - Dano material - Produtos adquiridos pela autora, os quais não foram entregues pela ré - Falha na prestação do serviço bem demonstrada - Não entrega do bem no prazo e condições previstos - Responsabilidade da ré configurada - Obrigação em restituir o valor correspondente - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Registro no conselho regional de medicina veterinária. Empresa cuja atividade básica não está vinculada à medicina veterinária. Desnecessidade.

«1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Tribunal Regional foi categórico no sentido de « ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), considerando o disposto no anexo 14, d NR-15, dada a exposição a resíduos de animais deteriorados e não a «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, limitado ao período em que houve acentuado risco biológico decorrente da infestação de roedores, ou seja, nos meses de fevereiro e março de 2019 . Diante desse contexto, para chegar à conclusão contrária à do TRT, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, na minuta do agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)