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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

3 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação acerca dos leilões que se mostrou regular, irrelevante erro material em uma única mensagem, diante das várias enviadas e recebidas pelo varão, procurador da sua mulher. Alegação de preço vil não aventada em primeiro grau. Inadmissível inovação. Tutela de urgência antes concedida em parte, agora revogada. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TORNADOS SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DE LEILÕES E A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPÓTESE EM QUE É ASSEGURADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E DAS DESPESAS INDICADAS NO INCISO II Da Lei 9.514/97, art. 27, § 3º COM A CONSEQUENTE CONVALESCENÇA DO CONTRATO - DICÇÃO DO § 2º DO art. 26-A DE REFERIDA LEI - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

9 - STJ Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de rescisão contratual com devolução e valores pagos c/c indenização por danos morais - «Contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pretendida pela agravada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como impedir a cobrança e a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Presença, em princípio, da probabilidade do direito - Controvérsia acerca da justa causa para a rescisão contratual que é irrelevante no atual momento contratual, para fins de deferimento da tutela de urgência - Entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente, que ficou consolidado mediante a edição da Súmula 1/TJSP - Manutenção da exigibilidade das prestações vincendas, de modo que a agravante somente possa obter a restituição ao final do processo, que não se legitima - Atestado o «periculum in mora - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida - Ausência de prejuízo à agravante - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido

15 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamada. Estabilidade acidentária em contrato de experiência. Aplicação da Súmula 378/TST a caso anterior à sua edição. Possibilidade.

«1 - As teses defendidas pelo recorrente são as de que não se configura a estabilidade acidentária em contrato de experiência, e que a Súmula 378/TST é posterior à extinção do vínculo trabalhista das partes, razão pela qual não pode ser aplicada. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel - Inexistência, porém, de inadimplemento dos adquirentes e/ou de sua constituição em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Invalidade da constituição em mora realizada no curso do processo para enquadramento do caso ao tema 1.095 - Quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) que não autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, que exigem não pagamento da dívida pelo devedor fiduciário - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, Súmula 543, do C. STJ, c/c Súmula 2, deste E. TJSP - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

19 - STJ Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Preparo recolhido devidamente. Mérito. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Ausência de apresentação de cópia da matrícula atualizada do imóvel. Contrato por prazo determinado. Dicção do art. 8º e do art. 59, §1º, VIII, ambos da Lei 8.245/1991. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

21 - STJ Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). ... (Continua)

22 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de inadimplemento do comprador - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré caracterizada - Multa contratual inversa - Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema 971 - Inexistência de pedido de condenação em lucros cessantes - IPTU devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Dano moral - Ocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela não entrega do imóvel a ensejar a indenização - «Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo do autor... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Contrato verbal. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel objeto de locação que não possui repercussão na presente demanda, haja vista que ainda que o agravado não fosse o proprietário do imóvel, isto não lhe retiraria a legitimidade ativa para pleitear os locativos e os consectários contratuais, uma vez que os contratos de locação podem ser ajustados até mesmo pelo mero possuidor. Ausência de elementos hábeis para se estabelecer o fato na forma alvitrada na inicial da demanda (valor do locativo). Ônus da prova não superado pelo apelante-locador. Prova documental que contraria sua alegação. Dicção do CPC, art. 373, I. Direito do apelado-locatário à indenização pela benfeitoria. Ausência de prova da alegada construção e do seu valor que afasta a obrigação. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradições e obscuridades. Temas relevantes. Devolução do processo à origem. Decisão mantida.

1 - Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório. Assim, tem-se por caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios, nos termos do pedido constante do recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo 1.418.593. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.

