questao prequestionada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Segurado falecido. Valores não percebidos em vida. Ação. Legitimidade. Questão prequestionada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Não padecendo a decisão recorrida de qualquer vício relativo à falta de prequestionamento, não há falar em incidência do óbice contido no verbete sumular 211 do e. Stj («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «). Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Questão prequestionada. Afastamento do óbice da Súmula 211/STJ. Matéria de direito. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - A questão referente à necessidade de fonte de custeio foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Termo inicial dos efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração do writ. Exame de compatibilidade com a coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de prequestionamento da questão relacionada à possibilidade dos efeitos financeiros, advindos da concessão da ordem, se iniciarem a partir do momento da distribuição do mandado de segurança. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Descaminho. Delito material. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Questão prequestionada, pelo tribunal a quo. Recurso especial interposto pelo réu. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido, para determinar o trancamento da ação penal, ante o não exaurimento da instância administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. O requisito do prequestionamento restou devidamente atendido, uma vez que a questão, objeto do Recurso Especial, foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência da demonstração do direito líquido certo. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 151, III, do CTN. Ausência de prequestionamento.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ) ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Cabem embargos para declarar obscuridade, dúvida ou contradição, no acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal. O vezo de apontar erros ou inverdades nos acórdãos, como técnica de rediscutir matéria já julgada, importa em falta de ética e infração ao CPC/1973, art. 15.

«II - Questão prequestionada é a que foi ventilada na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não a simplesmente alegada pela parte e desprezada pela instância ordinária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comprovação de pagamento. Ausência. Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido. Norma federal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundamentação não impugnada. Penalidade por descumprimento de obrigação imposta. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado 283 do STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Pedido indeferido. Intervenção do Ministério Público e de todos os interessados. Matéria não prequestionada. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo desprovido

«1. O Tribunal local não analisou a questão sob a ótica do disposto nos arts. 82, I e II, 84, 1.105 e 1.140 do CPC, de 1973, alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Matéria não prequestionada na origem, nem impugnada no apelo especial. Inadmissibilidade.

«1. O apelo especial veiculou apenas a pretensão de anular o acórdão recorrido, em virtude da ofensa ao CPC/1973, art. 535 e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538 daquele mesmo normativo. Deu-se provimento, em parte, ao apelo, reconhecendo-se apenas ser indevida a multa. No agravo, o recorrente pleiteia a revisão dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação fixada na origem. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Questão que não foi prequestionada.

A despeito de suscitada em Embargos de Declaração, a alegação de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com observância à Súmula STJ/111 não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Alegada existência de coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO para afastar a possibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais na quantia a ser paga por meio de precatório, referente ao FUNDEF. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Execução de honorários. Base de cálculo. Pis. Semestralidade. Questão não prequestionada na origem. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Tese de aplicação do princípio da insignificância não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. FGTS. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Ausência de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A questão relativa à interveniência do sindicato ou do órgão do Ministério do Trabalho na resilição do contrato laboral não foi devidamente prequestionada, pois o acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente (CLT, art. 477, § 1º) ou da matéria nele tratada, não tendo a parte manejado embargos declaratórios. Incidência da Súmula 356/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição em sede de revisão criminal. Alegação de que a corte local transformou o pedido revisional em recurso de apelação criminal. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A questão objeto do recurso não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Tributação por pauta fiscal. Base de cálculo em substituição tributária. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Alegação de ausência de prequestionamento pela corte de origem. Matéria devidamente prequestionada. Provimento negado.

1 - O recurso especial indica ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, devidamente prequestionado pela Corte de origem, que negou provimento à apelação em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à violação ao CPP, art. 384, não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar de pensão por morte. Companheira não inscrita como dependente. Questão federal prequestionada. Decisão mantida.

1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à falta de habilitação para dirigir ser considerada uma agravante genérica não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Cabimento. Interrupção do prazo recursal, se tempestivos. Matéria prequestionada.

«1. Caracteriza-se o prequestionamento da questão quando a Corte de origem se manifesta sobre a tese indicada no recurso especial, caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 511. Questão federal prequestionada. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1 - A aplicabilidade do CPC/1973, caso, art. 511 concreto foi efetivamente debatida perante a instância ordinária, de modo que não há falar na inexistência de prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A questão da existência de certidão de oficial de justiça atestando a não localização da empresa, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Conduta típica. Matéria prequestionada. Agravo desprovido.

«1. A questão da tipicidade ou não da conduta imputada foi expressamente debatida no aresto recorrido, não havendo que se falar em inobservância do necessário prequestionamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal afastada. Interrupção após a emenda à inicial. Tese não prequestionada.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem limitou-se a consignar que a prescrição não ocorre, sem abordar a questão de se deveria ser considerada interrompida apenas após emenda à inicial. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena de multa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à desproporcionalidade do valor de dia-multa em montante acima do mínimo legal de 1/30 do salário mínimo não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) «Outrossim, registre-se que não consta dos autos Apelação ou Embargos de Declaração por parte do ora agravante tratando da questão atinente à solidariedade.; c) Finalmente, a parte recorrente nem sequer consignou de que forma a responsabilidade solidária está relacionada com o Lei 8.429/1992, art. 12, III, visto que tal dispositivo não trata de tal matéria, o que atrai também o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de omissão no acórdão.

«1. Apesar de a matéria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, não houve indicação de suposta violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Legalidade da ação policial. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente a existir «dúvidas quanto à legalidade da ação policial ao entrar na residência dos sentenciados e de que a omissão da sentença sobre tal tese acarreta patente nulidade ante o efetivo prejuízo para a defesa» não foi prequestionada, razão pela qual incidem, no caso, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Devolução da carta citatória. Matéria não prequestionada. Falência. Responsabilidade da empresa falida. Precedentes.

«1 - A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade. Retenção do depósito. Matéria não prequestionada.

1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente cabe indenização quando houver prejuízo ao expropriado, como nas hipóteses de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Entendimento baseado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Questão federal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa processual. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a questão constitucional suscitada. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

43 - STJ Ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a corte a quo. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A tese referente à ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a Corte a quo, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ônus da prova. Matéria não prequestionada.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Questão não prequestionada. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade a partir do novo código civil.

1 - O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do CPC, art. 471, razão pela qual se conclui pela ausência de prequestionamento nesse aspecto. Incidência da Súmula 211/STJ. Ressalte-se que o referido argumento sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante.... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inobservância de um dos grupamentos acionários. Questão jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à inobservância de um dos grupamentos acionários, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Matéria não prequestionada, embora tenham sido opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 20, § 4º, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Procon. Aplicação de multa. Matéria não prequestionada.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Falta de interesse de agir. Matéria não prequestionada.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)