estelionato art 171
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Prova segura de que a ré, sob o pretexto de realizar trabalhos espirituais, induziu as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita, causando-lhes prejuízos significativos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Terceira fase. Causa de diminuição pelo arrependimento posterior. Não cabimento. Ausência de reparação dos danos. Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, CP). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu que admite ter cedido sua conta bancária a conhecido para recebimento de valores. Quantia prontamente pulverizada. Ausência de esclarecimento da identidade da suposta pessoa beneficiada. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Dosimetria. Manutenção da pena de 01 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Desclassificação operada pela origem. Ausência de representação da vítima. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Art. 171, §5º, do CP. Entendimento do STF (HC 208.817). Extinção de punibilidade decretada face à ocorrência da decadência do direito de representação, nos termos do art. 171, §5º, c/c art. 103 e art. 107, IV, todos do CP

5 - TJSP Apelação. Estelionato. Art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do CP.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato (art. 171,§ 2º, I, do CP). Perfeita caracterização típica. Recurso não provido.

1 - O estelionato é crime material que se consuma com o duplo resultado: obtenção de vantagem ilícita para o agente e prejuízo da vítima. 2.Na hipótese dos autos, o acervo probatório que instrui os autos comprova a materialidade e autoria delitivas, de modo que restaram demonstradas todas as elementares do tipo de estelionato. Ademais, o mero descumprimento contratual não afasta a caracterização típica do referido delito. Precedentes STJ.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Utilização de mesmos fundamentos. Possibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, todos, do CP, CP. Participação da recorrente na prática delituosa. E comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As questões referentes à participação da recorrente na prática delituosa e à existência do dolo demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Furto de energia elétrica. Desclassificação para estelionato (art. 171, «caput, c/c art. 29 e art. 71, todos CP). Condenação inicial por furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, CP). Confissão espontânea parcialmente reconhecida. Modificação de medidor de energia elétrica com fraude induzindo erro da concessionária. Conduta caracterizada como estelionato. Readequação das penas. Extensão aos corréus. Possibilidade. Pleito de justiça gratuita: ausente interesse jurídico. Penas redimensionadas. Revisão Criminal parcialmente deferida para desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato.

11 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.

12 - TJSP Apelação - Estelionato - art. 171, caput, CP - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito - Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido

13 - STJ Habeas corpus preventivo. Estelionato. Art. 171, § 3o. do CPb. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.... (Continua)

14 - TJSC Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput, CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute. Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.... (Continua)

15 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.

1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI do CP. Reincidência. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o sistema semiaberto. Ordem concedida.

1 - É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

17 - TJSP Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido

18 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato (art. 171, caput do CP) - Paciente condenada definitivamente em regime fechado - Pedido concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos - Impossibilidade - Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF, que não se aplica ao presente caso - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários aos filhos menores - Incidentes a serem decididos pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - Fixação do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Medida que não é socialmente recomendável - Reincidência em crime grave. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... (Continua)

21 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

22 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Art. 171 c/c o art. 29 do CPb. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Fatos delituosos expostos de forma clara. CPP, art. 41. Denúncia genérica admitida em crimes coletivos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que expôs de forma clara os fatos delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

23 - STJ Estelionato (art. 171, caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos). Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Incidência do Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1 - Hipótese em que os agravantes foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos, pois obtiveram indevidamente vantagem ilícita em prejuízo alheio e mediante ardil, por mais de 70 vezes, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 814.425,21 às vítimas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -

Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, «caput, do CP) - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena-base - Valor do bem não resta configurado em nenhuma circunstância judicial estabelecida no CP, art. 59. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, parágrafo 2º, do CP. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, «caput, do CP) - Absolvição diante da atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas, assim como o elemento subjetivo do tipo - dolo. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE - Uma circunstância judicial desfavorável - Aumento proporcional na fração de 1/6 (um sexto). Regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

27 - STJ Estelionato (art. 171, combinado com o CP, art. 62, I, na forma, art. 71, todos). Alegada inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

28 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

29 - TJSP ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de estelionato. Art. 171, «caput c.c. O CP, art. 14, II. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Feito adiado para sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Desproporção na dosimetria. Justificativas concretas. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

32 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, por estelionato (art. 171, caput do CPb). Pena-Base fixada acima do mínimo legal (3 anos de reclusão). Justificativa idônea para a majoração. Elevado prejuízo financeiro experimentado pelas vítimas. Conspurcação da fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O magistrado exasperou a pena-base em virtude das consequências do crime, visto que foi elevado o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, bem como pela circunstância de a prática ter ocorrido com violação à fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Ambas as circunstâncias, por conseguinte, constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base, tal como observada.... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato (art. 171, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade da acusada. 2. Inexistência de erro de tipo essencial. 3. Hipótese que não comporta o reconhecimento do indulto com base no Decreto 11.843/2023. 4. Sanção que comporta pequena alteração. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando a capacidade econômica da acusada. 7. Indenização por danos materiais afastada (CPP, art. 387, IV). Pedido não realizado na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do CP) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimento da vítima que fora ratificado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - Condenação mantida - Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Prejuízo expressivo à vítima, extrapolando o que ordinariamente ocorre em crimes desse jaez. Precedentes. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação da revelia. Acusado, citado pessoalmente, que não informou ao Juízo posterior alteração de endereço. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Acusados que concorreram para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro mediante expediente fraudulento, ao falsificar assinatura na contatação de contrato de telefonia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta dos agentes. Inocorrência de mero ilícito civil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, parágrafo 2º, I, do CP) - Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - NÃO VERIFICADO - Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Superveniência de sentença condenatória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

40 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

41 - STF Direito penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegada ausência de fundamentação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. ... (Continua)

43 - STF Competência. Estelionato. CP, art. 171.

«Estelionato. CP, art. 171, «caput. O Juízo competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento, obtendo vantagem indevida. Crime de estelionato configurado. CP, art. 171.... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - STF Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente.

46 - TJSP

Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Acusado que obteve para si vantagem ilícita, através da compra fraudulenta de computadores da empresa vítima. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da vítima e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (art. 171, §4º, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (art. 171, §2º, I, do CP). Extinta a punibilidade da ré com fundamento no CP, art. 107, IV. Insurgência defensiva buscando a reforma da r. sentença para que a ré seja absolvida com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (art. 171, caput, cc art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSC Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.

«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).... (Continua)