impetracao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração preventiva contra atuação judicial. Inadmissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É inviável o mandado segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir o controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Impetração preventiva.

«A lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração preventiva. Icms. Prova de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora ou arrecadatória. Inexistência. Lei em tese.

4 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... (Continua)

6 - STF Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.

«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o Lei Complementar 87/1996, art. 12, I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, das mercadorias, independentemente de a transferência ser local ou interestadual. Tal é a inteligência da Súmula 166/STJ; c) Presente a relevância da fundamentação recursal, acompanhada da demonstração do periculum in mora quanto à apreensão de mercadorias e à cobrança do imposto, a concessão da medida liminar é medida imperiosa; d) Agravo provido, por unanimidade, para reformar a decisão agravada, de modo a obstar a cobrança do ICMS e a apreensão de mercadorias por falta de recolhimento do diferencial da alíquota interestadual, quando aquelas tiverem circulado nas condições aqui descritas.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filho menor. Ausência de demonstração de ilegalidade. Súmula 691/STF. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Sentença denegatória da segurança - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrante que sequer é proprietária de aparelho de bronzeamento artificial e tampouco possui licença para exercer tal atividade - Inadmissibilidade de, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, conceder verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade sem a necessária licença, em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Recurso desprovido

10 - STJ Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 267, V.

«A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do CPC/1973, art. 105, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do CPC/1973, art. 267, V. Recurso ordinário provido para que seja examinado o mérito do mandado de segurança.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator. Risco de lesão. Inexistência.

«1. Inexiste ato coator ou potencialmente lesivo, que autoriza a impetração preventiva, na ordem do juízo aos credores para que estes indiquem o número do CNPJ da entidade devedora, como condição para uma possível determinação de penhora on line. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filha menor. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator. Indeferimento de pedido liminar na origem. Decisão unipessoal. Incidência da súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Ex-cônjuge. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coataor. Súmula 309/STJ. Alegação de que parte da dívida seria relativa a alimentos compensatórios. Inovação. Apresentação de prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Existência de precedentes do C. STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que reputam ilegal a denegação do «habite-se como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias. Possível ilegalidade das exigências previstas nos arts. 83, I da LM 6.989/66 e Decreto 53.151/2012, art. 32, parágrafo único. Impetração preventiva, a princípio, justificada. Risco de dano evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de 2% de ICMS para o fundo estadual de combate à pobreza (fecp). Mérito não conhecido. Súmula 315/STJ. Aferição de impetração preventiva ou não para fins de afastar o óbice da Súmula 266/STF. Ausência de similitude entre os casos comparados. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve análise do mérito, visto que os fundamentos do acórdão foram, em síntese, os seguintes: (i) ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022; (ii) incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de ofensa a dispositivo legal; (iii) fundamento eminentemente constitucional da controvérsia decidida na origem à luz dos arts. 5º, XXV e LV, 37 e 93, IX, da CF/88; (iv) incidência do óbice da Súmula n.266 do STF; (v) caráter constitucional da discussão relativa à essencialidade e à seletividade na fixação da alíquota de ICMS; e (vi) não comprovação da divergência interpretativa. Assim, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 315/STJ a impedir o conhecimento dos embargos de divergência. A propósito: AgInt no EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/3/2020.... (Continua)

21 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração preventiva contra intimações judiciais destinadas à procuradoria-Geral da fazenda nacional que impõem a inscrição de débitos tributários (custas judiciais inadimplidas) em dívida ativa. Atos concretos que impõem obrigação de conduta administrativa. Defesa de prerrogativa legal. Adequação da via do mandamus.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado, preventivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra eventuais intimações judiciais, provenientes de juízos federais, que lhe imponham a obrigação de inscrever em dívida ativa débitos referentes às custas judiciais não adimplidas pelas partes vencidas, cujo montante seja inferior a R$ 1.000,00.... (Continua)

22 - TJMG Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Farmácia alopática. Comercialização remota de medicamentos sob regime de controle especial. Vedação por norma da anvisa (art. 52, § 2º, rdc/anvisa 44/09). Liminar. Ausência dos requisitos para sua concessão. Recurso desprovido