«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária». (REsp 1.418.593, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

30 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para alterar propriedade registral de imóvel que compõe o acervo hereditário. Pedido formulado por terceiro, credor de herdeiro. Imóvel alienado pelo de cujus para filho. Necessidade de remessa às vias ordinárias, em face da complexidade das questões discutidas e que não se resumem a análise de contrato que lastreia o pedido formulado. Dicção do CPC, art. 612. Correção da decisão agravada. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação «ausente - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Impossibilidade - Primado da Súmula 1.132/STJ - Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Abusividade das cláusulas do contrato. Necessidade de ampla dilação probatória. Impossibilidade de evocação genérica para fins de afastar a mora. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.

Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ausência dos requisitos para suspensão da ação principal. Reconhecimento. Recurso do embargante desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre bem imóvel. alegação de impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Não acolhimento. Proprietário que figurou no contrato como fiador. Imóvel próprio do agravante que foi afetado como garantia em contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Caracterização de renúncia à proteção de bem de família conferida pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem que família que não pode ser oponível pelo fiador no caso em exame. Lei Especial que não faz distinção quanto à destinação do uso de imóvel locado para incidência do seu art. 3º, VII. Precedentes do C. STJ e do C. STF em julgados afetados sob os regimes de recurso repetitivo e de repercussão geral. Tese definida no julgamento do tema 1.127. Necessidade de estrita observância ao disposto no art. 927, II, III e IV, do CPC. Falecimento da cofiadora e esposa do agravante que não afasta a obrigação do cônjuge supérstite de cumprir as obrigações decorrente do contrato acessório de fiança, eis se transferem aos herdeiros. Dicção do art. 836, primeira parte, do CC. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Documento que embasa a execução - instrumento de contrato de locação de imóvel para fim comercial, assinado pelas partes e por duas testemunhas - , que constitui título executivo extrajudicial e não apresenta qualquer vício formal. Alegação de cobrança indevida de encargos locatícios que não admite discussão pela via escolhida, devendo ser tema de embargos, com dilação probatória e garantia ao amplo contraditório. Dicção do art. 917, I e III, do CPC. Nulidade das citações não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de 1001536-37.2021.8.26.0505 julgada em conjunto com os autos de 1002912-58.2021.8.26.0505 - Ação regressiva por evicção - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Ação de desapropriação do imóvel ajuizada anos depois da assinatura de contrato de compromisso de compra e venda - Instrumento de compromisso de compra e venda, ademais, firmado com pessoa estranha à lide, sem a presença do requerido - Suposta aquisição nunca averbada na matrícula do imóvel - Indenização na ação de desapropriação destinada corretamente ao proprietário tabular do imóvel - Posse sobre o bem jamais demonstrada pelos autores, havendo inclusive sentença de usucapião julgada procedente em favor de terceiros sobre o imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de 1002912-58.2021.8.26.0505 julgada em conjunto com os autos de 1001536-37.2021.8.26.0505 - Ação de oposição - Sentença de procedência - Recurso do patrono apenas quanto aos honorários, fixados em sentença no valor de R$ 2.000,00 - Alegação de necessidade de majoração dos honorários - Cabimento - Honorários de sucumbência fixados por equidade - Valor irrisório - Dever de observância da tabela de honorários emitida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Honorários majorados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do CPC/1973, art. 686, VI, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de consórcio imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da eficácia do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia conferida pelo Decreto-lei 70/66. Lei 14.711/2023 que revogou o disposto no II, da Lei 9.514/97, art. 39. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

48 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o §3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Sistema de amortização - Livre pacto. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em procedimento de expropriação extrajudicial realizado pelo credor fiduciário depois da consolidação da propriedade do bem em suas mãos. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência dos réus contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor do arrematante.. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Manutenção na posse do imóvel expropriado. Pretensão deduzida neste recurso que já foi indeferido nos autos da ação anulatória autônoma ajuizada pelos agravantes. Decisão mantida por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do A.I. 2233447-58.2023.8.26.0000. Pedido de reunião dos processos para julgamento simultâneo que será analisado em momento oportuno pelo juízo a quo. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário e da Leilão extraordinário, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)