prazo prescricional trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Vício redibitório. Prazo prescricional. Prescrição. Imóvel. Tradição como data inicial. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.101.

«Começa a correr da tradição do bem imóvel o prazo de prescrição da ação redibitória. O cedente dos direitos sobre apartamento construído por outrem não pode ficar perpetuamente responsável pelos vícios ocultos.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Prazo prescricional de 2 anos. Atual redação do CP, CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Lei penal mais rigorosa. Prazo prescricional. Implementação. Data do fato. Recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão confirmatório. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Suspensão do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que: «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Recurso especial provido. Encargos sucumbenciais fixados na sentença.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

17 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

18 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Prazo prescricional. Ausência de marco interruptivo desde a data dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«I - Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (CP, art. 332), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico. Impossibilidade. Apreensão de não relevante quantidade de droga. Transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Prescrição reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na exasperação da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, no indeferimento da substituição das penas ou na fixação do regime prisional, mormente quando fixada a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data do início da contagem do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do CP, art. 109, IV reduzido pela metade, a teor do CP, art. 115, de modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos. ... (Continua)

22 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

23 - STJ ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a ação do tráfico de drogas. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o prazo prescricional previsto no Lei 11343/2006, art. 30. Extinção da punibilidade decretada. Recurso da defesa provido e prejudicado o do Ministério Público.

25 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no Lei 1343/2006, art. 30. Inadmissibilidade. Decisão que Decretou a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IVcassada. Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.

26 - STJ Processual. Aplicação de prazo prescricional em pad. CP, art. 109. Inovação recursal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento negado.

1 - Não há que se falar na aplicação das regras de prescrição previstas no CP, art. 109 em razão da ausência de informação nos autos de que tenha sido instaurada ação penal para apuração de eventual infração investigada em processo administrativo disciplinar (PAD). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.

1 - R esta assente nesta Corte Superior que «aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/11/2020). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório de sentença. Novel entendimento do plenário do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A despeito da existência de precedentes recentes desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda de natureza reparatória. Perdas e danos. Ajuizamento de execução com base em obrigação inexistente. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206. Inaplicabilidade do prazo decenal. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A natureza jurídica da pretensão formulada em juízo deve ser examinada com base na causa de pedir e nos pedidos constantes da inicial. No caso, embora o litígio tenha relação com o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) decorrente das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, a pretensão especificamente deduzida em juízo foi fundamentada no CPC/1973, art. 574, com o intuito de se buscar a reparação de danos decorrentes do ajuizamento de execução pela parte contrária, sem que houvesse uma obrigação pré-existente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV CP.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Matéria constitucional. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do CPC, art. 535, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar a aplicabilidade ao caso concreto de todos os dispositivos e jurisprudência mencionados. Incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Termo a quo para contagem do prazo prescricional. Notificação da cobrança. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação de execução fiscal que objetiva o recebimento de crédito inscrito na CDA descrita na inicial. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a execução fiscal, em razão da prescrição do crédito exequendo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Ausência de similitude fática.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 117, I. Suposta ilegalidade no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Procedência. Marco interruptivo referenciado que não corresponde àquele verificado nos autos. Não implemento do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de prescrição de cobrança. Ação anterior de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional. Exclusão da mora do devedor. Descabimento. Súmula 380/STJ. Interrupção do prazo prescricional da ação executiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível ação de indenização por vícios construtivos. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - « Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não localização do réu. Notificação da defensoria para apresentação da defesa prévia. Rito da Lei 11.343/2006. Observância. Suspensão do processo e do prazo prescricional somente após o recebimento da denúncia. Legalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que «o legislador, ao elaborar a Lei 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«... II - Prescrição. Violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional com fulcro na pena aplicada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o procedimento adotado na origem não afronta a presunção de liquidez e certeza do título executivo, e que - os dados levados em conta pelo magistrado foram aqueles apostos na CDA- (fl. 43, e/STJ). Dessa forma, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Multa ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Resp1.112.577/SP, rel. Min. Castro meira. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C. Alegação de prescrição. Documento não trazido aos autos e não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, entende que enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (Precedente da 1ª. Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da impetração e não ao ajuizamento da ação individual de cobrança. Lógica processual de garantia dos direito individuais. Interrupção útil do prazo prescricional pelo ajuizamento do mandamus. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 30/3/2015, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0). Após sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação. O TJSP promoveu a adequação do julgado aos termos do entendimento cristalizado no Tema 905/STJ, somente no tocante à correção monetária. No STJ o recurso fazendário e da entidade de previdência não foi conhecido ante aplicação da Súmula 83/STJ, referente a prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

46 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Invalidez permanente por acidente. Cobertura securitária. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descabimento da condenação em verba honorária em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicialidade entre ação individual e coletiva. Suspensão do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descabimento da condenação em verba honorária em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicialidade entre ação individual e coletiva. Suspensão do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)