«- A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitante plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e da fundada periclitação de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) , requisitos inexistentes para determinar que a vigilância sanitária, antes do célere julgamento da impetração preventiva, fique proibida de exigir da impetrante o cumprimento do art. 52, § 2º, da RDC/ANVISA 44/09, regra que se afigura legítima em face do Lei 9.782/1999, art. 7º e, notadamente, de seu nítido propósito de proteger a saúde pública, bem que prepondera sobre a livre iniciativa comercial, sendo certo que a autorizada venda dos remédios controlados pelos meios tradicionais atende satisfatoriamente, por si só, aos interesses comerciais do estabelecimento farmacêutico, ao menos enquanto se aguarda o desfecho da dita impetração.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a omissão apontada no presente agravo interno não coincide com aquela apontada em sede de apelo nobre. Trazida a omissão acerca do Tema 1.093/STF apenas no presente agravo interno, configurada indevida inovação recursal com relação à preliminar de mérito. 2. No mérito, a Corte de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à impetração preventiva do mandado de segurança (e/STJ fls. 76/77).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Mandado de segurança preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a argumentação genérica acerca dos pontos omissos. É necessário que a parte demonstre a relevância de cada omissão ao deslinde da controvérsia, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado, o que não ocorreu in casu (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada natureza preventiva. ICMS. Prestação anual de precatório vencida e não paga. Compensação. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Decreto estadual 5.154/2001.

«1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Creditamento de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição e bens do ativo imobilizado, na proporção da receita das operações de exportação. Sentença que julgou extinto o feito, os termos do CPC, art. 485, VI, por entender ausente qualquer ato coator/abusivo, já que a resposta à consulta administrativa formulada nada impõe nem exige da Impetrante. Insurgência. Admissibilidade. A resposta a uma consulta administrativa fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Sendo possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e considerando que as informações no mandado de segurança não foram prestadas pela autoridade indicada no polo passivo da impetração, devem os autos retornar à origem, onde, após a vinda das informações, deverá ser examinado o mérito da impetração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ISS sobre atividades exercidas por agência de notícias. Acórdão embargado firmado com base em premissa fática equivocada. Acolhimento para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento do writ of mandamus na modalidade preventiva diante da existência de lançamentos fiscais regularmente inscritos na dívida ativa municipal. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de prover o recurso especial, para, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança preventivo, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade.

1 - A decisão recorrida negou provimento ao Recurso Ordinário em razão da inviabilidade da utilização do Mandado de Segurança que se insurge contra lei em tese: «(...) a impetrante não descreveu qualquer ato praticado, ou na iminência de o ser, muito menos os imputou às autoridades apontadas como coatoras. A sua irresignação, conforme descrito na inicial, é contra o conteúdo normativo do ato infralegal, de modo que, conforme bem apreciou o Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 266/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 927, I, III e IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, não se trata de mandado de segurança com caráter preventivo, mas de pretensão de estender o provimento jurisdicional a qualquer operação entre as filiais da empresa em estados distintos, de forma genérica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmula 266/STF. Matéria analisada pelo STJ no REsp 1.119.872/RJ, na forma do artigo 543-C, do CPC (fl. 98, e/STJ). ... (Continua)

39 - TJPE Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida concessão da ordem revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, V. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Ausência de perda de objeto. Inépcia da inicial. Não configurada. Anistia. Lei 11.282/2006. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

«1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta perda de objeto da ação mandamental. ... (Continua)

42 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.

«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Decisão do tribunal a quo julgando prejudicado o pedido em razão do superveniente Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento da instância ordinária. Fundamentos do Decreto prisional nem sequer apreciados pelo tribunal impetrado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.

«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

«1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Meio ambiente. Recadastramento de criador amadorista de passeriforme. Natureza preventiva. Decadência para impetração afastada. Inst. Norm. 6/2002 do IBAMA. Lei 1.533/51, art. 18.

«Decadência afastada tendo em conta a natureza preventiva do «mandamus impetrado, com vistas a impedir eventual sanção em razão da ausência do cadastro de criador amadorista de passeriforme.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de inidoneidade da custódia. Instrução deficiente. Ausência decisão que Decretou a preventiva. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, art. 18 (vigente à época da impetração).... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)